{"sEcho":0,"iTotalRecords":"4235","iTotalDisplayRecords":"4235","aaData":[["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/86","001","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito sobre a Trag\u00e9dia de Camarate","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","001","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 45\/85, de 17 de Setembro (altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o, e do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/86","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria meios que impe\u00e7am, por processos normais de ced\u00eancia de bens ou de servi\u00e7os feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transfer\u00eancia de tecnologia lesiva dos interesses do Pa\u00eds","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/86","001","02\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto n.\u00ba 37784, de 14 de Mar\u00e7o de 1950 (comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o do inquilinato)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/86","001","02\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Define os princ\u00edpios b\u00e1sicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades p\u00fablicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transit\u00f3ria ou definitivamente desinseridos do meio familiar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/86","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Revoga o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 368-A\/83, de 4 de Outubro, e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 7.\u00ba, 8.\u00ba e 10.\u00ba do mesmo diploma (exporta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/86","001","02\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera a obriga\u00e7\u00e3o decorrente da al\u00ednea d) do artigo 3.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 40\/81, de 27 de Agosto (introduz altera\u00e7\u00f5es nos contratos de concess\u00e3o das zonas de jogo de Espinho e P\u00f3voa de Varzim)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 1\/86\/A","001","02\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Comunica que a Assembleia Regional dos A\u00e7ores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas p\u00fablicas Radiotelevis\u00e3o Portuguesa, E. P. - A\u00e7ores e F\u00e1brica de Tabaco Micaelense, E. P., esclare\u00e7am a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","MARIA LAURINDA JESUINA RODRIGUES MACEDO, DESTACADA PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1019\/85-X","001","02\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA QUE DETERMINADOS BANCOS INDIQUEM 2 ELEMENTOS QUALIFICADOS PARA INTEGRAREM A COMISSAO PARA AVALIA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES BANCARIAS NACIONALIZADAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/85","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","LICENCIADO LU\u00cdS MANUEL DAVID SOROMENHO ALVITO, ADJUNTO, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Ae\/85","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR E DAS CONSTRUCOES ESCOLARES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 152\/85","001","02\/01","Tribunal Constitucional","RELATIVAMENTE AO RECURSO DE ANT\u00d3NIO GUSTAVO MORAIS PINTO DA MOTA, CONDENADO POR CRIMES PUN\u00cdVEIS PELO CODIGO PENAL, DECIDE JULGAR V\u00c1LIDA A DESIST\u00caNCIA DO RECURSO E CONDENAR O RECORRENTE A UMA MULTA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/85","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","SUSPENDE TODOS OS PROCESSOS QUE IMPLIQUEM FINANCIAMENTO A ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA E DETERMINA QUE A DIRECCAO-GERAL DA ENERGIA APRESENTE PROJECTO DE DIPLOMA QUE CONSUBSTANCIE NOVOS ESQUEMAS DE APOIO FINANCEIROS.","002","5.\u00aa","001S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/86","002","03\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/86","002","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe o Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio de desenvolver, de imediato, as ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das obras preconizadas no programa de urg\u00eancia relativo \u00e0s situa\u00e7\u00f5es existentes potenciais causadoras de inunda\u00e7\u00f5es ou cheias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/86","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Militar na parte respeitante ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/86","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece a forma de transi\u00e7\u00e3o para a nova carreira de enfermagem do quadro do pessoal civil da Marinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/86","002","03\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera a taxa de juro anual para c\u00e1lculo do valor do reembolso dos certificados de aforro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 1\/86","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Cultura - Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","Classifica v\u00e1rios im\u00f3veis como monumentos nacionais, im\u00f3veis de interesse p\u00fablico e valores concelhios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/86 - Revogado","002","03\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 39.\u00ba do Regulamento do Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Profissionais de Banca dos Casinos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/86","002","03\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores a atribuir \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e alojamento como base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/86","002","03\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece os condicionalismos de atribui\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 pens\u00e3o social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","002","03\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","NOMEIA A LICENCIADA MARIA DO CARMO SACADURA SANTOS SECRET\u00c1RIA GERAL DA ASSEMBLEIA DA REP\u00daBLICA. (P. 50)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/86","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA POL\u00cdCIA DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/85","002","03\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NOS SECRETARIOS DE ESTADO DO COMERCIO INTERNO, DA INDUSTRIA E ENERGIA E DO COMERCIO EXTERNO, RELATIVAMENTE AOS SERVICOS E ORGANISMOS DO MINISTERIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","003","04\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Das al\u00edneas c) e d) do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 84\/85 (cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira)","001","Sab","link<\/a>"],["Assento","003","04\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Requerida a instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria pelo arguido, tem o respectivo imposto de justi\u00e7a de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192.\u00ba do C\u00f3digo das Custas Judiciais","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho","003","04\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","LICENCIADA MARIA TERESA ROQUETTE V.A.O. BRAGA, NOMEADA PARA APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","003","04\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","LICENCIADO JOS\u00c9 MANUEL PINTO PEREIRA,","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","003","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 43\/85","003","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, no Ministro do Estado, Engenheiro Eurico de melo, relativamente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Geral da Fam\u00edlia, Gabinete de Macau, Comiss\u00e3o Organizadora do Dia da Liberdade, Comiss\u00e3o Organizadora do Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas e Comiss\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o Feminina.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 21\/85-X","003","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS SECRET\u00c1RIOS DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS E DO TESOURO, DO OR\u00c7AMENTO E PARA OS ASSUNTOS FISCAIS, RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS E SERVI\u00c7OS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 42\/85","003","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUP\u00c7\u00c3O PARA DESIGNAR OU EXONERAR ASSESSORES E PESSOAL DE APOIO.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/86","004","06\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga por 2 anos, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 1985, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado Maior da Armada pelo almirante Ant\u00f3nio Eg\u00eddio de Sousa Leit\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/86","004","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Comiss\u00e3o Eventual para An\u00e1lise das Contas P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/86","004","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/86","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Aumenta o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","004","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transfer\u00eancia de Responsabilidade Relativa a Refugiados","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/86 - Revogado","004","06\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 81.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/86","004","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isenta de sisa a primeira transmiss\u00e3o de pr\u00e9dio ou frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de pr\u00e9dio urbano destinados exclusivamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, desde que o valor sobre que o imposto incida n\u00e3o ultrapasse 10000000$00","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/86 - Revogado","004","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa as taxas a cobrar pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a cargo dos corretores das bolsas de valores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","004","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","De terem sido rectificadas as instru\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o das contas dos fundos, organismos e servi\u00e7os com contabilidade or\u00e7amental e das autarquias locais (substituem as insertas no Di\u00e1rio do Governo, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 37, de 14 de Fevereiro de 1936), insertas no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 261, de 13 de Novembro de 1985","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/86","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Considera sem efeito a nomea\u00e7\u00e3o do licenciado Ant\u00f3nio Sim\u00f5es Saraiva para o cargo de governador civil do distrito de Coimbra e nomeia para o mesmo cargo o licenciado Cipriano Rodrigues Martins","001","2.\u00aa","004S<\/a> | 004S<\/a>"],["Portaria 6-A\/86","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o banco comercial com a denomina\u00e7\u00e3o de E. C. - Banco Europeu de Cr\u00e9dito, S. A. R. L., a adoptar, em sua substitui\u00e7\u00e3o, a denomina\u00e7\u00e3o de Banco Internacional de Cr\u00e9dito, S. A. R. L.","001","2.\u00aa","004S2<\/a> | 004S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","004","06\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 35387 contos","001","2.\u00aa","004S2<\/a>"],["Aviso","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE SEGUNDA CLASSE DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS AO PREENCHIMENTO DE 3 VAGAS DE SEGUNDO OFICIAL DA SECRETARIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS AO PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE SEGUNDA CLASSE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/85","004","06\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA A INVENTARIA\u00c7\u00c3O DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES OCUPADAS PELOS SERVI\u00c7OS DEPENDENTES DO MINIST\u00c9RIO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/85","004","06\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO AN\u00d3NIO S\u00c9RGIO DO SECTOR COOPERATIVO (INSCOOP).","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, por termo de mandato, o Dr. Ant\u00f3nio Cunha Gameiro e o Dr. Ant\u00f3nio Joaquim de Matos Pereira Torres, de membros do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico, E.P.","002","2.\u00aa","004S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia como membros do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico, E.P., o Dr. Jo\u00e3o dos Santos Oliveira, Presidente e o Dr. Ab\u00edlio Francisco Xavier Giraldo do Ros\u00e1rio, Vogal.","002","2.\u00aa","004S<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/86","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as e do Plano a contrair um empr\u00e9stimo at\u00e9 ao montante de 75 milh\u00f5es de libras esterlinas, representado por obriga\u00e7\u00f5es, com oferta p\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/86 - Revogado","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas aos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional e t\u00e9cnico-profissional criados no \u00e2mbito do ensino t\u00e9cnico profissional a partir de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/86\/A","005","07\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 12\/86","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/85","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/85","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAIS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREC\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DE INFORM\u00c1TICA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 156\/85","005","07\/01","Tribunal Constitucional","CONFIRMA O AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO NA PARTE QUE CONSIDEROU O ARTIGO 140 DO CONTENCIOSO ADUANEIRO CONTRARIO AO ARTIGO 32 NUMEROS 1, 3 E 5 DA CONSTITUICAO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 157\/85","005","07\/01","Tribunal Constitucional","JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO DECRETO LEI 187\/82, NA PARTE EM QUE, EM CONJUGACAO COM O ARTIGO 123 DO CODIGO PENAL, DETERMINARAM O ALARGAMENTO DE UMA PENA DE PRIS\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/86","006","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","Estabelece a org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNPRCN), criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49\/83, de 31 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/86","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Pro\u00edbe o exerc\u00edcio da ca\u00e7a no dia 26 de Janeiro de 1986 em todo o territ\u00f3rio do continente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/86\/A","006","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera o n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/84\/A, de 20 de Fevereiro, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril, relativa ao controle p\u00fablico da riqueza dos titulares de cargos pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","006","08\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Aprova os modelos da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 28.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","001","4.\u00aa","006S<\/a>"],["Portaria 7-A\/86","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado da Ind\u00fastria e Energia - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia","Altera os quadros 1 e 2 anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 31-M\/85, de 12 de Janeiro (taxas tarif\u00e1rias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia el\u00e9ctrica nos diferentes n\u00edveis de tens\u00e3o)","001","4.\u00aa","006S2<\/a> | 006S2<\/a>"],["Despacho 25\/85","006","08\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DETERMINA O DESTACAMENTO DO LICENCIADO ALEXANDRE ARAG\u00c3O CABRAL PACHECO BOTELHO PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 166\/85","006","08\/01","Tribunal Constitucional","DETERMINA QUE SEJAM SUPRIMIDAS AS IRREGULARIDADES DO REQUERIMENTO DO PS E DO PSD PARA A ANOTA\u00c7\u00c3O DE COLIGACOES REFERENTES AS ELEI\u00c7\u00d5ES AUT\u00c1RQUICAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 167\/85","006","08\/01","Tribunal Constitucional","DETERMINA QUE SEJAM SUPRIMIDAS AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DO REQUERIMENTO DO PS, DO PSD E DO CDS, PARA A ANOTA\u00c7\u00c3O DE COLIGACOES REFERENTES AS ELEI\u00c7\u00d5ES AUT\u00c1RQUICAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 168\/85","006","08\/01","Tribunal Constitucional","DETERMINA QUE SEJAM SUPRIMIDAS AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DO REQUERIMENTO DE COLIGACOES REFERENTES AS ELEI\u00c7\u00d5ES AUT\u00c1RQUICAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/86","007","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a presta\u00e7\u00e3o do aval do Estado a um financiamento, at\u00e9 ao montante de USD 11000000, a facultar por um sindicato banc\u00e1rio ao Banco Nacional de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/86","007","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o, a avalizar ao abrigo da resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, que concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo obrigacionista de 6145000 contos, emitido pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","007","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Ant\u00edqua e Barbuda depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","007","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matr\u00edcula dos ve\u00edculos autom\u00f3veis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10283","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/86","007","09\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define a natureza, as atribui\u00e7\u00f5es e a estrutura dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade de Aveiro (SSUA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/86","007","09\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 255\/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de exist\u00eancia e disponibilidade em restaurantes de 2.\u00aa e de 3.\u00aa, em estabelecimentos de bebidas de 2.\u00aa e de 3.\u00aa e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de \u00abvinho da casa\u00bb e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer das ementas das refei\u00e7\u00f5es, o respectivo pre\u00e7\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/86\/A - Revogado","007","09\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas sobre a participa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s c\u00e2maras municipais resultante de acordos com pa\u00edses estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 23\/85-X","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO QUE A METAL\u00daRGICA DUARTE FERREIRA, SARL VAI REALIZAR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/85-X","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/85-X","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINIST\u00c9RIO DAS FINAN\u00c7AS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/85-X","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO DIRECTOR GERAL DO GABINETE PARA A COORDENA\u00c7\u00c3O ECON\u00d3MICA EXTERNA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1028\/85-X","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA O INSPECTOR GERAL DE FINAN\u00c7AS A DELEGAR NO SUBINSPECTOR GERAL DO SERVI\u00c7O DE AUDITORIA, A SUA COMPETENCIA PARA INFORMAR PROCESSOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1029\/85-X","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA JUNTA DO CR\u00c9DITO P\u00daBLICO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1030\/85-X","007","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA JUNTA DE CR\u00c9DITO P\u00daBLICO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 9\/86","008","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Determina que as ag\u00eancias de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias destinadas exclusivamente ao exerc\u00edcio das respectivas actividades. Revoga a Portaria n.\u00ba 666\/79, de 12 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/86 - Revogado","008","10\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define a no\u00e7\u00e3o de \u00abapuramento\u00bb no sistema contabil\u00edstico utilizado pelas alf\u00e2ndegas portuguesas, a fim de ser adaptado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/86","008","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria escolas de ensino prim\u00e1rio em v\u00e1rios distritos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/86","008","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria o curso de licenciatura em Matem\u00e1tica Aplicada e Computa\u00e7\u00e3o no Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/86","008","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o plano de estudos do 1.\u00ba semestre do 5.\u00ba ano curricular do ramo de An\u00e1lises Qu\u00edmico-Biol\u00f3gicas do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade do Porto, fixado pelo Decreto n.\u00ba 111\/78, de 19 de Outubro, alterado pelo Decreto do Governo n.\u00ba 17\/83, de 25 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/86","008","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o plano de estudos dos 5.\u00ba e 6.\u00ba anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a partir do ano lectivo de 1985-1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","008","10\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 68746 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/86\/M","008","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Prorroga os prazos de remi\u00e7\u00e3o previstos no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/83\/M, de 21 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/86","008","10\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Fixa o montante m\u00e1ximo de bilhetes do Tesouro em circula\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","008S<\/a> | 008S<\/a>"],["Decreto-Lei 6-A\/86","008","10\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os artigos 33.\u00ba e 35.\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 644\/75, de 15 de Novembro","001","6.\u00aa","008S2<\/a> | 008S2<\/a>"],["Despacho","008","10\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","ANA MARIA REIS NORONHA TEIXEIRA MACEDO, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 44\/85","008","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AUTORIZA O MINISTRO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA A SUBDELEGAR NO PRESIDENTE DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE PROTEC\u00c7\u00c3O CIVIL, AS COMPET\u00caNCIAS RELATIVAS A ESTE SERVI\u00c7O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","009","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter S\u00e3o Marino depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos e ao Protocolo Facultativo Respeitante aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 14\/86 - Revogado","009","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa a conferir, atrav\u00e9s do Instituto Superior T\u00e9cnico, o grau de mestre em Engenharia de Projecto e Constru\u00e7\u00e3o Mec\u00e2nica, em substitui\u00e7\u00e3o do grau de mestre em Engenharia de Projecto Mec\u00e2nico, criado pela Portaria n.\u00ba 226\/81, de 28 de Fevereiro, que \u00e9 revogada nesta parte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","009","11\/01","Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 15670 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/86\/A - Revogado","009","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 421\/83, de 2 de Dezembro, que rev\u00ea o regime jur\u00eddico da dura\u00e7\u00e3o do trabalho na sua disciplina espec\u00edfica do trabalho extraordin\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","009","11\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO GERAL DO MINIST\u00c9RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1\/Seamds\/86","009","11\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","LICENCIADO ANT\u00d3NIO AUGUSTO MOREIRA CAMPOS, CHEFE GABINETE EXONERADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","010","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Ant\u00edqua e Barbuda depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 15\/86","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre, bem como da carta doutoral, a emitir pela Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/86","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/86","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Atribui \u00e0 Escola Preparat\u00f3ria da Torre da Aguilha a designa\u00e7\u00e3o de Escola Preparat\u00f3ria de S\u00e3o Domingos de Rana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 157000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/86","010","13\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura","001","2.\u00aa","010S<\/a> | 010S<\/a>"],["Despacho 27\/85","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","011","14\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 56\/85, de 8 de Novembro (nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, v\u00e1rios secret\u00e1rios de Estado)","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/86","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de consenso p\u00fablico para adjudica\u00e7\u00e3o do fornecimento de refei\u00e7\u00f5es a servir nos refeit\u00f3rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 32127 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","011","14\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas trocas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1985","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/86\/A","011","14\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o para a pesquisa de esp\u00f3lios com interesse hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico e art\u00edstico existentes nas \u00e1guas jurisdicionais da Regi\u00e3o com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7-A\/86","011","14\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Sal\u00e1rios em atraso","001","3.\u00aa","011S<\/a> | 011S<\/a>"],["Despacho Normativo","011","14\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DETERMINA QUE O REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA INSPEC\u00c7\u00c3O GERAL DO TRABALHO ENTRE EM VIGOR NO DIA 1\/7\/86.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/85","011","14\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","PUBLICA A LISTA DAS ESPECIALIDADES FARMAC\u00caUTICAS DE VENDA LIVRE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/85","011","14\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","CIDALINA MIMOSA VALENTE MATOS ARRANHADO, DESTACADA PARA O APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/85","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 27 de Dezembro de 1985, as seguintes entidades: - Associa\u00e7\u00e3o Crist\u00e3 da Mocidade de Lisboa (ACM), com sede em Lisboa. - Centro de Cultura e Recreio do Orfe\u00e3o de Vila da Feira, com sede na Vila da Feira. - Sporting Clube Campomaiorense, com sede em Campo Maior. - Sporting Clube da Cruz, com sede no Porto.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/86","012","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao conhecimento r\u00e1pido dos resultados da elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","012","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo ao projecto de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica denominado \u00abApoio ao Desenvolvimento Agr\u00e1rio da Cova da Beira (Prorroga\u00e7\u00e3o)\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2918942 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas nos or\u00e7amentos de diversos minist\u00e9rios no montante de 2740745 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 18\/86","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os quadros V e VI do anexo III da Portaria n.\u00ba 1036\/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, a partir do ano lectivo de 1985-1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","012","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, relativamente aos assuntos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","FIXA A TABELA DE PRE\u00c7OS DAS AC\u00c7\u00d5ES DE FORMA\u00c7\u00c3O E APERFEI\u00c7OAMENTO PROFISSIONAL ORGANIZADAS PELA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DE EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/86","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA IND\u00daSTRIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/85","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS ALF\u00c2NDEGAS, NOS SUBDIRECTORES E NO DIRECTOR DE SERVI\u00c7OS DE TR\u00c1FEGO, ARMAZ\u00c9M E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/85","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO INSTITUTO GEOGR\u00c1FICO E CADASTRAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","012","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADA D\u00c9BORA BONJOUR SURGEY LOURO, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/86","013","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/86","013","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 74\/84, de 2 de Mar\u00e7o (cria o Conselho Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 2\/86","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1) da al\u00ednea c) do n.\u00ba 307 do Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto do Governo n.\u00ba 21\/85, de 10 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/86","013","16\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Transfere para o Centro Regional de Seguran\u00e7a Social da Guarda o Semi-Internato de Seia do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Viseu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","013","16\/01","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social no montante de 352743 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","013","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","TORNA DEFINITIVA A LISTA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA OPERADOR DO QUADRO DO PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SUBSTITUTO DO DIRECTOR-GERAL DA CONTABILIDADE P\u00daBLICA E NOS SUBDIRECTORES-GERAIS, BEM COMO NO DIRECTOR DOS SERVI\u00c7OS GERAIS DA CONTA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO PATRIM\u00d3NIO DO ESTADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","013","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 2 de Janeiro de 1986, a seguinte entidade, o Vouga Sport Clube, com sede no lugar de Vila, freguesia e concelho de Sever do Vouga.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1006\/86-X","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO.","002","5.\u00aa","013S<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/86","014","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 167\/80, de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/86","014","17\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Comando-Geral da Guarda Fiscal","Aprova o novo bras\u00e3o de armas do corpo especial de tropas da Guarda Fiscal. Revoga a Portaria n.\u00ba 149\/80, de 2 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/86","014","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Alimenta\u00e7\u00e3o","Permite \u00e0 Junta Nacional das Frutas intervir no mercado da batata de consumo na campanha de 1985-1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/86 - Revogado","014","17\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Fixa o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/86","014","17\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Acresce o director de servi\u00e7os da Lotaria Nacional \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da Mesa da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa para a ger\u00eancia da Lotaria Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","014","17\/01","Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 39389 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","014","17\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Publica a tabela de artigos e correspondente dura\u00e7\u00e3o dos fardamentos do tipo espec\u00edfico a distribuir ao pessoal auxiliar e oper\u00e1rio da Secratria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, aprovada por despacho do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, de 20 de Novembro de 1985.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/86","014","17\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DETERMINA A COMPOSICAO DA EQUIPA DE TRABALHO PUBLICADA EM 4\/11\/85.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9-A\/85","014","17\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO, RELATIVAMENTE A GEST\u00c3O OR\u00c7AMENTAL DO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2-C\/85","014","17\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 22\/86","015","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo do cart\u00e3o de livre tr\u00e2nsito para utiliza\u00e7\u00e3o nos meios de transporte p\u00fablicos colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu servi\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/86","015","18\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o modelo do cart\u00e3o de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta servi\u00e7o no Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/86","015","18\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Com\u00e9rcio Interno","Autoriza o lan\u00e7amento no mercado de uma nova embalagem, com o conte\u00fado l\u00edquido de 1 l, para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g\/l + 325 g\/l de equivalente \u00e1cido, formulado em solu\u00e7\u00e3o aquosa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","015","18\/01","Ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 35643 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/86\/A - Revogado","015","18\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.\u00ba 22\/82, de 17 de Agosto, sobre preven\u00e7\u00e3o do tabagismo e cria o Conselho de Preven\u00e7\u00e3o do Tabagismo (CPT)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","015","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO GERAL DO MINIST\u00c9RIO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS, RELATIVAMENTE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS RELA\u00c7\u00d5ES CULTURAIS EXTERNAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 16\/85","015","18\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","DECLARA A CADUCIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS A F\u00c1BRICA DE PORCELANAS DA VISTA ALEGRE, SARL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 32\/85","015","18\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1\/Mec\/86","015","18\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA A INFORMA\u00c7\u00c3O QUE DEVE CONTER O DOSSIER RELATIVO A CADA PROJECTO DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS DO PLANO A REMETER AO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 2\/86","016","20\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isenta de direitos de importa\u00e7\u00e3o os produtos abrangidos pelas posi\u00e7\u00f5es pautais 12.01, A, e 12.01, B (sementes oleaginosas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o descongelamento para a ano lectivo de 1985-1986 das admiss\u00f5es de pessoal docente para os estabelecimentos de ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/85","016","20\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do aviso do Banco de Portugal publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 219, de 22 de Setembro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/86 - Revogado","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, o arroz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da \u00abAdes\u00e3o de Portugal e Espanha \u00e0 CEE\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa do \u00abAno Internacional da Paz\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa das \u00abEsp\u00e9cies Marinhas da Madeira - 2.\u00ba grupo\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/86\/A - Revogado","016","20\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o Estatuto do Gestor P\u00fablico Regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12-A\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras m\u00e9dicas","001","2.\u00aa","016S<\/a> | 016S<\/a>"],["Despacho","016","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA QUE NO PERIODO DE VACATURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSAO DA CONDICAO FEMININA, OS PODERES QUE LHE SAO INERENTES SEJAM ASSEGURADOS PELAS T\u00c9CNICAS ASSESSORAS DOUTORAS AURORA DA FONSECA E MARIA MARIA REGINA TAVARES DA SILVA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Ebs\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","LICENCIADO FERNANDO DE AZEVEDO ANDRADE, DESTACADO PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/Ees\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DESTACA PARA APOIO AO GABINETE O LICENCIADO M\u00c1RIO SOUSA OLIVEIRA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Ees\/86","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","TENDO SIDO ALTERADO OS PROGRAMAS DE HIST\u00d3RIA DO 12 ANO DE ESCOLARIDADE DETERMINO A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVAS DESSA DISCIPLINA COM O CONTEUDO PROGRAM\u00c1TICO ANTERIOR, PARA OS ALUNOS QUE PRETENDAM REPETIR PROVAS PARA MELHORIA DE CLASSIFICACAO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 27\/86","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova modelos de impressos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo da Fran\u00e7a depositado Junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, de 14 de Mar\u00e7o de 1978, sobre a Lei Aplic\u00e1vel aos Contratos Intermedi\u00e1rios e \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o, de que Portugal \u00e9 parte","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo ao projecto de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica denominado \u00abAprimoramento da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos horto-frut\u00edcolas na regi\u00e3o do Algarve\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Sector do Turismo, assim como o seu Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 15 de Junho de 1982, se encontram em vigor, nos termos do primeiro par\u00e1grafo do artigo 9.\u00ba do Acordo, desde o dia 31 de Outubro de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","017","21\/01","Ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 41657 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","017","21\/01","Ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 27670 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA, RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DO SECRETARIADO PARA A INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA E DA COMISSAO PARA A INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9-B\/85","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA INSPEC\u00c7\u00c3O DOS EXPLOSIVOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/86 - Revogado","017","21\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-GERAL DO EX-MINISTERIO DAS FINANCAS E DO PLANO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/85","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA PCM, RELATIVAMENTE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","CELESTE MARIA REIS GASPAR SANTOS AMARO, DESTACADA PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","MARIA DA CONCEICAO ULRICH CASTRO PEREIRA,","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADO HENRIQUE JOS\u00c9 BAGOA GOMES CHARANA, ADJUNTO EXONERADO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO-GERAL DO MINIST\u00c9RIO DAS FINAN\u00c7AS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 266\/Mec\/85","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","LICENCIADO MIGUEL BENTO M. C. MACEDO SILVA, EXONERADO ADJUNTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Mec\/86","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","ESCLARECE O REFERENCIAL GEN\u00c9RICO DA ACTIVIDADE DAS ESCOLAS SUPERIORES DE EDUCA\u00c7\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE FORMA\u00c7\u00c3O INICIAL DE EDUCADORES E PROFESSORES.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","017","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede uma pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava e \u00f3rf\u00e3os do Tenente Justo Orlando Lopes dos Reis Nascimento, por servi\u00e7os excepcionais e relevantes por ele prestados aos pa\u00eds.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/86","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite que o pessoal destacado ou requisitado para prestar servi\u00e7o no Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral n\u00e3o fique sujeito aos per\u00edodos de dura\u00e7\u00e3o previstos nos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/86","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui 500000 contos das verbas da ac\u00e7\u00e3o social do or\u00e7amento da Seguran\u00e7a Social ao financiamento de diversas ac\u00e7\u00f5es no distrito de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/86","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o de Reforma do Sistema Educativo e estabelece as suas atribui\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha no montante de 432243 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/86","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece normas sobre a aquisi\u00e7\u00e3o por parte de entidades do sector p\u00fablico de participa\u00e7\u00f5es resultantes de opera\u00e7\u00f5es de aumento de capital por incorpora\u00e7\u00e3o de reservas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/86","018","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 18.\u00ba da Portaria n.\u00ba 894-E\/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classifica\u00e7\u00e3o do leite e actualiza os seus pre\u00e7os de pagamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, de venda ao p\u00fablico e respectivos subs\u00eddios. Revoga a Portaria n.\u00ba 31-E\/85, de 12 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/86","018","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","018","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativo ao projecto de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica denominado \u00abDesenvolvimento agr\u00edcola da regi\u00e3o do Algarve\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 30\/86","018","22\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Substitui a tabela inserta na Portaria n.\u00ba 356\/85, de 11 de Junho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/86\/A","018","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/83\/A, de 22 de Abril, na parte respeitante \u00e0 carreira m\u00e9dica de sa\u00fade p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/86","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao programa plurianual de reequil\u00edbrio financeiro da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","018S<\/a> | 018S<\/a>"],["Portaria 30-A\/86","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba e aos n.os 1 e 2 do artigo 13.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1223\/82, de 28 de Dezembro (Regulamento do Internato Geral)","001","4.\u00aa","018S<\/a> | 018S<\/a>"],["Despacho 2\/86-X","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","LICENCIADO JOS\u00c9 FILIPE LOPES DE SOUSA,","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/86","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DOUTOR CESAR ALTINO ALVES GROMICHO - REQUISITADO PARA ADJUNTO DO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","PUBLICA A TABELA DE PRE\u00c7OS DAS AC\u00c7\u00d5ES DE FORMA\u00c7\u00c3O ABERTAS A FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NA DIREC\u00c7\u00c3O-GERAL DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/85","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","ATE A NOMEA\u00c7\u00c3O DO DIRECTOR-GERAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS OBRAS P\u00daBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICA\u00c7OES, O FUNCIONAMENTO DESTE GABINETE SERA ASSEGURADO PELOS DIRECTORES-GERAIS DO EX-GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES E COMUNICA\u00c7OES E DO EX-GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITA\u00c7\u00c3O E OBRAS P\u00daBLICAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera os representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano o licenciado Alexandre Ferreira Borrego, a licenciada Maria Teresa dos Santos Bengala dos Santos Gaspar e o licenciado Manuel Jos\u00e9 da Silva Guedes Vieira. Nomeia ainda como representantes do Governo para o mesmo Conselho Nacional o Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, o licenciado Carlos Manuel Tavares da Silva e a licenciada Maria Lu\u00edsa Faria Neiva de Oliveira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","019","23\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Aprova os modelos da declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade e da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alco\u00f3licas","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificado a designa\u00e7\u00e3o pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.\u00ba, primeira al\u00ednea, da Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exist\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter sido recebida carta do Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte declarando que, conforme o artigo 40.\u00ba, al\u00ednea 2, da Conven\u00e7\u00e3o sobre Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro no Dom\u00ednio Civil e Comercial, esta Conven\u00e7\u00e3o se estender\u00e1 \u00e0 ilha de Guernesey","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular da China depositado junto do Governo Italiano o instrumento de ades\u00e3o ao Instituto Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o do Direito Privado (UNIDROIT)","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Governo da Rep\u00fablica Italiana a Carta de Confirma\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e \u00e0 Comunidade Europeia da Energia At\u00f3mica","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Tonga depositado, em 13 de Setembro de 1984, os instrumentos de ades\u00e3o ao Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) e ao Banco Internacional para a Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (BIRD)","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Normas de Forma\u00e7\u00e3o, de Certifica\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7os de Quartos para os Mar\u00edtimos, de 1978","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Busca e Salvamento Mar\u00edtimo, de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para o Estabelecimento de Uma Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Pesquisa Nuclear, de 1953","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 126460 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/86 - Revogado","019","23\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o regime jur\u00eddico dos contratos de arrendamento de renda condicionada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa do \u00abCenten\u00e1rio do Autom\u00f3vel\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 3\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REESTRUTURAR A COMISSAO DE ESTUDOS DO FINANCIAMENTO AS COOPERATIVAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","019","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","DETERMINA QUE AS FUN\u00c7\u00d5ES DO SECRET\u00c1RIO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS SEJAM ASSEGURADAS PELO DOUTOR CARLOS EUG\u00c9NIO SANTOS SILVA, EXONERA O DOUTOR CARLOS LELLIS C\u00c2MARA GON\u00c7ALVES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA AGRICULTURA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA PECU\u00c1RIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS FLORESTAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DE HIDR\u00c1ULICA E ENGENHARIA AGR\u00cdCOLA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES REGIONAIS DE AGRICULTURA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCAIS NO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O AGR\u00c1RIA E DE EXTENS\u00c3O RURAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/86","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO DE GEST\u00c3O E ESTRUTURA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","019","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 32\/86 - Revogado","020","24\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 845-A\/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 \u00e0 Portaria n.\u00ba 1078\/83, de 31 de Dezembro (concursos p\u00fablicos para adjudica\u00e7\u00e3o de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/86\/A","020","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Aprova o regulamento dos centros de sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","020","24\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","ESCLARECE ASPECTOS RELACIONADOS COM O DECRETO LEI, NUMERO 20\/85 NO TOCANTE AO SUBS\u00cdDIO DE DESEMPREGO AOS TRABALHADORES INSCRITOS NO REGIME GERAL DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo","020","24\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","ESCLARECE ASPECTOS RELACIONADOS COM OS 3 TIPOS DE PENS\u00d5ES QUE ABRANGEM OS PENSIONISTAS DE ESPECT\u00c1CULOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","020","24\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","INTRODUZ ALTERACOES AO DESPACHO 24\/85, PUBLICADO EM 03\/01\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","020","24\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","LICENCIADA MARTINHA NO\u00c9MIA CARDOSO BORRALHO, REQUISITADA PARA ASSESSORA DO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","020","24\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","FIXA EM 200$ O PRE\u00c7O BASE GLOBAL DA REFEI\u00c7\u00c3O PARA OS CONCURSOS P\u00daBLICOS DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O DO FORNECIMENTO DE REFEI\u00c7\u00c3O EM 1986, NOS REFEIT\u00d3RIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","020","24\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO SERVI\u00c7O DE ESTRANGEIROS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","021","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo de Cabo Verde depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o de Cabo Verde \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","021","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, de 1948","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 33\/86","021","25\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Autoriza a microfilmagem de documenta\u00e7\u00e3o em arquivo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/86","021","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Equipamento Social","Aprova a tarifa especial de carga por via a\u00e9rea de Ponta Delgada para Lisboa, via Terceira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/86","021","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Extingue a zona de pesca reservada existente no tro\u00e7o do rio T\u00e2mega. Revoga a Portaria n.\u00ba 70\/79, de 8 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/86\/A","021","25\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Hero\u00edsmo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/86","021","25\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, o contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa do cargo de governador de Macau","001","Sab","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Despacho","021","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o","DOUTOR MANUEL HENRIQUE FONSECA PEREIRA BASTOS, ASSESSOR, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","021","25\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","VASCO LU\u00cdS RITO OLIVEIRA AFONSO, ADJUNTO, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 4\/86","021","25\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega no Secret\u00e1rio-Geral do ex-Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida, o licenciado Manuel Canaveira de Campos, as compet\u00eancias referidas no Despacho n.\u00ba 29\/85, relativamente \u00e0s Secretarias-Gerais cuja fun\u00e7\u00e3o se determina no n\u00famero 3 do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 497\/85.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","021","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o","DOUTORA MARIA MANUELA FERREIRA MATOS FRANCO, ADJUNTA, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","021","25\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","LICENCIADO J\u00daLIO MANUEL COSTA FERRO,","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo","021","25\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA A TAXA PARA 1986 A FAVOR DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL PREVISTA NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 156\/83.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","021","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EQUIPARA, PARA EFEITOS DE REMUNERA\u00c7\u00c3O, DIREITOS E REGALIAS, O CARGO DE DIRECTOR DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA AO CARGO DE SECRET\u00c1RIO GERAL DA PCM. FIXA O VENCIMENTO DOS ASSENTOS DO SECRETARIADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Assembleia da Rep\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Parlamentares","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 4\/86, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu)","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 36\/86 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera a al\u00ednea q) do mapa anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 602\/79, de 21 de Novembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 697\/85, de 20 de Setembro (vendas a presta\u00e7\u00f5es)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/86","022","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, por sociedades de investimento ou por sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira em resultado da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de participa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/86","022","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece as percentagens para a equipara\u00e7\u00e3o a capital realizado dos fundos provenientes da emiss\u00e3o de t\u00edtulos de participa\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas n\u00e3o financeiras e por sociedades maioritariamente participadas pelo Estado ou por outras entidades p\u00fablicas, com excep\u00e7\u00e3o das sociedades de investimento e das sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/86","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Cria conservat\u00f3rias dos registos predial e comercial de 3.\u00aa classe em v\u00e1rios concelhos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/86","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Determina que os Cart\u00f3rios Notariais de Chaves e de Rio Maior sejam elevados \u00e0 1.\u00aa classe e o Cart\u00f3rio Notarial de Queluz elevado \u00e0 2.\u00aa classe e altera os respectivos quadros de pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 126303 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 13-A\/86","022","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a celebrar, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, um contrato com os bancos participantes no empr\u00e9stimo no montante de 307 milh\u00f5es de d\u00f3lares e de 120 milh\u00f5es de ECU, alterando os respectivos termos e condi\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","022S<\/a> | 022S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/86","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que todos os minist\u00e9rios promovam a publica\u00e7\u00e3o mensal de lista nominativa donde conste a rela\u00e7\u00e3o de todos os benefici\u00e1rios e montantes de todos os subs\u00eddios efectuados","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas no montante de 226676 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","023","28\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Pa\u00edses Baixos depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Multilateral Relativo \u00e0s Taxas de Rota, de 1981","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","023","28\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Ar\u00e1bia Saudita efectuado o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o de alguns actos da Uni\u00e3o Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 14338 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/85","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","PROCEDE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO GABINETE DE INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA DO MINIST\u00c9RIO DA IND\u00daSTRIA E COMERCIO E ESTABELECE O \u00c2MBITO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO NO PROCESSO DE INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/86","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","ESTABELECE A METODOLOGIA A ADOPTAR PELAS EMPRESAS P\u00daBLICAS RELATIVAMENTE AS AC\u00c7\u00d5ES DA BOLSA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/86","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","EXONERA ELEMENTOS DA COMISSAO ADMINISTRATIVA DA UNIAGRI E NOMEIA OUTROS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12-A\/86","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO RELATIVAMENTE A AUDITORIA JUR\u00cdDICA DO MINIST\u00c9RIO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA O CORONEL RA\u00daL DUARTE CABARR\u00c3O DE PRESIDENTE DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA E NOMEIA O CONTRA-ALMIRANTE LU\u00cdS GONZAGA PINTO CANEDO SOARES RIBEIRO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DOUTOR ARTUR MANUEL LINO FERREIRA,","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","023","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DO MINIST\u00c9RIO DAS FINAN\u00c7AS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","023","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede uma pens\u00e3o \u00e0 filha do Primeiro-Cabo Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Caetano, pelos servi\u00e7os excepcionais e relevantes prestados ao pa\u00eds pelo seu falecido pai.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a conceder o aval do Estado ao empr\u00e9stimo que a Electricidade de Portugal (EDP), E.P., vai contrair junto do Kreditranstalt f\u00fcr Wiederanfhan at\u00e9 ao montante equivalente a DM 12 milh\u00f5es, destinado ao financiamento de aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos (Nisa e Freigil).","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Al\u00edpio Barrosa Pereira Dr\u00e1, Vice-Presidente do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 14 de Janeiro de 1986, as seguintes entidades: - Associa\u00e7\u00e3o dos Artes\u00e3os da Regi\u00e3o de Lisboa, com sede em Lisboa. - Diferen\u00e7a - Comunica\u00e7\u00e3o Visual, C.R.L., com sede em Lisboa. - Sociedade Recreativa Musical de Carcavelos, com sede em Carcavelos, Cascais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","023","28\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES E INSPECTORES DOS ORGANISMOS DEPENDENTES DA SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","3.\u00aa","023S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/86","024","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio assegure a coordena\u00e7\u00e3o nacional da prepara\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o dos projectos e programas suscept\u00edveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orienta\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 184353 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/86","024","29\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es CEE para transporte de mercadorias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40-A\/86","024","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines","001","4.\u00aa","024S<\/a> | 024S<\/a>"],["Despacho","024","29\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13-B\/85","024","29\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","MARIA JULIETA DION\u00cdSIO DA ROSA FERNANDES PEREIRA, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/85","024","29\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","TOM\u00c1S FRANCISCO DE CARVALHO, DESTACADO PARA APOIO AO GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","024","29\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas dos dispositivos do material reflector, as dimens\u00f5es das superf\u00edcies reflectoras, a marca e, requisitos da sua aprova\u00e7\u00e3o, os controlos de produ\u00e7\u00e3o e conformidade, bem como as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das chapas de matr\u00edcula com o fundo revestido de material retrorreflector, as condi\u00e7\u00f5es de ensaio e requisitos necess\u00e1rios \u00e0 respectiva aprova\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/86 - Revogado","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui na Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, coadjuvando o Secret\u00e1rio de Estado da Juventude, o Conselho Consultivo da Juventude","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - For\u00e7a A\u00e9rea - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - For\u00e7a A\u00e9rea, para o ano de 1985, no montante de 223095 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985, no montante de 45651 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/86","025","30\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 4\/86, de 6 de Janeiro (altera\u00e7\u00e3o do artigo 81.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho)","001","5.\u00aa","025S<\/a> | 025S<\/a>"],["Despacho 1\/86","025","30\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","APROVA O SEXTO SUPLEMENTO DA LISTA OFICIAL DOS MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS COMPARTICIPAVEIS PELOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Ae\/86","025","30\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DEFINE AS CONDICOES NECESSARIAS PARA A CRIA\u00c7\u00c3O DE NOVOS POSTOS DE RECEP\u00c7\u00c3O OFICIAL (PRO) DO CICLO PREPARAT\u00d3RIO TV.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","025","30\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O DOUTOR FERNANDO PINTO LOPES PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SECLA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","025","30\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O ENGENHEIRO RUI MANUEL CAMPOS DE ALMEIDA MOTA PARA DESEMPENHAR AS FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA UTIC.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/Mec\/86","025","30\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","JOS\u00c9 MANUEL BORREGA MEIRELES, NOMEADO ADJUNTO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a Comiss\u00e3o Executiva da empresa p\u00fablica Ind\u00fastrias Nacionais de Defesa, E.P., INDED os seguintes elementos: a) Conselho de Administra\u00e7\u00e3o: Presidente - General Casimiro de Jesus Pinto de Abreu Proen\u00e7a Vice-Presidente - Coronel Engenheiro \u00c1lvaro Jos\u00e9 Passos Morgado Vogais: Brigadeiro Alfredo dos Reis Varandas Brigadeiro Francisco Jos\u00e9 de Sousa Freire Coronel Engenheiro Domingos Alves da Cruz Coronel Manuel Nicolau de Abreu Castelo Branco Coronel Lu\u00eds Ant\u00f3nio de Moura Casanova Ferreira Doutor Fernando Ant\u00f3nio de Oliveira Carvalho Rodrigues b) Comiss\u00e3o Executiva: Presidente - General Casimiro de Jesus Pinto de Abreu Proen\u00e7a Vice-Presidente - Coronel Engenheiro \u00c1lvaro Jos\u00e9 Passos Morgado Vogais: Brigadeiro Alfredo dos Reis Varandas Brigadeiro Francisco Jos\u00e9 de Sousa Freire Coronel Engenheiro Domingos Alves da Cruz","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 41\/86 - Revogado","026","31\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Regulamenta os fundos de investimentos, mobili\u00e1rios e imobili\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 25894 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 7119 contos, para o ano de 1985","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, no montante de 759404 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 285, de 11 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/86\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que prorroga os prazos de remiss\u00e3o previstos no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/83\/M, de 21 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 8, de 10 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/85\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que sujeita inscri\u00e7\u00e3o mar\u00edtima na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, relativamente aos indiv\u00edduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, \u00e0 posse do diploma do 6.\u00ba ano de escolaridade obrigat\u00f3ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 244, de 23 de Outubro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Cultura, no montante de 18609 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 282, de 7 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional n.\u00ba 20\/85\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de Lei n.\u00ba 438\/III, a proposta de lei que apresentou \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica em 1981 e que ali recebeu o n.\u00ba 25\/II, publicada no 3.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 31 de Outubro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 70\/85, que define a natureza e as atribui\u00e7\u00f5es dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade de Coimbra, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 30 de Outubro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 894-B\/85, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que actualiza o pre\u00e7o da venda de energia el\u00e9ctrica, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270, de 23 de Novembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 56-A\/85, que exonera e nomeia em sua substitui\u00e7\u00e3o os governadores civis, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 289, de 16 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional n.\u00ba 21\/85\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que autoriza v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es aos anexos I e II do or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1985, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 21 de Outubro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no montante de 66075 contos do ex-Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 290, de 17 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica junto do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 25188000 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 285, de 11 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 393\/85, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 232, de 9 de Outubro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 444\/85, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que define o regime jur\u00eddico do pessoal n\u00e3o docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto e aprova os respectivos quadros de pessoal, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 245, de 24 de Outubro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o decreto-lei e seus anexos, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transac\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias respeitantes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de capitais efectuadas entre pessoas residentes em territ\u00f3rio nacional e em outros Estados membros da Comunidade Econ\u00f3mica Europeia, publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 180 e suplmeento, de 27 de Agosto de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 479\/85, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que fixa as subst\u00e2ncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancer\u00edgeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 261, de 13 de Novembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 123403 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 290, de 17 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica junto do ex-Minist\u00e9rio do Mar no montante de 13405 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 283, de 9 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","026S<\/a>"],["Despacho","026","31\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","FERNANDA MARTINS DA SILVA RAMOS, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","026","31\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes","INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AO DESPACHO DD3185\/85, DE 850506 RELATIVO AO REGIME SUCED\u00c2NEO DAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO A APLICAR NA TAP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86-X","026","31\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO GERAL ADJUNTO DO CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTACAO SOCIAL ATE A NOMEA\u00c7\u00c3O DE UM NOVO SECRET\u00c1RIO GERAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/86","026","31\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE O INSTITUTO ANTONIO SERGIO DO SECTOR COOPERATIVO ANALISE OS PROBLEMAS QUE POE A GESTAO DA COOPERATIVA AGRICOLA DO CAIA, PROPONDO FORMULAS DE ORGANIZACAO CONVENIENTES E PREPARANDO ESQUEMAS DE FORMA\u00c7AO DO PESSOAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","026","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","DOUTORA MARIA JOS\u00c9 MAGALH\u00c3ES CABUJEIRA, ADJUNTA, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","026","31\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","MARIA ODETE VIDAL AZEREDO COSTA GASPAR PEREIRA, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","026","31\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","SARA MARIA FRANCELINA ABREU, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/86","027","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Inclui um representante da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional da Zona Cr\u00edtica Alentejana","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/86 - Revogado","027","01\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Fixa as margens de comercializa\u00e7\u00e3o de frutos e produtos hort\u00edcolas frescos. Revoga v\u00e1rias portarias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/86\/M - Revogado","027","01\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece a forma de provimento dos docentes n\u00e3o efectivos dos ensinos preparat\u00f3rio, secund\u00e1rio e m\u00e9dio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/86 - Revogado","028","03\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor Jos\u00e9 Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/86","028","03\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 399-A\/77, de 22 de Setembro (uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/86","028","03\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina que seja da compet\u00eancia do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas a homologa\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da junta da Assist\u00eancia aos Tuberculosos das For\u00e7as Armadas (ATFA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/86","028","03\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o ao Hospital Distrital de Abrantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/86","028","03\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 182\/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios especialmente no tocante aos t\u00edtulos de vencimento vari\u00e1vel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","028","03\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","MARIA ALICE PINHEIRO FLOR SOARES, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","028","03\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","EXONERA OS DOUTORES ARLINDO JOAQUIM GAMEIRO, MARIA HELENA COUTO A.M. ADEGAS E MARIA EUG\u00c9NIA MARTINS COSMELLI DA COMISSAO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/86","028","03\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA OS TR\u00c2MITES A SEGUIR PELOS PROJECTOS, ANTEPROJECTOS E ESTUDOS PR\u00c9VIOS EXISTENTES EM CARTEIRA NA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","028","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADA ANA MARIA SILVA MARQU\u00caS MARTINHA, NOMEADA ADJUNTA DIPLOM\u00c1TICA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","028","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADO CARLOS JOS\u00c9 BENTO RIBEIRO DA SILVA, NOMEADO ADJUNTO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/86","029","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Inclui um representante da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 44\/86","029","04\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Centro de Sa\u00fade de Rio Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","029","04\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o","Torna p\u00fablico ter o Acordo no Dom\u00ednio da Sa\u00fade entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau entrado definitivamente em vigor em 2 de Agosto de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","029","04\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino Unido declarado aceitar para o Reino na Europa a ades\u00e3o da Austr\u00e1lia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento de Div\u00f3rcios e Separa\u00e7\u00f5es, conclu\u00edda em 1 de Junho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","029","04\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o que estabeleceu a Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o, de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","029","04\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Nova Zel\u00e2ndia efectuado o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o de alguns actos da Uni\u00e3o Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 45\/86 - Revogado","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Fixa o custo de cada insemina\u00e7\u00e3o artificial a pagar pelos criadores \u00e0 entidade que efectuar a aplica\u00e7\u00e3o do s\u00e9men. Revoga a Portaria n.\u00ba 125\/84, de 25 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/86","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece a taxa de crescimento nos pre\u00e7os dos pesticidas de uso agr\u00edcola no produtor ou importador durante o ano de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 5282 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/Mec\/86","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA QUAIS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ABRANGIDOS PELAS ACTIVIDADES DO PROJECTO MINERVA NO ANO LECTIVO DE 1985-1986.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/86 - Revogado","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de sociedades de capital de risco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","030","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido denunciado o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sabre o Limite da Responsabilidade dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","030","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Pa\u00edses Baixos depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo emendando a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea (EUROCONTROL), de 1960","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 448897 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA OS REPRESENTANTES DE PORTUGAL NO COMITE DE POL\u00cdTICA ECON\u00d3MICA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DESIGNA O REPRESENTANTE DE PORTUGAL NO GRUPO DE COORDENA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdTICAS ECON\u00d3MICAS E FINANCEIRAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","CONCEDE AO NOVO DIRECTOR GERAL DOS CUIDADOS DE SA\u00daDE PRIM\u00c1RIOS AS DELEGA\u00c7\u00d5ES J\u00c1 CONCEDIDAS PELO DESPACHO 28\/85.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/Ae\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/85","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO, UMA EQUIPA QUE ESTUDARA AS ALTERACOES A INTRODUZIR NOS QUADROS DO PESSOAL DAQUELE MINISTERIO, COM VISTA A REESTRUTURACAO DE CARREIRAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","ENCARREGA O DIRECTOR-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE COORDENAR OS TRABALHOS REFERENTES A PREPARACAO DOS PROJECTOS A SUBMETER A APRECIACAO DAS INSTANCIAS COMUNITARIAS E DE APRESENTAR PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA APLICACAO EM PORTUGAL DO FEDER.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DOS GABINETES DE ESTUDOS DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E DO AMBIENTE, E DO PLANEAMENTO DA HABITACAO E OBRAS PUBLICAS PARA A PRATICA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DOS RESPECTIVOS SERVI\u00c7OS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/86","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","NOMEIA UMA COMISSAO ADMINISTRATIVA COM PODERES PARA RECOLHA E GEST\u00c3O DAS VERBAS CORRESPONDENTES A TAXA DE EXPLORA\u00c7\u00c3O E CONSERVACAO A PAGAR PELOS AGRICULTORES QUE EXPLORAM PARCELAS DE TERRA NA V\u00c1RZEA DA HERDADE DA COMPORTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","030","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","REQUISITA O LICENCIADO ARLINDO GOMES CARVALHO PARA O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA RADIODIFUS\u00c3O PORTUGUESA, E.P.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","030","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA COMPET\u00caNCIAS DO MINISTRO DE ESTADO, ENG\u00ba EURICO SILVA TEIXEIRA DE MELO, NO DIRECTOR GERAL DA FAM\u00cdLIA, DR. LU\u00cdS MADUREIRA","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","030","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconduz nas fun\u00e7\u00f5es de vogais do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, com efeitos a partir de 17-11-85, o Dr. Jos\u00e9 Dion\u00edsio de Almeida e o Dr. Jos\u00e9 dos Santos Marques, sob proposta do Ministro das Finan\u00e7as.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/86","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o investimento da Fiat Portuguesa, S. A. R. L., em regime contratual, a reconvers\u00e3o da unidade fabril de montagem de ve\u00edculos autom\u00f3veis situada em Vendas Novas e aprova a minuta do respectivo contrato de investimento, que ser\u00e1 celebrado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro em representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/86","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Lan\u00e7a o Programa de Ocupa\u00e7\u00e3o de Tempos livres, destinado a jovens de idades compreendidas entre os 16 anos e os 25 anos, para ser executado nas f\u00e9rias escolares do Ver\u00e3o de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias da verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 1148735 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 47\/86 - Revogado","031","06\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Reformula a estrutura e compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Permanente para a Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica com as Comunidades Europeias e a OCDE (COCEDE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/86","031","06\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o da refer\u00eancia e os montantes dos contingentes para a importa\u00e7\u00e3o de banana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/86","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que os contingentes fixados para a importa\u00e7\u00e3o de banana sejam distribu\u00eddos mediante concurso p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/86 - Revogado","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 5.\u00ba, n.\u00ba 3, 15.\u00ba, n.\u00ba 10, e 22.\u00ba, n.os 1, 2 e 3, da Portaria n.\u00ba 429\/80, de 24 de Julho (regulamenta o exame extraordin\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de capacidade para acesso ao ensino superior)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/86","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria escolas do ensino prim\u00e1rio em v\u00e1rios distritos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Da terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 121178 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","031","06\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 16924 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 17-A\/86","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. de uma moeda comemorativa do cinquenten\u00e1rio da morte do poeta Fernando Pessoa, com o valor facial de 100$00","001","5.\u00aa","031S<\/a> | 031S<\/a>"],["Decreto-Lei 17-B\/86","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa da ades\u00e3o de Portugal \u00e0s Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$00","001","5.\u00aa","031S<\/a> | 031S<\/a>"],["Decreto-Lei 17-C\/86 - Revogado","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores efectivos dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","031S<\/a> | 031S<\/a>"],["Despacho Normativo 10-A\/86","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a ter\u00e7a-feira de Carnaval, dia 11 de Fevereiro, seja considerada para os funcion\u00e1rios e agentes do Estado e demais entidades p\u00fablicas como dia feriado","001","5.\u00aa","031S2<\/a> | 031S2<\/a>"],["Decreto-Lei 17-D\/86 - Revogado","031","06\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho para os jovens em situa\u00e7\u00e3o de primeiro emprego","001","5.\u00aa","031S2<\/a> | 031S2<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADO JOAQUIM DA SILVA CARMONA,","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/86","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE PROTEC\u00c7\u00c3O CIVIL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1015\/86-X","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL PODERES PARA APLICAR MULTAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/86","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO MINISTRO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO, RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE ESTAT\u00cdSTICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DETERMINA QUAIS OS SERVI\u00c7OS DE APOIO E OPERATIVOS DA EXTINTA DIRECCAO-GERAL DE EXTENS\u00c3O RURAL QUE SE MANTEM NA DEPENDENCIA DA DIRECCAO-GERAL DA AGRICULTURA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/86","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","ESCLARECE A INCID\u00caNCIA DE NOVAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE A VENDA DE VE\u00cdCULOS AUTOM\u00d3VEIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","GARCIA SANTOS MARQU\u00caS FREITAS, NOMEADO","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA INTEGRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DOS SERVI\u00c7OS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO CENTRO DE INFORMA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E T\u00c9CNICA DA REFORMA ADMINISTRATIVA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS EM DIVERSOS","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 3\/86","032","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado para 1985","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/86","032","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as fun\u00e7\u00f5es coordenadoras do ministro que tutela a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 8\/86-X","032","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA REPRESENTANTES DE PORTUGAL NO COMITE MONET\u00c1RIO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/86","032","07\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","EXTINGUE O SECRETARIADO DO PLANO TECNOLOGICO E DO CONSELHO DO PLANO TECNOLOGICO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","032","07\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA COMO DEVE SER FEITA PUBLICIDADE AS CONTRIBUICOES FINANCEIRAS DO FEDER PARA PROJECTOS DE INFRA ESTRUTURAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/86","032","07\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","COMPETE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LOCAL O REGISTO DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE MUNIC\u00cdPIOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","032","07\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DETERMINA O MONTANTE DO SUBS\u00cdDIO A CONCEDER POR INDIV\u00cdDUO, NOS TERMOS DO DESPACHO NORMATIVO QUE ESTABELECE APOIOS \u00c0 CRIA\u00c7\u00c3O DE ACTIVIDADES INDEPENDENTES A CONCEDER EM 1986.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","032","07\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DETERMINA O MONTANTE DO SUBS\u00cdDIO A CONCEDER POR INDIV\u00cdDUO, NOS TERMOS DO DESPACHO NORMATIVO QUE ESTABELECE APOIOS A CRIA\u00c7\u00c3O DE ACTIVIDADES INDEPENDENTES A CONCEDER EM 1986.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","032","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E DA FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","032","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","LICENCIADO JOS\u00c9 PEDRO DAMI\u00c3O TOJEIRO FALC\u00c3O, ADJUNTO EXONERADO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","032","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, o Dr. Manuel Sotto-Mayor Coelho de Sousa, vogal do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro.","002","6.\u00aa","032S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","032","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio da Cunha Gameira, presidente do Conselho de Gest\u00e3o da Sociedade Financeira Portuguesa e renova a partir de 20-8-84 os mandatos dos seguintes membros do mesmo conselho: Dr. Jos\u00e9 Augusto Gaspar. Lu\u00eds Ant\u00f3nio Burnay Pinto Carvalho Daun e Lorena.","002","6.\u00aa","032S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","032","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o Dr. M\u00e1rio Macias Fernandes, membro do conselho de gest\u00e3o do Banco Nacional Ultramarino.","002","6.\u00aa","032S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","032","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera os actuais membros do conselho de gest\u00e3o do Gabinete da \u00c1rea de Sines, Dr. Ant\u00f3nio An\u00edbal Baptista Lopes (presidente), Dr. Manuel Eduardo Ferreira Raposo (vice-presidente), engenheiro Henrique Sim\u00f5es dos Reis, engenheiro Manuel dos Santos Nunes de Almeida e engenheiro Ant\u00f3nio Em\u00edlio de Castro, e nomeia para o mesmo conselho de gest\u00e3o o brigadeiro Jo\u00e3o Manuel Soares de Almeida Viana (presidente), o Dr. Albano de Figueiredo de Sousa e o engenheiro Daniel Pires Louren\u00e7o. Fixa o prazo para que o Conselho de gest\u00e3o realize as ac\u00e7\u00f5es preparat\u00f3rias necess\u00e1rias \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do Gabinete da \u00c1rea de Sines e determina que a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as proceda a uma auditoria \u00e0 gest\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica-financeira deste Gabinete.","002","6.\u00aa","032S2<\/a>"],["Portaria 51\/86","033","08\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital Distrital de Santar\u00e9m. Revoga e substitui a portaria publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 21 de Maio de 1985","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","033","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido denunciado a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Limite de Responsabilidades dos Propriet\u00e1rios de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Outubro de 1957","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","033","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas procedido, em 19 de Dezembro de 1985, \u00e0 den\u00fancia do Acordo Comercial entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Pequim em 4 de Julho de 1980, em conformidade com o disposto no artigo IX do referido Acordo","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","033","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas procedido, em 19 de Dezembro de 1985, \u00e0 den\u00fancia do Acordo Comercial a longo Prazo com o Governo da Rep\u00fablica Socialista da Rom\u00e9nia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975, em conformidade com o disposto no artigo X do referido Acordo","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 52\/86","033","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a designa\u00e7\u00e3o da Escola Secund\u00e1ria da Quinta Nova da Telha para a de Escola Secund\u00e1ria de Santo Ant\u00f3nio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/86 - Revogado","033","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 71\/75, de 9 de Agosto (aprova o Regulamento de Assist\u00eancia Financeira \u00e0 Exibi\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/86 - Revogado","033","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Aprova a tabela de pre\u00e7os para a homologa\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos a pagar ao Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria e de Extens\u00e3o Rural (INIAER). Revoga a Portaria n.\u00ba 23384, de 15 de Maio de 1968","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 3\/86","033","08\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","TENDO EM CONTA A EXONERA\u00c7\u00c3O DO SUBDIRECTOR-GERAL DAS ALF\u00c2NDEGAS E A NOMEA\u00c7\u00c3O DO NOVO TITULAR, INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AO DESPACHO 13\/85, PUBLICADO EM 15\/1\/86.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","033","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DA POR FINDO A INTERVEN\u00c7\u00c3O DO ESTADO NA UNIAGRI, E DETERMINA A EXONERA\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS DA COMISSAO ADMINISTRATIVA RESPECTIVA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 13\/Mec\/86","033","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 SEQUEIRA NUNES NOMEADO CHEFE DE GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 14\/Mec\/86","033","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","PARA EFEITOS DE APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 35 DO DECRETO LEI 248\/85 A DIREC\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE FINAN\u00c7AS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 16\/Mec\/86","033","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO PARA AUTORIZAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE TRABALHOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS FORA DAS HORAS NORMAIS DE SERVI\u00c7O, NO REFERIDO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/86","034","10\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 397\/85, de 11 de Outubro, que cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/86","034","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Revoga o n.\u00ba 1 do n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 714-A\/83, de 23 de Junho, e o Despacho Normativo n.\u00ba 176\/83, de 5 de Setembro, que fixa os pre\u00e7os da nafta qu\u00edmica e do amon\u00edaco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985, no montante de 54222 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/86\/A - Revogado","034","10\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Revoga o artigo 41.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 31\/84\/A, de 7 de Setembro, que reestrutura as direc\u00e7\u00f5es e delega\u00e7\u00f5es escolares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","034","10\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DEFINE O MONTANTE DE DESPESAS COM AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS QUE A COMISSAO EXECUTIVA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PODE AUTORIZAR.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","034","10\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","O MINISTRO DO TRABALHO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUS\u00caNCIA DO PAIS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 55\/86","035","12\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as taxas de liga\u00e7\u00e3o e de renda anual das centrais p\u00fablicas de alarmes. Revoga a Portaria n.\u00ba 70\/85, de 4 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/86","035","12\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define a autoridade p\u00fablica com compet\u00eancia para receber o juramento ou declara\u00e7\u00e3o solene de honorabilidade e de n\u00e3o se estar em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou de insolv\u00eancia, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jur\u00eddica comunit\u00e1ria, da liberdade de estabelecimento ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","035","12\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Finl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","035","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas e abertura de cr\u00e9ditos especiais nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios Minist\u00e9rios no montante de 128418517 contos para o ano de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 55-C\/86","035","12\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria algumas escolas preparat\u00f3rias, preparat\u00f3ria e secund\u00e1ria (C + S) e secund\u00e1rias","001","4.\u00aa","035S<\/a> | 035S<\/a>"],["Despacho Normativo 11-A\/86 - Revogado","035","12\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho Normativo n.\u00ba 32\/84, de 9 de Fevereiro (habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para a doc\u00eancia nos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio)","001","4.\u00aa","035S<\/a> | 035S<\/a>"],["Despacho Normativo 11-B\/86","035","12\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Define a situa\u00e7\u00e3o dos professores provis\u00f3rios dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio que se encontram a desempenhar fun\u00e7\u00f5es em conselhos directivos","001","4.\u00aa","035S<\/a> | 035S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","035","12\/02","Ex-Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 31914 contos","001","4.\u00aa","035S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","035","12\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio no montante de 9157 contos","001","4.\u00aa","035S<\/a>"],["Despacho","035","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO DEPARTAMENTO DE REGADIO","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/86","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobili\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 4185684 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","036","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter entrado em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985 o Acordo T\u00e9cnico para a Execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","036","13\/02","Ex-Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 18150 contos, para o ano de 1985","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 20-A\/86 - Revogado","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a tabela de vencimentos dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central e local e dos organismos de coordena\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e demais institutos p\u00fablicos que revistam a natureza de servi\u00e7os personalizados ou de fundos p\u00fablicos","001","5.\u00aa","036S<\/a> | 036S<\/a>"],["Portaria 55-A\/86 - Revogado","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Fixa o pre\u00e7o de venda de refei\u00e7\u00e3o a fornecer aos funcion\u00e1rios e agentes nos refeit\u00f3rios dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o central e local. Revoga a Portaria n.\u00ba 120\/85, de 23 de Fevereiro","001","5.\u00aa","036S<\/a> | 036S<\/a>"],["Decreto-Lei 20-B\/86","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Introduz altera\u00e7\u00f5es e amplia o regime de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de casa para resid\u00eancia permanente dos jovens e casais jovens","001","5.\u00aa","036S2<\/a> | 036S2<\/a>"],["Portaria 55-B\/86 - Revogado","036","13\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adequa o regime do subs\u00eddio familiar dos empr\u00e9stimos contra\u00eddos ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 20-B\/86, de 13 de Fevereiro","001","5.\u00aa","036S2<\/a> | 036S2<\/a>"],["Decreto-Lei 20-C\/86 - Revogado","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o a 50% do pre\u00e7o da taxa de assinatura telef\u00f3nica para os reformados, pensionistas e inv\u00e1lidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado m\u00ednimo nacional","001","5.\u00aa","036S2<\/a> | 036S2<\/a>"],["Decreto-Lei 20-D\/86 - Revogado","036","13\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Estabelece medidas incentivadoras do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es em atraso \u00e0 Seguran\u00e7a Social e ao Fundo de Desemprego","001","5.\u00aa","036S2<\/a> | 036S2<\/a>"],["Despacho 3\/86","036","13\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS GOVERNADORES CIVIS E NO INSPECTOR GERAL DE JOGOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/86-X","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","LICENCIADO ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 MENDON\u00c7A PINTO, REQUISITADO PARA ASSESSOR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/86","036","13\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","A DIRECCAO-GERAL DO ORDENAMENTO DEVA ELABORAR OS ESTUDOS NECESSARIOS AO ANDAMENTO DO PROJECTO SANTA MONICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","036","13\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","LICENCIADO JOAQUIM PAULO TAVEIRA DE SOUSA,","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA CONSTRUCAO E HABITA\u00c7\u00c3O, RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DE VARIAS COMISSOES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","036","13\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","LICENCIADA MARIA DE LOURDES LEITE DA SILVA BRITO DA SILVA, NOMEADA ASSESSORA JUR\u00cdDICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","036","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 29 de Janeiro de 1986, as seguintes entidades: - Gravura - Cooperativa de Gravadores Portugueses, C.R.L., com sede em Lisboa. - Grupo Excursionista Os Econ\u00f3micos, com sede em Lisboa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Mapa","037","14\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa com o n\u00famero de eleitores inscritos, votantes, votos em branco e votos nulos e votos atribu\u00eddos a cada candidato a Presidente da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","037","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1985 no montante de 18485 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/86","037","14\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Fundo Especial de Transportes Terrestres. Revoga todas as normas legais referentes aos fundos extintos que contrariem o disposto no presente diploma","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/86","037","14\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Altera os n.os 1.\u00ba, 2.\u00ba e 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 115\/85, de 21 de Fevereiro, que cria dois pr\u00e9mios para distinguir trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio do ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","037","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo da China depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, 1961","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/86 - Revogado","037","14\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Concede apoios financeiros para a cria\u00e7\u00e3o de actividades independentes a favor dos jovens com menos de 25 anos \u00e0 procura de emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17-A\/86","037","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o per\u00edodo que medeia entre 15 de Maio de 1986 e 15 de Maio de 1987 seja considerado Ano do Jubileu do Turismo Portugu\u00eas","001","6.\u00aa","037S<\/a> | 037S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17-B\/86","037","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Turismo a vigorar para o per\u00edodo de 1986-1989","001","6.\u00aa","037S<\/a> | 037S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17-C\/86","037","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao elenco e \u00e1rea de actua\u00e7\u00e3o dos centros de turismo","001","6.\u00aa","037S<\/a> | 037S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","037","14\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3600 contos","001","6.\u00aa","037S<\/a>"],["Aviso","037","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas procedido, em 19 de Dezembro de 1985, \u00e0 den\u00fancia do Acordo Comercial a longo Prazo com o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3, assinado em Lisboa em 25 de Janeiro de 1975, em conformidade com o disposto no artigo IX do referido Acordo","001","6.\u00aa","037S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","037","14\/02","Ex-Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 465 contos","001","6.\u00aa","037S<\/a>"],["Despacho","037","14\/02","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia S\u00edlvio Leonel Ferreira da Silva, Adjunto do Gabinete.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","037","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","AUTORIZA A SOPROMOL A INSTALAR UMA PISCICULTURA DE PRODU\u00c7\u00c3O PARA CRIA\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O DE AM\u00caIJOAS, ROBALOS E DOURADAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","038","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Parlamentares - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Apoio Parlamentar","Membros da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/86","038","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que as requisi\u00e7\u00f5es de pessoal, promovidas para os servi\u00e7os do ex-Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida, agora integrados no Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, n\u00e3o estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro, at\u00e9 ao provimento do pessoal nos quadros a aprovar para os referidos servi\u00e7os","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","038","15\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 84062 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 57\/86","038","15\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Oliveira do Bairro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57-A\/86 - Revogado","038","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa anual de televis\u00e3o para o sistema de recep\u00e7\u00e3o de imagens a preto e branco e para o sistema de recep\u00e7\u00e3o a cores. Revoga a Portaria n.\u00ba 85\/85, de 9 de Fevereiro","001","Sab","038S<\/a> | 038S<\/a>"],["Portaria 57-B\/86 - Revogado","038","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa a taxa mensal de radiodifus\u00e3o","001","Sab","038S<\/a> | 038S<\/a>"],["Despacho","038","15\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","NOMEIA RODRIGO MANUEL LOPES SOUSA E CASTRO PRESIDENTE DA COMISSAO INSTALADORA DO INSTITUTO DE PESQUISA SOCIAL DE DAMI\u00c3O DE G\u00d3IS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/Mec\/86","038","15\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA COMO DEVE SER GERIDO O CR\u00c9DITO DE QUATRO DIAS PELAS DIREC\u00c7\u00d5ES SINDICAIS DE PROFESSORES. REVOGA O DESPACHO 56\/ME\/84.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/86 - Revogado","039","17\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria, junto do ministro respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o das actividades de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, o Conselho Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia (CSCT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/86","039","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao sector aduaneiro nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/86\/M - Revogado","039","17\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece normas sobre o exerc\u00edcio de actividades av\u00edcolas de reprodu\u00e7\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA COMISSAO DO MERCADO DE CEREAIS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/86","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DA POR FINDO O DESTACAMENTO DE IVETE DE JESUS SOUSA FIGUEIREDO NO GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CONSELHO DIRECTIVO DO ICEP-INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","ADITA UMA AL\u00cdNEA AO DESPACHO DE 17\/12\/85, DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/86","040","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado","Determina a publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.\u00ba 50\/80, de 23 de Julho, e respectivos anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","040","18\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - For\u00e7a A\u00e9rea - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea para o ano de 1985 no montante de 65196 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/86 - Revogado","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula a constitui\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de funcionamento de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com sede em Portugal, bem como a abertura e condi\u00e7\u00f5es de funcionamento de filiais ou sucursais de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com sede no estrangeiro. Revoga v\u00e1rios artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 41403, de 27 de Novembro de 1957, do Decreto-Lei n.\u00ba 42641, de 12 de Novembro de 1959, e o Decreto-Lei n.\u00ba 146-A\/80, de 22 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/86 - Revogado","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adapta o Decreto-Lei n.\u00ba 51\/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunit\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/86 - Revogado","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que passem a ser fiscalizadas, em base consolidada, as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que possuam participa\u00e7\u00e3o de montante igual ou superior a 25% no capital de outras institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou de institui\u00e7\u00f5es financeiras com sede em outros Estados membros da Comunidade Econ\u00f3mica Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Aprova o modelo do livro de registo de bens em segunda m\u00e3o e de obras de arte a que se refere o artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 504-G\/85, de 30 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/86","041","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Levanta a reserva da titularidade para o Estado sobre os t\u00edtulos das publica\u00e7\u00f5es de que \u00e9 detentora a Empresa P\u00fablica do Jornal O S\u00e9culo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha para o ano de 1985 at\u00e9 ao montante de 48535 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga a Decreto-Lei n.\u00ba 504-L\/85, de 30 de Dezembro, que concede isen\u00e7\u00e3o de direitos de importa\u00e7\u00e3o e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Atribui \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do sector p\u00fablico plena liberdade na aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de opera\u00e7\u00f5es de bolsa, isentando-as dos condicionalismos legais e regulamentares em vigor, no dom\u00ednio destas transac\u00e7\u00f5es, para as entidades p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que a abertura ou manuten\u00e7\u00e3o de contas correntes e de quaisquer outras contas entre ag\u00eancias de viagens e de turismo nacionais e suas cong\u00e9neres estrangeiras ou outras pessoas residentes no estrangeiro fica sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o especial e pr\u00e9via do Banco de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro \u00fanico dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/86 - Revogado","041","19\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Institui na Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (JNICT), e na depend\u00eancia directa do respectivo presidente, o conselho consultivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera e n.\u00ba 2 do artigo 94.\u00ba do Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 119\/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 386\/83, de 15 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Gabinete do Ministro","Regulamenta os princ\u00edpios, crit\u00e9rios e formas de actua\u00e7\u00e3o que devem presidir \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9stimos para forma\u00e7\u00e3o profissional, a que se refere o artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/85 de 16 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 2\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","PUBLICA O REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE POL\u00cdCIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","NOMEIA O ENGENHEIRO AM\u00cdLCAR GUSTAVO SILVA GUERRA EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO ENGENHEIRO LU\u00cdS FERNANDO FONSECA PROEN\u00c7A PARA O CONSELHO GERAL DA EDP.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/86","041","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA COMPET\u00caNCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O (INA), PROF. DOUTOR ENGENHEIRO JO\u00c3O JOS\u00c9 RODILLES FRA\u00daSTO DA SILVA PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS CORRENTES DE GEST\u00c3O OR\u00c7AMENTAL E DE GEST\u00c3O DE RECURSOS HUMANOS DO INA, COM EFEITOS A PARTIR DE 860102.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/Ebs\/86","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO QUE MINISTREM CURSOS EM REGIME INTENSIVO SAO AUTORIZADOS A PROCEDER A AVALIA\u00c7\u00c3O DOS RESPECTIVOS ALUNOS, DESDE QUE REUNAM DETERMINADAS CONDICOES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 59\/86 - Revogado","042","20\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue o ramo de engenheiro mec\u00e2nico naval da classe de engenheiros de material naval dos oficiais da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","042","20\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985, no montante de 10295 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 59-A\/86","042","20\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento a funcion\u00e1rios com elevada prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e comprovada experi\u00eancia profissional para provimento do cargo de director regional de Agricultura da Beira Interior","001","5.\u00aa","042S<\/a> | 042S<\/a>"],["Despacho 12\/86","042","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","PUBLICA QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA NACIONAL DO VINHO RELATIVO A LUGARES DE OPERADOR DE CONSOLA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/86","043","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por mais 31 dias os prazos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 42-B\/85, de 30 de Setembro, \u00abConta Especial Inc\u00eandios Florestais 85 (CEIF-85)\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","043","21\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 9018 contos, para o ano de 1985","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 60\/86","043","21\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o modelo de cart\u00f5es de identidade para uso do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secret\u00e1rios de Estado do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","043","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo da China depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 21 de Fevereiro de 1971","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","043","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acto de Genebra de revis\u00e3o do Acordo de Nice Relativo \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional dos Produtos e Servi\u00e7os para Fins de Registo de Marcas","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 61\/86","043","21\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal a microfilmar a documenta\u00e7\u00e3o que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/86","044","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Disciplina a apresenta\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas das empresas p\u00fablicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","044","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem sido conclu\u00eddos os dep\u00f3sitos junto do Governo da Rep\u00fablica Italiana dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado Relativo \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e \u00e0 Comunidade Europeia de Energia At\u00f3mica por parte dos pa\u00edses membros das Comunidades Europeias","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","22\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 63661 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho","044","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA O ENGENHEIRO LU\u00cdS FERNANDO DE MIRA AMARAL DE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GEST\u00c3O FINANCEIRA DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL (P. 680)","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 13\/86","044","22\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","PUBLICA O MAPA A QUE SE REFERE A RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS 10\/86 NO QUE DIZ RESPEITO AOS SUBSIDIOS RECEBIDOS PELOS ORGANISMOS DO MINIST\u00c9RIO DA INDUSTRIA E ENERGIA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 17\/86","044","22\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DETERMINA QUE OS SECRETARIOS DE ESTADO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO IMPLEMENTEM ADEQUADOS MECANISMOS DE GESTAO POR OBJECTIVOS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","044","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","VERA MARIA SANTIAGO NOGUEIRA JORD\u00c3O - SECRET\u00c1RIA PESSOAL - EXONERADA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","044","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","MARTA MARIA RAMIREZ CARVALHO CORDEIRO FERNANDES HOMEM - SECRET\u00c1RIA PESSOAL - NOMEADA.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 62\/86","045","24\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","Actualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o relativa ao processo de selec\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","045","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00c1ustria depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Multilateral Relativo \u00e0s Taxas de Rota, 1981","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/86","045","24\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do n.\u00ba 1.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 117\/85, de 26 de Dezembro, que fixa as margens m\u00e1ximas de comercializa\u00e7\u00e3o de batata-semente por saco de 50 Kg","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 44421 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/86","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao corpo do artigo 3.\u00ba do Decreto n.\u00ba 19968, de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda P\u00fablica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/86","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adita um n.\u00ba 4 ao artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 351-C\/85, de 26 de Agosto (regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de invis\u00edveis correntes entre residentes e n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio nacional)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","046","25\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 8454 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/86\/A - Revogado","046","25\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece as bases de uma orienta\u00e7\u00e3o agr\u00edcola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protec\u00e7\u00e3o dos solos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31-A\/86","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, a contrair um empr\u00e9stimo at\u00e9 ao montante de 100 milh\u00f5es de francos su\u00ed\u00e7os, representado por obriga\u00e7\u00f5es, e a proceder \u00e0 correspondente emiss\u00e3o de t\u00edtulos","001","3.\u00aa","046S<\/a> | 046S<\/a>"],["Despacho","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias no director-geral dos Servi\u00e7os Centrais, Dr. Manuel Domingues.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/86","047","26\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Fundo do Teatro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","047","26\/02","Ex-Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1985 at\u00e9 ao montante de 10330947 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","047","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, o Lic. Jo\u00e3o Torcato Pereira Mendes Dur\u00e3o, Adjunto do Gabinete do Ministro de Estado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","047","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o licenciado Ant\u00f3nio Pedro Ortet, representante da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social na Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/86","047","26\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA A COMPOSICAO DA COMISSAO ORGANIZADORA DAS COMEMORACOES DO DECIMO ANIVERSARIO DAS PRIMEIRAS ELEICOES AUTARQUICAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/86 - Revogado","048","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas sobre a batata-semente certificada na regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","27\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia para o ano de 1985 no montante de 19726 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","27\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia para o ano de 1985 no montante de 274922 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21-A\/86","048","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Promove o saneamento financeiro do sector p\u00fablico da comunica\u00e7\u00e3o social e a recupera\u00e7\u00e3o da EPNC - Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital","001","5.\u00aa","048S<\/a> | 048S<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 138\/85","048","27\/02","Tribunal Constitucional","INDEFERE A RECLAMA\u00c7\u00c3O E CONFIRMA O DESPACHO RECLAMADO RELATIVO A AC\u00c7\u00c3O DE DESPEJO DE JOAQUIM MAGALH\u00c3ES TEIXEIRA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/86","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delimita as respectivas \u00e1reas de actua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sociais de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","049","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos - Reparti\u00e7\u00e3o dos Organismos Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular e Democr\u00e1tica da Coreia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 70407 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 33-A\/86","049","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga todas as disposi\u00e7\u00f5es legais que prev\u00eaem, a t\u00edtulo de benef\u00edcios aduaneiros, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o permitidas pelo direito comunit\u00e1rio","001","6.\u00aa","049S<\/a> | 049S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 22\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova o modelo do cart\u00e3o de livre tr\u00e2nsito para utiliza\u00e7\u00e3o nos meios de transporte p\u00fablico colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu servi\u00e7o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 18 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/85\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que designa a comiss\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pelas contra-ordena\u00e7\u00f5es a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 52.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/84, de 20 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295, de 23 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/85\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que fixa uma gratifica\u00e7\u00e3o aos directores de escola de ensino prim\u00e1rio e na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 298, de 27 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica junto do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no montante de 25894 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 31 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 16\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 182\/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios, especialmente no tocante aos t\u00edtulos de vencimento vari\u00e1vel, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 28, de 3 de Fevereiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 11\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que determina que o Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio assegure a coordena\u00e7\u00e3o nacional da prepara\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o dos projectos e programas suscept\u00edveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orienta\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 24, de 29 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano para o ano de 1985, no montante de 2803387 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 7, de 9 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica junto do Minist\u00e9rio do Mar, no montante de 15670 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie n.\u00ba 9, de 11 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social, no montante de 7119 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 31 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 128418517 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 35, de 12 de Fevereiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 2918942 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 167\/80, de 20 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 14, de 17 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 205784 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 288, de 14 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.\u00ba 1\/86, do Minist\u00e9rio da Cultura, que classifica v\u00e1rios im\u00f3veis como monumentos nacionais, im\u00f3veis de interesse p\u00fablico e valores concelhios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, de 3 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 2740745 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 961\/85, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova o Regulamento para a Execu\u00e7\u00e3o da Vacina Anti-R\u00e1bica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299, de 28 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 38237 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 291, de 18 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, no montante de 226676 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 23, de 28 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 921\/85, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade, que altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de \u00c9vora na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 278, de 3 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 10\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que cria escolas de ensino prim\u00e1rio em v\u00e1rios distritos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 8, de 10 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Cultura, no montante de 39389 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 14, de 17 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Cultura, no montante de 16924 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 31, de 6 de Fevereiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Departamento da Marinha, no montante de 432243 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 18, de 22 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, no montante de 4185684 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 36, de 13 de Fevereiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, no montante de 121489 contos, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 273, de 27 de Novembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 495\/85, do ex-Minist\u00e9rio do Mar, que redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 47771, de 27 de Junho de 1967, nas contas do continente e das ilhas dos arquip\u00e9lagos da Madeira e dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 275, de 29 de Novembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que torna p\u00fablico ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matr\u00edcula dos ve\u00edculos autom\u00f3veis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10 283, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 7, de 9 de Janeiro de 1986","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, no montante de 5817266 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300 (5.\u00ba suplemento), de 30 de Dezembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 896\/85, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, t\u00e9cnico superior, oper\u00e1rio e auxiliar e outro pessoal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 272, de 26 de Novembro de 1985","001","6.\u00aa","049S2<\/a>"],["Despacho 13\/86","049","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","ENGENHEIRO JOAQUIM ANT\u00d3NIO BATISTA AN\u00c3O DESTACADO PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","049","28\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","PERP\u00c9TUA DA CONCEICAO FERREIRA MAUR\u00cdCIO, DESTACADA PARA O GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","049","28\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","MARIA DE LOURDES JESUS CHAVES, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/86","050","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recusa de ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 500-B\/85","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/86 - Revogado","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Constitui\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanit\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura para o ano de 1985 no montante de 150000 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985, no montante de 5897 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 63-A\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece para o sector do vinho normas de adapta\u00e7\u00e3o do respectivo mercado nacional \u00e0s regras comunit\u00e1rias","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-B\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece regras relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para os produtos visados no artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 514\/85, de 31 de Dezembro","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-C\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Define as regras de c\u00e1lculo regulamentadoras a aplicar na importa\u00e7\u00e3o dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-D\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece para o sector das frutas e de produtos hort\u00edcolas frescos normas de adapta\u00e7\u00e3o no mercado nacional \u00e0s regras comunit\u00e1rias","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-E\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa as normas de adapta\u00e7\u00e3o do mercado nacional \u00e0s regras comunit\u00e1rias relativas \u00e0 carne de su\u00edno","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-F\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece as regras relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do sector da carne de su\u00edno","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-G\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece as regras de c\u00e1lculo dos direitos niveladores, assim como os organismos que os determinaram, para o sector do leite e dos produtos l\u00e1cteos","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-H\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os indicativos aplic\u00e1veis ao leite de vaca, conforme definido nos n.os 1 e 2 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 513\/85, de 31 de Dezembro, e destinados a vigorarem at\u00e9 ao final da campanha leiteira 1985-1986","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-I\/86 - Revogado","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece os pre\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o por quilograma de carca\u00e7a referente \u00e0 categoria R(\u00edndice 3), nos termos da al\u00ednea 1 do artigo 265.\u00ba do Acto de Ades\u00e3o","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-J\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Define as regras de restri\u00e7\u00f5es quantitativas na importa\u00e7\u00e3o dos produtos agr\u00edcolas a fixar normalmente por regulamentos das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Portaria 63-L\/86 - Revogado","050","01\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os para o sector de carne de su\u00edno para integra\u00e7\u00e3o no mercado comunit\u00e1rio","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Despacho Normativo 17-A\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Define o contigente fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para o mercado do vinho, com in\u00edcio em 1 de Mar\u00e7o e at\u00e9 30 de Junho de 1986","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Despacho Normativo 17-B\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina os montantes dos contingentes anuais fixados pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia relativamente a produtos hort\u00edcolas para o per\u00edodo de 1 de Mar\u00e7o a 31 de Dezembro de 1986","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Despacho Normativo 17-C\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Define o contigente fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para o mercado de carne de su\u00edno com in\u00edcio em 1 de Mar\u00e7o e at\u00e9 30 de Junho de 1986","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Despacho Normativo 17-D\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o relativos a pintos, perus e ovos para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Mar\u00e7o e 30 de Junho de 1986","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Despacho Normativo 17-E\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina o contingente fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para o leite e produtos l\u00e1cteos no per\u00edodo compreendido entre 1 de Mar\u00e7o e 30 de Junho de 1986","001","Sab","050S<\/a> | 050S<\/a>"],["Despacho","050","01\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","MARIA REGINA LOPES CARVALHO MARTINS, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","050","01\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Destaca Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da Concei\u00e7\u00e3o Gon\u00e7alves para apoio ao Gabinete.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/86-X","050","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","LICENCIADO ORLANDO PINGUINHA CALI\u00c7O,","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","050","01\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","MARIA ALICE BORDALO PEREIRA LOPES VIEIRA DOS SANTOS, DESTACADA PARA O APOIO AO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 20\/Mec\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","ESCLARECE DIVERSOS ASPECTOS DO NOVO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCION\u00c1RIOS E AGENTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O CENTRAL REGIONAL E LOCAL, APROVADO PELO DECRETO LEI 24\/84, NO QUE DIZ RESPEITO AO PESSOAL DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 21\/Mec\/86","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","PROCEDE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DAS INDIVIDUALIDADES PARA OS DIVERSOS COMITES E GRUPOS DE PERITOS, AS QUAIS CABE, NO SECTOR EDUCATIVO, A COORDENA\u00c7\u00c3O DAS ACTIVIDADES COM A COMUNIDADE ECON\u00d3MICA EUROPEIA.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/86","051","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por tempo indeterminado e at\u00e9 \u00e0 completa extin\u00e7\u00e3o do ciclo preparat\u00f3rio TV o per\u00edodo de destacamento a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/78, de 27 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/86","051","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as normas suplementares para os concursos de empreitadas e fornecimentos de obras p\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/86","051","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os artigos 1.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-J\/77, de 29 de Agosto, que permite \u00e0 banca comercial a concess\u00e3o de cr\u00e9dito a m\u00e9dio e longo prazos para fins de habita\u00e7\u00e3o que resulte da aplica\u00e7\u00e3o de capitais alheios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/86 - Revogado","051","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece um novo regime de contas de dep\u00f3sito denominadas \u00abcontas poupan\u00e7a-habita\u00e7\u00e3o\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/86","051","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 729-E\/75, de 22 de Dezembro (fixa as novas condi\u00e7\u00f5es reguladoras de constitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos), e revoga o n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","051","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a Espanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Seguran\u00e7a Social e o seu Acordo Complementar","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","051","03\/03","Ex-Minist\u00e9rio da Cultura - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Cultura para o ano de 1985 no montante de 20294 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso - Revogado","051","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa nominal de remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos constitu\u00eddos ao abrigo do regime de poupan\u00e7a-habita\u00e7\u00e3o, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 35\/86, de 3 de Mar\u00e7o Nota: H\u00e1 desconformidade entre o diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","2.\u00aa","051S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-A\/86","051","03\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional","001","2.\u00aa","051S2<\/a> | 051S2<\/a>"],["Despacho 14\/86","051","03\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DETERMINA A COMPOSICAO DA COMISSAO DE GEST\u00c3O INTEGRADA DA BACIA HIDROGR\u00c1FICA DO AVE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/86","051","03\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DETERMINA A COMPOSICAO DA COMISSAO INSTALADORA DA RESERVA NATURAL DA RIA FORMOSA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/86","051","03\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","ESCLARECE ASPECTOS RELACIONADOS COM A ADAPTACAO DOS ESTATUTOS DAS COOPERATIVAS AO CODIGO COOPERATIVO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","051","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FAZ P\u00daBLICO QUE FOI EFECTUADA A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, PARA CONSULTA, DA LISTA DE ANTIGUIDADES DO PESSOAL DO QUADRO DO GABINETE DE MACAU","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/86","052","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do sistema poupan\u00e7a-cr\u00e9dito disciplinado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 540\/76, de 9 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/86 - Revogado","052","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Permite a aquisi\u00e7\u00e3o por indiv\u00edduos n\u00e3o residentes no Pa\u00eds de parcelas de pr\u00e9dios r\u00fasticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","052","04\/03","Ex-Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 887501 contos para o ano de 1985","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/86","052","04\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Extingue a EPPI - Empresa P\u00fablica de Parques Industriais, E. P., a qual manter\u00e1 a sua personalidade jur\u00eddica, para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o final das contas a apresentar pela comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/86","052","04\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Extingue o Gabinete de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","052","04\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 23685 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/86\/M - Revogado","052","04\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Cria o Centro Regional de Informa\u00e7\u00e3o de Mercados Agr\u00edcolas, na depend\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Agr\u00edcola, da Secretaria Regional da Economia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 20\/86","052","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","NOMEIA UMA COMISSAO ADMINISTRATIVA COM PODERES PARA RECOLHA E GEST\u00c3O DAS VERBAS CORRESPONDENTES A TAXA DE EXPLORA\u00c7\u00c3O E CONSERVACAO A PAGAR PELOS AGRICULTORES QUE EXPLORAM PARCELAS DE TERRA DA HERDADE DA PALMA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","052","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo, a subdelegar no seu Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, Dr. Jos\u00e9 Manuel Dur\u00e3o Barroso, a compet\u00eancia que lhe foi delegada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 53\/85, de 11 de Dezembro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","052","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado \u00e0 BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., para duas opera\u00e7\u00f5es intercalares de 564 265 511$30 e 564 263 852$50, a conceder pelo Banco Fonsecas & Burnay e Banco Totta & A\u00e7ores.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","052","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cessa, com efeito a partir de 1 de Outubro de 1985, a situa\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de parte do im\u00f3vel (3\u00ba andar esquerdo e direito) sito na Rua de Sim\u00f5es de Castro, 159, em Coimbra, onde estavam instalados os servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o Escolar, desta cidade, e cuja ocupa\u00e7\u00e3o definitiva pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura est\u00e1 assegurada pela exist\u00eancia de contratos de arrendamento.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","053","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de 1976 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos de 1969","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/86","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o novo plano, designa\u00e7\u00e3o, regime de estudos e organiza\u00e7\u00e3o do curso ministrado pelo Instituto de Ant\u00f3nio Aur\u00e9lio da Costa Ferreira. Revoga os Despachos Normativos n.os 108\/81 e 106\/84, publicados respectivamente em 4 de Abril de 1981 e 24 de Maio de 1984, e o Despacho n.\u00ba 77\/83, publicado em 1 de Outubro de 1983","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","053","05\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aprova o modelo de mapa, constante do anexo, destinado \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios a conceder pelos diversos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","053","05\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a remunera\u00e7\u00e3o dos consultores da Casa Civil e as despesas de representa\u00e7\u00e3o dos membros da Casa Civil, da Casa Militar e do Gabinete do Presidente da Rep\u00fablica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/86","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DA INSTRU\u00c7\u00d5ES NO SENTIDO DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS AUFERIDOS PELOS SERVI\u00c7OS E ORGANISMOS DO MINIST\u00c9RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA, NO SEGUIMENTO DA RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS 10\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/86","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","ESCLARECE DUVIDAS SURGIDAS NA INTERPRETACAO DO DESPACHO 13\/86, RELATIVAMENTE AO QUE E CONSIDERADO SUBSIDIO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/86","053","05\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","O MINISTRO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO CONFERE AO SEU ADJUNTO, DOUTOR ANTONIO MANUEL REBORD\u00c3O MONTALVO, A TAREFA DE ELABORAR O ANTEPROJECTO DE UM NOVO C\u00d3DIGO ADMINISTRATIVO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/Ebs\/86","053","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO ENSINO SECUND\u00c1RIO APRESENTE UM PROJECTO DE REFORMULA\u00c7\u00c3O DO PLANO CURRICULAR DOS CURSOS COMPLEMENTARES DO ENSINO SECUND\u00c1RIO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria","053","05\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a Portaria n.\u00ba DD413, de 11 de Fevereiro de 1972, que aprova a t\u00edtulo provis\u00f3rio, as instru\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios referentes aos projectos de obras p\u00fablicas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/86 - Revogado","054","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Determina que os empr\u00e9stimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a financiar empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade tur\u00edstica ou aos quais tenha sido atribu\u00edda relev\u00e2ncia tur\u00edstica. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 12\/85, de 18 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","054","06\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1985 no montante de 735219 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/86","054","06\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Extingue o Instituto de An\u00e1lise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/86","054","06\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prorroga at\u00e9 30 de Junho de 1986 o prazo de adapta\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Cooperativo das cooperativas de 1.\u00ba grau e de grau superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/86","054","06\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea do Munic\u00edpio do Porto, pelo prazo de 2 anos, para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 794\/76, de 5 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/86 - Revogado","054","06\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define as condi\u00e7\u00f5es para o arrendamento de campanha durante o ano de 1986. Revoga a Portaria n.\u00ba 158\/84, de 21 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","054","06\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina quais as entidades do conselho directivo do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social em quem foram delegadas compet\u00eancias pelos despachos publicados, respectivamente, no DR. 283, de 09.12.85, e de 28.01.86 (suplemento).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/86","054","06\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS ATRIBUIDAS AO MINIST\u00c9RIO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO PELO DECRETO-LEI 22\/86, DE 17\/02, PELO DECRETO-LEI 28\/86 DE 19\/02, PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CONSELHO DE MINISTROS 17\/86 DE 7\/2 E PELA PORTARIA 47\/86 DE 6\/2 NO SECRETARIO DE ESTADO DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","054","06\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DO REGULAMENTO DO PERFIL DE SA\u00daDE PUBLICADO EM 10\/09\/85.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","054","06\/03","Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia de Conselho de Ministros","ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DO REGULAMENTO DO PERFIL DE SA\u00daDE PUBLICADO EM 850910.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura aos jovens dos \u00faltimos anos dos cursos superiores ou no in\u00edcio das suas carreiras profissionais a integra\u00e7\u00e3o em projectos de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica atrav\u00e9s da concess\u00e3o de bolsas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/86 - Revogado","055","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interministerial para as Comunidades Europeias, criada na depend\u00eancia do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha para o ano de 1985 no montante de 261307 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 65\/86","055","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 2, do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.\u00ba 49\/73, de 24 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/86","055","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 7.\u00ba e 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 367\/79, de 4 de Setembro (atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios escolares a alunos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/86","055","07\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/86","055","07\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Prorroga o regime de instala\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Pens\u00f5es at\u00e9 31 de Dezembro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","de terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 231 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Mapa","055","07\/03","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa do resultado do 2.\u00ba sufr\u00e1gio da elei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica, realizada em 16 de Fevereiro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 44-A\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Acrescenta um artigo 18.\u00ba-A ao Decreto-Lei n.\u00ba 513-B\/79, de 24 de Dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica)","001","6.\u00aa","055S<\/a> | 055S<\/a>"],["Decreto-Lei 44-B\/86 - Revogado","055","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Procede a altera\u00e7\u00f5es do regime da hora legal, designadamente no que respeita \u00e0 mudan\u00e7a da hora de Ver\u00e3o. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 309\/76, de 27 de Abril, com excep\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba, j\u00e1 revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 279\/79, de 9 de Agosto","001","6.\u00aa","055S<\/a> | 055S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-B\/86 - Revogado","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o de S\u00e1 Coutinho Rebelo Sotto Mayor para o cargo de embaixador de Portugal no Vaticano","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-C\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-D\/86 - Revogado","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques para o cargo de embaixador de Portugal em Bona","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-E\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Augusto de Medeiros Patr\u00edcio do cargo de embaixador de Portugal em Viena","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-F\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-G\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Manuel Lage David Ennes do cargo de embaixador de Portugal em Bona","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-H\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de embaixador de Portugal em Washington","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-I\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Alberto Soares Sim\u00f5es Coelho do cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-J\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador H\u00e9lder de Mendon\u00e7a e Cunha do cargo de embaixador de Portugal no Vaticano","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-L\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Caracas","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto-Lei 44-C\/86 - Revogado","055","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto-Lei 44-D\/86 - Revogado","055","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto-Lei 44-E\/86 - Revogado","055","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Decreto-Lei 44-F\/86 - Revogado","055","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Pessoal do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 710525 contos","001","6.\u00aa","055S2<\/a>"],["Despacho 23\/86","055","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","DEFINE AS COMPETENCIAS DOS GRUPOS COORDENADORES REGIONAIS DOS OTLS (ORGANIZACOES DOS TEMPOS LIVRES).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/Mec\/86","055","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","FIXA AS BOLSAS A ATRIBUIR AOS ATLETAS E TREINADORES EM PROVAS DOS JOGOS OL\u00cdMPICOS, DO CAMPEONATO DO MUNDO OU DO CAMPEONATO DA EUROPA. REVOGA O DESPACHO 19-A\/85, 2\/5.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o espanhol Jos\u00e9 Rios Vega, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o e do Conv\u00e9nio Adicional de 7 de Fevereiro de 1873.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/86","056","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que as situa\u00e7\u00f5es de requisi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas n\u00e3o estejam sujeitas aos prazos constantes do artigo 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/86","056","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Extingue os postos fiscais de Favita e Costinha.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/86","056","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","Fixa em 2% a taxa que servir\u00e1 para c\u00e1lculo da quota de fiscaliza\u00e7\u00e3o a pagar em 1986 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens im\u00f3veis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/86","056","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, das Pescas e do Com\u00e9rcio Interno","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 15.\u00ba e 18.\u00ba, al\u00ednea c), da Portaria n.\u00ba 331\/85, de 31 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/86","056","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 7 da tabela de taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 577\/82, de 11 de Junho (fixa as taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relativos \u00e0 concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","056","08\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","056","08\/03","Ex-Minist\u00e9rio da Agricultura - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura para o ano de 1985 no montante de 54651 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/86","057","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome do Governo, a dirigir todas as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o para as reservas e provis\u00f5es, nos termos dos Estatutos daquela institui\u00e7\u00e3o financeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/86","057","10\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Prorroga por um ano o prazo de vig\u00eancia do Decreto Regulamentar n.\u00ba 81\/83, de 29 de Novembro (Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da P\u00f3voa de Varzim)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","057","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Seguran\u00e7a Social e o seu Acordo Complementar","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/86","057","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Atribui uma gratifica\u00e7\u00e3o ao pessoal de inspec\u00e7\u00e3o, dirigente e t\u00e9cnico do quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/86","057","10\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao quadro IV do anexo II \u00e0 Portaria n.\u00ba 144\/80, de 31 de Mar\u00e7o, alterado pela Portaria n.\u00ba 328\/85, de 30 de Maio, que determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, da variante de Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em L\u00ednguas e Literaturas Modernas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","057","10\/03","Ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o ano de 1985 no montante de 25505 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 72\/86","057","10\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos castelos e bras\u00f5es de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","057","10\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 19024 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/86\/A - Revogado","057","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Aprova o quadro \u00fanico do pessoal da carreira m\u00e9dica de cl\u00ednica geral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 2\/86","057","10\/03","Tribunal de Contas","Durante a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 191-C\/79, de 25 de Junho, a aus\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para os efeitos do n.\u00ba 3 do seu artigo 4.\u00ba pode ser suprida por adequada pondera\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo profissional do funcion\u00e1rio ou agente, de acordo com o n.\u00ba 2 do artigo 20.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-B\/83, de 1 de Junho, e desde que se verifiquem as hip\u00f3teses previstas no seu n.\u00ba 1, devendo, no entanto, tal pondera\u00e7\u00e3o obedecer rigorosamente ao disposto no seu n.\u00ba 3 e artigo 21.\u00ba e ser expressamente enunciada e devidamente fundamentada no processo a remeter ao Tribunal de Contas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 16\/86","057","10\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RELATIVAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DE ESTAT\u00cdSTICA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","057","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","057","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PCM.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","057","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 por finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o da subdirectora-geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social, Dr.\u00aa Isabel Martins Diniz Vieira Assis Ferreira.","002","2.\u00aa","057S<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colec\u00e7\u00e3o de duas moedas comemorativas da aclama\u00e7\u00e3o de D. Jo\u00e3o I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Permite a importa\u00e7\u00e3o, em regime de draubaque, de carne de vaca e de su\u00edno para fabrico de v\u00e1rios produtos, os quais, depois de transformados, se destinam a ser exportados ao abrigo do mesmo regime","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Determina que sejam objecto do registo de liquida\u00e7\u00e3o v\u00e1rios documentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Determina que o registo das liquida\u00e7\u00f5es seja efectuado nas est\u00e2ncias aduaneiras onde haja apuramento de recursos pr\u00f3prios comunit\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 256876 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 74\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 2.\u00ba e 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 230\/85, de 24 de Abril, que estabeleceu compensa\u00e7\u00f5es a auferir pelos munic\u00edpios nos casos de loteamento urbano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","058","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tun\u00edsia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","058","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o embaixador de Portugal em Paris depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o por parte de Portugal do Acordo Relativo aos Servi\u00e7os Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), de 26 de Maio de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 75\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Aplica o regime de pre\u00e7os convencionados \u00e0s empresas individualmente consideradas, desde que, no sector respectivo, n\u00e3o exista associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/86 - Revogado","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados a que se refere a Portaria n.\u00ba 650\/81, de 29 de Julho, no est\u00e1dio de produ\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o, o bacalhau salgado seco dos tipos Especial e Gra\u00fado, inclu\u00eddo no desdobramento CAE (revis\u00e3o de 1973) a seis d\u00edgitos 3114.3.0","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 45195 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 77\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa dos \u00abTransportes T\u00edpicos dos A\u00e7ores\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, o 2.\u00ba grupo da emiss\u00e3o base \u00abArquitectura Popular Portuguesa\u00bb, contendo tarja fosforescente e tiragem limitada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","058","11\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 264193 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Assento 1\/86","058","11\/03","Tribunal de Contas","N\u00e3o se aplica \u00e0s carreiras horizontais o regime especial estabelecido no n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 191-C\/79, de 25 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","058","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 31-A\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, a contrair um empr\u00e9stimo at\u00e9 ao montante de 100 milh\u00f5es de francos su\u00ed\u00e7os, representado por obriga\u00e7\u00f5es, e a proceder \u00e0 correspondente emiss\u00e3o de t\u00edtulos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 25 de Fevereiro de 1986","001","3.\u00aa","058S<\/a>"],["Despacho","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Autoriza que a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade delegue nos conselhos de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00f5es dos hospitais a compet\u00eancia relativa \u00e0s viaturas afectas aos mesmos hospitais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias no director-geral do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO SANEAMENTO BASICO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/86","058","11\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","MARIA HELENA RODRIGUES CAMPELOS PATINHA, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","058","11\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DOS T\u00caXTEIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONFERE A COMISSAO DE AN\u00c1LISE DO CR\u00c9DITO AGR\u00cdCOLA DE EMERG\u00caNCIA A FACULDADE DE NEGOCIAR ACORDOS PONTUAIS, DENTRO DE PAR\u00c2METROS A DEFINIR CASO A CASO. TRIMESTRALMENTE A COMISSAO DARA CONHECIMENTO DE TODOS OS ACORDOS QUE TIVER NEGOCIADO AS SECRET\u00c1RIAS DE ESTADO DO TESOURO E DA AGRICULTURA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria","058","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Abate um lugar ao quadro de pessoal da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, passando o mesmo a ter uma dota\u00e7\u00e3o global de nove lugares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa os valores definitivos das indemniza\u00e7\u00f5es a atribuir a v\u00e1rias empresas sobre bens nacionalizados ou expropriados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o Especializada de Aplica\u00e7\u00f5es 1 - Estat\u00edsticas Demogr\u00e1ficas e Sociais do Centro de Inform\u00e1tica do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Planeamento e Apoio do Centro de Inform\u00e1tica do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/86 - Revogado","059","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Cultura","Cria oito lugares de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe no quadro do pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural (IPPC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Pedag\u00f3gicos do Instituto de Tecnologia Educativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/86 - Revogado","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao uso de antioxidantes pelas empresas industriais nos seus produtos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Gabinete do Ministro","Cria o curso t\u00e9cnico-profissional de t\u00e9cnico de desenho t\u00eaxtil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","059","12\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social - Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento da Seguran\u00e7a Social, 1985 (continente e regi\u00f5es aut\u00f3nomas)","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","059","12\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Mar para o ano de 1985 no montante de 215 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","059","12\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Renova o mandato da Comiss\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Salazar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS PRISIONAIS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Mec\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIR OS OBJECTIVOS PRIORIT\u00c1RIOS DO SISTEMA DE ENSINO MUSICAL EM PORTUGAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/Mec\/86","059","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","LICENCIADO MIGUEL JOS\u00c9 ROS\u00c1RIO SILVA JER\u00d3NIMO, NOMEADO ADJUNTO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/86","060","13\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Coelho B\u00e1rtolo do cargo de embaixador de Portugal em Lima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/86","060","13\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Martinez Pazos Alonso para o cargo de embaixador de Portugal em Lima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","060","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1985 no montante de 35196 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas militares de ensino superior com os estabelecimentos que integram o sistema universit\u00e1rio portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","060","13\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 414061 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","060","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as tabelas de c\u00e2mbio que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 84\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o","Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","060","13\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Constitui um grupo de trabalho com vista a coordenar e acompanhar de forma articulada, ao n\u00edvel central, a actua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os envolvidos na execu\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos normativos relacionados com o desemprego.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","060","13\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Determina a recondu\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","060","13\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia os elementos para a comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria da extinta Empresa P\u00fablica de Parques Industriais.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA O REGIME DE FALTAS E DE F\u00c9RIAS DOS M\u00c9DICOS QUE FREQUENTAM O INTERNATO GERAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","NOMEIA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE PARQUES RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A PROPOR A CRIACAO DE UM ORGANISMO PARA EXECUCAO DAS TAREFAS QUE INCUMBEM AO NOSSO PAIS, RELATIVAMENTE AO SECTOR DO ACUCAR E ISOGLUCOSE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O LICENCIADO NUNO MANUEL BRANCO RIBEIRO DA SILVA PARA O CONSELHO GERAL DA EDP, REPRESENTANTE DO MINISTRO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO. REVOGA O DESPACHO 1\/85 DO MINIST\u00c9RIO DA QUALIDADE DE VIDA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/Ebs\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO, EM ADITAMENTO AO DESPACHO 14\/EBS\/85","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","060","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA LISTA CLASSIFICADA E ORDENADA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO INTERNO DE INGRESSO A CATEGORIA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","TENDO SIDO EXONERADOS OS DIRECTORES REGIONAIS DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR, DO ALENTEJO E DO ALGARVE, SAO TRANSFERIDAS PARA OS ACTUAIS DIRECTORES AS DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS CONFERIDAS PELO DESPACHO 6\/86.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1035\/86-X","060","13\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DETERMINA QUAIS OS DOCUMENTOS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS QUE AS EMPRESAS CAICA, CARRIS, SNAB, PESCRUL E DOCA-PESCA DEVERAO REMETER A INSPECCAO-GERAL DE FINAN\u00c7AS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/Mec\/86","060","13\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DESIGNA AS INDIVIDUALIDADES CONSTITUINTES DO CONSELHO CONSULTIVO QUE SE PRONUNCIARA SOBRE OS DIVERSOS ASPECTOS RELACIONADOS COM A FORMA\u00c7\u00c3O DE PROFESSORES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/86","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es no regime legal de constitui\u00e7\u00e3o das caixas econ\u00f3micas que revestem a forma de sociedade an\u00f3nima, das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas p\u00fablicas de cr\u00e9dito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/86","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 429.\u00ba da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/86 - Revogado","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o regime de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das comiss\u00f5es arbitrais previstas no artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 80\/77, de 26 de Outubro, com a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 343\/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.\u00ba 36\/81, de 31 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano para o ano de 1985 no montante de 3140880 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 85\/86","061","14\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alhos Vedros na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/86","061","14\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Fafe na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/86","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contagem da antiguidade dos inspectores-gerais de obras p\u00fablicas e transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/86","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes","Alarga o per\u00edodo do exerc\u00edcio da comiss\u00e3o instaladora referido no artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 217\/85, de 1 de Julho, at\u00e9 final do ano econ\u00f3mico de 1986, com vista a assegurar a implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Junta Aut\u00f3noma dos Portos do Centro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","061","14\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 34258 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","061","14\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Destaca Edir Evelise de Macedo e Almeida Domingues para apoio ao Gabinete.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","061","14\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Destaca Arnaldo Jo\u00e3o Lopes Vieira para apoio ao Gabinete.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/86-X","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","LICENCIADO JOS\u00c9 FILIPE LOPES DE SOUSA,","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/86-X","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","LICENCIADA AM\u00c9LIA PURIFICA\u00c7\u00c3O MACHADO C.B. RODRIGUES, NOMEAD ADJUNTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1043\/86-X","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA COMISSAO DIRECTIVA DA BOLSA DE VALORES DE LISBOA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","061","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA AS DATAS EM QUE CANDIDATOS ADMITIDOS AO CONCURSO PARA SEGUNDO OFICIAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS TERAO AS ENTREVISTAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/85","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","ENGENHEIRO \u00c1LVARO SEVERINO SILVA MAGALH\u00c3ES, NOMEADO ASSESSOR.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/86","062","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Recusa de ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 12-A\/86, de 20 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina, sob proposta da comiss\u00e3o directiva da Bolsa de Valores de Lisboa, que o limite de oscila\u00e7\u00e3o nas cota\u00e7\u00f5es a que se refere o n.\u00ba 6 do artigo 80.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 8\/74, de 14 de Janeiro, seja de 5%","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Planeamento, Programa\u00e7\u00e3o e Controle, do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Cultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ac\u00e7\u00e3o Cultural um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe (letra E)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 463\/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem depend\u00eancia de quaisquer formalidades","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","062","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo da It\u00e1lia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Cria\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova os novos modelos da medalha desportiva","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","062","15\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas para o ano de 1985 no montante de 12429 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 90\/86","062","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","063","17\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 54832 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 91\/86","063","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal a proceder \u00e0 reconvers\u00e3o do montante de 50 milh\u00f5es de d\u00f3lares relativos ao empr\u00e9stimo de 1981 para o equivalente em francos su\u00ed\u00e7os, florins ou marcos alem\u00e3es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","063","17\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 4874 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o eventual de servi\u00e7o do Dr. Oct\u00e1vio Castelo Paulo como alto comiss\u00e1rio-adjunto.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FAZ P\u00daBLICO QUE FOI DISTRIBUIDA PARA CONSULTA A LISTA DE ANTIGUIDADES DO PESSOAL DO QUADRO DOS SERVI\u00c7OS DE APOIO AO CONSELHO DE CONCERTACAO SOCIAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FAZ P\u00daBLICO QUE FOI DISTRIBUIDA PARA CONSULTA A LISTA DE ANTIGUIDADES DO QUADRO DE PESSOAL DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FAZ P\u00daBLICO QUE FOI DISTRIBUIDA PARA CONSULTA A LISTA DE ANTIGUIDADES DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","063","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FAZ P\u00daBLICO QUE FOI DISTRIBUIDA PARA CONSULTA A LISTA DE ANTIGUIDADES DO QUADRO DE PESSOAL DA AUDITORIA JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/86 - Revogado","064","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Sistematiza as bases econ\u00f3mico-jur\u00eddicas da actividade de factoring no Pa\u00eds","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","064","18\/03","Ex-Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1985 no montante de 1514335 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","064","18\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Mar para o ano de 1985 no montante de 4909 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","064","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega no Secret\u00e1rio de Estado da Integra\u00e7\u00e3o Europeia a compet\u00eancia relativa aos assuntos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias, Dr. V\u00edtor \u00c2ngelo Mendes da Costa Martins.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","064","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, relativamente ao gabinete de Estudos e Coordena\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa e ao Secretariado para a Desconcentra\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","064","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Em rela\u00e7\u00e3o ao despacho publicado em 04.01.1986, autoriza a subdelega\u00e7\u00e3o das referidas compet\u00eancias no director geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","SUBDELEGA NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO A COMPETENCIA CONFERIDA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS 53\/85, DE 11\/12.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA O REPRESENTANTE DO ESTADO PARA A COMISSAO VITIVIN\u00cdCOLA REGIONAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE APOIO A TRANSFORMA\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS AGR\u00c1RIOS E ALIMENTARES.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DO VINHO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","064","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FAZ P\u00daBLICO QUE SE ENCONTRA AFIXADA, PARA CONSULTA, A LISTA DE ANTIGUIDADES DO PESSOAL DO QUADRO DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","064","18\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","AUTORIZA O DIRECTOR GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO A SUBDELEGAR NOS DIRECTORES DE SERVI\u00c7O A COMPETENCIA CONFERIDA PELO DESPACHO N.11\/85 DE 31\/12\/85.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","065","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, uma notifica\u00e7\u00e3o de den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o sobre as Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Esposos nas Suas Rela\u00e7\u00f5es Pessoais e sobre os Bens dos Esposos, bem como o Protocolo relativo \u00e0 ades\u00e3o \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/86","065","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/86 - Revogado","065","19\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, no est\u00e1dio de comercializa\u00e7\u00e3o, as sopas concentradas e desidratadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/86\/A","065","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Permite a cria\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional ap\u00f3s pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92-A\/86","065","19\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B","001","4.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Portaria 92-B\/86","065","19\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa a conferir os diplomas de estudos especializados em Controle Financeiro e em Auditoria e estabelece a respectiva candidatura e cursos, bem como o in\u00edcio de funcionamento no 2.\u00ba semestre do ano lectivo de 1985-1986, fixando o respectivo numerus clausus e calend\u00e1rio","001","4.\u00aa","065S<\/a> | 065S<\/a>"],["Despacho","065","19\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria, na Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Hospitais o Gabinete do Utente.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","065","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, o Dr. Ant\u00f3nio Manuel Canastreiro Franco, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio do Conselho de Estado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","065","19\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias no Secret\u00e1rio Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, licenciado Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Bagulho Fran\u00e7a Martins, relativamente aos actos administrativos da respectiva secretaria-geral.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/86","065","19\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","CONCEDE AO NOVO DIRECTOR GERAL DOS HOSPITAIS AS DELEGA\u00c7\u00d5ES CONCEDIDAS AO ANTERIOR TITULAR DO CARGO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 93\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum dos Tribunais de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/86 - Revogado","066","20\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do direito de acesso ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera os artigos 7.\u00ba, 9.\u00ba, 14.\u00ba e 18.\u00ba do Estatuto do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 247\/85, de 12 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/86\/A - Revogado","066","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/86","066","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa v\u00e1rios membros do Conselho de Estado","001","5.\u00aa","066S<\/a> | 066S<\/a>"],["Despacho","066","20\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que seja entregue \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Tabua\u00e7o a verba de 700 contos destinados \u00e0s instala\u00e7\u00f5es do quartel da Guarda Nacional Republicana de Tabua\u00e7o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","066","20\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Revoga o Despacho publicado no DR., 138, de 19.06.85, que cria o Grupo de Trabalho Permanente para a Coopera\u00e7\u00e3o com as Comunidades Europeias. A participa\u00e7\u00e3o portuguesa passa a ser assegurada pelos membros da comiss\u00e3o executiva do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","066","20\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera\u00e7\u00e3o dos Assessores e dos Consultores da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/Mdn\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","AUMENTA O VALOR DAS DIUTURNIDADES DO PESSOAL DAS IND\u00daSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA, EP.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26-A\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","NOMEIA O DOUTOR LU\u00cdS FILIPE CAEIRO PITTA REPRESENTANTE DA \u00c1REA DO AMBIENTE NO CONSELHO DA PUBLICIDADE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","EM ADITAMENTO AO DESPACHO 9\/86, DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE AS COMPETENCIAS RELATIVAS A DIVIS\u00c3O DE CONTROLO DO AMBIENTE DO GABINETE DA \u00c1REA DE SINES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","REQUISITA O ENGENHEIRO ANTONIO CARLOS SILVA CARNEIRO PARA O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE GERENCIA DA SIDERURGIA NACIONAL, EP.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/86","066","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","MARIA TERESA MIRANDA T.B. GUERREIRO, DESTACADA PARA O GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/Mec\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","EQUIPARA A OBRA SOCIAL DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA A DIRECCAO-GERAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/Mec\/86","066","20\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","CONSTITUI UMA COMISSAO PARA AN\u00c1LISE DA SITUA\u00c7\u00c3O DO EST\u00c1DIO UNIVERSIT\u00c1RIO DE LISBOA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","067","21\/03","N\u00e3o especificado","(sem sum\u00e1rio)","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 4\/86","067","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, os Decretos-Leis n.os 129\/84, de 27 de Abril, e 374\/84, de 29 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","067","21\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 49568 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 94\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimar\u00e3es na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior, oper\u00e1rio e auxiliar e outro pessoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o referencial gen\u00e9rico das actividades das escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o inicial de educadores de inf\u00e2ncia e professores do ensino prim\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","067","21\/03","Ex-Minist\u00e9rio do Mar - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Mar para o ano de 1985 no montante de 17536 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1033\/86-X","067","21\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA A COMPOSICAO DEFINITIVA DO CAPITAL SOCIAL DA FINANGESTE - EMPRESA FINANCEIRA DE GEST\u00c3O E DESENVOLVIMENTO, SARL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","APROVA, PARA FUNCIONAR NO INSTITUTO DE GEN\u00c9TICA M\u00c9DICA, UM CICLO DE ESTUDOS ESPECIAIS DE GEN\u00c9TICA M\u00c9DICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/Ae\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","FIXA AS COTAS PARA 1986\/87 DOS PROFESSORES PARA O ENSINO ESPECIAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA COMO DEVE SER COLOCADO O PESSOAL DO INSTITUTO DE ANALISE DA CONJUNTURA E ESTUDOS DE PLANEAMENTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA A COLOCACAO DE TECNICOS DO EXTINTO INSTITUTO DE ANALISE DA CONJUNTURA E ESTUDOS DE PLANEAMENTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/86","067","21\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","OS PEDIDOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE P\u00daBLICA DAS EXPROPRIA\u00c7\u00d5ES DE INICIATIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS SER\u00c3O INSTRUIDOS E APRECIADOS PELA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO QUANDO SEJA NECESS\u00c1RIO PARECER SOBRE A LOCALIZA\u00c7\u00c3O DO EMPREENDIMENTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","067","21\/03","Estado Maior-General das For\u00e7as Armadas","DETERMINA A EXTIN\u00c7\u00c3O DA COMISSAO DE AN\u00c1LISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 96\/86","068","22\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Lagos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/86","068","22\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Extingue o Instituto Universit\u00e1rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro e cria em sua substitui\u00e7\u00e3o a Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/86","068","22\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da \u00abEuropa 1986 CEPT - Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia secret\u00e1ria do chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica Maria Manuela Pereira dos Santos.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica Jos\u00e9 Alberto Ferreira Pena do Amaral.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia secret\u00e1ria de apoio aos assessores da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica Maria Fernanda Teixeira Costa Faceira da Gra\u00e7a.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica o licenciado Alfredo Jos\u00e9 Somera Sim\u00f5es Barroso.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia secret\u00e1ria do Gabinete da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica Osita Bento Eleut\u00e9rio.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia assessor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica o licenciado Ant\u00f3nio J\u00falio Alves de Almeida.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica o licenciado Joaquim Augusto Moreira da Silva Aguiar.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica o licenciado Victor Manuel Barroca Moreira.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da Gra\u00e7a Carneiro Jacinto, assessor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1045\/X\/86","068","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DEFINE O CRIT\u00c9RIO QUE DEVERA PRESIDIR AO ESTABELECIMENTO, PARA 1986 DAS AUTORIZA\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS PARA A COMPRA DE MEIOS DE PAGAMENTO SOBRE O EXTERIOR POR MOTIVO DE DESLOCA\u00c7\u00d5ES AO ESTRANGEIRO DO SECTOR P\u00daBLICO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","068","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR-GERAL ENGENHEIRO JOS\u00c9 DION\u00cdSIO OLIVEIRA LEIT\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 39\/Mec\/86","068","22\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DEFINE REGRAS A OBSERVAR NA PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS SUBS\u00cdDIOS RECEBIDOS PELOS DIVERSOS SERVI\u00c7OS DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DE ACORDO COM A RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS 10\/86.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 40\/Mec\/86","068","22\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","RENOVA O DESTACAMENTO PARA O GABINETE DO LICENCIADO CARLOS LELIS DA C\u00c2MARA GON\u00c7ALVES.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 98\/86","069","24\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Armada, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea por desloca\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/86","069","24\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Meia Praia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/86","069","24\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova o Regulamento do Controle Metrol\u00f3gico das Medidas Materializadas em Massa (Pesos). Revoga o Regulamento de 23 de Mar\u00e7o de 1869 e a Portaria de 19 de Novembro de 1905","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","069","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Nomeia a licenciada Ana Maria de carvalho Jord\u00e3o Ribeiro Monteiro de Macedo adjunta do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/86-X","069","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DEFINE O REGIME TRANSIT\u00d3RIO DE FUNCIONAMENTO DO EX-FRAIP, ATE A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO LEI REGULADOR DE EXTIN\u00c7\u00c3O.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","069","24\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado da Integra\u00e7\u00e3o Europeia","DEFINE COMO DEVE SER ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO DOS SERVI\u00c7OS DO EX-SECRETARIADO PARA A INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA ATE A CONCRETIZACAO DA TRANSFER\u00caNCIA DAS SUAS FUN\u00c7\u00d5ES PARA A DIRECCAO-GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","069","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o esquema de bonifica\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9mios de seguro de colheitas para o ano de 1986. As bonifica\u00e7\u00f5es previstas no presente despacho aplicam-se relativamente a todas as culturas e riscos abrangidos pelo seguro agr\u00edcola de colheitas com excep\u00e7\u00e3o da cltura de citrinos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 101\/86 - Revogado","070","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os limiar de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das s\u00eamolas de trigo duro e das s\u00eamolas de trigo mole","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/86 - Revogado","070","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os limiar de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, do arroz em pel\u00edcula, do arroz branqueado de gr\u00e3os curtos ou redondos, do arroz branqueado de gr\u00e3os longos e trincas de arroz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/86 - Revogado","070","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os limiar de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, do trigo mole e mistura de trigo e centeio, do trigo duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho e do sorgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/86","070","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece os montantes dos contingentes de cereais e arroz que poder\u00e3o ser importados, durante o ano de 1986, fora do regime de exclusivo da EPAC - Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/86 - Revogado","070","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 67\/84, de 24 de Fevereiro (compatibiliza\u00e7\u00e3o do regime nacional do mercado de cereais com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no quadro das negocia\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o \u00e0 Comunidade Econ\u00f3mica Europeia)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/86 - Revogado","070","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define o regime de importa\u00e7\u00e3o a aplicar a diversos cereais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/86 - Revogado","070","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define o regime de importa\u00e7\u00e3o de farinhas de trigo e de centeio e de s\u00eamolas de trigo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/86","070","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define o regime de importa\u00e7\u00e3o de arroz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/86 - Revogado","070","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define o regime de concursos p\u00fablicos para a adjudica\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o de cereais n\u00e3o abrangida pelo exclusivo da EPAC - Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","070","25\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Ordonnateur national, figura prevista na conven\u00e7\u00e3o de financiamento relativa ao programa de forma\u00e7\u00e3o profissional inclu\u00eddo no plano de ajuda pr\u00e9-ades\u00e3o, o presidente da Comiss\u00e3o Executiva do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Mdn\/86","070","25\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR NACIONAL DE ARMAMENTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/86","070","25\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO ENGENHEIRO ABEL A. TAVARES DA SILVA DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ANTIGA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS CONSTRU\u00c7OES HOSPITALARES.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","070","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui uma indemniza\u00e7\u00e3o, uma pens\u00e3o vital\u00edcia e uma pens\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e0 vi\u00fava e aos filhos do Dr. Gaspar de Abreu Castello Branco, v\u00edtima de uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista quando desempenhava as fun\u00e7\u00f5es de Director-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","070","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social a renovar, no corrente ano, e para o primeiro semestre, os contratos celebrados com a Ag\u00eancia Noticiosa Portuguesa, E.P. (ANOP) e a NP - Not\u00edcias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o, C.R.L., at\u00e9 ao montante de 85.000.000$ por cada ano, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ou limitado.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","070","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do \u00e2mbito da extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o espanhol Jos\u00e9 Rios Vargas Vega, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 5\/86","071","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 60\/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/86","071","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa sobre a livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Econ\u00f3mica Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um lugar de assessor, letra C","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Aumenta os quadros dos oficiais das Conservat\u00f3rias dos Registos Prediais de Olh\u00e3o, Portim\u00e3o e Valongo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","071","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a Fran\u00e7a depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Europeu de Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","071","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos - Reparti\u00e7\u00e3o dos Organismos Pol\u00edticos Internacionais","Torna p\u00fablico ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de acess\u00e3o ao Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aplica aos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e da Sa\u00fade o regime estabelecido no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 27\/79, de 22 de Fevereiro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 22\/79, de 29 de Junho, no que respeita \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es no dom\u00ednio da constru\u00e7\u00e3o escolar e das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas conferido pela Universidade T\u00e9cnica de Lisboa atrav\u00e9s do Instituto Superior de Economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","071","26\/03","Ex-Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 4406 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia uma Comiss\u00e3o para proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/Seic\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR UM ESTUDO DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00c3O GEOGR\u00c1FICA, CUJO APOIO LOG\u00cdSTICO SERA ASSEGURADO PELA JNICT.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Seic\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","NOMEIA OS DELEGADOS NACIONAIS DAS COMISSOES ESPECIALIZADAS DOS PROGRAMAS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA DA COMUNIDADE EUROPEIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/Ebs\/86 - Revogado","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A AVALIA\u00c7\u00c3O DO APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO SECUND\u00c1RIO.","002","4.\u00aa","071S<\/a>"],["Despacho 13\/Ebs\/86","071","26\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A AVALIA\u00c7\u00c3O CONTINUA DOS ALUNOS DO ENSINO PREPARAT\u00d3RIO.","002","4.\u00aa","071S<\/a>"],["Portaria 108\/86","072","27\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Centro de Sa\u00fade da Marinha Grande","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","072","27\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Abate","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","072","27\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos - Reparti\u00e7\u00e3o dos Organismos Pol\u00edticos Internacionais","Torna p\u00fablico ter a Venezuela participado na Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, feita em Nova Iorque, e que ratificou o Protocolo que emenda a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, conclu\u00eddo em Genebra","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/86","072","27\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o regime de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de renda de casa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108-A\/86","072","27\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Regula a importa\u00e7\u00e3o de banana nos pr\u00f3ximos meses e sujeita a mesma a restri\u00e7\u00f5es quantitativas sob a forma de contingentes","001","5.\u00aa","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Pedro Maur\u00edcio Metelo Nunes dos Reis, para exercer fun\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnico da Casa Civil.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Anabela Novais Liz e Cruz, secret\u00e1ria de apoio aos assessores.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Carlos Manuel Encarna\u00e7\u00e3o Ventura para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto t\u00e9cnico ca Casa Civil.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a licenciada Maria do Carmo Leal de Faria Franco de Andrade Neves, como consultora da Casa Civil.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Teresa Gomes de Oliveira e Sousa, consultora da Casa Civil.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as despesas de representa\u00e7\u00e3o a abonar ao consultor da Casa Civil , licenciado Joaquim Augusto Moreira da Silva Aguiar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a remunera\u00e7\u00e3o mensal bem como das despesas de representa\u00e7\u00e3o do consultor da Casa Civil, licenciado Jos\u00e9 Alberto Ferreira Pena do Amaral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a remunera\u00e7\u00e3o mensal, bem como as despesas de representa\u00e7\u00e3o do consultor da Casa Civil licenciado Victor Manuel Barroca Moreira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a remunera\u00e7\u00e3o mensal do consultor da Casa Civil, licenciada Maria do Carmo Leal de Faria Franco de Andrade Neves.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a remunera\u00e7\u00e3o mensal do consultor da Casa Civil licenciada Maria Teresa Gomes de Oliveira e Sousa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias no substituto do director-geral do Patrim\u00f3nio Cultural licenciado Manuel Nunes Amaral e no subdirector geral, engenheiro M\u00e1rio Filipe Amo\u00eado Pinto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Estabelece regras de movimenta\u00e7\u00e3o das verbas envolvidas e de articula\u00e7\u00e3o entre o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e o Instituto de Gest\u00e3o Financeira de Seguran\u00e7a Social.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Determina o montante das despesas de representa\u00e7\u00e3o dos elementos da Casa Civil, da Casa Militar e do Gabinete do Presidente da Rep\u00fablica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Isabel dos Reis Freire Vasquez Lorenzo como secret\u00e1ria de apoio aos assessores da Casa Civil","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Ant\u00f3nia Moreno Areias Almeida Santos, adjunta da Casa Civil.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","072","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Atribui ao Instituto de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos Agr\u00e1rios e Alimentares, a compet\u00eancia para apresentar os programas relativos \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos agr\u00edcolas, conforme o previsto no artigo 2.\u00ba do Regulamento (CEE) 355\/77.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 43\/Mec\/86","072","27\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","NOMEIA A COMISSAO COORDENADORA PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DO CENTRO INTEGRADO DE FORMA\u00c7\u00c3O DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo","072","27\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DETERMINA AS REGRAS PARA IMPORTA\u00c7\u00c3O DA BANANA PELA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO COMERCIO EXTERNO.","002","5.\u00aa","072S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/86","073","29\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar sobre a actua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura quanto \u00e0 Reforma Agr\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/86","073","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo um lugar de assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/86","073","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e para os Assuntos Fiscais","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/86","073","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e para os Assuntos Fiscais","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal docente para os Institutos Superiores de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro, Lisboa, Porto e Coimbra no ano lectivo de 1985-1986. Revoga o mapa III anexo ao Despacho Normativo n.\u00ba 6\/86, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1986, na par e relativa aos Institutos Superiores de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro, Lisboa, Porto e Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/86","073","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portim\u00e3o na parte referente a pessoal t\u00e9cnico superior - carreira m\u00e9dica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/86","073","29\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Define e aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o da Casa-Museu de Abel Salazar, em S\u00e3o Mamede de Infesta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","073","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter entrado em vigor por ter reunido o n\u00famero de aprova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rio, segundo a maioria prevista pelo artigo 19, par\u00e1grafo 1, calculada com base no par\u00e1grafo 7 do artigo 16, a altera\u00e7\u00e3o do artigo 16, par\u00e1grafo 1, do Estatuto Org\u00e2nico do Instituto Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o do Direito Privado, adoptado em Roma em 9 de Novembro de 1984","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 113\/86","073","29\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os valores unit\u00e1rios por metro quadrado do pre\u00e7o da constru\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 13\/86, de 23 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/86\/M","073","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o Estatuto das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/86","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a abertura em Portugal da ag\u00eancia-geral da Companhia de Seguros Inter-Atl\u00e2ntico, para a explora\u00e7\u00e3o de ramos de seguros \u00abN\u00e3o vida\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/86 - Revogado","074","31\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Acrescenta a especializa\u00e7\u00e3o em comunica\u00e7\u00f5es na classe de fuzileiros ao quadro constante do artigo 10.\u00ba do Estatuto dos Sargentos e Pra\u00e7as da Armada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/86","074","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal t\u00e9cnico-profissional e administrativo de outras especialidades do Instituto de Inform\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/86","074","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Distribui por v\u00e1rias \u00e1reas funcionais o pessoal integrado na carreira de t\u00e9cnico do ensino profissional do quadro comum dos servi\u00e7os centrais e dos servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 268\/81, de 16 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/86","074","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a emiss\u00e3o de 1588377 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 10000$00 cada uma, a subscrever por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/86","074","31\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/86\/M","074","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Revoga os Decretos Regionais n.os 27\/78\/M e 14\/80\/M, respectivamente de 22 de Agosto e de 22 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/86\/A - Revogado","074","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 17-C\/86, de 6 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, no montante de 18485 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 37, de 14 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 969\/85, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis determinada pela ades\u00e3o de Portugal \u00e0 CEE, publicada no 7.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o ano de 1985, no montante de 3140880 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61, de 14 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que torna p\u00fablicas as taxas de c\u00e2mbio adoptadas na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 56, de 8 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna para o ano de 1985, no montante de 256876 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 58, de 11 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 1514335 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 18 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 157000 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 10, de 13 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos especiais do ex-Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, no montante de 10330947 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 26 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 27670 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 17, de 21 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 52\/85, que estabelece os crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 308-A\/75, de 24 de Junho, que prev\u00ea a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas col\u00f3nias, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 262, de 14 de Novembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 529\/85, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a nova Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicado no 8.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.\u00ba 22\/82, de 17 de Agosto, sobre preven\u00e7\u00e3o do tabagismo e cria o Conselho de Preven\u00e7\u00e3o do Tabagismo (CPT), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 18 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 48535 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 41, de 19 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/84\/A, de 20 de Fevereiro, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril, relativa ao controle p\u00fablico da riqueza dos titulares de cargos pol\u00edticos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 6, de 8 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o estatuto do gestor p\u00fablico regional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/86\/A, que cria, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 5, de 7 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 504-C\/85, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a divis\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es do imposto de transa\u00e7\u00f5es cujo pagamento se sobrep\u00f5e ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), publicado no 3.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300, de 30 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Cultura, no montante de 8454 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 25 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 482\/85, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o dos quadros e reclassifica\u00e7\u00e3o do pessoal n\u00e3o docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 262, de 14 de Novembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/85\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 4.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba, 7.\u00ba e 17.\u00ba e adita o artigo 21.\u00ba ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/83\/A, de 28 de Junho (aprova a org\u00e2nica regional do planeamento), publicado no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna para a ano de 1985, no montante de 256876 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 58, de 11 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura para o ano de 1985, no montante de 448897 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 30, de 5 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional para o ano de 1985, no montante de 54832 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 17 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Cultura, no montante de 20294 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 51, de 3 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 528\/85, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que reestrutura a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicado no 8.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 45651 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 25, de 30 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 3\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece normas relativas aos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional e t\u00e9cnico-profissional criados no \u00e2mbito do ensino t\u00e9cnico profissional a partir de 1983, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 5, de 7 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece normas sobre a participa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s c\u00e2maras municipais resultante de acordos com pa\u00edses estrangeiros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 7, de 9 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 504-M\/85, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que regulamenta a cobran\u00e7a e os reembolsos do IVA e estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das taxas reduzidas estabelecidas para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, bem como quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de fundos para os respectivos governos relativos \u00e0 parte que lhes compete nas regras do IVA, publicado no 5.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300, de 30 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 45\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome do Governo, a dirigir todas as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o para as reservas e provis\u00f5es, nos termos dos estatutos daquela institui\u00e7\u00e3o financeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 10 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Regulamento dos Centros de Sa\u00fade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 24 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que determina a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interministerial para as Comunidades Europeias, criada na depend\u00eancia do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 55, de 7 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 526\/85, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que estrutura a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicado no 8.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 432243 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 18, de 22 de Janeiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 506\/85, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o, com a Sociedade de Hot\u00e9is Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Pal\u00e1cio da Mata do Bu\u00e7aco e respectivos anexos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 70407 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 49, de 28 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adapta o Decreto-Lei n.\u00ba 51\/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunit\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 18 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica junto do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, no montante de 887501 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 52, de 4 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 23\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que regula a constitui\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de funcionamento de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com sede em Portugal, bem como a abertura e condi\u00e7\u00f5es de funcionamento de filiais ou sucursais de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com sede no estrangeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 18 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 491\/85, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do direito laboral e da disciplina jur\u00eddica sobre higiene, seguran\u00e7a, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 272, de 26 de Novembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 949\/85, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 8 de Abril de 1946, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 291, de 18 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas para 1985, no montante de 84062 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 15 de Fevereiro de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 11974 contos, publicada no 4.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1985","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 23\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que cria o curso t\u00e9cnico-profissional de t\u00e9cnico de desenho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 59, de 12 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 55\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que aprova os novos modelos da medalha desportiva, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 15 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","074S<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6-A\/86\/A - Revogado","074","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Cria e p\u00f5e em funcionamento no ano lectivo de 1986-1987 as Escolas Preparat\u00f3rias de Arrifes e de Rabo de Peixe e a Escola Secund\u00e1ria de Laranjeiras, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","2.\u00aa","074S2<\/a> | 074S2<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6-B\/86\/A - Revogado","074","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Actualiza os quadros de pessoal docente das escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","074S2<\/a> | 074S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","074","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido o Dr. Jos\u00e9 Manuel Serrano de Ramos e Costa e o Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Arez Rom\u00e3o, de membros do conselho de gest\u00e3o de Companhia de Seguros Mundial-Confian\u00e7a, E.P.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 119\/86","075","01\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a tabela de pre\u00e7os de an\u00e1lises e ensaios relativos a pesticidas a pagar ao Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria e de Extens\u00e3o Rural (INIAER). Revoga a Portaria n.\u00ba 620\/76, de 16 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/86 - Revogado","075","01\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1.\u00ba e 12.\u00ba da Portaria n.\u00ba 5\/84 de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria. Revoga a Portaria n.\u00ba 124\/85, de 2 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/86","075","01\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital Distrital de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/86\/A","075","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria, no concelho de Ponta Delgada, a freguesia de Santa B\u00e1rbara","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 49\/86","075","01\/04","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma que se cont\u00e9m no 3.\u00ba trecho do artigo 49.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgress\u00e3o, o julgamento se fa\u00e7a sem que ao r\u00e9u se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audi\u00eancia, se n\u00e3o encontre presente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","075","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Joaquim Ant\u00f3nio Soares dos Reis Brand\u00e3o, Secret\u00e1rio do Conselho de Estado.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Am\u00e9rico Lopes da Silva adjunto da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Roberto Aguiar Oliveira Rodrigues, assessor da Casa Civil.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a licenciada Ana Isabel Pinto de Magalh\u00e3es Martinha, assessora da Casa Civil.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Vicente Pinheiro Melo de Bragan\u00e7a, consultor da Casa Civil.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a licenciada Maria Fernanda Costa de Castro, adjunta do gabinete da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o a atribuir ao consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, licenciado Jos\u00e9 Vicente Pinheiro Melo Bragan\u00e7a.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","075","01\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Faz aditamentos ao despacho de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica II S\u00e9rie de 02 de Janeiro de 1986.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/86","075","01\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","CONSTITUI UMA SUBCOMISSAO PARA PROMOVER A ARTICULA\u00c7\u00c3O DOS PROBLEMAS SUSCITADOS NO DOM\u00cdNIO DAS FAL\u00caNCIAS COM OS TRABALHOS DA COMISSAO DE REVIS\u00c3O DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","075","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA A LISTA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FINAL DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE OPERADOR ESTAGI\u00c1RIO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 122\/86","076","02\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o da Escola Preparat\u00f3ria de Arangu\u00eas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/86","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Autonomiza os cart\u00f3rios da Secretaria Notarial de Santo Tirso, ambos de 1.\u00aa classe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","076","02\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablica, em texto \u00fanico, a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Confer\u00eancia Mar\u00edtima das Na\u00e7\u00f5es Unidas realizada em Genebra em 6 de Mar\u00e7o de 1948","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 124\/86","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza a exporta\u00e7\u00e3o de vinho do Porto a granel, em dep\u00f3sitos selados e atrav\u00e9s de caminho de ferro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/86","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de impresso a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 504-I\/85, de 30 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/86","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria a marca Modelo conforme, que poder\u00e1 ser aposta em qualquer produto industrial, mediante certifica\u00e7\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/86\/M","076","02\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 57\/76, de 22 de Janeiro, com v\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 82\/86","076","02\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes dos artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 2, e 30.\u00ba, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/84, de 29 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 21\/86","076","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","EXONERA O ENGENHEIRO JAIME CARLOS BORGES DA COMISS\u00c3O ADMINISTRATIVA DA ORISUL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","076","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA AS DATAS DAS ENTREVISTAS DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA CHEFE DE REPARTI\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","076","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA A DATA DAS ENTREVISTAS DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA T\u00c9CNICO SUPERIOR DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Mar\u00e7o de 1986, a seguinte entidade, Uni\u00e3o Desportiva e Recreativa Sambrazense, com sede em S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 14 de Mar\u00e7o de 1986, as seguintes entidades: - Associa\u00e7\u00e3o Desportiva, Recreativa e Cultural de Vila de Rei, com sede em Vila de Rei. - Associa\u00e7\u00e3o Distrital de Jogos Tradicionais e do Lazer do Distrito da Guarda, com sede na Guarda. - Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores de Ribamar, com sede em Ribamar, concelho de Mafra. - Banda Democr\u00e1tica 2 de Janeiro, com sede em Montijo. - LAVEB - Liga dos Amigos de Vasco Esteves de Baixo, com sede em Vasco Esteves de Baixo, freguesia de Alvoco da Serra, concelho de Seia. - Neves Futebol Clube, com sede em Neves, concelho de Viana do Castelo. - Uni\u00e3o Desportiva Oliveirense, com sede em Oliveira de Azem\u00e9is.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Mar\u00e7o de 1986, a seguinte entidade, a Associa\u00e7\u00e3o de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional, com sede em Lisboa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria","076","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","AUTORIZA O ESTORIL-SOL, SARL A EMITIR 1 000 000 DE AC\u00c7\u00d5ES.","002","4.\u00aa","076S<\/a>"],["Portaria 127\/86","077","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio para a liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas a efectuar posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/86 - Revogado","077","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aplica o regime de incentivos financeiros constantes do quadro II anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 948\/85, de 17 de Dezembro, aos contratos de empr\u00e9stimo celebrados no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 435\/80, de 2 de Outubro, \u00e0s taxas de juro de 30% e 32,5%","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/86","077","03\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Designa a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios como a entidade \u00e0 qual compete aprovar os modelos dos actos processuais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/86 - Revogado","077","03\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece os prazos de conserva\u00e7\u00e3o em arquivo dos documentos existentes em estabelecimentos dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/86","077","03\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1092\/82, de 19 de Novembro, que regulamenta a conserva\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica do Minist\u00e9rio do Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/86\/M","077","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de compet\u00eancias constante do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/86\/M","077","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 491\/85, de 26 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/86\/A","077","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre escolas de condu\u00e7\u00e3o sob regime de licen\u00e7a titulada por alvar\u00e1 ou por instrutores por conta pr\u00f3pria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/86\/A","077","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Aplica aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/86, de 13 de Fevereiro, que actualiza os vencimentos e pens\u00f5es, o montante das diuturnidades, o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o, as ajudas de custo do funcionalismo p\u00fablico e o n\u00edvel das comparticipa\u00e7\u00f5es da ADSE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/86\/A","077","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","Reformula a carreira de secret\u00e1rio-recepcionista","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/86\/A - Revogado","077","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 169\/85, de 20 de Maio (contagem de tempo, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o, do servi\u00e7o docente prestado no ensino particular)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","077","03\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Jos\u00e9 Milda Ribeiro, secret\u00e1ria do gabinete da Casa Civil.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","077","03\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o a atribuir ao consultor da Casa Civil, licenciado Pedro Sande e Castro Salgado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","077","03\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Pedro Sande Castro Salgado, consultor da Casa Civil.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","077","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/86","077","03\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A PROPOR MEDIDAS PARA DOTAR O PAIS DE UMA REDE DE BIBLIOTECAS P\u00daBLICAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","077","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","LICENCIADO PEDRO JOAQUIM GON\u00c7ALVES DOS SANTOS GOMES, ADJUNTO, NOMEADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1053\/86-X","077","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA COMISSAO DIRECTIVA DA BOLSA DE VALORES DO PORTO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/86","078","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, no Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e no \u00e2mbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o Nacional para o Ano Europeu da Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","078","04\/04","Ex-Minist\u00e9rio da Agricultura - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura para o ano de 1985 no montante de 610243 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","078","04\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia Manuel Augusto Rodrigues Mendes para apoio ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/86","078","04\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O ENGENHEIRO ARTUR ASCENSO PIRES COORDENADOR NACIONAL DO PROJECTO CORINE. CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS RELATIVOS AO PROJECTO CORINE, POR FORCA DA APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO 85\/338\/CEE, DE 27 DE JULHO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","078","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o","ISABEL MARIA CORREIA MONTEIRA DOS SANTOS - CESSA FUN\u00c7\u00d5ES NO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/Sees\/86","078","04\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Aprova e publica em anexo o Regulamento do Pr\u00e9mio Faculdade de Psicologia do Porto, na Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Universidade do Porto, destinado a premiar in\u00e9ditos de investiga\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da psicologia, elaborados por autores portugueses.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/86","079","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Gabinete Coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Norte Alentejano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/86","079","05\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos militares dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/86","079","05\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas durante o per\u00edodo de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/86","079","05\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Investimento Mobili\u00e1rio INVEST e da respectiva sociedade gestora, INVESTIL, S. A. R. L.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/86","079","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece o n\u00famero de bolsas de estudo a atribuir por cada escola normal de educadores de inf\u00e2ncia a alunos estagi\u00e1rios para o ano lectivo de 1985-1986","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/86","079","05\/04","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/86\/M","079","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Define o regime de gratifica\u00e7\u00e3o aos directores de escola do ensino prim\u00e1rio na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/86\/A - Revogado","079","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Regulamenta a concess\u00e3o das licen\u00e7as de trabalho a bordo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","079","05\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","PUBLICA A TABELA DE MEIOS DE CORREC\u00c7\u00c3O E COMPENSA\u00c7\u00c3O DA ADSE","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 17\/86","079","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","APROVA AS NOVAS TAXAS A COBRAR PELO ALUGUER DO EQUIPAMENTO INDUSTRIAL E AGR\u00cdCOLA DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DE HIDR\u00c1ULICA E ENGENHARIA AGR\u00cdCOLA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 18\/86","079","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","FIXA AS TAXAS A COBRAR PELA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DE HIDR\u00c1ULICA E ENGENHARIA AGR\u00cdCOLA PELO ALUGUER DE M\u00c1QUINAS AS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE BENEFICI\u00c1RIOS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/86","080","07\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa os valores para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias empresas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","080","07\/04","Ex-Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 300100 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","080","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","080","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino da Jord\u00e2nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR)","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 135\/86 - Revogado","080","07\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento de Leil\u00f5es de Gado. Revoga o artigo 29.\u00ba do Regulamento de Leil\u00f5es de Gado, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 417\/84, de 27 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","080","07\/04","Ex-Minist\u00e9rio da Agricultura - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 37365 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8-A\/86","080","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece normas relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o gradual das medidas constantes do Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/86, de 28 de Fevereiro, que delimitou as \u00e1reas de actua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sociais de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","2.\u00aa","080S<\/a> | 080S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","080","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que as situa\u00e7\u00f5es de requisi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o Central, regional ou local no Servi\u00e7o do Provedor de Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o sujeitas aos prazos constantes do art. 25.\u00ba do Dec-Lei 41\/84, de 3-2.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","080","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga pelo per\u00edodo de um ano o mandato da Comiss\u00e3o de Saneamento B\u00e1sico do Algarve e determina que as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias desta Comiss\u00e3o Transitem ap\u00f3s a sua extin\u00e7\u00e3o, para a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regiao do Algarve.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 136\/86 - Revogado","081","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que os contratos de reporte de que sejam vendedor-recomprador e comprador-revendedor as entidades previstas nos n.os 1) e 2) da al\u00ednea b) do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 182\/85, de 27 de Maio, n\u00e3o sejam considerados transmiss\u00f5es fora da Bolsa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","081","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Torna p\u00fablico o novo modelo n.\u00ba 2 de recibo a que se refere a al\u00ednea a) do artigo 8.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/86","081","08\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a \u00e1rea do Munic\u00edpio de Amares a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 794\/76, de 5 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","081","08\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 53001 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","081","08\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Carlos Manuel Ventura Martins consultor da Casa Civil.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","081","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 por findo o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros de Maria Beatriz Rodrigues Correia Carvalho Narciso.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1057\/86","081","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/86","081","08\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO ORDENAMENTO E A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO ARTICULEM ENTRE SI A RESPECTIVA REPRESENTA\u00c7\u00c3O NA COMISSAO DE APRECIA\u00c7\u00c3O DE PROJECTOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1054\/86-X","081","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","EXONERA O DOUTOR VICTOR MANUEL PEREIRA DIAS DE ADMINISTRADOR DO IPE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 7\/86","082","09\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/86","082","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o de acordo com o estabelecido no Tratado de Ades\u00e3o de Portugal \u00e0s Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/86","082","09\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a \u00e1rea do Munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 794\/76, de 5 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","082","09\/04","Ex-Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo no montante de 89919 contos para o ano de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 137\/86","082","09\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Atribui compet\u00eancia aos Governos Regionais das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras m\u00e9dicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos servi\u00e7os ou estabelecimentos de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","082","09\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 452 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 2\/86\/A","082","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o plano regional para 1986","001","4.\u00aa","082S<\/a> | 082S<\/a>"],["Aviso 2\/86 - Revogado","082","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e suas sobretaxas de juro. Revoga o aviso n.\u00ba 4\/85, de 17 de Abril","001","4.\u00aa","082S2<\/a> | 082S2<\/a>"],["Aviso 3\/86 - Revogado","082","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Fixa a taxa b\u00e1sica de desconto do Banco de Portugal, bem assim como outras taxas com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou dep\u00f3sitos","001","4.\u00aa","082S2<\/a> | 082S2<\/a>"],["Despacho","082","09\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina que o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, pagar\u00e1 um adiantemento relativamente aos projectos em que o MInist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social se compromete e que venham a ser aprovados pelo Fundo Social Europeu. As disposi\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1cter excepcional e destinam-se a vigorar somente no corrente ano de 1986.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 72\/Mec\/86","082","09\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 138\/86","083","10\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico, pessoal oper\u00e1rio e auxiliar e outro pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/86","083","10\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea definida pelo plano geral de urbaniza\u00e7\u00e3o de Caldelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/86 - Revogado","083","10\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o anexo XIII da Portaria n.\u00ba 1031\/81, de 2 de Dezembro, alterado pela Portaria n.\u00ba 770\/84, de 29 de Setembro (aprova nova estrutura em unidades de cr\u00e9dito do ramo de forma\u00e7\u00e3o educacional do curso de licenciatura em Geologia da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","083","10\/04","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas para o ano de 1985 no montante de 1118321 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 76\/Mec\/86","083","10\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","ESCLARECE QUE OS RESPONS\u00c1VEIS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE CONCEDEM TOLER\u00c2NCIA DE PONTO, COM DESRESPEITO PELO LEGALMENTE DETERMINADO, INCORREM EM INFRAC\u00c7\u00d5ES DISCIPLINARES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 140\/86","084","11\/04","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal civil permanente da F\u00e1brica Nacional de Cordoaria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","084","11\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica\u00e7\u00e3o do modelo, aprovado por despacho de 13 de Dezembro de 1985, da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de cerveja","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/86","084","11\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Define a situa\u00e7\u00e3o dos docentes efectivos de Trabalhos Manuais e do 12.\u00ba grupo que se encontrem a realizar o 2.\u00ba ano de profissionaliza\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 39.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 580\/80, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","084","11\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Filomena N\u00f3brega de Albuquerque e Castro para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta t\u00e9cnica da Casa Civil.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","084","11\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","ESTENDE AO SERVI\u00c7O DE GEN\u00c9TICA M\u00c9DICA DO HOSPITAL DE EGAS MONIZ O CICLO DE ESTUDOS ESPECIAIS EM GEN\u00c9TICA M\u00c9DICA CRIADO PELO DESPACHO 5\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/86","084","11\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","APROVA O CICLO DE ESTUDOS ESPECIAIS DE CITOGEN\u00c9TICA","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/86","084","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AOS DESPACHOS 4\/86, 5\/86, 6\/86, 7\/86, 8\/86, 9\/86 E 10\/86, PUBLICADOS EM 18\/3\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/86","085","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa em 100000$00 o montante do pr\u00e9mio, a atribuir pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, destinado a galardoar o melhor trabalho de jornalismo que anualmente seja publicado na imprensa escrita nacional e regional no \u00e2mbito da defesa do consumidor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/86","085","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Revoga o n.\u00ba 4 do Despacho Normativo n.\u00ba 122\/85, de 31 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/86","085","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Contencioso do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e do Direito de Autor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/86","085","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior (carreira m\u00e9dica)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/86","085","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Sanat\u00f3rio de Torres Vedras na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","085","12\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Publica o regime aplic\u00e1vel aos trabalhadores estrangeiros nacionais de um estado da CEE, no per\u00edodo transit\u00f3rio, um vez que estes trabalhadores passam a usufruir em Portugal de estatuto diferente do aplic\u00e1vel aos outros estrangeiros. Da nota da aplicabilidade conjugada ou isolada das respectivas disposi\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias - Regulamento (CEE) 1612\/68 e artigos 215.\u00ba a 217.\u00ba do Tratado de Ades\u00e3o Portugal\/CEE com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor - Decreto-Lei 97\/77, de 17 de Mar\u00e7o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 5\/Ae\/86","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DETERMINA COMO SAO CONCEDIDAS AS EQUIPARA\u00c7\u00d5ES A BOLSEIRO AOS PROFESSORES EFECTIVOS DOS ENSINOS PRIM\u00c1RIO, PREPARAT\u00d3RIO E SECUND\u00c1RIO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/86","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras de tratador de animais e de fiel de armaz\u00e9m do mapa de pessoal da Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/Ebs\/86","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DETERMINA QUAIS SAO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO PORTO ONDE VAO DECORRER OS EXAMES NO ANO LECTIVO, DE 1985-86, BEM COMO TODO O PROCESSO RESPEITANTE A ESSES EXAMES.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","085","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","REVOGA O NUMERO 7 DA RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS, PUBLICADA EM 11\/6\/84.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","085","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede uma pens\u00e3o a Amadeu Pinto Resende, por servi\u00e7os excepcionais e relevantes prestados ao pa\u00eds.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","086","14\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Chipre aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 144\/86","086","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 626\/75, de 31 de Outubro (aprova o Regulamento de Taxas de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea em Rota)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 12\/Mdn\/86","086","14\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","NOMEIA OS MEMBROS PERMANENTES DA DELEGA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA DA COMISSAO LUSO FRANCESA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 8\/86","087","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 150-A\/85, de de 8 de Maio (processo de profissionaliza\u00e7\u00e3o de professores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/86","087","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova as tabelas de equival\u00eancia de categorias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para efeitos de actualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es degradadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145-A\/86","087","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do n.\u00ba 18.\u00ba da Portaria n.\u00ba 894-E\/85, de 23 de Novembro (subs\u00eddios por litro de leite suportados pelo Fundo de Abastecimento)","001","3.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Despacho 27\/86","087","15\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O DIRECTOR-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL REPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO NA COMISS\u00c3O INTERMINISTERIAL PARA AS COMUNIDADES EUROPEIAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/86","087","15\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE COORDENA\u00c7\u00c3O REGIONAL DO NORTE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/86","087","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","CONSTITUI A COMISSAO QUE DETERMINAR\u00c1 A QUALIDADE, PRE\u00c7OS E CONDICOES DE AQUISI\u00c7\u00c3O E FORNECIMENTO DE AGUARDENTE E ALCO\u00d3IS VINICOS A PRODUTORES E COMERCIANTES, PARA UNIFICA\u00c7\u00c3O E TRATAMENTO ULTERIOR DO VINHO DO PORTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/86","087","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA O REPRESENTANTE DO ESTADO NA COMISSAO VITIVIN\u00cdCOLA DA REGI\u00c3O DEMARCADA DO D\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/86","087","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DEFINE AS AC\u00c7\u00d5ES A DESENVOLVER NO \u00c2MBITO DA REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA OLIVICULTURA, QUE SERAO COORDENADAS POR UM SECRETARIADO E POR UM CONSELHO CONSULTIVO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 78\/Mec\/86 - Revogado","087","15\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Para efeitos de organiza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o complementar a que se refere o Decreto-Lei n.\u00ba 59\/86, de 21 de Mar\u00e7o, as escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o devem considerar como referencial b\u00e1sico de doc\u00eancia futura dos seus diplomas a actual estrutura organizativa dos grupos de docentes do ensino preparat\u00f3rio.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 146\/86","088","16\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os quantitativos para o abono de alimenta\u00e7\u00e3o, a dinheiro, \u00e0s For\u00e7as Armadas no corrente ano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/86","088","16\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta a situa\u00e7\u00e3o dos militares admitidos \u00e0 frequ\u00eancia dos cursos da Escola Naval, Academia Militar e Academia da For\u00e7a \u00c1rea. Revoga a Portaria n.\u00ba 759\/82, de 6 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/86","088","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Considera criadas para entrar em funcionamento desde 1 de Outubro de 1985 as Escolas Preparat\u00f3ria e Secund\u00e1ria de Gouveia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/86","088","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 1\/85, de 3 de Janeiro (d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 47\/78, de 21 de Mar\u00e7o, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Trabalho, relativos \u00e0 estrutura e compet\u00eancia do Departamento de Estudos e Planeamento)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/86","088","16\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbaniza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo Central Hist\u00f3rico de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","088","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular da Bulg\u00e1ria depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/86","088","16\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Com\u00e9rcio Interno","Autoriza o lan\u00e7amento no mercado de uma nova embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido de 15 kg para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa cumatetralil, com o teor de 0,75% (p\/p) formulado em p\u00f3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Nomeia Carmen Krippahl Pereira secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Fran\u00e7a Martins.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Ana Maria Brito Duarte Silva, secret\u00e1ria do gabinete da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Jos\u00e9 Gra\u00e7a Moura Castro Brand\u00e3o, consultora da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro consultora da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Francisco Maria Sousa Ribeiro Teles consultor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias no Secret\u00e1rio de Estado da Integra\u00e7\u00e3o Europeia, relativamente aos assuntos da Comiss\u00e3o Interministerial para as Comunidades Europeias","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa os montantes das gratifica\u00e7\u00f5es mensais bem como as despesas de representa\u00e7\u00e3o a atribuir ao consultor da Casa Civil, licenciado Francisco Maria Sousa Ribeiro Teles.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","088","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as despesas de representa\u00e7\u00e3o a abonar \u00e0 consultora da Casa Civil Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","088","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es da consultora da Casa Civil, Maria Jos\u00e9 Gra\u00e7a Moura Castro Brand\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/86","088","16\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO SUBDIRECTOR GERAL DO GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENA\u00c7\u00c3O DO COMBATE A DROGA, RELATIVAMENTE A ESTE ORGANISMO, BEM COMO AO CENTRO DE ESTUDOS DA PROFILAXIA DA DROGA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 3\/86","089","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Aprova o Acordo sobre Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Indica\u00e7\u00f5es de Proveni\u00eancia, Denomina\u00e7\u00f5es de Origem e Denomina\u00e7\u00f5es Similares entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da Hungria, assinado em Lisboa a 22 de Maio de 1981","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/86\/M - Revogado","089","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Fixa os crit\u00e9rios na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para coloca\u00e7\u00e3o de professores efectivos dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","089","17\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na directora-geral e nos subdirectores-gerais da Contabilidade P\u00fablica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","089","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no director-geral do Gabinete de Estudos e Coordena\u00e7\u00e3o da Reforma Administrativa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/86","089","17\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL E NOS SUBDIRECTORES-GERAIS DAS ALF\u00c2NDEGAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","089","17\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","AUTORIZA OS FUNCION\u00c1RIOS AFECTOS AO GABINETE A PRESTAREM TRABALHO EXTRAORDIN\u00c1RIO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","089","17\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESTACA MARIA DELFINA COELHO AFONSO PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","089","17\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESTACA MARIA JOS\u00c9 MIRA VIDIGAL PARA O APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 77\/Mec\/86","089","17\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA QUANDO H\u00c1 LUGAR A ACUMULA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES DOCENTES. REVOGA O DESPACHO 95\/MEC\/85.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso 5\/86","090","18\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o dos contratos das sociedades de factoring","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/86","090","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova o quadro de caracter\u00edsticas e fixa o pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico dos cigarros da marca Bingo Lights, produzidos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para consumo no territ\u00f3rio do continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/86","090","18\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Moinhos de Funcheira, Amadora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","090","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular da Mong\u00f3lia informado que o instrumento de ades\u00e3o cont\u00e9m uma declara\u00e7\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica Popular da Mong\u00f3lia indicando que faz uso da faculdade criada pelo artigo 3-bis, segundo a qual a protec\u00e7\u00e3o do registo internacional de marcas s\u00f3 se aplicar\u00e1 ao seu pa\u00eds desde que o titular da marca o pe\u00e7a expressamente","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 1\/86\/M","090","18\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empr\u00e9stimo interno amortiz\u00e1vel junto do Banco de Portugal no montante de 10,3 milh\u00f5es de contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/86\/A - Revogado","090","18\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Determina que fique dependente de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal da Madalena, depois de emitido parecer favor\u00e1vel dos servi\u00e7os das Secretarias Regionais do Equipamento Social e dos Transportes e Turismo, sem preju\u00edzo de quaisquer outros condicionamentos exigidos, a pr\u00e1tica, na \u00e1rea portu\u00e1ria da vila da Madalena (Pico), de v\u00e1rios actos ou actividades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151-A\/86","090","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina a aplica\u00e7\u00e3o do direito nivelador estabelecido para o sector da carne de bovino adaptado as regras comunit\u00e1rias","001","6.\u00aa","090S<\/a> | 090S<\/a>"],["Decreto-Lei 72-A\/86","090","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 515\/85, de 31 de Dezembro (organiza\u00e7\u00e3o do mercado para o sector da carne de bovino)","001","6.\u00aa","090S<\/a> | 090S<\/a>"],["Despacho 18\/86","090","18\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMA\u00c7\u00c3O AUT\u00c1RQUICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/86 - Revogado","091","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que todas as ac\u00e7\u00f5es previstas nas atribui\u00e7\u00f5es do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical que envolvam a coopera\u00e7\u00e3o internacional fiquem dependentes de despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/86","091","19\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","091","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos e Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que as fun\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o de recep\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o de transmiss\u00e3o, previstas no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro, ser\u00e3o desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","091","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos e Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Nova Zel\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","19\/04","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas para o ano de 1985 no montante de 1042105 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho","091","19\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a arquitecta Maria Helena Salema Roseta, presidente da Comiss\u00e3o Organizadora das Comemora\u00e7\u00f5es do Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","091","19\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","PUBLICA A TABELA DE MEIOS DE CORREC\u00c7\u00c3O E COMPENSA\u00c7\u00c3O DA ADSE","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 153\/86 - Revogado","092","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Cria a Regi\u00e3o de Turismo de D\u00e3o-Laf\u00f5es e ratifica os estatutos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/86","092","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Actualiza a gratifica\u00e7\u00e3o mensal a que t\u00eam direito os funcion\u00e1rios dos servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos centros regionais de seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/86","092","21\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos castelos e bras\u00f5es de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/86","092","21\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta a concess\u00e3o de apoios para a manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho. Revoga os Despachos Normativos n.os 316\/78, de 30 de Novembro, e 198\/80, de 3 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/86\/A - Revogado","092","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Adapta normas regulamentares ou crit\u00e9rios de mera execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, que estabelece o regime geral de estrutura\u00e7\u00e3o das carreiras da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","092","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 por finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o da directora-geral do Secretariado para a Desconcentra\u00e7\u00e3o, licenciada Maria de Lurdes Peixoto Cardoso de Oliveira Monteiro.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","092","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Maria de Lurdes Peixoto Cardoso Oliveira Monteiro para o cargo de subdirectora geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 81\/Mec\/86","092","21\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","RECONHECE PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA A FUNDA\u00c7\u00c3O LUSO INTERNACIONAL PARA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA DA ZONA NORTE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/86","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o do pessoal colocado na Alta Autoridade contra a Corrup\u00e7\u00e3o em regime de destacamento ou requisi\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de dura\u00e7\u00e3o previstos nos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 81\/86","093","22\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas do artigo 107.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.\u00ba, 110.\u00ba, 111.\u00ba e 112.\u00ba do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.\u00ba, 137.\u00ba, n.\u00ba 1, 138.\u00ba, 140.\u00ba e 141.\u00ba do segundo dos mencionados diplomas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","093","22\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia delegados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para assegurarem as fun\u00e7\u00f5es legalmenmte atribudas ao Conselho de Ger\u00eancia do Hospital de Miguel Bombarda.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","093","22\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades Portugueses, relativamente aos assuntos do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas e do Conselho das Comunidades Portuguesas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86 - Revogado","093","22\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Despacho n\u00famero 3\/84, de 27 de Fevereiro, eliminando o duplicado do modelo de receita m\u00e9dica aprovado por esse despacho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/86","093","22\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CRIA JUNTO DO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS UM GRUPO COORDENADOR PARA A IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE GESTAO INTEGRADA DOS RECURSOS HIDRICOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/86","093","22\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR UM RELATORIO ENUMERATIVO E JUSTIFICATIVO DO EQUIPAMENTO NECESSARIO A POPULACAO DO AGRUPAMENTO DE CONSELHO DE ENTRE DOURO E VOUGA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/86","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA QUE NO DIA 5 DE MAIO, DIA DA EUROPA, SEJAM HASTEADAS AS BANDEIRAS NACIONAL E DO CONSELHO DA EUROPA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","093","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DA CONHECIMENTO DE QUE FORAM CELEBRADOS ACORDOS PELA ADSE NO \u00c2MBITO DA FISIOTERAPIA E DAS CONSULTAS M\u00c9DICAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera a actual Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o da PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crust\u00e1ceos, S.A.R.L., constitu\u00edda pelo Comandante Rui Silvino dos Santos Teixeira Chaves e Daniel Lavadinho Mendes Concei\u00e7\u00e3o e Orlando Sena e nomeia para a nova Comiss\u00e3o: Presidente - Engenheiro Ant\u00f3nio Corte-Real Albuquerque Costa Vogais: Dr. Jos\u00e9 Joaquim dos Reis Leite Pereira Sebasti\u00e3o Maria Perianes Palma Determina ainda que a Comiss\u00e3o ora nomeada tenha um prazo de tr\u00eas meses, para apresentar as medidas necess\u00e1rias com vista \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da frota pesqueira e o relan\u00e7amento econ\u00f3mico e financeiro desta empresa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do \u00e2mbito da extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o espanhol Teodoro Rojo Reguejo, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o relativo ao cidad\u00e3o espanhol Pedro Francisco Fernandez y Fernandez, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o alem\u00e3o Heinrich Wilhelm Zell, nos termos do Tratado entre a Rep\u00fablica Federal da Alemanha e a Rep\u00fablica de Portugal relativo \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em mat\u00e9ria penal.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","093","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o alem\u00e3o G\u00fcnter Berner, nos termos do Tratado entre a Rep\u00fablica Federal da Alemanha e a Rep\u00fablica de Portugal relativo \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em mat\u00e9ria penal.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/86","094","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um subs\u00eddio mensal pelo risco acrescido aos funcion\u00e1rios que exercem fun\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria que t\u00eam a seu cargo a preven\u00e7\u00e3o e a investiga\u00e7\u00e3o da criminalidade de alta viol\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/86","094","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta medidas relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o de Portugal nas v\u00e1rias inst\u00e2ncias comunit\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/86","094","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 519-L2\/79, de 29 de Dezembro, no respeitante \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos membros das comiss\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/86","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 44.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/85, de 20 de Setembro, que estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","094","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Canad\u00e1 depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","094","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido depositado pela Turquia junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3micos o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 157\/86","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Torna obrigat\u00f3rias no fabrico e comercializa\u00e7\u00e3o de carnes preparadas e enchidos de carne as disposi\u00e7\u00f5es referentes a defini\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, ingredientes, caracter\u00edsticas, acondicionamento e formas de apresenta\u00e7\u00e3o constantes de diversas normas portuguesas relativas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/86","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Renova tacitamente as autoriza\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias de lecciona\u00e7\u00e3o no ensino particular e cooperativo n\u00e3o superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/86","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de F\u00edsica e aprova o seu Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/86\/M","094","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define as entidades que na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira devem conceder autoriza\u00e7\u00e3o para adaptar o regime de trabalho por turnos, prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 308\/85, de 30 de Julho, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75-A\/86","094","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Complementa o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0802\/68, e respectivos regulamentos de aplica\u00e7\u00e3o, relativo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o comum da no\u00e7\u00e3o da origem das mercadorias. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 107\/83, de 19 de Fevereiro","001","4.\u00aa","094S<\/a> | 094S<\/a>"],["Decreto-Lei 75-B\/86 - Revogado","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos T\u00eaxteis, compatibilizando-as com o direito comunit\u00e1rio. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 12\/83, de 18 de Janeiro","001","4.\u00aa","094S<\/a> | 094S<\/a>"],["Decreto-Lei 75-C\/86 - Revogado","094","23\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais, compatibilizando-as com o direito comunit\u00e1rio. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 181\/82, de 15 de Maio","001","4.\u00aa","094S<\/a> | 094S<\/a>"],["Despacho","094","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Carlos Eduardo de Medeiros Lino Gaspar, consultor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","094","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixas as remunera\u00e7\u00f5es e as despesas de representa\u00e7\u00e3o a serem abonadas ao consultor da Casa Civil, Carlos Eduardo Medeiros Lino Gaspar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","094","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Manuel San-Bento Menezes, consultor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","094","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Jos\u00e9 Manuel Pereira dos Santos, assessor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","094","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o a atribuir ao consultor da Casa Civil, licenciado Jos\u00e9 Manuel San-Bento Menezes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","094","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Pedro Jos\u00e9 Rodrigues Pires de Miranda, no Secret\u00e1rio-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, embaixador Ant\u00f3nio Augusto de Medeiros Patr\u00edcio, relativamente aos assuntos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do pessoal e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1060\/86-X","094","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA COMPANHIA DE SEGUROS BONAN\u00c7A, E.P. O DOUTOR CARLOS MANUEL TAVARES DA SILVA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 159\/86","095","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade an\u00f3nima de seguros denominada \u00abLusit\u00e2nia, Companhia de Seguros, S. A. R. L.\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","095","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablicas as taxas de c\u00e2mbio que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 31 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 160\/86","095","24\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Ci\u00eancias e Engenharia do Ambiente e aprova o seu Regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 35\/86-X","095","24\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO PARA O SUBSTITUIR NO PERIODO ENTRE 16\/04\/86 E 18\/04\/86.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/86","095","24\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","MARIA DA PILAR GERMARCK P.L. MENDES, SECRETARIA PESSOAL, EXONERACAO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/86","095","24\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","MARIA JOAO SPENCER S.C.S. FREITAS, SECRETARIA PESSOAL, NOMEACAO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/86","095","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO NO MINISTRO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO, RELATIVAMENTE A \u00c1REA DA PAISAGEM PROTEGIDA DE SINTRA-CASCAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 161\/86 - Revogado","096","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Deduz, nas empresas de comunica\u00e7\u00e3o social, 30% sobre a factura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es prestado pelos CTT e TLP","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","096","26\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do n.\u00ba 1.\u00ba e adita o n.\u00ba 3.\u00ba-A ao aviso do Banco de Portugal de 27 de Junho de 1985","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 162\/86","096","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/86","096","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aplica, sem adapta\u00e7\u00f5es, o sistema de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-B\/83, de 1 de Junho, ao pessoal m\u00e9dico, ao pessoal de enfermagem e ao pessoal t\u00e9cnico auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/86","096","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no quadro da tesouraria da Universidade do Porto um lugar de tesoureiro principal, letra H","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/86","096","26\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa em 18$50\/kg o pre\u00e7o m\u00ednimo de entrada da batata de consumo para o per\u00edodo da subcampanha que decorre entre 1 de Abril e 31 de Outubro do ano em curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/86","097","28\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Equipara a director de servi\u00e7os o cargo de director do Parque Nacional da Peneda-Ger\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/86","097","28\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe da Zona Agr\u00e1ria de Alcoutim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/86","097","28\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo um lugar de assessor, letra B","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","097","28\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico que, com refer\u00eancia aos acordos sobre coopera\u00e7\u00e3o financeira, assinados em 4 de Fevereiro de 1983, ao abrigo das autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelas Leis n.os 30\/82 e 31\/82, de 22 de Dezembro, foi conclu\u00eddo em Lisboa um acordo especial por troca de notas","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","097","28\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Irlanda e a Turquia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 169\/86","097","28\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os quadros I a VI do n.\u00ba 1 do anexo III \u00e0 Portaria n.\u00ba 1036\/81, de 5 de Dezembro, que fixa os planos de estudos do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 16\/Ebs\/86","097","28\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","CRIA MECANISMOS QUE PERMITAM QUE CRIAN\u00c7AS COM 9 ANOS POSSAM PROSSEGUIR A APRENDIZAGEM.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/Ebs\/86","097","28\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","MANTEM-SE EM VIGOR O REGIME DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE EXAMES DOS ALUNOS DO ENSINO VOCACIONAL DA M\u00daSICA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/Ebs\/86","097","28\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","EQUIPARA O CURSO DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR ART\u00cdSTICO MAIS ARQUITECTURA DA COOPERATIVA \u00c1RVORE II AO 11 ANO DE ENSINO SECUND\u00c1RIO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 170\/86","098","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","098","29\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1985, no montante de 20200 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","098","29\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do L\u00edbano aceitado as emendas ao artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas pela 31.\u00aa Assembleia Mundial de Sa\u00fade em 18 de Maio de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","098","29\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Turquia denunciado a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","098","29\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Venezuela apresentado uma reserva aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo pol\u00edtico da Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 171\/86","098","29\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Inform\u00e1tica e aprova o seu Regulamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","098","29\/04","Ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Departamento da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social - Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo, para o ano de 1985, no montante de 156759 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/86\/M - Revogado","098","29\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Plano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 33\/86","098","29\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA COMISSAO DE SANEAMENTO BASICO DO ALGARVE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/86","099","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 6.\u00ba, 9.\u00ba e 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 137\/82, de 23 de Abril (regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das sec\u00e7\u00f5es regionais do Tribunal de Contas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/86","099","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Matem\u00e1tica e aprova o seu Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/86","099","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura \u00e0 Primeira Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987","001","4.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/86\/M - Revogado","099","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho","001","4.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Lei 9\/86","099","30\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1986","001","4.\u00aa","099S2<\/a> | 099S2<\/a>"],["Lei 10\/86","099","30\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1986","001","4.\u00aa","099S3<\/a> | 099S3<\/a>"],["Portaria 173-A\/86","099","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os dos combust\u00edveis","001","4.\u00aa","099S4<\/a> | 099S4<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9-A\/86","099","30\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem oficial do Presidente da Rep\u00fablica a Londres, entre os dias 11 e 13 de Maio de 1986","001","4.\u00aa","099S5<\/a> | 099S5<\/a>"],["Decreto-Lei 76-A\/86","099","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol","001","4.\u00aa","099S5<\/a> | 099S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Torna p\u00fablico o modelo da guia de pagamento para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referido na primeira parte da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 67.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado","001","4.\u00aa","099S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 49568 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 67, de 21 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social para o ano de 1985, no montante de 710525 contos, publicada no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 55, de 7 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, no montante de 65196 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 18 de Fevereiro de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 11-A\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho Normativo n.\u00ba 32\/84, de 9 de Fevereiro (habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para a doc\u00eancia nos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio), publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 35, de 12 de Fevereiro de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 26\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que descongela a admiss\u00e3o de pessoal docente para os Institutos Superiores de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro, Lisboa, Porto e Coimbra, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 73, de 29 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De terem sido rectificados os Decretos Legislativos Regionais n.os 3\/86\/M e 4\/86\/M, publicados respectivamente no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.os 77 e 79, de 3 e 5 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que torna p\u00fablicas as taxas de c\u00e2mbio adoptadas na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 56, de 8 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/86, do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que sujeita a \u00e1rea do Munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 794\/76, de 5 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 9 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/86, do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que sujeita a \u00e1rea do Munic\u00edpio de Amares a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 794\/76, de 5 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 81, de 8 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/86, do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio que sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea definida pelo plano geral de urbaniza\u00e7\u00e3o de Caldelas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 10 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 97\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da \u00abEuropa 1986 CEPT - Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza\u00bb, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 68, de 22 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, no montante de 54832 contos, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 31 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 13\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que define o regime jur\u00eddico dos contratos de arrendamento de renda condicionada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 19, de 23 de Janeiro de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 610243 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 78, de 4 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Regional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 20 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social para o ano de 1985, no montante de 4874 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 17 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 11\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que determina que o Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio assegure a coordena\u00e7\u00e3o nacional da prepara\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o dos projectos e programas suscept\u00edveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orienta\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), publicada no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 49, de 28 de Fevereiro de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 63\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova o Regulamento de Constitui\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanit\u00e1ria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 1 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece as bases de uma orienta\u00e7\u00e3o agr\u00edcola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protec\u00e7\u00e3o dos solos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 25 de Fevereiro de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 17-E\/86, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que define o contingente fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para o leite e produtos l\u00e1cteos no per\u00edodo compreendido entre 1 de Mar\u00e7o e 30 de Junho de 1986, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 1 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 145\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que aprova as tabelas de equival\u00eancia de categorias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para efeitos de actualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es degradadas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 87, de 15 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Agricultura, no montante de 37365 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 80, de 7 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Cultura, no montante de 8454 contos, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 31 de Mar\u00e7o de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 17\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de sociedades de capital de risco, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 30, de 5 de Fevereiro de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre escolas de condu\u00e7\u00e3o, sob regime de licen\u00e7a titulada por alvar\u00e1 ou por instrutores por conta pr\u00f3pria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 3 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto do Governo n.\u00ba 13\/85, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos e, para ades\u00e3o, o Protocolo de 1976 \u00e0 mesma Conven\u00e7\u00e3o, publicada no 3.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 225, de 30 de Setembro de 1985","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social para o ano de 1985, no montante de 1118321 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 10 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 127\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas a efectuar posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 3 de Abril de 1986","001","4.\u00aa","099S6<\/a>"],["Decreto-Lei 76-B\/86","099","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Extingue o Instituto Universit\u00e1rio da Beira Interior e cria, em sua substitui\u00e7\u00e3o, a Universidade da Beira Interior","001","4.\u00aa","099S7<\/a> | 099S7<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/86 - Revogado","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece o regime jud\u00eddico das sociedades de investimento. Revoga os Decretos-Leis n.os 342\/80, de 2 de Setembro, e 280\/81, de 6 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/86","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que sejam celebradas as escrituras de empr\u00e9stimos relativas a opera\u00e7\u00f5es aprovadas pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 \u00e0 data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 37\/86, de 4 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/86","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa em 2% a taxa de juros de mora a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 49168, de 5 de Agosto de 1969, que passa a ser aplicada a partir de 1 de Maio de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","02\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985, no montante de 30000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/86","100","02\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 343\/84, de 26 de Outubro (gratifica\u00e7\u00e3o dos inspectores da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior e do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/86\/A","100","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Determina que a carta de ca\u00e7ador se destine a identificar o ca\u00e7ador e a registar o seu comportamento venat\u00f3rio e outras circunst\u00e2ncias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/86 - Revogado","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Determina que os bancos de investimento n\u00e3o possam conceder a uma s\u00f3 pessoa, singular ou colectiva, ainda que sob a forma de fian\u00e7a, garantia ou qualquer outra semelhante, cr\u00e9dito superior a 50% dos seus capitais pr\u00f3prios realizados","001","6.\u00aa","100S<\/a> | 100S<\/a>"],["Aviso 7\/86 - Revogado","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Determina que a import\u00e2ncia das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, n\u00e3o possa, em qualquer momento, exceder o d\u00e9cuplo dos seus capitais pr\u00f3prios realizados","001","6.\u00aa","100S<\/a> | 100S<\/a>"],["Despacho 6\/86","100","02\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DESTACA PARA APOIO AO GABINETE OCT\u00c1VIO","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/86","100","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO MERCADO DE CEREAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-81\/86-X - Revogado","100","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina, para os medicamentos compaticipaveis, prescritos aos utentes do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) e aos benefici\u00e1rios da Assist\u00eancia na Doen\u00e7a aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE), os limites m\u00e1ximos das quantidades que as embalagens dever\u00e3o conter.","002","6.\u00aa","100S<\/a>"],["Lei 11\/86","101","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 23\/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/86","101","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas de coordena\u00e7\u00e3o por parte da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (JNICT) de informa\u00e7\u00f5es que as institui\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o considerem relevantes e que respeitem aos projectos comunit\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 108\/83, de 1 de Fevereiro, que alarga o quadro de pessoal civil dos Servi\u00e7os Sociais das For\u00e7as Armadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro da Secretaria-Geral do ex-Minist\u00e9rio da Qualidade de Vida seis lugares de t\u00e9cnico superior principal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 405\/84, de 31 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica e outras restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica as \u00e1reas adjacentes ao percurso da liga\u00e7\u00e3o hertziana entre os centros radioel\u00e9ctricos de Angra do Hero\u00edsmo e Pico das Nove","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESTACA MARIA JOS\u00c9 CASIMIRO DINIS CAIXADO PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESTACA MARIANA CARDOSO SILVA CASCALHEIRA PARA O APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","101","03\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece regras para a presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio nos hospitais portugueses.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 39\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O ENGENHEIRO ANTONIO GUILHERME PAULO VALADA PARA EXERCER FUNCOES DE PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DAS COMEMORACOES DO DECIMO ANIVERSARIO DAS PRIMEIRAS ELEICOES AUTARQUICAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 40\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O DOUTOR ARTUR RYDER TORRES PEREIRA PARA INTEGRAR A COMISSAO ORGANIZADORA DAS COMEMORACOES DO DECIMO ANIVERSARIO DAS PRIMEIRAS ELEICOES AUTARQUICAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 41\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O DOUTOR ANTONIO MOREIRA BARBOSA DE MELO PARA INTEGRAR A COMISSAO ORGANIZADORA DAS COMEMORACOES DO DECIMO ANIVERSARIO DAS PRIMEIRAS ELEICOES AUTARQUICAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 42\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O LICENCIADO ARMANDO PEREIRA PARA INTEGRAR A COMISSAO ORGANIZADORA DAS COMEMORACOES DO DECIMO ANIVERSARIO DAS PRIMEIRAS ELEICOES AUTARQUICAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 43\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","AS CONCLUS\u00d5ES DA INSPEC\u00c7\u00c3O-GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA DEVEM SER TRANSMITIDAS AO SERVICO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E RELA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DO MINIST\u00c9RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","101","03\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DA CONHECIMENTO DOS ACORDOS CELEBRADOS PELA ADSE RELATIVOS A PR\u00d3TESES ESTOMATOL\u00d3GICAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 4\/Seic\/86","101","03\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DETERMINA QUE A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA SE CONSTITUA EM INSTITUI\u00c7\u00c3O ASSOCIADA FUNDADORA DO LABORAT\u00d3RIO DE INSTRUMENTA\u00c7\u00c3O E F\u00cdSICA EXPERIMENTAL DAS PARTICULAS-LIP, DEVENDO ASSEGURAR UM FINANCIAMENTO INICIAL DE 10 000 CONTOS.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/86 - Revogado","102","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os n\u00edveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estat\u00edsticos (NUTS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/86","102","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10\/86, de 28 de Janeiro (publica\u00e7\u00e3o mensal de rela\u00e7\u00e3o de todos os benefici\u00e1rios e montantes de todos os subs\u00eddios efectuados pelos minist\u00e9rios)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/86","102","05\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece normas de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aplic\u00e1veis ao pessoal civil, funcion\u00e1rios e agentes dos Servi\u00e7os Departamentais das For\u00e7as Armadas (SDFA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/86","102","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Prorroga por 60 dias os prazos fixados nos n.os 5 do n.\u00ba 4.\u00ba e 1 do n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 962\/85, de 31 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 10\/86","102","05\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA AS NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO, DEFINI\u00c7\u00c3O E CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA REDE HOSPITALAR NACIONAL E CONSEQUENTE ESTABELECIMENTO DA CARTA HOSPITALAR PORTUGUESA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/86","102","05\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA MEDIDAS A OBSERVAR PELOS CENTROS DE HEMODI\u00c1LISE PARA A PROFILAXIA DA SIDA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/86","102","05\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA MEDIDAS DE CONTROLE SOBRE O SANGUE HUMANO, RECIPIENTES CONTENDO SANGUE E SERVI\u00c7OS HOSPITALARES, COM VISTA A EVITAR A SIDA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","102","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS A UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 91\/Mec\/86","102","05\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","SUGERE AOS \u00d3RG\u00c3OS DE GEST\u00c3O DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE DEBATES PARA APRECIA\u00c7\u00c3O DOS VARIOS PROJECTOS DE LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO.","002","2.\u00aa","102S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/86","103","06\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o juiz conselheiro Dr. Jos\u00e9 Joaquim de Almeida Borges e o juiz desembargador Dr. Ant\u00f3nio de Almeida Sim\u00f5es vogais do Conselho Superior da Magistratura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/86","103","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","Define a composi\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do pessoal do Gabinete de Apoio ao Secret\u00e1rio-Geral da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o da al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 60\/85, de 12 de Mar\u00e7o, e do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 240\/85, de 8 de Julho (bonifica\u00e7\u00f5es a conceder pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 126\/77, de 2 de Abril, relativamente \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o dos bens do activo imobilizado corp\u00f3reo de empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos inclu\u00eddos na posi\u00e7\u00e3o 09.01 da Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 253\/79, de 27 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/86 - Revogado","103","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os artigos 5.\u00ba e 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 344\/78, de 17 de Novembro, que estabelece os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o de prazos de vencimento dos juros banc\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza o coeficiente das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria na carreira t\u00e9cnica superior do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es um lugar de t\u00e9cnico superior principal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece os termos em que os estudantes do ensino secund\u00e1rio abrangidos pelo transporte escolar comparticipar\u00e3o nos respectivos custos, com observ\u00e2ncia do estipulado na Portaria n.\u00ba 161\/85, de 22 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","103","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1985, no montante de 25691 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza a suspens\u00e3o dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas e os arrematantes particulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova as normas de qualidade das ma\u00e7\u00e3s e p\u00earas, dos citrinos e do tomate","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos cavalos de ra\u00e7a portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho A-74\/87-X","103","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA O JUIZ DE DIREITO ANT\u00d3NIO MANUEL PEREIRA VOGAL DA COMISSAO ENCARREGADA DA INSCRI\u00c7\u00c3O NA LISTA DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","CONSTITUI A COMISSAO PARA O ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO DAS NOVAS TECNOLOGIAS PARA FAZER O LEVANTAMENTO E PROPOR ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS NO CAMPO DA GEN\u00c9TICA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/86","103","06\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","NOMEIA OS VOGAIS DO CONSELHO-GERAL DO PARQUE NATURAL DA ARR\u00c1BIDA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/86","104","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica - Presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano","Presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/86 - Revogado","104","07\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Harmoniza as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor respeitantes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos ramos de seguros com as disposi\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, designadamente as Directivas\u00a073\/239\/CEE\u00a0e\u00a079\/267\/CEE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/86","104","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director de Servi\u00e7os de Organiza\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/86","104","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza a exporta\u00e7\u00e3o de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de exist\u00eancia e de capacidades. Revoga o artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24382, de 18 de Agosto de 1934","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/86","104","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Funcionamento da C\u00e2mara de Provadores e da Junta de Recurso da Federa\u00e7\u00e3o dos Vinicultores do D\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/86 - Revogado","104","07\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica e a outras restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica as zonas confinantes com o centro radioel\u00e9ctrico constitu\u00eddo pela esta\u00e7\u00e3o terrena do Funchal, na ilha da Madeira, pertencente \u00e0 Companhia Portuguesa R\u00e1dio Marconi","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho - Revogado","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Miguel Maia Galv\u00e3o Mexia de Almeida Fernandes, assessor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o capit\u00e3o-de-fragata Rog\u00e9rio Ant\u00f3nio Vieira Fontes, ajudante de campo da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Jo\u00e3o Henrique de Almeida Rainho, consultor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o a atribuir ao consultor da Casa Civil Jo\u00e3o Henrique de Almeida Rainho.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o major piloto aviador, Jaime dos Santos Our\u00f4, ajudante de campo da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Determina que as Comemora\u00e7\u00f5es do Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas se realizem em \u00c9vora, em 1986.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as despesas de representa\u00e7\u00e3o a abonar ao consultor da Casa Civil, licenciada Maria do Carmo Leal de Faria Franco de Andrade Neves.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o major de infantaria Vasco Henrique Sommer Travassos Valdez, como ajudante de campo da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o capit\u00e3o de fragata Ant\u00f3nio Luciano S\u00e1 Homem Gouveia assessor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o tenente coronel navegador, Jo\u00e3o Viveiros Franco Taveira, como assessor da Casa Civil Militar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia assessor da Casa Civil o tenente-coronel de cavalaria Manuel Soares Monge.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","104","07\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CONSELHO DE GEST\u00c3O DO GABINETE DA \u00c1REA DE SINES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1063\/86-X","104","07\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","ANT\u00d3NIO LU\u00cdS CORREA LEITE MAGALH\u00c3ES REQUISITADO PARA ASSESSOR DO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 186\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 783\/85, de 16 de Outubro, que autoriza a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00 cada uma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os um lugar de assessor, letra C","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o impresso de modelo tipo do diploma de conclus\u00e3o com aproveitamento dos cursos profissionais institu\u00eddos no \u00e2mbito do ensino secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade um lugar de assessor, letra C","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aumenta um lugar de enfermeiro-director ao quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viseu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Prorroga o prazo de candidatura dos especialistas a investigadores auxiliares previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 78\/80, de 15 de Dezembro Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 4\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Exclui do regime florestal em que foi inclu\u00edda pelo Decreto n.\u00ba 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do per\u00edmetro florestal do Fojo, para implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es da CERCIMIRA - Cooperativa para a Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 5\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Exclui do regime florestal parcial em que foi inclu\u00edda pelo Decreto n.\u00ba 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno do per\u00edmetro florestal das dunas de Mira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/86 - Revogado","105","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Fixa os pre\u00e7os a pagar pelos criadores pela concess\u00e3o de licen\u00e7as e presta\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os no \u00e2mbito da reprodu\u00e7\u00e3o e melhoramento animal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Adapta o funcionamento das declara\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o (DE) ao regime de coopera\u00e7\u00e3o administrativa adoptado para certos produtos t\u00eaxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegocia\u00e7\u00f5es dos FTA entre aquelas duas organiza\u00e7\u00f5es, com a interven\u00e7\u00e3o de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/86 - Revogado","105","08\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Introduz altera\u00e7\u00f5es a alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 405\/84, de 31 de Dezembro, que sujeita ao regime de contingenta\u00e7\u00e3o anual a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da passagem do cometa Halley","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a taxa n.\u00ba 1280, a aplicar no servi\u00e7o de \u00abExpress Mail\u00bb Lisboa-Porto com entrega no pr\u00f3prio dia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Prorroga at\u00e9 31 de Julho de 1986 o prazo de vig\u00eancia estabelecido no artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 7-A\/86, de 14 de Janeiro (sal\u00e1rios em atraso)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina que o montante do subs\u00eddio di\u00e1rio a que se refere o artigo 48.\u00ba do Decreto n.\u00ba 45266, de 23 de Setembro de 1963, seja, sempre que o seu c\u00e1lculo resulte expresso em centavos, arredondado para a unidade de escudos mais pr\u00f3xima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 42\/86","105","08\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","O MINISTRO DA INDUSTRIA E COMERCIO DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO INTERNO PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUSENCIA DO PAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/86","106","09\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro do Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/86 - Revogado","106","09\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera para 150000$00 por pessoa e por ano, a partir de 1 de Junho de 1986, o limite fixado no n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 839\/85, de 7 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/86 - Revogado","106","09\/05","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Confere ao Departamento de Estat\u00edstica do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social a qualidade de \u00f3rg\u00e3o delegado do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa os prazos de conserva\u00e7\u00e3o em arquivo dos documentos na posse da Secretaria de Apoio do Gabinete do Ministro da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","106","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos e Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Gana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/86 - Revogado","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Uniformiza a legisla\u00e7\u00e3o sobre etiquetagem e marca\u00e7\u00e3o dos produtos t\u00eaxteis com as exig\u00eancias da CEE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Economia e em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrados pelo Instituto Superior de Economia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das Direc\u00e7\u00f5es-Gerais de Transportes Terrestres e de Via\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Integra no Centro Regional de Seguran\u00e7a Social da Guarda o Internato Feminino da Guarda das Irm\u00e3s de Santa Catarina de Sena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Integra nos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social de Aveiro, Braga, Coimbra, \u00c9vora, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santar\u00e9m, Set\u00fabal, Viana do Castelo e Viseu os contribuintes, benefici\u00e1rios e ac\u00e7\u00f5es da Caixa Sindical de Previd\u00eancia do Pessoal da Ind\u00fastria de Lanif\u00edcios dos respectivos distritos at\u00e9 31 de Dezembro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 46\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, RELATIVAMENTE A AREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DE SINTRA-CASCAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE MILH\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/86","106","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE COELHOSO,BRAGAN\u00c7A","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","106","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede uma pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava do General Fernando dos Santos Costa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 81.\u00ba do Decreto n.\u00ba 678\/76, de 1 de Setembro (concede aos alunos da Academia Militar pr\u00e9mios de natureza honor\u00edfica)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Torna extensivo o acesso aos refeit\u00f3rios aos c\u00f4njuges sobrevivos dos aposentados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro da Secretaria-Geral um lugar de assessor, letra A","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa at\u00e9 ao montante de 30% a participa\u00e7\u00e3o emolumentar \u00e0s chefias e t\u00e9cnicos superiores que exercem fun\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de an\u00e1lise, programa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos sistemas inform\u00e1ticos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","107","10\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985, no montante de 14125 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 204\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Exclui do regime de pre\u00e7os declarados a manteiga em embalagens de 15 g, enquadrada no desdobramento da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973) a seis d\u00edgitos 3112.9.0","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 revis\u00e3o dos montantes previstos nos n.os 1.2 e 4.8 do Despacho Normativo n.\u00ba 90\/84, de 24 de Abril - revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o das pequenas e m\u00e9dias empresas industriais. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 43\/85, de 12 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/86 - Revogado","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece medidas relativas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino preparat\u00f3rio, preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio (C + S) e secund\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade de \u00c9vora a conferir o grau de mestre em Ecologia Humana e aprova as condi\u00e7\u00f5es de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/86\/A","107","10\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretarias Regionais das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/85\/A","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, a contrair um empr\u00e9stimo no montante de 50 milh\u00f5es de libras esterlinas, representado por obriga\u00e7\u00f5es, com oferta p\u00fablica, e a proceder \u00e0 sua emiss\u00e3o","001","Sab","107S<\/a> | 107S<\/a>"],["Despacho 5\/Seic\/86","107","10\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA ASSUMIR\u00c1 A RESPONSABILIDADE ATRIBU\u00cdDA AO FUNDO DE GEST\u00c3O A CRIAR NOS TERMOS DO ACORDO DE ADES\u00c3O DE PORTUGAL A ORGANIZA\u00c7\u00c3O EUROPEIA DE PESQUISA NUCLEAR ( CERN ).","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1066\/86-X","107","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O ENGENHEIRO CARLOS DIAS RAPOSEIRO PARA DESEMPENHAR AS FUN\u00c7\u00d5ES DE VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SOREFAME.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","107","10\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","DETERMINA QUE PASSEM A INTEGRAR A COMISS\u00c3O PERMANENTE PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA E T\u00c9CNICA COM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OCDE (COCEDE) DOIS REPRESENTANTES DO MINIST\u00c9RIO DA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO, ASSEGURANDO A REFERIDA REPRESENTA\u00c7\u00c3O O GABINETE PARA A INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA DESTE MINIST\u00c9RIO E A DIRECCAO-GERAL DA IND\u00daSTRIA.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","107","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 22 de Abril de 1986, as seguintes entidades: - Associa\u00e7\u00e3o dos Antigos Orfeonistas do Orfeon Acad\u00e9mico de Coimbra, com sede em Coimbra. - Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Faj\u00f5es, com sede em Faj\u00f5es, concelho de Oliveira de Azem\u00e9is. - Campolide Atl\u00e9tico Clube, com sede em Lisboa. - Centro Cultural da Guarda, com sede na Guarda. - Centro Social, Cultural e Recreativo de Carvalhal de Aroeira, com sede em Carvalhal de Aroeira, freguesia de S\u00e3o Pedro, concelho de Torres Novas. - Comiss\u00e3o de Melhoramentos de Esmoriz, com sede em Esmoriz, concelho de Ovar. - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar, com sede na P\u00f3voa de Varzim. - Grupo Desportivo Banheirense, com sede na Baixa da Banheira, concelho da Moita. - Grupo Desportivo de Cav\u00eas, com sede em Cav\u00eas, lugar do Fojo, concelho de Cabeceiras de Basto. - Grupo Desportivo de Queluz, com sede em Queluz, concelho de Sintra. - Judo Clube de Odivelas, com sede em Odivelas, concelho de Loures. - Tuna Recreativa A Juventude Chelense, com sede em Lisboa.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/86","108","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que ap\u00f3s a entrada em vigor da lei do or\u00e7amento o Servi\u00e7o de Administra\u00e7\u00e3o do IVA entregue mensalmente a cada um dos governos regionais das regi\u00f5es aut\u00f3nomas uma import\u00e2ncia correspondente a 1\/12 do IVA or\u00e7amentado correspondente \u00e0 capita\u00e7\u00e3o, deduzida de 5%","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/86","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece as toler\u00e2ncias admiss\u00edveis no peso l\u00edquido dos alimentos compostos para animais e o respectivo m\u00e9todo de verifica\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/86 - Revogado","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define as caracter\u00edsticas dos baga\u00e7os de oleaginosas utilizados em alimenta\u00e7\u00e3o animal. Revoga a al\u00ednea g) do artigo 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 22767, de 5 de Julho de 1967","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/86","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade do Porto a conferir, atrav\u00e9s da Faculdade de Engenharia, o grau de mestre em Engenharia Electrot\u00e9cnica e de Computadores e aprova as condi\u00e7\u00f5es de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/86","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Gabinete do Ministro","Homologa o curso t\u00e9cnico-profissional de Contabilidade, a funcionar em regime de experi\u00eancia pedag\u00f3gica no Externato Infante D. Henrique desde o ano lectivo de 1984-1985","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/86 - Revogado","108","12\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece o novo prazo para actualiza\u00e7\u00e3o dos estatutos das associa\u00e7\u00f5es de socorros m\u00fatuos e das antigas pessoas colectivas de utilidade p\u00fablica administrativa que prossigam fins do \u00e2mbito da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37-A\/86","108","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores provis\u00f3rios e os valores definitivos das ac\u00e7\u00f5es de determinadas sociedades an\u00f3nimas e por quotas","001","2.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Despacho","108","12\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia os representantes dos servi\u00e7os designados para integrarem o grupo de trabalho constitu\u00eddo para coordenar e acompanhar de forma articulada, a n\u00edvel central, a actua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os envolvidos na execu\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos normativos relacionados com o desemprego.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 por finda a interven\u00e7\u00e3o estatal na ORISUL-Uni\u00e3o de Cooperativas de Descasque de Arroz do Sul do Tejo, S.C.R.L., bem como o mandato dos membros da comiss\u00e3o administrativa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/86","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA O DIRECTOR DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO PARA FAZER PARTE DA COMISSAO NACIONAL DO OFFICE INTERNACIONAL DE L\u00c3 VIGNE ET DU VIN.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 89\/Mec\/86","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","NOMEIA UMA COMISSAO DESTINADA A APRESENTAR PROPOSTA DE ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO DE FORMA\u00c7\u00c3O DE PROFESSORES DE ACORDO COM O DECRETO LEI 150-A\/85, 8\/5.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["(Sem Diploma)","108","12\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","PUBLICA O PROTOCOLO ENTRE O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E O INSTITUTO PORTUGU\u00caS DE ONCOLOGIA DE FRANCISCO GENTIL, RELATIVO A INTERNATO M\u00c9DICO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/86","109","13\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Prof. Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva governador de Macau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/86 - Revogado","109","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Or\u00e7amento e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o suporte de encargos anuais com a expedi\u00e7\u00e3o postal de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/86","109","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aplica o disposto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-B\/83, de 1 de Junho, sem quaisquer altera\u00e7\u00f5es, ao processo de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do pessoal das carreiras espec\u00edficas do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/86","109","13\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Aprova a composi\u00e7\u00e3o das secretarias judiciais de alguns tribunais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/86","109","13\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade do Porto a conferir, atrav\u00e9s da Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, o grau de mestre em Psicologia e aprova as condi\u00e7\u00f5es de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/86","109","13\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no Instituto Nun'\u00c1lvares, Caldas da Sa\u00fade, Santo Tirso, o curso complementar t\u00e9cnico-profissional de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/86","109","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Fundo de Abastecimento","001","3.\u00aa","109S<\/a> | 109S<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/86 - Revogado","109","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as o Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola (INGA)","001","3.\u00aa","109S<\/a> | 109S<\/a>"],["Despacho","109","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Jo\u00e3o Vaz Rebord\u00e3o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Alto Comiss\u00e1rio Adjunto Contra a Corrup\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/Ae\/86","109","13\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","FAZ UM ADITAMENTO AO DESPACHO 1\/AE\/86 PUBLICADO EM 30\/1\/86.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 214\/86 - Revogado","110","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Concede facilidades de transporte aos jornalistas. - Nota: As p\u00e1ginas 1127 e 1128 foram repetidas neste Di\u00e1rio, uma vez que j\u00e1 existem no Di\u00e1rio n.\u00ba 109 de 13 de Maio de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/86\/A - Revogado","110","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/86\/A","110","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/86\/A","110","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Define os quadros e regulamenta o funcionamento dos servi\u00e7os na directa depend\u00eancia da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 3\/86","110","14\/05","Tribunal de Contas","Mant\u00e9m-se em vigor o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 180\/80, de 3 de Junho, que n\u00e3o foi tacitamente revogado pelo artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/82, de 10 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","110","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia M\u00e1rio Nunes da Silva, consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","110","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o, bem como as despesas de representa\u00e7\u00e3o do consultor da Casa Civil, M\u00e1rio Nunes da Silva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","110","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, consultor da Casa Civil.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","110","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es e as despesas de representa\u00e7\u00e3o do consultor da Casa Civil , licenciado Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 215\/86","111","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a abertura em Portugal da ag\u00eancia-geral da Eagle Star-Vie, S. A., para explora\u00e7\u00e3o de seguros do ramo \u00abVida\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/86 - Revogado","111","15\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova a classifica\u00e7\u00e3o do leite para efeitos de pagamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o com base em duas classes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/86 - Revogado","111","15\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define os benef\u00edcios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.\u00ba 459\/83, de 30 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/86 - Revogado","111","15\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina a aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios financeiros aprovados na Portaria n.\u00ba 217\/86, de 15 de Maio, aos contratos de empr\u00e9stimo celebrados no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 435\/80, de 2 de Outubro. Revoga a Portaria n.\u00ba 128\/86, de 3 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/86","111","15\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Ajusta a regulamenta\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros gerais definidores do regime de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de casa para resid\u00eancia permanente de jovens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","111","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos e Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Irlanda ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Cria\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 220\/86","111","15\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a 5.\u00aa \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o em Hist\u00f3ria da Arte do curso de mestrado em Hist\u00f3ria da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, a que se refere o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1070\/83, de 29 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 1.072\/86\/X","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","REQUISITA O DOUTOR FRANCISCO LU\u00cdS MURTEIRA NABO PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA NACIONAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.073\/86\/X","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","PRORROGA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARROSA FARIA DE OLIVEIRA PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO IPE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.074\/86\/X","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","PRORROGA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO DOUTOR ALBERTO JORGE COUTO LEIT\u00c3O PARA DESEMPENHAR AS FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO IPE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.075\/86\/X","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","PRORROGA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO DOUTOR MANUEL NOGUEIRA LOBO DE ALARC\u00c3O E SILVA - VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO IPE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.076\/X\/86","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","REQUISITA O ENGENHEIRO M\u00c1RIO DA ROCHA FRAZ\u00c3O PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE VICE-PRESIDENTE DA COVINA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.076\/86\/X","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","REQUISITA O DOUTOR JOAQUIM GOMES VITORINO PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SOREFAME.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.079\/X\/86","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DA POR FINDA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO DOUTOR ANT\u00d3NIO LU\u00cdS NEVES FERNANDES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SOREFAME.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.080\/X\/86","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","REQUISITA O DOUTOR ANT\u00d3NIO LU\u00cdS NEVES FERNANDES PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA SOPONATA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1.082\/X\/86","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","REQUISITA O ENGENHEIRO CARLOS MANUEL SERRA CARVALHO DIAS PARA DESEMPENHAR AS FUN\u00c7\u00d5ES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SGM.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","111","15\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DA CONHECIMENTO DE QUE FORAM CELEBRADOS ACORDOS PELA ADSE NO \u00c2MBITO DA RADIOLOGIA","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/86","111","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","APROVA AS TAXAS DE ALUGUER DO EQUIPAMENTO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS FLORESTAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Regulamento","111","15\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Publica o Regulamento do Concurso para atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge. O pr\u00e9mio no valor de 300 000$00 destina-se ao melhor trabalho portugu\u00eas de investiga\u00e7\u00e3o em sa\u00fade p\u00fablica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/86","112","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Nacional para o Programa Ocupa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Jovens, denominada Comiss\u00e3o Nacional de OTJ (CN\/OTJ)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/86 - Revogado","112","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circula\u00e7\u00e3o. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 298\/81, de 30 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","112","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","De ter sido rectificado o Assento n.\u00ba 1\/86, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 58, de 11 de Mar\u00e7o de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/86","112","16\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 65\/85, de 11 de Outubro, que declara a Academia Internacional da Cultura Portuguesa institui\u00e7\u00e3o de \u00edndole cultural, dependente do ex-Minist\u00e9rio da Cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/86","112","16\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro os cursos de licenciatura em Ensino de Ingl\u00eas e Alem\u00e3o, Portugu\u00eas e Franc\u00eas, Portugu\u00eas e Ingl\u00eas e F\u00edsica e Qu\u00edmica e fixa a respectiva estrutura curricular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/86","112","16\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova os modelos de cart\u00f5es de identidade para o pessoal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97-A\/86 - Revogado","112","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, o Gabinete para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integra\u00e7\u00e3o Europeia do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, o Gabinete de Estudos Econ\u00f3micos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE)","001","6.\u00aa","112S<\/a> | 112S<\/a>"],["Despacho","112","16\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Designa o licenciado Fernando Ant\u00f3nio Alcobia como representante do Ministro na Mesa da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, quer para a ger\u00eancia da Lotaria Nacional, quer para a Gest\u00e3o das Apostas M\u00fatuas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/86 - Revogado","112","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado do Turismo","DEFINE PROCEDIMENTOS A SEGUIR NA INSTRU\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS DE UTILIDADE TUR\u00cdSTICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","112","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o Conselho Distrital do Porto, os seguintes cidad\u00e3os: licenciado Manuel Augusto Lopes de Lemos, licenciado Ant\u00f3nio Vilar Ribeiro e o licenciado Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Rodrigues de Oliveira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","112","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado aos financiamentos externos, que a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., vai contrair pelos montantes de 5489300 marcos alem\u00e3es e 8817560 francos franceses.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","112","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado a adquirir para o Estado, o pr\u00e9dio sito na Avenida de Ant\u00f3nio Augusto de Aguiar, 20, em Lisboa, no valor de 877 000 000$, por permuta dos pr\u00e9dios do Estado sitos em Lisboa, na Avenida Ant\u00f3nio Augusto de Aguiar, 14 a 18, e na Avenida de 5 de Outubro, 214. O edif\u00edcio adquirido destina-se \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Gabinete Regional de Lisboa do Servi\u00e7o de Estrangeiros.","002","6.\u00aa","112S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","112","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado ao financiamento de USD 1972882,37 concedido pelo Sindicato Banc\u00e1rio Portugu\u00eas, liderado pelo Banco de Fomento Nacional.","002","6.\u00aa","112S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/86","113","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Descongela, no ano de 1986, a admiss\u00e3o at\u00e9 dez estagi\u00e1rios de investiga\u00e7\u00e3o para o Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/86","113","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Empresa P\u00fablica do Jornal O S\u00e9culo, representada pela respectiva comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria, a fazer da\u00e7\u00e3o em cumprimento de v\u00e1rios bens que s\u00e3o propriedade da referida empresa, tendo em vista acelerar o processo de liquida\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/86","113","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o interministerial para c\u00e1lculo e efectiva\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es definitivas decorrentes das nacionaliza\u00e7\u00f5es ou expropria\u00e7\u00f5es do patrim\u00f3nio fundi\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Assegura os meios necess\u00e1rios para a assun\u00e7\u00e3o pelo Estado dos encargos relativos \u00e0 diferen\u00e7a entre os juros a cargo dos mutu\u00e1rios deficientes e os que em geral s\u00e3o imputados aos mutu\u00e1rios dos empr\u00e9stimos para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","Fixa as regras relativas ao aperfei\u00e7oamento passivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga os quadros de pessoal dos Pal\u00e1cios Nacionais da Ajuda, da Pena, de Queluz e de Sintra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Reestrutura a carreira do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos prim\u00e1rio, preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece um esquema program\u00e1tico de extin\u00e7\u00e3o das escolas normais de educadores de inf\u00e2ncia e das escolas do magist\u00e9rio prim\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que a consigna\u00e7\u00e3o dos empreendimentos inclu\u00eddos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poder\u00e1 ser feita imediatamente ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a composi\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso complementar t\u00e9cnico-profissional de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Nun'\u00c1lvares (INA), Caldas da Sa\u00fade, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 15\/84, de 27 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","113","17\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O direito de prefer\u00eancia conferido pelo artigo 1380.\u00ba do C\u00f3digo Civil n\u00e3o depende da afinidade ou identidade de culturas nos pr\u00e9dios confinantes","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","D\u00e1 por finda a requisi\u00e7\u00e3o do licenciado Jos\u00e9 Manuel Pinto Pereira das fun\u00e7\u00f5es de assessor do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Jos\u00e9 Manuel Dur\u00e3o Barroso.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","113","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia os membros da Comiss\u00e3o Organizadora do Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas para 1986.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 47\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","CRIA A COMISSAO DE INFORMATICA DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","113","17\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","LICENCIADO MANUEL ADELINO VIEIRA PAISANA, CHEFE DE GABINETE, EXONERADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 35\/86","113","17\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA MARIA DE LURDES SANTOS BANDEIRA FERREIRA PARA APOIO AO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/86","114","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o Dia Nacional do Dador de Sangue","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/86 - Revogado","114","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es no regime legal das sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade de investimentos GEOFINAN\u00c7A - Sociedade de Investimentos, S. A. R. L.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/86 - Revogado","114","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Contempla a distin\u00e7\u00e3o entre carne de su\u00edno fresca e congelada para efeitos do c\u00e1lculo dos direitos niveladores \u00e0 importa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Prorroga at\u00e9 30 de Junho de 1986 o regime de instala\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Pol\u00edcia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que para o primeiro dos per\u00edodos em que o contingente anual de carne de su\u00edno fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia \u00e9 dividido, com in\u00edcio em 1 de Mar\u00e7o e at\u00e9 30 de Junho de 1986, sejam atribu\u00eddos os restantes 50% do contingente j\u00e1 definido para este ano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 312\/83 ao director da Telescola, ao director de curso do ciclo preparat\u00f3rio TV e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no \u00e2mbito da Telescola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/86 - Revogado","114","19\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura","Autoriza a exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de obras de arte atrav\u00e9s do modelo da Imprensa Nacional n.\u00ba 974","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura","Hom\u00f3loga os cursos complementares t\u00e9cnico-profissionais de Qu\u00edmica e de t\u00e9cnico de contabilidade e gest\u00e3o, a funcionar em regime de experi\u00eancia pedag\u00f3gica no Col\u00e9gio-Internato dos Carvalhos desde 1984-1985","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 117\/86","114","19\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral da norma contida no artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 29\/84, de 20 de Janeiro, na parte em que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 8.\u00ba, n.\u00ba 3, e 10.\u00ba, n.os 2 e 3 - quanto a este \u00faltimo artigo apenas na medida em que abrange o representante dos trabalhadores -, do Decreto-Lei n.\u00ba 260\/76, de 8 de Abril, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 57.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 21\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SOURE UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ARGANIL UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LOUSA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PORTO DE MOS UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AVEIRO UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DO PORTO UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE POMBAL UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PEDR\u00d3G\u00c3O GRANDE UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DA NAZAR\u00c9 UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MIRANDELA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URTBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LISBOA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LEIRIA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LAMEGO UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DA GUARDA, UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 40\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE \u00c9VORA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE GUIMARASE UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FEIRA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 43\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 44\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE COIMBRA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA DE P\u00caRA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 46\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BRAGA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 47\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BEJA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE AROUCA UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ANSI\u00c3O UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALCOCHETE UMA COMPARTICIPACAO DESTINADA A REABILITA\u00c7\u00c3O URBANA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/86","114","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DETERMINA QUE SEJA ADIADA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTO INFORM\u00c1TICO PARA A DIRECCAO-GERAL DAS ALF\u00c2NDEGAS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","115","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Principado do M\u00f3naco depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","115","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido notificado a Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3micos (OCDE) de que a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear se aplica tamb\u00e9m ao Bailiado de Guernesey","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/86 - Revogado","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa o regime de importa\u00e7\u00e3o dos alimentos compostos para animais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/86","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto n.\u00ba 44623, de 10 de Outubro de 1962 (regulamento da lei da pesca nas \u00e1guas interiores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/86","115","20\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Fixa as tabelas do subs\u00eddio de renda de casa para vigoraram no ano de 1986, bem como as rendas limite Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/86","115","20\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina que o abono de fam\u00edlia a conceder no \u00e2mbito do regime n\u00e3o contributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 160\/80, de 29 de Maio, seja sempre pago pelo valor do escal\u00e3o geral, estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 81\/85, de 23 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227-A\/86","115","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B","001","3.\u00aa","115S<\/a> | 115S<\/a>"],["Despacho 43\/86","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A REFORMULAR A LEI ORG\u00c2NICA DOS TRIBUNAIS, BEM COMO O DIPLOMA SOBRE OS ADMINISTRADORES JUDICIAIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/86","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","CONSTITUI UMA COMISSAO DESTINADA A APRESENTAR PROPOSTAS DE ALTERA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA DO FUNCIONAMENTO DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/86","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DEFINE O SENTIDO A DAR AO NUMERO 7 DO DESPACHO 12\/85, PUBLICADO EM 28\/6\/85.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/86 - Revogado","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA OS TERMOS EM QUE OS UTENTES DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE SA\u00daDE TEM ACESSO AOS CUIDADOS PRESTADOS PELOS CENTROS PRIVADOS DE MEDICINA F\u00cdSICA E DE REABILITA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/86 - Revogado","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA OS TERMOS EM QUE OS UTENTES DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE SA\u00daDE TEM ACESSO A REALIZA\u00c7\u00c3O DA TOMOGRAFIA AXIAL COMPUTORIZADA EM CENTROS DE RADIODIAGN\u00d3STICO PRIVADOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/Mec\/86 - Revogado","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS NO QUE RESPEITA A MATR\u00cdCULA DOS ALUNOS QUE FREQUENTEM ESCOLAS DE M\u00daSICA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","115","20\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DETERMINA AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE IMPORTA\u00c7\u00c3O DE ROSEIRAS E OUTRAS PLANTAS DE INTERIOR, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DO ACTO RELATIVO A ADES\u00c3O DO REINO DE ESPANHA E DA REP\u00daBLICA PORTUGESA AS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM PARTICULAR, O SEU ANEXO XXI E DE ACORDO COM AS RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTITATIVAS, SOB A FORMA DE CONTINGENTES, FIXADAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) NUMERO 497\/86 E 644\/86. PUBLICA ANEXO RELATIVO AOS ELEMENTOS A QUE SE REFERE O NUMERO 4 DESTE DESPACHO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","115","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extadi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o alem\u00e3o Manfred Georg Ritz, nos termos do Tratado entre a Rep\u00fablica Federal da Alemanha e Portugal relativo \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 12\/86","116","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 4\/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 77.\u00ba, 78.\u00ba e 81.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/86","116","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Assist\u00eancia ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro do pessoal t\u00e9cnico superior (engenharia\/arquitectura) da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece as directrizes respeitantes \u00e0 fase de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos no cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 194\/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece preceitos regulamentadores do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/86 - Revogado","116","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Reestrutura os Centros de Medicina Pedag\u00f3gica de Lisboa, Porto e Coimbra (CMP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos prim\u00e1rio, preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Mant\u00e9m em regime de instala\u00e7\u00e3o diversos estabelecimentos de ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no Col\u00e9gio-Internato dos Carvalhos os cursos de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica e de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica de gest\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/86 - Revogado","116","21\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilita\u00e7\u00e3o e de Provimento para Chefe de Servi\u00e7o Hospitalar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 9.\u00ba e 21.\u00ba e adita um artigo 19.\u00ba-A ao C\u00f3digo do Imposto de Capitais","001","4.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto Profissional","001","4.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposi\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","116S<\/a> | 116S<\/a>"],["Despacho","116","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ana Maria Nunes da Ponte Guimar\u00e3es, secret\u00e1ria pessoal exonerada.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","116","21\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","DEFINE A QUE MERCADORIAS SE APLICA O REGIME DE CONTINGENTAMENTO, NO PERIODO DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1986, CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 364 DO ACTO DE ADES\u00c3O, A REP\u00daBLICA PORTUGUESA PODE MANTER RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTITATIVAS, SOB A FORMA DE CONTINGENTES, A IMPORTA\u00c7\u00c3O DAS MERCADORIAS CONSTANTES DO ANEXO XXX, QUANDO PROVENIENTES DE TERCEIROS PA\u00cdSES. COMPETE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO COMERCIO EXTERNO PROCEDER A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS CONTINGENTES PELOS IMPORTADORES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","116","21\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","LICENCIADO MANUEL RODRIGUES TABAU, CHEFE DE GABINETE, NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/86","116","21\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","LICENCIADO JOS\u00c9 FREDERICO DE LEMOS SALTER CID, NOMEADO ADJUNTO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","116","21\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","DEFINE A QUE MERCADORIAS SE APLICA O REGIME DE CONTINGENTAMENTO, NO PERIODO DE 1\/1 A 31\/12\/86, DE ACORDO COM A ADES\u00c3O A CEE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 232\/86 - Revogado","117","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares","Distribui as verbas de explora\u00e7\u00e3o do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornal\u00edsticas. Revoga a Portaria n.\u00ba 836\/85, de 7 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/86","117","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado do Turismo e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga por um per\u00edodo de seis meses o prazo estabelecido no n.\u00ba 2 do n.\u00ba 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 79\/85","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/86","117","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/86 - Revogado","117","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do uso restrito dos transportes por indiv\u00edduos com mais de 65 anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/86","117","22\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que a participa\u00e7\u00e3o emolumentar j\u00e1 atribu\u00edda por despacho ministerial de 14 de Junho de 1984 \u00e0s chefias e t\u00e9cnicos superiores que exercem fun\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de an\u00e1lise, programa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos sistemas inform\u00e1ticos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, at\u00e9 ao montante de 30%, produza efeitos desde 1 de Julho de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/86","117","22\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa. Revoga a Portaria n.\u00ba 798\/83, de 29 de Julho, com a altera\u00e7\u00e3o que lhe foi introduzida pela Portaria n.\u00ba 1050\/83, de 22 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/86","117","22\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, em L\u00ednguas e Secretariado e em Aduaneiro ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto, aprovados pela Portaria n.\u00ba 918\/83, de 7 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/86 - Revogado","117","22\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 9.\u00ba e 15.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 580\/83, de 17 de Maio, que define o que entende por habita\u00e7\u00e3o social. Revoga a Portaria n.\u00ba 113\/85, de 21 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/86","117","22\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jos\u00e9 Alberto Tavares Moreira do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro das Finan\u00e7as e do Tesouro","001","5.\u00aa","117S<\/a> | 117S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/86","117","22\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, v\u00e1rios secret\u00e1rios de Estado","001","5.\u00aa","117S<\/a> | 117S<\/a>"],["Aviso","117","22\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DA CONHECIMENTO DAS TABELAS DE PATOLOGIA CLINICA QUE SOFRERAM AJUSTAMENTOS","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","117","22\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DA CONHECIMENTO DE QUE FORAM CELEBRADOS ACORDOS PELA ADSE, NO \u00c2MBITO DE FORNECIMENTO DE PR\u00d3TESES ESTOMATOL\u00d3GICAS","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","117","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Vasconcelos Tavares Moreira governador do Banco de Portugal","002","5.\u00aa","117S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/86","118","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o das actua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos atrasados da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de absoluto rigor nas cobran\u00e7as vincendas desta empresa p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/86","118","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Comete \u00e0 Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o na \u00e1rea de diversos munic\u00edpios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Fixa os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel do imposto de mais-valias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/86 - Revogado","118","23\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 276\/84, de 4 de Maio, que estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda do carv\u00e3o extra\u00eddo na bacia carbon\u00edfera do Douro \u00e0 sa\u00edda das instala\u00e7\u00f5es mineiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Alarga o quadro de pessoal do ex-Fundo de Fomento da Habita\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina as taxas a cobrar pela fixa\u00e7\u00e3o das lota\u00e7\u00f5es das embarca\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 457\/85, de 30 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/86 - Revogado","118","23\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria v\u00e1rias comiss\u00f5es coordenadoras de investiga\u00e7\u00e3o na Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (JNICT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","118","23\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos a notifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento de Div\u00f3rcios e Separa\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","118","23\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o M\u00e9xico depositado, em conformidade com o artigo 14.\u00ba, al\u00ednea 3, do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do dito Estatuto","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","118","23\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 245\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem v\u00ednica produzidas ou apenas engarrafadas na Regi\u00e3o Demarcada dos Vinhos do D\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os custos de constru\u00e7\u00e3o m\u00e1ximos por metro quadrado de \u00e1rea bruta para cada tipologia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112-A\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Emite um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - FIP, 1986\u00bb","001","6.\u00aa","118S<\/a> | 118S<\/a>"],["Portaria 246-A\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece a diferencial a aplicar \u00e0 taxa de juro anual para o empr\u00e9stimo denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - FIP, 1986\u00bb","001","6.\u00aa","118S<\/a> | 118S<\/a>"],["Despacho","118","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa a requisi\u00e7\u00e3o do Dr. Virg\u00edlio Jos\u00e9 Rapaz, para prestar servi\u00e7o na Delega\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da OCDE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/86","118","23\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","ESCLARECE ASPECTOS RELACIONADOS COM A ADMISS\u00c3O DE PESSOAL PARA A SECRET\u00c1RIA GERAL DO MINIST\u00c9RIO DA IND\u00daSTRIA E COMERCIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 247\/86","119","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade de capital de risco sob a denomina\u00e7\u00e3o de SPR - Sociedade Portuguesa de Capital de Risco, S. A. R. L., conforme foi requerido pelo Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico e outros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/86","119","24\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria a Esquadra Policial de Vila Franca de Xira (esquadra tipo A), que passa a fazer parte integrante do dispositivo policial do Comando Distrital de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/86 - Revogado","119","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que a fundamenta\u00e7\u00e3o legal da Portaria n.\u00ba 157\/86, de 23 de Abril, seja feita ao abrigo do disposto nos artigos 11.\u00ba, 12.\u00ba, 13.\u00ba e 14.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/83, de 27 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/86\/M","119","24\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira um novo regime de registo das entidades exploradoras de espect\u00e1culos e divertimentos p\u00fablicos e das empresas importadoras de distribuidoras de filmes e videogramas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/86","119","24\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera v\u00e1rios Secret\u00e1rios Adjuntos do Governador de Macau","001","Sab","119S<\/a> | 119S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/86","119","24\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia v\u00e1rios Secret\u00e1rios Adjuntos do Governador de Macau","001","Sab","119S<\/a> | 119S<\/a>"],["Portaria 249\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a CISF - Companhia de Investimentos e Servi\u00e7os Financeiros, S. A. R. L., a emitir 120000 ac\u00e7\u00f5es do valor nominal de 5000$00","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o contingente de importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis no ano de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto na parte respeitante ao pessoal t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fund\u00e3o na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragan\u00e7a na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico de educa\u00e7\u00e3o de inf\u00e2ncia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","120","26\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 254\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta a verifica\u00e7\u00e3o da adptid\u00e3o espec\u00edfica (funcional e f\u00edsica) para acesso aos cursos ministrados nos Institutos Superiores de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa e da Universidade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/86\/A - Revogado","120","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Determina as medidas cautelares - porto de S\u00e3o Roque do Pico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 16\/86 - Revogado","120","26\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA OS TERMOS EM QUE SE DEVE PROCESSAR O ACESSO DOS UTENTES DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE SA\u00daDE AOS CUIDADOS ASSEGURADOS PELOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS DE HOSPITALIZA\u00c7\u00c3O PRIVADA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA QUE O ACESSO DOS DOENTES INSUFICIENTES RENAIS CR\u00d3NICOS, UTENTES DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE SA\u00daDE, AS PR\u00c1TICAS DE DI\u00c1LISE DO FORO DE NEFROLOGIA ASSEGURADAS POR CENTROS PRIVADOS SE FAR\u00c1 ATRAVES DOS SERVI\u00c7OS DE NEFROLOGIA DOS HOSPITAIS OFICIAIS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/Ebs\/86","120","26\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","FIXA AS DATAS PARA ENTREGA DE PEDIDOS DE EQUIVAL\u00caNCIA AO 12 ANO DE ESCOLARIDADE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/86 - Revogado","121","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria na Presid\u00eancia do Conselho de Ministros a Comiss\u00e3o Nacional do Termalismo e define as linhas de orienta\u00e7\u00e3o para o relan\u00e7amento do termalismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 163\/81, de 12 de Junho, que reestrutura a org\u00e2nica dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 70.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 42641, de 12 de Novembro de 1959 (imobiliza\u00e7\u00e3o dos bancos comerciais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba e ao n.\u00ba 1 do artigo 34.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 23\/86, de 18 de Fevereiro (abertura de ag\u00eancias, sucursais e filiais nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece normas relativas \u00e0 admiss\u00e3o e modo de gest\u00e3o dos contigentes pautais de direito nulo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","121","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo Canadiano feito, em conformidade com o artigo 45 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, uma notifica\u00e7\u00e3o em 11 de Fevereiro de 1986 segundo a qual aquele Governo estendeu, de acordo com o artigo 40 da mencionada Conven\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da mesma \u00e0 Ilha do Pr\u00edncipe Eduardo","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","121","27\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, o Governo da Holanda aderido a v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es aduaneiras internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os produtos que se identifiquem com as situa\u00e7\u00f5es descritas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/86 - Revogado","121","27\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aplica o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 280\/85, de 22 de Julho, ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no que respeita \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o a prazo de pessoal n\u00e3o docente para exercer fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos de ensino n\u00e3o superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118-A\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento do Estado para 1986","001","3.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Decreto-Lei 118-B\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que as empresas s\u00e3o autorizadas a reavaliar, at\u00e9 31 de Dezembro de 1986, os elementos do seu activo imobilizado corp\u00f3reo","001","3.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Despacho","121","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um grupo de trabalho, que funcionar\u00e1 na depend\u00eancia directa do Ministro de Estado, incumbido de apresentar as linhas gerais de uma Lei de Bases da Fam\u00edlia.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho A-91\/86-X","121","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","EXONERA DE VOGAL DA COMISSAO ENCARREGADA DA INSCRI\u00c7\u00c3O NA LISTA DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS O JUIZ DESEMBARGADOR OL\u00cdMPIO DA FONSECA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS NA SEQU\u00caNCIAS DO DESASTRE NUCLEAR DE CHERNOBYL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","FAZ UM ADITAMENTO AO DESPACHO PUBLICADO EM 09\/05\/86.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 51\/86","121","27\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","ATRIBUI DESDE J\u00c1 UM FINANCIAMENTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DA BATALHA NO MONTANTE DE 10000 CONTOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/86","122","28\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa o Secret\u00e1rio Adjunto do Governador de Macau, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as fun\u00e7\u00f5es de Governador em caso de aus\u00eancia ou impedimento deste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/86","122","28\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Integra, na qualidade de supranumer\u00e1rios, nos quadros do pessoal civil da Marinha (QPCM) e do Instituto de Socorros a N\u00e1ufragos (QPCISN) os funcion\u00e1rios do ex-quadro geral de adidos em actividade junto dos mesmos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/86 - Revogado","122","28\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Harmoniza o direito interno ao preceituado na Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a077\/249\/CEE, de 22 de Mar\u00e7o de 1977, relativa \u00e0 livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em Portugal por advogados de outros Estados membros das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/86","122","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/86","122","28\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Define a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/86","122","28\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o instrumento legal destinado a permitir a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Hospitais da Universidade de Coimbra no seu novo edif\u00edcio, que se tem designado por Novo Hospital Central de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256-A\/86","122","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova as defini\u00e7\u00f5es do conte\u00fado funcional e das compet\u00eancias t\u00e9cnicas relativas \u00e0s profiss\u00f5es indicadas no n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 384-B\/85, de 30 de Setembro, e \u00e0s categorias da carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, respectivamente","001","4.\u00aa","122S<\/a> | 122S<\/a>"],["Despacho","122","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina normas a seguir pelas empresas p\u00fablicas de Comunica\u00e7\u00e3o Social no que diz respeito a or\u00e7amentos e contas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","122","28\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o, bem como as despesas de representa\u00e7\u00e3o a atribuir \u00e0 Consultora da Casa Civil do Presid\u00eante da Rep\u00fablica, licenciada Ana Paula Baptista Grade Zacarias.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","122","28\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","NOMEIA A LICENCIADA ANA PAULA BAPTISTA GRADE ZACARIAS CONSULTORA DA CASA CIVIL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/Mdn\/86","122","28\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DESIGNA O CAPIT\u00c3O DE MAR E GUERRA TELMO REGO HASSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL JUNTO DO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","122","28\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AO DESPACHO DR-1\/86 PUBLICADO EM 17\/2\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","122","28\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO GERAL DO INATEL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1090\/86-X","122","28\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","EXONERA O LICENCIADO JO\u00c3O MANUEL CASTRO PL\u00c1CIDO PIRES DO CONSELHO FISCAL DA TORRALTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1091\/86\/X","122","28\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","RENOVA O MANDATO DO DOUTOR CARLOS ALBERTO ROSA NA COMISSAO DIRECTIVA DA BOLSA DE VALORES DE LISBOA E DESIGNA O DOUTOR ANT\u00d3NIO BRAZ DOS SANTOS PARA O SUBSTITUIR NOS SEUS IMPEDIMENTOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 98\/Mec\/86","122","28\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL DO REITOR DA UNIVERISDADE DE LISBOA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 14\/86","123","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 288\/85, de 23 de Julho, que comete \u00e0s assembleias distritais a fixa\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal dos servi\u00e7os distritais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/86 - Revogado","123","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as iniciativas de aliena\u00e7\u00e3o e da negocia\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias por parte das empresas p\u00fablicas e de sociedades de capitais p\u00fablicos, estabelecidas pela Portaria n.\u00ba 694\/82, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","123","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas recebeu uma comunica\u00e7\u00e3o do Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte relembrando que, ao tempo da acess\u00e3o, Anguilla foi inclu\u00edda como parte do territ\u00f3rio de Saint Christopher e Nevis; que Anguilla voltou a ser um territ\u00f3rio dependente do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte, pelo que a Conven\u00e7\u00e3o para Execu\u00e7\u00e3o das Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras se continua a aplicar a Anguilla","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 258\/86","123","30\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/86\/M","123","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova o Regulamento de Protec\u00e7\u00e3o dos Mam\u00edferos Marinhos na Zona Costeira e Sub\u00e1rea 2 da Zona Econ\u00f3mica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258-A\/86","123","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 2.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - FIP, 1986\u00bb a partir de 4 de Junho","001","6.\u00aa","123S<\/a> | 123S<\/a>"],["Portaria 258-B\/86","123","30\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres","Estabelece as modalidades de controle para os transportes internacionais rodovi\u00e1rios de passageiros que revistam a forma de servi\u00e7os ocasionais","001","6.\u00aa","123S2<\/a> | 123S2<\/a>"],["Decreto-Lei 122-A\/86 - Revogado","123","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil autom\u00f3vel)","001","6.\u00aa","123S3<\/a> | 123S3<\/a>"],["Despacho","123","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DA SUPORTE LEGAL A PR\u00c1TICA DE ACTOS DECORRENTES DA NAO INTERRUP\u00c7\u00c3O DO V\u00cdNCULO FUNCIONAL DO PESSOAL DO EXTINTO FUNDO DE ABASTECIMENTO QUE TRANSITOU PARA O INSTITUTO NACIONAL DE GARANTIA AGR\u00cdCOLA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1092\/86","123","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA OS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS \u00c1RBITROS DE ACORDO COM O NUMERO 2 DO ARTIGO 26. DO DECRETO-LEI 51\/86, 14\/3.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1095\/86-X","123","30\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AO CESSAR AS SUAS FUN\u00c7\u00d5ES O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS E DO TESOURO EXONERA O PESSOAL DO SEU GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/86-X","123","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO JORGE LOPES CARDOSO DE ANDRADE PARA O CARGO DE SECRET\u00c1RIO GERAL DO CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTACAO SOCIAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","123","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","SUBMETE AO ESTATUTO DE RESERVA PERMANENTE DE CA\u00c7A OS TERRENOS AFECTOS A ESCOLA SECUND\u00c1RIA DE D.DINIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","123","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Sociedade Industrial de Pentea\u00e7\u00e3o e Fia\u00e7\u00e3o de L\u00e3s, S.A.R.L., a dar como garantia de um financiamento a negociar com a Caixa geral de Dep\u00f3sitos o aproveitamento hidroel\u00e9ctrico das \u00e1guas da ribeira de Alforfa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","123","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o brit\u00e2nico Brian Harris, nos termos do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Gr\u00e3-Bretanha.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/86","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 162\/79, de 29 de Dezembro, que extingue a Empresa P\u00fablica do Jornal O S\u00e9culo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/86 - Revogado","124","31\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria ligas de amigos dos museus militares afectos ao Ex\u00e9rcito","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue a subdelega\u00e7\u00e3o aduaneira de Barca de Alva","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e para os Assuntos Fiscais","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio para Ingresso na Carreira de Secret\u00e1rios Aduaneiros da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e para os Assuntos Fiscais","Estabelece as regras tendentes \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio a considerar nas transmiss\u00f5es de bens e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os efectuadas no mercado interno em moeda estrangeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que a utiliza\u00e7\u00e3o no estrangeiro de cart\u00f5es de cr\u00e9dito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.\u00ba 360\/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condi\u00e7\u00f5es que o Banco de Portugal autorizar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal do servi\u00e7o diplom\u00e1tico do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.\u00ba 802\/85, de 26 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no quadro \u00fanico dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura um lugar de assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcoba\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/86","124","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divis\u00e3o dos Servi\u00e7os de Patrim\u00f3nio da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 22\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova o modelo de livre tr\u00e2nsito para utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de transporte p\u00fablicos colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu servi\u00e7o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 18 de Janeiro de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que torna p\u00fablicas as taxas de c\u00e2mbio que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 31 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 24 de Abril de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 4 do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do n.\u00ba 1.\u00ba e adita o n.\u00ba 3.\u00ba-A ao aviso do Banco de Portugal de 27 de Junho de 1985, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 96, de 26 de Abril de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 138\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico, pessoal oper\u00e1rio e auxiliar e outro pessoal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 10 de Abril de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 95\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimar\u00e3es na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior, oper\u00e1rio e auxiliar e outro pessoal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 67, de 21 de Mar\u00e7o de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 34\/86, que estabelece os n\u00edveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estat\u00edsticos (NUTS), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 5 de Maio de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo para o ano de 1985, no montante de 18150 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 36, de 13 de Fevereiro de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio do Equipamento Social, no montante de 156759 contos para o ano de 1985, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 98, de 29 de Abril de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 16\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que prorroga o prazo da candidatura dos especialistas a investigadores auxiliares previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 78\/80, de 15 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 105, de 8 de Maio de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 94\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, a contrair um empr\u00e9stimo no montante de 50 milh\u00f5es de libras esterlinas, representado por obriga\u00e7\u00f5es, com oferta p\u00fablica, e a proceder \u00e0 sua emiss\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 107, de 10 de Maio de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 72-A\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 515\/85, de 31 de Dezembro (organiza\u00e7\u00e3o do mercado para o sector da carne de bovino), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros para o ano de 1985, no montante de 14125 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 107, de 10 de Maio de 1986","001","Sab","124S<\/a>"],["Lei 15\/86","125","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera para Vale das M\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o da freguesia criada pela Lei n.\u00ba 87\/85, de 4 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/86","125","02\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/82, de 7 de Abril (garantias financeiras das empresas). Revoga o artigo 48.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/82, de 7 de Abril, e os n.os 1 e 3 do artigo 51.\u00ba do Decreto de 21 de Outubro de 1907","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/86","125","02\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Mans\u00e3o de Santa Maria de Marvila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/86","125","02\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 403\/85, de 14 de Outubro, que determina que a gest\u00e3o do Parque Nacional da Peneda-Ger\u00eas passe a competir ao Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","125","02\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo Holand\u00eas (Reino na Europa e Antilhas e Holandesas) depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, ao Protocolo Facultativo Concernente \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Nacionalidade e ao Protocolo Facultativo Relativo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica de Conflitos (Viena, 24 de Abril de 1963)","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","125","02\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1985 no montante de 163000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/86","125","02\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Mant\u00e9m em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei n.\u00ba 431\/85, de 23 de Outubro, e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 1.\u00ba, 3.\u00ba e 5.\u00ba (concede \u00e0s empresas exportadoras benef\u00edcios de natureza promocional e aduaneira)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127-A\/86","125","02\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a contrair, em nome e representa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, um empr\u00e9stimo no montante de 20000 milh\u00f5es de ienes japoneses, representado por obriga\u00e7\u00f5es a subscrever por institui\u00e7\u00f5es financeiras japonesas, e a proceder \u00e0 correspondente emiss\u00e3o de t\u00edtulos","001","2.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Decreto-Lei 127-B\/86","125","02\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, a contrair um empr\u00e9stimo at\u00e9 ao montante de 200 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es, representado por obriga\u00e7\u00f5es, e a proceder \u00e0 correspondente emiss\u00e3o de t\u00edtulos.","001","2.\u00aa","125S2<\/a> | 125S2<\/a>"],["Despacho","125","02\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina que os pedidos de comparticipa\u00e7\u00e3o do Fundo Social Europeu t\u00eam de dar entrada no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) at\u00e9 31 de Julho do ano anterior \u00e0quele em que pretendam realizar as ac\u00e7\u00f5es para os quais \u00e9 pedida a contribui\u00e7\u00e3o do Fundo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","125","02\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Publica o regulamento do Gabinete de Coopera\u00e7\u00e3o com \u00c1frica, que fica directamente dependente do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","125","02\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","NOMEIA O LICENCIADO HENRIQUE ALBERTO FREITAS DO NASCIMENTO RODRIGUES DIRECTOR DO GABINETE DE COOPERA\u00c7\u00c3O COM \u00c1FRICA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 44\/86-X","125","02\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES DO EMPR\u00c9STIMO CONTRAIDO PELA REP\u00daBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS, NO VALOR DE 10 MILH\u00d5ES DE ECUS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 51\/86","125","02\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","GRACINDA DE JESUS VIEIRA ALVES GOMES DA CRUZ DESTACADA PARA APOIO ADMINISTRATIVO NO GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","125","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera a seu pedido, o Dr. Ant\u00f3nio Aguiar Martins de vogal do conselho de administra\u00e7\u00e3o da RDP, E.P., e nomeia em sua substitui\u00e7\u00e3o o Dr. Manuel Martins Norton Cardoso.","002","2.\u00aa","125S<\/a>"],["Portaria 267\/86","126","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho um lugar de assessor, letra C","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/86 - Revogado","126","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o das bolsas de estudo que ser\u00e3o concedidas aos docentes das escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o que se encontrem contratados ao abrigo do disposto no artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 185\/81, de 1 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/86","126","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta alguns normativos do Decreto-Lei n.\u00ba 100-B\/85, de 8 de Abril, e estabelece regras para um mais eficiente regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o do ensino superior particular e cooperativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/86 - Revogado","126","03\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 375\/72, de 3 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 165\/86","126","03\/06","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade do artigo 37.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 141\/77, de 9 de Abril, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 30.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho - Revogado","126","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DETERMINA OS CONTINGENTES DAS EMBARCACOES A LICENCIAR PARA A PESCA ARTESANAL DENOMINADA 'GANCHORRA', BEM COMO AS CARACTER\u00cdSTICAS T\u00c9CNICAS DAS ARTES E DAS EMBARCACOES, OS PERIODOS DE DEFESA E AS \u00c1REAS DE ACTIVIDADE. REVOGA OS DESPACHOS 73\/85 DE 8\/4, 181\/83, DE 26\/9 E O DESPACHO 13\/12\/84.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/86","126","03\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","NOMEIA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COMISSAO DE INFORMATICA DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","126","03\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","MARIA CARMEN SOUSA MAIA - REQUISITADA PARA PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","126","03\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","PUBLICA O PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O SERVI\u00c7O NACIONAL DE PROTEC\u00c7\u00c3O CIVIL (SNPC), A DIREC\u00c7\u00c3O-GERAL DE MARINHA (DGM), A DIREC\u00c7\u00c3O-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDR\u00c1ULICOS (DGRAH), O INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOF\u00cdSICA (INMG) E A ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E.P., COM VISTA A MELHORAR A PROTEC\u00c7\u00c3O DAS VIDAS E DOS BENS EM CASO DE CHEIA NA BACIA HIDROGR\u00c1FICA DO RIO DOURO, ATRAV\u00c9S DA INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA DE PREVIS\u00c3O E PREVEN\u00c7\u00c3O DE CHEIAS PARA A REFERIDA BACIA. CRIA O CENTRO DE PREVIS\u00c3O DE CHEIAS (CPC) QUE FUNCIONAR\u00c1 NA DEPENDENCIA DA CAPITANIA DO PORTO DO DOURO (CPD).","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 270\/86","127","04\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue o ramo de engenheiro mec\u00e2nico naval, da classe e de engenheiros de material naval, criado pela Portaria n.\u00ba 76\/79, de 12 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/86","127","04\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Autonomiza os Cart\u00f3rios da Secretaria Notarial de Viana do Castelo, ambos de 1.\u00aa classe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/86","127","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria o Centro de Inform\u00e1tica do Instituto Superior de Economia (CIISE) na depend\u00eancia do conselho directivo do Instituto Superior de Economia (ISE)","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/86 - Revogado","127","04\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta a concess\u00e3o de apoios \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f3mica a n\u00edvel local, fomentando projectos geradores de emprego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/86","127","04\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 458\/82, de 24 de Novembro, que reformulou a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","127S<\/a>"],["Despacho","127","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","MARIA PAULA GON\u00c7ALVES PIRES, NOMEADA","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","127","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA PRESIDENTE DA COMISSAO DA CONDICAO FEMININA, RELATIVAMENTE A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/Mdn\/86","127","04\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","127","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","LICENCIADO EUG\u00c9NIO MANUEL RIBEIRO AZEVEDO - CHEFE DE GABINETE - NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/86","127","04\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO CONCEDA A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ESTARREJA UM FINANCIAMENTO DE 689200$.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/86","128","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento da Aplica\u00e7\u00e3o ao Territ\u00f3rio Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/86","128","05\/06","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica que se desloquem em miss\u00e3o oficial de servi\u00e7o ao estrangeiro ou no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/86","128","05\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Jo\u00e3o de Deus Pinheiro Farinha do cargo de presidente do Tribunal de Contas","001","5.\u00aa","128S<\/a> | 128S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/86 - Revogado","128","05\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Luciano Pacheco de Sousa Franco para o cargo de presidente do Tribunal de Contas","001","5.\u00aa","128S<\/a> | 128S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","128","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 127-A\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a contrair, em nome e representa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, um empr\u00e9stimo no montante de 20000 milh\u00f5es de ienes japoneses, representado por obriga\u00e7\u00f5es a subscrever por institui\u00e7\u00f5es financeiras japonesas e proceder \u00e0 correspondente emiss\u00e3o de t\u00edtulos, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 2 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","128S2<\/a>"],["Despacho","128","05\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","REQUESITA O LICENCIADO DANIEL JOAQUIM SOUSA AZEVEDO DE MATOS PARA PRESTAR SERVI\u00c7O JUNTO DA CASA CIVIL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","128","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, o Dr. Almerindo da Silva Marques, para presidente do conselho de gest\u00e3o do Banco Fonseca & Burnay.","002","5.\u00aa","128S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/86","129","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Protocolo n.\u00ba 6 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/86 - Revogado","129","06\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Regula a atribui\u00e7\u00e3o da utilidade tur\u00edstica aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos tur\u00edsticos e aos apartamentos tur\u00edsticos. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 137\/84, de 10 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/86 - Revogado","129","06\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza a tabela de taxas aeroportu\u00e1rias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1986. Revoga a Portaria n.\u00ba 408\/85, de 29 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","129","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Pol\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Relativas \u00e0 Compet\u00eancia Civil em Mat\u00e9ria de Abalroamento","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 275\/86","129","06\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o, para o per\u00edodo de Ver\u00e3o, da pr\u00f3xima campanha de comercializa\u00e7\u00e3o da banana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 1097\/86\/X","129","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA O DOUTOR EDUARDO FERNANDO TRACANA CARVALHO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. EXONERA O DOUTOR JO\u00c3O PINTO RIBEIRO. RENOVA OS MANDATOS DE VICTOR MANUEL MAR\u00c7AL FEL\u00cdCIO E DO DOUTOR DAVID DUARTE LOPES.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1098\/86\/X","129","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA E EXONERA ELEMENTOS DAS COMISSOES DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO PINTO E SOTTO MAYOR, DO BANCO PORTUGU\u00caS DO ATL\u00c2NTICO E DA SOCIEDADE FINANCEIRA PORTUGUESA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1099\/86\/X","129","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA E EXONERA ELEMENTOS DAS COMISSOES DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, BEM COMO REVISORES OFICIAIS DE CONTAS DA ALIAN\u00c7A SEGURADORA, EP, DA COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL-CONFIANCA, EP, DA TRANQUILIDADE SEGUROS, EP E DA FIDELIDADE - GRUPO SEGURADOR,EP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/86 - Revogado","130","07\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 164\/86","130","07\/06","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade de todas as normas da Portaria n.\u00ba 108\/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria dos A\u00e7ores, por viola\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do artigo 229.\u00ba, e bem assim da al\u00ednea b) do artigo 230.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 30\/Mdn\/86","130","07\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","BRIGADEIRO ALBERTO PORFIRIO DE CARVALHO E SILVA, CHEFE DE GABINETE EXONERADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 54\/86","130","07\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DETERMINA QUE SEJA ABERTA UMA CONTA NA CAIXA GERAL DE DEP\u00d3SITOS EM NOME DO GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR DO PROJECTO DE COOPERA\u00c7\u00c3O PARA O SANEAMENTO B\u00c1SICO, COM OS SUBS\u00cdDIOS PROVENIENTES DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 37\/86","130","07\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","LICENCIADO JAIME PINTO PINA GOMES, DESTACADO PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/86","131","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o na Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Penais entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino da Tail\u00e2ndia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/86","131","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o de algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 39\/86, de 4 de Mar\u00e7o, que extingue a Empresa P\u00fablica de Parques Industriais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","131","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Guarda de Crian\u00e7as e Restabelecimento de Guarda de Crian\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","131","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guin\u00e9 Equatorial depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 80\/86","131","09\/06","Tribunal Constitucional","Declara com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo Decreto-Lei n.\u00ba 233\/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 1, tamb\u00e9m deste diploma legal, permite que o ajudante de escriv\u00e3o que transitou para a categoria de escriv\u00e3o de direito seja provido como escriv\u00e3o de direito de 1.\u00aa classe, inconstitucionalidade derivada da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade consagrado no artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","131","09\/06","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia o capit\u00e3o piloto Jo\u00e3o Manuel Freire da Cruz Dias como adjunto principal do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, Lino Dias Miguel, ficando exonerado do cargo de adjunto do mesmo gabinete.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 101\/Mec\/86","131","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA COMO DEVEM SER ELABORADOS OS HORARIOS DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM O NUMERO DE FASES QUE TEM.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 16\/86","132","11\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Amnistia diversas infrac\u00e7\u00f5es e concede perd\u00f5es de penas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/86","132","11\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que os valores fixados no quadro I \u00abClasses de fogos\u00bb anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 217\/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplica\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, de uma percentagem de 35%","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/86","132","11\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o do fundo de investimento mobili\u00e1rio FIPOR - Fundo de Poupan\u00e7a e Investimento e respectiva sociedade gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gest\u00e3o do Fundo de Investimento FIPOR, S. A. R. L.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/86","132","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aumenta o quadro VI anexo ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 71\/79, de 29 de Dezembro, de um lugar de desenhador principal, de 1.\u00aa classe ou de 2.\u00aa classe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/86","132","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe do Centro Regional de Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Agr\u00e1rio de Entre Douro e Minho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/86\/A - Revogado","132","11\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Estabelece o esquema de incentivos \u00e0 mobilidade geogr\u00e1fica dos trabalhadores na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","132","11\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","FAZ ADITAMENTOS AO DESPACHO DE 13\/01\/86, PUBLICADA EM 28\/01\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","132","11\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO SERVI\u00c7O DE ESTRANGEIROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 56\/86-X","132","11\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO TESOURO, RELACIONADAS COM O NUMERO 1 DO DESPACHO 21\/85-X DE 19\/12.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/Ebs\/86","132","11\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","MARIA CRISTINA CARDOSO CARVALHO LOPES, SECRET\u00c1RIA PESSOAL EXONERADA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/Ebs\/86","132","11\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","HELENA MARIA MARTINS DA SILVA CAMPOS, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/Sees\/86","132","11\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Aprova e publica em anexo o Regulamento do Pr\u00e9mio Dr. Duarte Sim\u00f5es, institu\u00eddo pelo Rotary Club da Covilh\u00e3 a atribuir a licenciados em Gest\u00e3o de Empresas pela Universidade da Beira Interior","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 280\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue a Comiss\u00e3o de Estudos e Investiga\u00e7\u00e3o de Constru\u00e7\u00e3o Naval (CEICN), criada por portaria de 22 de Junho de 1974, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 154, de 4 de Julho de 1974","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 34\/83, de 21 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 94\/84, de 26 de Mar\u00e7o (imposto especial sobre ve\u00edculos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a taxa de juro a um empr\u00e9stimo regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 437\/83, de 20 de Dezembro, e 456-B\/83, de 28 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/86 - Revogado","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 91\/82, de 22 de Mar\u00e7o, que estabelece normas quanto \u00e0 disciplina das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s companhias de seguros e seus gestores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/86, de 18 de Fevereiro (regime do exerc\u00edcio da actividade dos bancos comerciais e de investimento)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba, al\u00ednea a), 11.\u00ba e 18.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto de Mais-Valias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga o artigo \u00fanico da tabela III e o n.\u00ba 3.\u00ba do artigo 319.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/84, de 16 de Julho, que cria as Delega\u00e7\u00f5es Aduaneiras de Alverca e do Freixieiro e introduz algumas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Reforma Aduaneira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/86 - Revogado","133","12\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Atribui ao Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina (GASC) novas tarefas, passando este a designar-se Gabinete para os Aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (GARAM)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","133","12\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jord\u00e2nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 154\/86","133","12\/06","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional o preceito do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 42\/84, de 3 de Fevereiro, na parte em que determinou a integra\u00e7\u00e3o nas empresas p\u00fablicas ou nacionalizadas dos funcion\u00e1rios e agentes do quadro geral de adidos junto das quais se encontravam requisitados sem o seu assentimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280-A\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Determina os pre\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o para o trigo, centeio, triticale, cevada e aveia provenientes da campanha de produ\u00e7\u00e3o de 1985-1986 a praticar pela EPAC","001","5.\u00aa","133S<\/a> | 133S<\/a>"],["Despacho 34\/Seamdn\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","LICENCIADO LU\u00cdS RODRIGUES FONTINHA, NOMEADO CHEFE DE GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/Seamdn\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","LICENCIADO ARTUR NEVES \u00c1GUAS, NOMEADO","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/Seamdn\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","MARIA ROSA MADEIRA MARQU\u00caS GASPAR LIMA, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/Seamdn\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","MARIA ALICE FRAGOSO MATOS SANTOS BICHO, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/Mdn\/86","133","12\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","BRIGADEIRO PILOTO AVIADOR ABEL ORLANDO REBELO SOUSA QUEIROZ, NOMEADO CHEFE DE GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","133","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DA SECRETARIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Seic\/86 - Revogado","133","12\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","NOMEIA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONSELHO CIENTIFICO DA COMISSAO NACIONAL CERN.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","ATRIBUI A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS ALF\u00c2NDEGAS A COMPETENCIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2303\/82, DA COMISSAO, DE 820818, NO QUE RESPEITA AS IMPORTA\u00c7\u00d5ES DE CERTOS PRODUTOS SIDER\u00daRGICOS DE PRIMEIRA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","133","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESIGNA O LICENCIADO J\u00daLIO DA CUNHA ANTUNES, A LICENCIADA MARIA LUISA POMBO E PAULO GUILHERME DA SILVA LEMOS PARA COORDENAR E ACOMPANHAR O PROGRAMA 'TRANSICAO DA ESCOLA PARA A VIDA ACTIVA' EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS MINISTROS DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA E DO TRABALHO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL E DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA JUVENTUDE, RESPECTIVAMENTE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","ATRIBUI A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS ALF\u00c2NDEGAS A COMPETENCIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA DECIS\u00c3O NUMERO 3613\/85\/CECA, DA COMISSAO, DE 20\/12\/85, RELATIVA AS IMPORTA\u00c7\u00d5ES E EXPORTA\u00c7\u00d5ES DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDER\u00daRGICOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARV\u00c3O E DO ACO, NO QUE RESPEITA A CERTOS PA\u00cdSES TERCEIROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso 8\/86 - Revogado","133","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O BANCO DE PORTUGAL DETERMINA A TAXA DE JURO DOS DEP\u00d3SITOS A ORDEM CUJOS TITULARES SEJAM PESSOAS SINGULARES, AUTARQUIAS LOCAIS, COOPERATIVAS OU INSTITUI\u00c7\u00d5ES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL.","002","5.\u00aa","133S2<\/a>"],["Lei 17\/86 - Revogado","134","14\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Sal\u00e1rios em atraso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a abrir contas de dep\u00f3sito a prazo denominadas contas \u00abpoupan\u00e7a-reformados\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado do Tesouro e da Agricultura","Estabelece uma comiss\u00e3o de 1,5%, a suportar pelos proponentes, sobre o montante das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de investimento contratadas pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito participantes e aprovadas pelo IFADAP para efeito de bonifica\u00e7\u00e3o de juros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 60\/85, de 12 de Mar\u00e7o [estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Tr\u00e1s-os-Montes (PDRITM)]","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 concess\u00e3o de subs\u00eddios \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es agr\u00e1rias de \u00e2mbito nacional com representa\u00e7\u00e3o na CEE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra os contribuintes, benefici\u00e1rios e ac\u00e7\u00f5es da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Marinha Mercante Nacional nos centros regionais de seguran\u00e7a social at\u00e9 31 de Dezembro de 1986","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/86","134","14\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Comete ao Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC), ao Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros (SNB) e \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas (DGF) as responsabilidades priorit\u00e1rias relativas \u00e0 pr\u00f3xima campanha de inc\u00eandios florestais","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto-Lei 140-A\/86 - Revogado","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria o sistema de conta cr\u00e9dito denominada \u00abconta poupan\u00e7a-emigrante\u00bb. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 540\/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7.\u00ba, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n.\u00ba 21-B\/77, do 9 de Abril, o Decreto-Lei n.\u00ba 729-H\/75, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 75-C\/77, de 28 de Fevereiro","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto-Lei 140-B\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Atribui aos funcion\u00e1rios cuja resid\u00eancia obrigat\u00f3ria junto dos estabelecimentos prisionais resulte da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 104.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 268\/81, de 16 de Setembro, um subs\u00eddio de renda de casa equivalente a 15% do seu vencimento base","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto-Lei 140-C\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos pelo Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica (INEM) para assegurar o funcionamento permanente do Centro de Informa\u00e7\u00e3o Antivenenos","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto-Lei 140-D\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Fixa em 11% e 24% as taxas das contribui\u00e7\u00f5es a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, respectivamente, relativas \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es por trabalho prestado","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/86\/M - Revogado","134","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/86\/M","134","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/84, de 29 de Mar\u00e7o, com v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/86\/M","134","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece medidas de integra\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es no ambiente","001","Sab","134S<\/a> | 134S<\/a>"],["Despacho","134","14\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","PRORROGA O MANDATO DA COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 41\/86","134","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","DETERMINA A INTEGRA\u00c7\u00c3O, NA COMISSAO NACIONAL DE FLORICULTURA, DE UM REPRESENTANTE DA REGI\u00c3O AUT\u00d3NOMA DA MADEIRA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1106\/86\/X","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DETERMINA MEDIDAS PARA A LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE BONIFICA\u00c7\u00d5ES A CARGO DO ESTADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1109\/86\/X","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DA POR FINDAS AS FUN\u00c7\u00d5ES DO DOUTOR CARLOS PRIETO TRAGUELHO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SGM.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1110\/86\/X","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","PRORROGA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO ENGENHEIRO ANT\u00d3NIO FRANCISCO BARROSO SOUSA GOMES PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO IPE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1114\/86\/X","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1115\/86\/X","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA JUNTA DE CR\u00c9DITO P\u00daBLICO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1116\/86\/X","134","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA JUNTA DE CR\u00c9DITO P\u00daBLICO.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 282\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Alarga o quadro de pessoal do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 450 milh\u00f5es de contos o montante m\u00e1ximo de bilhetes do Tesouro em circula\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Regulamento do Imposto sobre Ve\u00edculos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 143\/78, de 12 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas sobre a restitui\u00e7\u00e3o do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) \u00e0s representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares e ao seu pessoal n\u00e3o nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 20.\u00ba e 21.\u00ba do artigo 11.\u00ba, ao n.\u00ba 1.\u00ba do artigo 16.\u00ba e ao \u00a7 1.\u00ba do artigo 184.\u00ba do C\u00f3digo da Sisa do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","135","16\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Nicar\u00e1gua depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suplementar Relativa \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Com\u00e9rcio de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","135","16\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Circula\u00e7\u00e3o dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Extingue a Comiss\u00e3o Nacional Portuguesa da Confer\u00eancia Mundial de Energia (CNP-CME)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Acrescenta um n.\u00ba 10.\u00ba \u00e0 Portaria n.\u00ba 222\/86, de 16 de Maio, que aprova o modelo de cart\u00f5es de identidade para o pessoal do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 19\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","COMPETE AOS HOSPITAIS ONDE DECORRE O INTERNATO O PAGAMENTO DO RESPECTIVO VENCIMENTO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO, RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/Ae\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DETERMINA COMO E FEITA A CONCESSAO DE FASES AO PESSOAL DOCENTE, POR CONVENIENCIA URGENTE DE SERVI\u00c7O.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/Ae\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DETERMINA OS APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER, EM 1986\/87, AOS ALUNOS DEFICIENTES, PELO INSTITUTO DE AC\u00c7\u00c3O SOCIAL ESCOLAR.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/86","135","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DAS ALF\u00c2NDEGAS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 284\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 713\/75, de 2 de Dezembro, rep\u00f5e em vigor a condi\u00e7\u00e3o 13) da al\u00ednea a) do artigo 78.\u00ba do Estatuto do Oficial da Armada e altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 241\/81, de 7 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es que permitam desonerar o custo do registo das hipotecas sempre que os regimes de amortiza\u00e7\u00e3o praticados impliquem o aumento do saldo devedor inicial dos respectivos empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que os valores fixados no quadro I \u00abClasses de fogos\u00bb anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 217\/86, de 15 de Maio, sejam acrescidos, para aplica\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, de uma percentagem de 40%","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e para os Assuntos Fiscais","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico superior principal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 6\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3 Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1985","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/86\/A","136","17\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Aprova o novo Estatuto da Empresa de Electricidade dos A\u00e7ores (EDA), E. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146-A\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome e representa\u00e7\u00e3o do Estado, a celebrar seis contratos de empr\u00e9stimo com um cons\u00f3rcio banc\u00e1rio internacional no montante de 500 milh\u00f5es de d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados","001","3.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Decreto-Lei 146-B\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representa\u00e7\u00e3o do Estado, o produto do empr\u00e9stimo de 20 milh\u00f5es de unidades de conta europeia contra\u00eddo pela Rep\u00fablica Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e destinado ao financiamento de projectos e programas para o desenvolvimento de pequenas e m\u00e9dias empresas industriais","001","3.\u00aa","136S<\/a> | 136S<\/a>"],["Portaria 286-A\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 31.\u00ba, 32.\u00ba, 35.\u00ba, 37.\u00ba, 38.\u00ba, 42.\u00ba, 49.\u00ba, 51.\u00ba, 54.\u00ba, 55.\u00ba e 59.\u00ba e aos anexos I, II, III.1, IX, X e XI e adita os artigos 34.\u00ba-A, 34.\u00ba-B e 34.\u00ba-C e o anexo III.3 ao regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 173\/86, de 30 de Abril","001","3.\u00aa","136S2<\/a> | 136S2<\/a>"],["Portaria 286-B\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior, atrav\u00e9s do regime geral, no ano lectivo de 1986-1987","001","3.\u00aa","136S2<\/a> | 136S2<\/a>"],["Portaria 286-C\/86 - Revogado","136","17\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta o regime de candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o em estabelecimentos e cursos do ensino superior, no ano lectivo de 1986-1987, de estudantes portadores de defici\u00eancias f\u00edsicas ou sensoriais","001","3.\u00aa","136S2<\/a> | 136S2<\/a>"],["Despacho - Revogado","136","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS SECRET\u00c1RIOS DE ESTADO DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO AGR\u00c1RIO E DAS PESCAS, RELATIVAMENTE A VARIOS ORGANISMOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Ae\/86","136","17\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","FIXA OS APOIOS FINANCEIROS A VIGORAR NO ANO LECTIVO DE 1986 - 1987.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1117\/86\/X","136","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","AUTORIZA O INSPECTOR GERAL DE FINAN\u00c7AS A DELEGAR NO SUBINSPECTOR GERAL S\u00d3 SERVI\u00c7O DE AUDITORIA A SUA COMPETENCIA PARA INFORMAR PROCESSOS ESPECIAIS DESSE SERVI\u00c7O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 287\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Adita um n.\u00ba 3.\u00ba \u00e0 Portaria n.\u00ba 141\/80, de 29 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Prorroga at\u00e9 ao dia 31 de Agosto de 1986 o prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 451\/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal T\u00e9cnico, T\u00e9cnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Servi\u00e7o das Miss\u00f5es, Embaixadas e Consulados de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/86 - Revogado","137","18\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba e ao n.\u00ba 2 do artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 20\/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodu\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/86 - Revogado","137","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Extingue os Servi\u00e7os de Coordena\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto Escolar e transfere para diversas direc\u00e7\u00f5es-gerais as suas compet\u00eancias em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica curricular e para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Desportos a coordena\u00e7\u00e3o e o apoio das actividades desportivas n\u00e3o curriculares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 325\/82, de 13 de Agosto (comete ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social a compet\u00eancia necess\u00e1ria para a defini\u00e7\u00e3o do Programa de Constru\u00e7\u00e3o de Novos Centros de Forma\u00e7\u00e3o Profissional e de Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Integra em v\u00e1rios centros regionais de seguran\u00e7a social os contribuintes, benefici\u00e1rios e ac\u00e7\u00f5es da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Companhia Uni\u00e3o Fabril e Empresas Associadas dos respectivos distritos at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151-A\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba e ao n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 254\/83, de 15 de Junho, que determina a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es ou processos de fal\u00eancia de empresas com processo de saneamento financeiro no \u00e2mbito da PAREMPRESA","001","4.\u00aa","137S<\/a> | 137S<\/a>"],["Portaria 288-A\/86 - Revogado","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas \u00e0 prova de qualidade de emigrante ou equiparado","001","4.\u00aa","137S<\/a> | 137S<\/a>"],["Despacho Normativo 47-A\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa em 275$00 o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda ao p\u00fablico de manuais escolares utiliz\u00e1veis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino prim\u00e1rio","001","4.\u00aa","137S<\/a> | 137S<\/a>"],["Decreto-Lei 151-B\/86","137","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 497\/85, de 17 de Dezembro - Lei Org\u00e2nica do Governo","001","4.\u00aa","137S2<\/a> | 137S2<\/a>"],["Decreto-Lei 151-C\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera algumas taxas correspondentes \u00e0s posi\u00e7\u00f5es e subposi\u00e7\u00f5es da Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 456-A\/83, de 28 Dezembro","001","4.\u00aa","137S2<\/a> | 137S2<\/a>"],["Decreto-Lei 151-D\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil) a taxa relativa \u00e0s aberturas de cr\u00e9dito","001","4.\u00aa","137S2<\/a> | 137S2<\/a>"],["Decreto-Lei 151-E\/86 - Revogado","137","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Equipamentos Educativos e aprova a respectiva lei org\u00e2nica","001","4.\u00aa","137S2<\/a> | 137S2<\/a>"],["Decreto-Lei 151-F\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o or\u00e7amento da Seguran\u00e7a Social para 1986","001","4.\u00aa","137S2<\/a> | 137S2<\/a>"],["Despacho Normativo 47-B\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 6580 admiss\u00f5es a quota global de descongelamento da administra\u00e7\u00e3o central para 1986","001","4.\u00aa","137S3<\/a> | 137S3<\/a>"],["Despacho","137","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","ADITA DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS AO DESPACHO PUBLICADO EM 02\/01\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/86-X","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPR\u00c9STIMO CONTRAIDO PELA REP\u00daBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1096-A\/86\/X","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DA POR FINDO O DESTACAMENTO DA SECRET\u00c1RIA PESSOAL DO GABINETE FILOMENA SILVA P.S.V. MACHADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 106\/Mec\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA QUANDO E ABRANGIDO PELO ARTIGO 73 DO DECRETO LEI 448\/79, 13\/11 O TEMPO DE SERVICO PRESTADO PELO GOVERNADOR DE MACAU, PESSOAL DOS RESPECTIVOS GABINETES E DEPUTADOS A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MACAU.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/Seic\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DETERMINA QUE A JNICT ENTRE EM CONTACTO COM A DIRECCAO-GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA ADERIR AO PROGRAMA JET.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/Seic\/86","137","18\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DETERMINA QUE A JNICT APRESENTE AO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA SEMESTRALMENTE O ESTUDO SOBRE A EVOLU\u00c7\u00c3O DA ECONOMIA MUNDIAL E OS EFEITOS NA ECONOMIA PORTUGUESA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1100\/86\/X","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","LICENCIADO JOS\u00c9 DO VALE MAR\u00c7AL - ADJUNTO - NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1101\/86\/X","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","LICENCIADO ARMANDO PO\u00c7O PIRES - ASSESSOR T\u00c9CNICO, NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1102\/86\/X","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","ANT\u00d3NIO LUIZ CORREA LEITE MAGALH\u00c3ES - ASSESSOR T\u00c9CNICO, NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1103\/86\/X","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","MARIA FILOMENA SILVA PAIS S.V. MACHADO - SECRET\u00c1RIA PESSOAL, NOMEADA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1105\/86\/X","137","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","LICENCIADO NUNO CARNEIRO RAMALHO - ASSESSOR T\u00c9CNICO - NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/86","138","19\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jo\u00e3o Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de embaixador de Portugal em Rabat","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/86","138","19\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor, letra B","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o - Geral do Patrim\u00f3nio do Estado um lugar de assessor, letra C","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica um lugar de primeiro-assessor, letra B","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aumenta com v\u00e1rios lugares o quadro do pessoal do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o preenchimento de um lugar de chefe de divis\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Pessoal Docente da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal t\u00e9cnico superior da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Extingue o Gabinete de Promo\u00e7\u00e3o do Investimento, criado pelo artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 548\/77, de 31 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/86\/M - Revogado","138","19\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Cria organismos de interven\u00e7\u00e3o para os produtos da agricultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 177\/86","138","19\/06","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade do \u00a7 2.\u00ba do artigo 168.\u00ba do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/86","138","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade da requisi\u00e7\u00e3o civil das trabalhadores da PGP - Petroqu\u00edmica e G\u00e1s de Portugal, E. P.","001","5.\u00aa","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Portaria 294-A\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Requisita os trabalhadores da PGP - Petroqu\u00edmica e G\u00e1s de Portugal, E. P., para garantirem a seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento e instala\u00e7\u00f5es e para prestarem servi\u00e7os m\u00ednimos indispens\u00e1veis \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades sociais","001","5.\u00aa","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Despacho","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","TEREZA PEREIRA DA GRA\u00c7A, NOMEADA SECRET\u00c1RIA","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DOUTOR LU\u00cdS MANUEL FONSECA DE CARVALHO, DESTACADO PARA O GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","ARQUITECTO ARTUR MANUEL EVARISTO DAS DORES BENTES, DESTACADO PARA ASSESSOR DO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DEOLINDA DE JESUS ROGEIRO CRUZ, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","138","19\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","OS PROGRAMAS DE OCUPA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE JOVENS E DE APOIO A TRABALHADORES DESEMPREGADOS DE LONGA DURA\u00c7\u00c3O, SERAO DESENVOLVIDOS NO \u00c2MBITO DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, COM SUPORTE FINANCEIRO NO OR\u00c7AMENTO DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/Ae\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","ADITA DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS AO DESPACHO 15\/AE\/85 PUBLICADO EM 30\/12\/85.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 109\/Mec\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, A UNIDADE NACIONAL EURYDICE A QUAL COMPETE RECOLHER E FORNECER INFORMACAO SOBRE A POLITICA EDUCATIVA NACIONAL E DOS PAISES DA COMUNIDADE EUROPEIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 110\/Mec\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA A SUSPENSAO DA APLICACAO DO DESPACHO 52\/79 NO QUE RESPEITA A PROIBICAO GERAL, DEVENDO QUALQUER AUTORIZACAO DE PUBLICIDADE RELACIONADA COM O TABACO E BEBIDAS ALCOOLICAS EM ORGANIZACOES DESPORTIVAS SER SOLICITADA A DIRECCAO-GERAL DOS DESPORTOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 111\/Mec\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","CRIA, NA DEPENDENCIA DA SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA CULTURA UMA COMISS\u00c3O EXECUTIVA PARA ESTUDAR E DEFINIR A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO ESPACO NO CONVENTO DE S\u00c3O BENTO DA VIT\u00d3RIA, TENDO POR OBJECTIVO A INSTALA\u00c7\u00c3O DE DIVERSOS ORGANISMOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 113\/Mec\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","A RESPONSABILIDADE DE GESTAO DOS TERRENOS ADQUIRIDOS PARA INSTALA\u00c7AO DE UNIVERSIDADES E INSTITUTOS SUPERIORES PELA EXTINTA DIREC\u00c7AO-GERAL DAS CONSTRU\u00c7OES ESCOLARES E TRANSMITIDA PARA OS ORGAOS DE GESTAO DAS RESPECTIVAS INSTITUI\u00c7OES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1185\/86\/X","138","19\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o engenheiro Jo\u00e3o Manuel de Sousa Moreira das fun\u00e7\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da COMPAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 62\/86","138","19\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Publica a lista nominativa do pessoal indispens\u00e1vel para assegurar o fornecimento de g\u00e1s \u00e0 cidade, o qual \u00e9 requisitado \u00e0 PGP - Petroqu\u00edmica e G\u00e1s de Portugal, E.P.","002","5.\u00aa","138S<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/86 - Revogado","139","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adita um n.\u00ba 6 ao artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 789\/76, de 4 de Novembro, concedendo o direito ao percebimento de despesas de representa\u00e7\u00e3o ao secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente a pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece que para efeitos de c\u00e1lculo das participa\u00e7\u00f5es emolumentares dos conservadores e not\u00e1rios, nas situa\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea g) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 457\/85, de 13 de Julho, as diuturnidades sejam consideradas parte integrante do vencimento da categoria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece de dois em dois anos tabelas de rendas m\u00e1ximas nacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o m\u00ednimo para o pimento destinado \u00e0 ind\u00fastria do piment\u00e3o para a campanha de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova o Regulamento de Qualifica\u00e7\u00e3o de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Autoriza, ap\u00f3s o decurso do prazo de 30 dias de vig\u00eancia do presente diploma, a inutiliza\u00e7\u00e3o dos documentos existentes no arquivo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Interno, face \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio de actividade comercial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/86 - Revogado","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera os Decretos n.os 19331, de 10 de Fevereiro de 1931, e 41448, de 18 de Fevereiro de 1957. - Harmoniza a comercializa\u00e7\u00e3o de especialidades farmac\u00eauticas de acordo com o disposto nas directivas\u00a065\/65\/CEE\u00a0e\u00a075\/319\/CEE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 2\/86\/M","139","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empr\u00e9stimo de 4,4 milh\u00f5es de contos, acordado entre o Governo Regional e o Governo da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 64\/86-X","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS ECON\u00d3MICOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 65\/86-X","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS DO MINIST\u00c9RIO DAS FINAN\u00c7AS","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 142\/86\/Est","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","ESCLARECE D\u00daVIDAS SURGIDAS QUANTO A DELIMITACAO DE RESERVAS RELATIVAS A PR\u00c9DIOS R\u00daSTICOS NACIONALIZADOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 108\/Mec\/86","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","RENOVA, PELO PERIODO DE DOIS ANOS, A EXPERIENCIA PEDAGOGICA DOS NUCLEOS DE ORIENTACAO ESCOLAR E PROFISSIONAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1119\/86-X","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O DOUTOR HENRIQUE ALBERTO FREITAS DO NASCIMENTO RODRIGUES PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA BRISA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1120\/86-X","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","PRORROGA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO ENGENHEIRO JO\u00c3O MANUEL MEGRE CASIMIRO BOU\u00c7AS PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA SOPONATA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1121\/86-X","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O DOUTOR JACINTO MANUEL PARDAL PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE ADMINISTRADOR EM EMPRESAS PARTICIPADAS PELO IPE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","139","20\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno","PUBLICA O REGULAMENTO DE TRANSFER\u00caNCIAS DE PESSOAL T\u00c9CNICO E T\u00c9CNICO-PROFISSIONAL DE PREVEN\u00c7\u00c3O E INVESTIGA\u00c7\u00c3O DA DIREC\u00c7\u00c3O-GERAL DE INSPEC\u00c7\u00c3O ECON\u00d3MICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","139","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares","REQUISITA O ENGENHEIRO MANUEL MARIA NORTON CARDOSO DE MENEZES PARA O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA RADIODIFUS\u00c3O PORTUGUESA, EP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1118\/86\/X","139","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O ENGENHEIRO RICARDO JOS\u00c9 FRAGOSO MELO SIM\u00d5ES CABRITA PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBROS DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA SOPONATA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","139","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 860604, AS SEGUINTES ENTIDADES: CLUBE DESPORTIVO MONTENEGRO, CLUBE DESPORTIVO IMP\u00c9RIO DO CRUZEIRO, UNI\u00c3O DESPORTIVA DE VILA CH\u00c3 E VASCO DA GAMA ATL\u00c9TICO CLUBE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 301\/86","140","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e para os Assuntos Fiscais","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Processamento Autom\u00e1tico de Dados, do Servi\u00e7o de Administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/86","140","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 4 da Portaria n.\u00ba 419\/79, de 11 de Agosto (valor de indemniza\u00e7\u00f5es a satisfazer \u00e0 lavoura no \u00e2mbito da luta contra a peste su\u00edna africana)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/86","140","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro \u00fanico dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/86","140","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte referente a pessoal t\u00e9cnico superior - pessoal m\u00e9dico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/86","140","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos na parte referente a pessoal t\u00e9cnico superior - pessoal m\u00e9dico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/86","140","21\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Centro de Sa\u00fade de Nelas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","140","21\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Turquia depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 49\/86 - Revogado","140","21\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 da norma I do Despacho Normativo n.\u00ba 20\/85, de 13 de Fevereiro, respeitante \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/86\/A - Revogado","140","21\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a convers\u00e3o da componente lectiva do hor\u00e1rio de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminu\u00eddos ou incapacitados para o trabalho escolar noutras fun\u00e7\u00f5es de natureza pedag\u00f3gica, t\u00e9cnica ou administrativa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","LICENCIADO MANUEL IN\u00c1CIO ANTUNES PINTO,","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DESIGNA O LICENCIADO FRANCISCO ALEXANDRE SIME\u00c3O LOUREIRO LUFINHA REPRESENTANTE DA MINISTRA DA SA\u00daDE DA MESA DA SANTA CASA DA MISERIC\u00d3RDIA DE LISBOA, NA GER\u00caNCIA DA LOTARIA NACIONAL E NA GEST\u00c3O DAS APOSTAS M\u00daTUAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","140","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","ANA MARIA DUARTE CARRILHO - SECRET\u00c1RIA PESSOAL, NOMEADA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 33\/86","140","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DETERMINA O MONTANTE DAS RECEITAS DO IVA QUE DEVE SER POSTO DESDE J\u00c1 A DISPOSI\u00c7\u00c3O DAS CAMARAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO NUMERO 2, ARTIGO 76 DA LEI 9\/86, 30\/4.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 307\/86","141","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aumenta alguns lugares ao quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Fam\u00edlia. Revoga a Portaria n.\u00ba 564\/83, de 13 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/86","141","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 188\/84, de 5 de Junho (abertura do sector segurador a iniciativa privada)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/86","141","23\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital Distrital de Chaves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/86","141","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova, para o Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro, o modelo de carta de curso a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 283\/83, de 21 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/86","141","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a estrutura curricular da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o em Hist\u00f3ria Moderna do curso de mestrado em Hist\u00f3ria da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 178\/86","141","23\/06","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 do artigo 206.\u00ba e 5 do artigo 209.\u00ba do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 265\/72, de 31 de Julho, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 205.\u00ba, 206.\u00ba, 208.\u00ba e 212.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 55\/86","141","23\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","O MINISTRO DA INDUSTRIA E COMERCIO DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DA INDUSTRIA E ENERGIA PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUSENCIA DO PAIS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/86","141","23\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Constitui, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, uma equipa para procedera ao estudos necess\u00e1rios ao redimensionamento e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal dos servi\u00e7os e organismos do sector portu\u00e1rio.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/86","142","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o descongelamento de admiss\u00e3o de pessoal para tr\u00eas lugares de assistente religioso do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais, que dever\u00e3o prestar assist\u00eancia cat\u00f3lica a reclusos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/86 - Revogado","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto das Ligas dos Amigos dos Museus Militares afectos ao Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio e das Provas Finais de Selec\u00e7\u00e3o para Ingresso na Categoria de T\u00e9cnico Contabilista de 2.\u00aa Classe da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Extingue o lugar de engenheiro agr\u00f3nomo especializado em qu\u00edmica, atribu\u00eddo ao Instituto Superior de Agronomia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Faro no que concerne ao pessoal de inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Centro de Sa\u00fade de Vale de Cambra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria, na depend\u00eancia da Reitoria da Universidade do Porto, a Biblioteca Geral e de Arquivo da Universidade do Porto (BIGAUP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/86 - Revogado","142","24\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aprova os conte\u00fados program\u00e1ticos da \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o geral para os jovens em regime de aprendizagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317-A\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a conferir os graus de licenciado em Engenharia Mec\u00e2nica e Engenharia Qu\u00edmica e aprova as respectivas estruturas curriculares e extingue os ramos de Engenharia Mec\u00e2nica e Engenharia Qu\u00edmica do curso de licenciatura em Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o Industrial e aprova novas estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Engenharia Geol\u00f3gica, Engenharia do Ambiente e Engenharia F\u00edsica e dos Materiais","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-B\/86 - Revogado","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Gest\u00e3o de Empresas e regula o respectivo curso","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-C\/86 - Revogado","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Constru\u00e7\u00e3o Civil, Gest\u00e3o de Empresas e Tecnologia de Celulose e Papel e regula os respectivos cursos","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-D\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o plano de estudos e as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao curso de licenciatura em Antropologia Social ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa. Revoga a Portaria n.\u00ba 154\/83, de 17 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 799\/83, de 29 de Julho","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-E\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao anexo VIII \u00e0 Portaria n.\u00ba 1127\/82, de 2 de Dezembro, que fixa a estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia F\u00edsica Tecnol\u00f3gica ministrado pelo Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-F\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Beja, atrav\u00e9s da Escola Superior Agr\u00e1ria, a conferir o grau de bacharel em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e em Produ\u00e7\u00e3o Animal e regula os respectivos cursos","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-G\/86 - Revogado","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da Escola Superior Agr\u00e1ria, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-H\/86 - Revogado","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Faro, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Constru\u00e7\u00e3o Civil, Equipamentos T\u00e9rmicos e Gest\u00e3o e regula os respectivos cursos","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Portaria 317-I\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, atrav\u00e9s da sua Escola Superior Agr\u00e1ria, a conferir o grau de bacharel em Gest\u00e3o da Empresa Agr\u00edcola, Melhoramentos Rurais, Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Produ\u00e7\u00e3o Animal e regula os respectivos cursos","001","3.\u00aa","142S<\/a> | 142S<\/a>"],["Despacho","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","LICENCIADO ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 GUEDES DA FONSECA,","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","LICENCIADA MARIA DE AIRES CARVALHO SOARES,","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","CONSTITUI UMA COMISSAO DESTINADA A EFECTUAR O LEVANTAMENTO E A CONCRETIZACAO DAS DIVERSAS VERTENTES DE UMA POL\u00cdTICA DE ACESSO AO DIREITO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/Seic\/86","142","24\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/86 - Revogado","143","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 662\/76, de 4 de Agosto, e aos Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/86","143","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Confere \u00e0s dota\u00e7\u00f5es provisionais inscritas no cap\u00edtulo 60 do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para 1986 maior mobilidade, a fim de permitir a consecu\u00e7\u00e3o oportuna dos fins que juridicamente legitimaram a sua constitui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/86","143","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio a aplicar na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas a efectuar posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/86","143","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Rev\u00ea as condi\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos de contas estabelecidas pela Portaria n.\u00ba 420\/76, de 14 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","143","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre o Projecto de Coopera\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria no Sector da Agronomia","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","143","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as tabelas de c\u00e2mbios que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/86 - Revogado","143","25\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera alguns artigos e adita outro ao Decreto-Lei n.\u00ba 175\/80, de 29 de Maio, que define o regime de transporte p\u00fablico ocasional de mercadorias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48-A\/86","143","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Interministerial sobre Macau","001","4.\u00aa","143S<\/a> | 143S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48-B\/86","143","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comiss\u00e3o de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Estat\u00edstico Nacional","001","4.\u00aa","143S<\/a> | 143S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48-C\/86","143","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a comiss\u00e3o para o lan\u00e7amento do \u00abCart\u00e3o Jovem\u00bb e define a sua compet\u00eancia","001","4.\u00aa","143S<\/a> | 143S<\/a>"],["Despacho","143","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DESIGNA O DOUTOR JO\u00c3O ALMEIDA SILVEIRA CARVALHO REPRESENTANT DO MINISTRO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS NO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO DOUTOR MARCELLO ZAFFIRI DUARTE MATHIAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8B\/Ae\/86","143","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCATIVA, LICENCIADA MARIA DE LURDES TEIXEIRA COSTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 117\/Mec\/86","143","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DESIGNA A DOUTORA MARIA DE F\u00c1TIMA RAMOS PARA, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ASSEGURAR A COORDENA\u00c7\u00c3O DAS ACTIVIDADES COM A CEE, PARTICIPANDO NAS REUNI\u00d5ES DO GRUPO AFFAIRES CULTURELLES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","143","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","ELIANA MARIA BR\u00c1S REBELO CABRAL MORGADO - REQUISITADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","143","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","ENGENHEIRO OSCAR SALES PETINGA - ADJUNTO, NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","143","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","LUDOVINA MARTINS BARBOSA E CURINA LEITE - DESTACADA PARA O GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1112\/86\/X","143","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","MAVILDE DA SILVA GOMES ,SECRETARIA PESSOAL, NOMEADA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1113\/86\/X","143","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","LICENCIADO JOS\u00c9 MANUEL FERREIRA DOS SANTOS , CHEFE DE GABINETE, NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/86-X","143","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA O ENCERRAMENTO DA SUBSCRI\u00c7\u00c3O DA 2A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO DENOMINADO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, FIP-1986.","002","4.\u00aa","143S<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/86","144","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1 e 2 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 485\/77, de 17 de Novembro (Comiss\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o Feminina)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/86 - Revogado","144","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 um prazo de tr\u00eas anos para a requisi\u00e7\u00e3o e o destacamento previstos, nomeadamente, nos artigos 24.\u00ba e 32.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/86","144","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga at\u00e9 31 de Outubro de 1986 os prazos previstos nos n.os 6.1 e 6.3 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 47\/84, de 16 de Outubro, que declara em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., e mant\u00e9m at\u00e9 \u00e0 mencionada data a referida declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/86 - Revogado","144","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 5, 6 e 7 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 204\/82, de 16 de Novembro, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 12\/83, de 21 de Janeiro, sobre o Conselho Nacional de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho (CNHST)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/86","144","26\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 417\/77, de 3 de Outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/86","144","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 48912, de 18 de Mar\u00e7o de 1969, que estabelecem o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250\/76 e 453\/80","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/86 - Revogado","144","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Permite a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento de sucursais financeiras exteriores por institui\u00e7\u00f5es nacionais ou estrangeiras a instalar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/86 - Revogado","144","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece normas relativas \u00e0 actividade de mediador no mercado monet\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/86","144","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Concede benef\u00edcios fiscais e financeiros de \u00e2mbito regional para promo\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de investimentos na zona franca da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/86","144","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento da Denomina\u00e7\u00e3o de Origem Vinho do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","144","26\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","LICENCIADO JO\u00c3O DIOGO CORREIA SARAIVA NUNES BARATA, NOMEADO CHEFE DO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","144","26\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","NUNO CINTRA TORRES, REQUISITADO PARA","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-119\/86-X","144","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA A NOVA COMPOSICAO DO GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A AVALIAR AS REPERCUSS\u00d5ES SOCIO-ECONOMICAS DAS ALTERNATIVAS A ENCARAR NA REVIS\u00c3O DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO NACIONAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","145","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 3\/86, de 7 de Fevereiro (altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado para 1985)","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/86","145","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa a adquirir \u00e0 LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., os rebocadores Amora e Sobreda pelo pre\u00e7o de 120000 contos cada um","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/86","145","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado \u00e0 LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de financiamento at\u00e9 ao montante de 349228 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 375\/74, de 20 de Agosto (estabelece o limite m\u00e1ximo para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o documentadas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/86 - Revogado","145","27\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece que as empresas a quem for solicitado o desdobramento dos t\u00edtulos, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 54.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 8\/74, de 14 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/77, de 2 de Julho, poder\u00e3o emitir certificados representativos dos t\u00edtulos a desdobrar, devendo constar naqueles certificados a numera\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta o exerc\u00edcio da actividade de aquisi\u00e7\u00e3o para revenda de animais vivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 50\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria cursos t\u00e9cnico-profissionais no Col\u00e9gio Liceal de Santa Maria de Lamas, no Externato Cooperativo da Benedita e no Externato Planalto, em Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e da Sa\u00fade","Homologa o protocolo de colabora\u00e7\u00e3o celebrado entre a Faculdade de Medicina do Porto e o Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/86\/M","145","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Adita duas al\u00edneas ao artigo 8.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 6\/77\/M, de 21 de Abril (publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial da Regi\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es com sede na \u00e1rea da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/86\/A","145","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Regula na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o licenciamento sanit\u00e1rio de todos os estabelecimentos que se dedicam \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e tratamento pelo frio de produtos de origem animal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 204\/86","145","27\/06","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 196.\u00ba, al\u00ednea b), do Estatuto do Oficial da For\u00e7a A\u00e9rea, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 377\/71, de 10 de Setembro, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 218.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 60\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO NO SECRETARIO DE ESTADO DO PLANO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RELATIVAMENTE AO INSTITUTO ANTONIO SERGIO DO SECTOR COOPERATIVO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO, RELATIVAMENTE A DIREC\u00c7\u00c3O-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 62\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE O DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO SEJA O INTERLOCUTOR A NIVEL NACIONAL EM MATERIA DE COOPERA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 63\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NOS PRESIDENTES DAS COMISS\u00d5ES DE COORDENA\u00c7\u00c3O REGIONAL DO NORTE, CENTRO, ALENTEJO E ALGARVE, RELATIVAMENTE A AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS. REVOGA O N\u00daMERO 1 E 3 DOS DESPACHOS 19\/85, 21\/85 E 22\/85, DE 11\/12 E 29\/86, DE 02\/04.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","145","27\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DA CONHECIMENTO DOS ACORDOS CELEBRADOS PELA ADSE NO \u00c2MBITO DE AN\u00c1LISES CLINICAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","ANA MARIA DUARTE CARILHO - SECRET\u00c1RIA PESSOAL - NOMEADA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","MARIA DE LURDES PEREIRA SOBRAL - DESTACADA PARA O GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","145","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","Z\u00c9LIA MOREIRA LAJINHA SANTOS - DESTACADA PARA O GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/Seic\/86","145","27\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DETERMINA QUE A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA TOME URGENTEMENTE AS PROVID\u00caNCIAS NECESSARIAS AO CUMPRIMENTO DA RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 33\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Obriga\u00e7\u00e3o Geral","145","27\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DECLARA QUE A NA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA DE 130 MILHOS DE CONTOS, ATRAVES DO EMPR\u00c9STIMO INTERNO DENOMINADO 'OBRIGACOES DO TESOURO, FIP - 1986'.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 51\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Determina a sujei\u00e7\u00e3o ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtores de flores e plantas ornamentais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de secret\u00e1rio do Governo Civil do Distrito de Vila Real","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, um lugar de engenheiro assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de professores da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/86 - Revogado","146","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do Regulamento do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.\u00ba 511\/85, de 27 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o do Servi\u00e7o de Pessoal da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","146","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado, na sua qualidade de deposit\u00e1rio das Conven\u00e7\u00f5es da Haia de Direito Internacional Privado, que a partir de 1 de Janeiro de 1986, a ilha de Aruba, que fazia parte das Antilhas Holandesas, adquiriu a sua autonomia interna no seio do Reino dos Pa\u00edses Baixos","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","146","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablica a entrada em vigor do Acordo sobre Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Indica\u00e7\u00f5es de Proveni\u00eancia, Denomina\u00e7\u00f5es de Origem e Denomina\u00e7\u00f5es Similares entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Popular da Hungria","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 327\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva \u00e0s fortalezas da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/86\/M","146","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 defesa da qualidade e autenticidade do artesanato regional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 3\/86\/A","146","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a conta de ger\u00eancia referente ao ano de 1985 da Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 4\/86\/A","146","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o or\u00e7amento suplementar para 1986 da Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","146","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DETERMINA QUE AS FUN\u00c7\u00d5ES DE SECRET\u00c1RIO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS SEJAM ASSEGURADAS, EM REGIME DE ACUMULA\u00c7\u00c3O NAO REMUNERADA, PELO EMBAIXADOR DOUTOR FRANCISCO PAULO MENDES DA LUZ.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","146","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","DETERMINA QUE O DOUTOR CARLOS SANTOS SILVA DEIXE DE EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE SECRET\u00c1RIO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 16\/Seic\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DANDO SEGUIMENTO A RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 17\/86, DETERMINA QUE A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA PROMOVA A REUNI\u00c3O RELATIVA A AVALIA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS E PROJECTOS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 17\/Seic\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DANDO SEGUIMENTO A RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 17\/86, DETERMINA QUE A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA PROPONHA UM PLANO DE DIVULGA\u00c7\u00c3O PERI\u00d3DICA DE INFORMA\u00c7\u00c3O RELATIVA AO SISTEMA NACIONAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","146","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o conselho distrital de Viana do Castelo o Dr. Carlos Fernandes Branco Morais, Dr. Gaspar Soares Brand\u00e3o Sim\u00f5es Viana e o Engenheiro Jos\u00e9 do Lago Arrais Torres de Magalh\u00e3es.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","146","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, com a faculdade de subdelegar no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, a compet\u00eancia para ratificar os regulamentos de pol\u00edcia dos governadores civis.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso 9\/86 - Revogado","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O BANCO DE PORTUGAL FIXA A TAXA DE JURO DOS DIFERENTES DEP\u00d3SITOS NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO. REVOGA O AVISO NUMERO 3\/86, PUBLICADO EM 9\/4\/86 E O AVISO NUMERO 8\/86, PUBLICADO EM 12\/6\/86.","002","Sab","146S<\/a>"],["Aviso 10\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA O MONTANTE M\u00c9DIO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO.","002","Sab","146S<\/a>"],["Despacho 122\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA A CRIACAO E O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE PORTUCALENSE DE QUE E TITULAR A COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSITARIO, CRL.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 123\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA A CRIACAO E O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE AUTONOMA DE LISBOA LUIS DE CAMOES.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 124\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE GESTAO A FUNCIONAR NAS INSTALACOES DA ESTRADA DA AMEIXOEIRA, 112 COM O CURSO SUPERIOR DE GESTAO.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 125\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE JORNALISMO DE QUE E TITULAR A ESCOLA SUPERIOR DE JORNALISMO, COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, CRL.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 127\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O ISLA A LECCIONAR V\u00c1RIOS CURSOS E PUBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 128\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE PSICOLOGIA APLICADA A FUNCIONAR NAS INSTALACOES DA RUA DO JARDIM DO TABACO 44, COM O CURSO DE PSICOLOGIA APLICADA.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 129\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA A COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR ARTISTICO, ARVORE I A FUNCIONAR NA RUA DO PASSEIO DAS VIRTUDES, 14, PORTO COM VARIOS CURSOS.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 135\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA A CRIACAO E O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE LUSIADA DE QUE E A COOPERATIVA DE ENSINO UNIVERSIDADE LUSIADA, COM VARIOS CURSOS.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 126\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE NOVAS PROFISS\u00d5ES.","002","Sab","146S2<\/a>"],["Despacho 129-A\/Mec\/86","146","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","APROVA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SUPERIORES QUE O INSTITUTO SUPERIOR DE ASSISTENTES E INTERPRETES ESTA AUTORIZADA A LECCIONAR.","002","Sab","146S3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/86","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o Programa de Desenvolvimento da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal (PROSET) e define as ac\u00e7\u00f5es a levar a cabo pelas entidades p\u00fablicas e privadas nele envolvidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/86","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, a pedido dos CTT e TLP, por mais 45 dias o prazo a que se refere o n.\u00ba 4 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 58\/85, de 24 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/86 - Revogado","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Comete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro a gest\u00e3o de todos os assuntos referentes \u00e0 d\u00edvida externa do Estado, quer directa, quer garantida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico a recorrer a oficinas privadas nacionais para execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e certificados da d\u00edvida p\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Alarga o \u00e2mbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem \u00e0 abertura ao p\u00fablico do capital das sociedades an\u00f3nimas, e estimula os aumentos do capital social das sociedades classificadas como pequenas e m\u00e9dias empresas (PME)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Homologa as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento do Estado, na \u00e1rea de m\u00e1quinas fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, respeitantes aos fornecedores, marcas e modelos integrantes dos acordos de desconto celebrados atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Altera o n.\u00ba 3.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 63-J\/86, de 1 de Mar\u00e7o, que define as regras de restri\u00e7\u00f5es quantitativas na importa\u00e7\u00e3o dos produtos agr\u00edcolas a fixar normalmente por regulamentos das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 52\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o relativamente aos reprodutores av\u00edcolas para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Mar\u00e7o e 31 de Dezembro de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/86","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a exonera\u00e7\u00e3o do vice-presidente da comiss\u00e3o de gest\u00e3o da DOCAPESCA e Servi\u00e7o de Lotas e Vendagem, Dr. Carlos Alberto Figueiredo dos Santos","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/86","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o cargo de vice-presidente da comiss\u00e3o de gest\u00e3o da DOCAPESCA - Sociedade Concession\u00e1ria da Doca de Pesca, S. A. R. L., e SLV - Servi\u00e7o de Lotas e Vendagem o actual vogal engenheiro Alexandre Ulrich Khul Oliveira","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-A\/86 - Revogado","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 22.\u00ba, 23.\u00ba e 26.\u00ba e adita o artigo 24.\u00ba-A ao Decreto-Lei n.\u00ba 336\/85, de 21 de Agosto, que regula o exerc\u00edcio da actividade de media\u00e7\u00e3o de seguros","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-B\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o de uma nova s\u00e9rie de certificados de aforro, denominada \u00abs\u00e9rie B\u00bb, cuja administra\u00e7\u00e3o fica a cargo da Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-C\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/86, de 18 de Fevereiro (regime do exerc\u00edcio da actividade dos bancos comerciais e de investimento)","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-D\/86 - Revogado","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime fiscal dos tabacos","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Portaria 329-A\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece a taxa de juro anual aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da s\u00e9rie B","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-E\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-F\/86 - Revogado","147","30\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza os vencimentos do pessoal da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-G\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85, que institui uma ac\u00e7\u00e3o comum relativa \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Decreto-Lei 172-H\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 43\/82, de 8 de Fevereiro, que altera os artigos 45.\u00ba, 46.\u00ba, 50.\u00ba, 68.\u00ba, 69.\u00ba e 70.\u00ba do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas","001","2.\u00aa","147S<\/a> | 147S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Agricultura, no montante de 610243 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99 (6.\u00ba suplemento), de 30 de Abril de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De terem sido rectificados os Decretos Legislativos Regionais n.os 5\/86\/M e 6\/86\/M, publicados, respectivamente, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.os 119 e 123, de 24 e 30 de Maio de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 127, de 4 de Junho de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 44\/86, do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o ao Territ\u00f3rio Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 128, de 5 de Junho de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 828\/85, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo na parte referente a pessoal t\u00e9cnico superior, carreira m\u00e9dica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 2 de Novembro de 1985","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 240\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que fixa os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel do imposto de mais-valias, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 23 de Maio de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 75-B\/86, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos T\u00eaxteis, compatibilizando-as com o direito comunit\u00e1rio. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 12\/83, de 18 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94 (suplemento), de 23 de Abril de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 84\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 60, de 13 de Mar\u00e7o de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 135\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba, al\u00ednea a), 11.\u00ba e 18.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto de Mais-Valias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 133 de 12 de Junho de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/86, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece normas de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aplic\u00e1veis ao pessoal civil, funcion\u00e1rios e agentes dos Servi\u00e7os Departamentais das For\u00e7as Armadas (SDFA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 5 de Maio de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 313\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que alarga o quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 24 de Junho de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 45\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que determina que a utiliza\u00e7\u00e3o no estrangeiro de cart\u00f5es de cr\u00e9dito emitidos ou emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.\u00ba 360\/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condi\u00e7\u00f5es que o Banco de Portugal autorizar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 124, de 31 de Maio de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 105\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 312\/83 ao director da Telescola, ao director do ciclo preparat\u00f3rio e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no \u00e2mbito da Telescola, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 114, de 19 de Maio de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 212\/86, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a composi\u00e7\u00e3o das secretarias judiciais de alguns tribunais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 109, de 13 de Maio de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 168\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que cria no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo um lugar de assessor, letra B, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 97 de 28 de Abril de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 152\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 91, de 19 de Abril de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 139, de 20 de Junho de 1986","001","2.\u00aa","147S2<\/a>"],["Despacho","147","30\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","NAO SE APLICA AS REGI\u00d5ES AUT\u00d3NOMAS DA MADEIRA E A\u00c7ORES O LIMITE M\u00cdNIMO DE 100 PESSOAS POR PROJECTO PREVISTO NO DESPACHO PUBLICADO EM 02\/06\/86.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","147","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA AGRICULTURA RELATIVAMENTE A ASSUNTOS DO \u00c2MBITO DA LEI NUMERO 77\/77 E DA INSPECCAO-GERAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","147","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","FIXA E P\u00daBLICA EM ANEXO OS MONTANTES DOS CONTINGENTES PARA O PERIODO QUE TERMINA A 31\/12\/86, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 245 DO ACTO DE ADES\u00c3O AS COMUNIDADES ECON\u00d3MICAS EUROPEIAS E O REGULAMENTO (CEE) NUMERO 496\/86, DE 25\/2\/86 QUE FIXA AS RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTITATIVAS INICIAIS A IMPORTA\u00c7\u00c3O EM PORTUGAL DE CERTOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORT\u00cdCOLAS PROVENIENTES DE PA\u00cdSES TERCEIROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/Sess\/86","147","30\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","DETERMINA QUE NOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL (CRSS) DEVERA SER CRIADO UM N\u00daCLEO DESTINADO A ASSEGURAR A EXECU\u00c7\u00c3O DOS REGULAMENTOS COMUNITARIOS E DAS CONVENCOES E ACORDOS INTERNACIONAIS DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL, CONSIDERANDO QUE OS CRSS FORAM DESIGNADOS COMO ORGANISMOS COMPETENTES PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DESSES REGULAMENTOS NOS TERMOS DOS ANEXOS 2, 3 E 10 DO REGULAMENTO (CEE) 574\/72, DO CONSELHO, DE 720321, COM AS ADAPTA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS INTRODUZIDAS PELO ACTO DE ADES\u00c3O DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS. ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS E CONVENCOES DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL A COMPETENCIA PARA PRESTAR A ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA NECESS\u00c1RIA QUE LHE FOR SOLICITADA PELOS CRSS, COM VISTA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DOS REFERIDOS N\u00daCLEOS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/86","148","01\/07","Assembleia da Rep\u00fablica - Inqu\u00e9rito Parlamentar sobre a Situa\u00e7\u00e3o da Companhia Portuguesa dos Caminhos De Ferro, C. P.","Inqu\u00e9rito parlamentar sobre a situa\u00e7\u00e3o da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 513-Z\/79, de 27 de Dezembro, dotando a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as dos instrumentos e da compet\u00eancia necess\u00e1rios ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es que lhe adv\u00eam da ades\u00e3o de Portugal \u00e0s Comunidades Europeias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o mapa de pessoal da Sec\u00e7\u00e3o Regional do Tribunal de Contas dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Seguran\u00e7a Social","Confere ao Secretariado Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o a qualidade de \u00f3rg\u00e3o delegado do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","Altera o quadro de pessoal da secretaria-geral comum dos tribunais de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 20.\u00ba do Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 42683, de 25 de Novembro de 1959","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria os principais \u00f3rg\u00e3os da Universidade de \u00c9vora e define a respectiva composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instala\u00e7\u00e3o dos centros de medicina pedag\u00f3gica, criados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 107\/82, de 8 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 207\/85, de 26 de Junho (transfere para a depend\u00eancia t\u00e9cnica e administrativa do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural da Guarda)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que seja adiado por um ano o in\u00edcio da escolaridade obrigat\u00f3ria aos menores portadores de defici\u00eancia que frequentem jardins-de-inf\u00e2ncia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","148","01\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","ALTERA O VALOR LIMITE FIXADO NO DESPACHO DE 06\/01\/86 QUE CONCEDE SUBS\u00cdDIOS NOS TERMOS DO DESPACHO NORMATIVO 12\/86, 14\/02.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","01\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA NO GOVERNADOR DE MACAU, RELATIVAMENTE AS RELA\u00c7\u00d5ES COM PA\u00cdSES ESTRANGEIROS, QUANTO A MAT\u00c9RIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO TERRIT\u00d3RIO DE MACAU.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/Seamdn\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","LICENCIADO ANT\u00d3NIO TORRES VIEIRA, NOMEADO","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","APROVA O 'REGULAMENTO DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DOS PR\u00c9MIOS DE JORNALISMO NO \u00c2MBITO DA DEFESA DO CONSUMIDOR'.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 64\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE COORDENA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 65\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO INSPECTOR-GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1124\/86\/X","148","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DETERMINA QUE SEJA PROPOSTO AS ENTIDADES TITULARES DOS CERTIFICADOS DE D\u00cdVIDA DA JUNTA DE CR\u00c9DITO P\u00daBLICO O RESGATE DESSES CERTIFICADOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 46\/Sess\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","FIXA O MONTANTE DAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES A ATRIBUIR AOS MEMBROS DAS COMISSOES ADMINISTRATIVAS DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","148","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado do Turismo","EXONERA O LICENCIADO ANT\u00d3NIO DOMINGOS HENRIQUE COELHO GARCIA DE VOGAL DO CONSELHO CONSULTIVO DE JOGOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE ALDEIA VELHA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 51\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE ALDEIA DA PONTE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE ALDEIA DO BISPO","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA LAGEOSA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 54\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DO COLMEAL.(FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO)","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE CASTELO BOM,NO MUNIC\u00cdPIO DE ALMEIDA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 56\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE VALVERDE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 58\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DO AZINHAL,MUNIC\u00cdPIO DE LOUL\u00c9","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 59\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA FREINEDA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE VILAR MAIOR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 66\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA VERMELHA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 67\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA QUINTA DO CANAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE SANTO ISIDORO.NO MUNIC\u00cdPIO DE MAFRA","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 69\/86","148","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA LAGOA DE SANTO ANDR\u00c9.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Junho de 1986, as seguintes entidades: - Centro Portugu\u00eas de Actividades Subqu\u00e1ticas, com sede em Lisboa. - CERCIAV - Cooperativa para Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas, C.R.L., com sede em Aveiro. - Clube Regional de Recreio e Cultura de Merceana, com sede em Merceana, concelho de Alenquer. - Funda\u00e7\u00e3o Maria Ant\u00f3nia Barreiro, com sede em Lisboa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/86","149","02\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/86 - Revogado","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria um processo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta a lecciona\u00e7\u00e3o da disciplina de Religi\u00e3o e Moral Cat\u00f3licas no ensino prim\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 1077\/80, de 18 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 53\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Fixa os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos contingentes de produtos industriais. Revoga o Despacho n.\u00ba 11\/86 (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 21 de Maio de 1986)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO GERAL DO MINIST\u00c9RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE REUNI\u00d5ES DISTRITAIS ENTRE OS \u00d3RG\u00c3OS COORDENADORES DOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE, COM VISTA AO LEVANTAMENTO E RESOLU\u00c7\u00c3O DOS PROBLEMAS LOCAIS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE GEST\u00c3O FINANCEIRA DOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE, DELEGADOS NO ANTIGO DIRECTOR GERAL PELO DESPACHO 28\/85.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO EXTERNO, RELATIVAMENTE AO 'FOMENTO A EXPORTACAO'.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","LICENCIADO ANT\u00d3NIO GON\u00c7ALVES MARTINS - DESTACADO PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","149","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","LICENCIADA MARIA DE LOURDES TERESA DOS SANTOS MARTINS CABRAL DA SILVA - DESTACADA PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/Seic\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DETERMINA QUE A JNICT SE ENTENDA COM AS RESTANTES INSTITUI\u00c7\u00d5ES NACIONAIS (INIC E ACADEMIA DAS CIENCIAS DE LISBOA), ADERENTES A FUNDA\u00c7\u00c3O EUROPEIA DE CIENCIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS RESOLU\u00c7\u00d5ES DA CONFERENCIA DOS MINISTROS EUROPEUS DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA (PARIS, 1984).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/Seic\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","DADA A EXTIN\u00c7\u00c3O DA COMISSAO PERMANENTE DE ESTUDOS DO ESPA\u00c7O EXTERIOR DETERMINA QUE A JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA ASSEGURE A CONTINUIDADE DAS SUAS AC\u00c7\u00d5ES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 71\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Altera a delimita\u00e7\u00e3o da zona de ca\u00e7a condicionada da Lombada.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 74\/86","149","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","AUTORIZA ALFREDO DOS REIS PINTO COELHO A INSTALAR UMA FRUTICULTURA NA QUINTA DA IGREJA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/86","150","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o contrato de ag\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Determina a constitui\u00e7\u00e3o dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 54\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Estabelece o montante, em toneladas, do contingente anual fixado pelos regulamentos comunit\u00e1rios sobre a importa\u00e7\u00e3o de amido de milho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334-A\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adita os n.os 8 e 9 ao n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 288-A\/86, de 18 de Junho","001","5.\u00aa","150S<\/a> | 150S<\/a>"],["Despacho","150","03\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","APROVA O MODELO A PREENCHER PELOS TRABALHADORES RURAIS PARA EFEITO DE DESVINCULA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O CONTRIBUTIVA RELATIVAMENTE AO REGIME ESPECIAL DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/86-X","150","03\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DOUTOR DUARTE NUNO LEITE RAMALHO FONTES,","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA NA ENFERMEIRA MARIANA DULCE DINIS DE SOUSA, SUBDIRECTORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS OS PODERES DELEGADOS PELO DESPACHO 28\/85, RELATIVAMENTE A ESSE DEPARTAMENTO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS NOS DIRIGENTES DE VARIOS SERVI\u00c7OS, DEPENDENTES DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 119\/Mec\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUMENTA PARA 150$00, POR CADA PROVA, O MONTANTE A ATRIBUIR AOS PROFESSORES QUE CORRIJAM AS PROVAS ESCRITAS DO 12 ANO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO EM COLABORACAO COM A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O AUT\u00c1RQUICA ESTUDEM SOLU\u00c7\u00d5ES CASUISTICAS COM BASE NA NEGOCIA\u00c7\u00c3O DA CEDENCIA DE SALAS PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE JUNTAS DE FREGUESIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 72\/86","150","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","ALTERA A DELIMITACAO DA ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA SERRA DA NOGUEIRA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","150","03\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","CONSTITUI UM GRUPO COORDENADOR QUE TERA A SEU CARGO A COORDENA\u00c7\u00c3O E O ACOMPANHAMENTO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO NO SECTOR DE I & D A APRESENTAR PELA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS UNIVERSIT\u00c1RIOS DA REGI\u00c3O NORTE (AUIURN) NO \u00c2MBITO DOS PROGRAMAS COMUNITARIOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Delibera\u00e7\u00e3o","150","03\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Conselho Superior da Magistratura","Publica o Regulamento das Inspec\u00e7\u00f5es Judiciais do Conselho Superior da magistratura.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 335\/86","151","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Sociedade de Constru\u00e7\u00f5es Amadeu Gaud\u00eancio, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a emitir, ao par, 200000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/86","151","04\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do regime de interven\u00e7\u00e3o para a manteiga e para o leite em p\u00f3 magro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/86","151","04\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director dos servi\u00e7os acad\u00e9micos, previsto nos mapas anexos aos Decretos-Leis n.os 402\/73, de 11 de Agosto, e 536\/79, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/86 - Revogado","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa as caracter\u00edsticas do arroz e diversos produtos derivados da sua transforma\u00e7\u00e3o industrial e alguns aspectos da sua comercializa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/86","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 8.\u00ba, 10.\u00ba, 11.\u00ba e 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 513\/85, de 31 de Dezembro (estabelece para o sector do leite e produtos l\u00e1cteos normas de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do mercado nacional com as regras que reagem o mercado comunit\u00e1rio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 212\/86","151","04\/07","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional o artigo \u00fanico do decreto registado na Presid\u00eancia do Conselho de Ministros sob o n.\u00ba 261\/86, na parte em que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 e \u00e0 segunda parte do n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 260\/76, de 8 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337-A\/86","151","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 3.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - FIP, 1986\u00bb\u00ab a partir de 7 de Julho","001","6.\u00aa","151S<\/a> | 151S<\/a>"],["Despacho","151","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","FIXA O NUMERO M\u00c1XIMO DE MERGULHADORES-APANHADORES, BEM COMO DAS EMBARCACOES DE APANHA SUBMARINA DE ALGAS, PARA A SAFRA DE 1986.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/86","151","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","VERA HELENA BOA-NOVA MOREIRA DOS SANTOS, ADJUNTA, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","151","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","ADRIANO ALBERTO MOUTINHO VENCESLAU - DESIGNADO PELOS TRABALHADORES PARA INTEGRAR A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO BORGES & IRM\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/86","152","05\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem oficial do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a (Estrasburgo - Parlamento Europeu) entre os dias 6 e 9 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e para os Assuntos Fiscais","Regulamenta o est\u00e1gio para o ingresso na carreira de pessoal aduaneiro t\u00e9cnico superior da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de engenheiro assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Extens\u00e3o Rural, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, um lugar de engenheiro assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, um lugar de engenheiro assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Extens\u00e3o Rural, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, um lugar de engenheiro assessor, letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o um lugar de engenheiro assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","152","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Espanha ratificado, com reservas, em 27 de Maio de 1986, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Ambiente da Europa","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 344\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es que limitam o ru\u00eddo provocado pelas aeronaves","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 55\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 11 do Despacho Normativo n.\u00ba 372\/79, de 17 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao pr\u00e9mio de coloca\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344-A\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do direito de acesso ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","Sab","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Portaria 344-B\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o a todos os subsistemas de sa\u00fade cujos benefici\u00e1rios a ele recorrem, bem, como em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer entidades, p\u00fablicas ou privadas, respons\u00e1veis pelo pagamento","001","Sab","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Despacho 121\/Mec\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","ESCLARECE ASPECTOS RELACIONADOS COM A PROFISSIONALIZACAO DOS PROFESSORES.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 57\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE FORCALHOS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 61\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","SUBMETE AO ESTATUTO DE ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA A \u00c1REA DESIGNADA POR SERRA DO ALV\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 62\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","SUBMETE AO ESTATUTO DE ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA A \u00c1REA DESIGNADA POR MOGADOURO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 63\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE VALE DO SORRAIA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 64\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","SUBMETE AO ESTATUTO DE ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA A \u00c1REA DESIGNADA POR PLANALTO MIRANDES.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 65\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","SUBMETE AO ESTATUTO DE ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA A \u00c1REA DESIGNADA POR MONTALEGRE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 75\/86","152","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA AGRICULTURA CONFIRMA AS DELEGA\u00c7\u00d5ES DOS SEUS DESPACHOS 3\/86 a 8\/86.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 345\/86","153","07\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, um lugar de t\u00e9cnico assessor, letra C","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/86","153","07\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de engenheiro principal, letra D, no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/86","153","07\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, da Agricultura, do Com\u00e9rcio Interno, da Ind\u00fastria e Energia e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga os n.os 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba e 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 457\/84, de 14 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/86","153","07\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","153","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Noruega ratificado, com reservas, em 27 de Maio de 1986, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Ambiente da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/86\/A - Revogado","153","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o e Pessoal","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Administrativa Regional (IAR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 23\/Ebs\/86","153","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","P\u00daBLICA O REGULAMENTO DO PR\u00c9MIO ESCOLAR ROTARY CLUBE LISBOA BENFICA, A ATRIBUIR A OITO ALUNOS, DOIS DE CADA ANO E UM DE CADA SEXO, QUE NO FINAL DO ANO LECTIVO TENHAM OBTIDO A MELHOR CLASSIFICA\u00c7\u00c3O NA ESCOLA PRIM\u00c1RIO N\u00ba 110, DA 3\u00ba DELEGA\u00c7\u00c3O DE ZONA ESCOLAR DE LISBOA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Ebs\/86","153","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DEFINE OS PRAZOS DE MATR\u00cdCULA PARA O ENSINO PREPARAT\u00d3RIO E SECUND\u00c1RIO RELATIVAMENTE AO ANO LECTIVO 1986-87.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 349\/86","154","08\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aumenta com um lugar de inspector superior, letra B, o quadro de pessoal do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/86","154","08\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","154","08\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 8200 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 351\/86","154","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Fixa medidas de protec\u00e7\u00e3o que garantam a perenidade da truta marisca (Salmo truta L.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/86 - Revogado","154","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta os princ\u00edpios gerais a que deve obedecer a actua\u00e7\u00e3o das escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o no respeitante \u00e0 forma\u00e7\u00e3o inicial de educadores de inf\u00e2ncia, professores do ensino prim\u00e1rio e professores do ensino b\u00e1sico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 56\/86","154","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria cursos de ensino preparat\u00f3rio, no \u00e2mbito do projecto de educa\u00e7\u00e3o recorrente de adultos (ERA), na PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","154","08\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DOUTOR ARIST\u00cdDES ANDRADE MENDES, DESTACADO PARA APOIO JUR\u00cdDICO AO GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","154","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DE ESTADO NA PRESIDENTE DA COMISSAO DA CONDICAO FEMININA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Ae\/86","154","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","OS PROFESSORES EFECTIVOS COM PROVIMENTO PROVIS\u00d3RIO NAO PODEM INTEGRAR LISTAS PARA OS CONSELHOS DIRECTIVOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 134\/Mec\/86","154","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","NOMEIA O ENGENHEIRO ALBERTO RODRIGUES MARQUES PINTO PARA COORDENAR O PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO DAS ESCOLAS SUPERIORES AGR\u00c1RIAS DE BEJA E DE VIANA DO CASTELO. A COORDENA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 DESENVOLVIDA NO AMBITO DO GRUPO COORDENADOR DOS PROJECTOS DE COOPERA\u00c7\u00c3O COM O BIRD.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1129\/86\/X","154","08\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","NOMEIA O DOUTOR ERNESTO GERALDES DOMINGUES, PARA O CARGO DE COMISSARIO DO GOVERNO PARA PRESIDIR A COMISSAO LIQUIDAT\u00c1RIA DA CAIXA ECON\u00d3MICA ANEXA A CAIXA DE CR\u00c9DITO PORTUENSE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/86","155","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece de interesse p\u00fablico o exerc\u00edcio, em regime de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, pelo licenciado Casimiro Ant\u00f3nio Pires, dos cargos de director do Gabinete para os Aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e de presidente da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Lisboa e Vale do Tejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/86 - Revogado","155","09\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define normas reguladoras de perman\u00eancia no quadro privativo do Corpo de Tropas P\u00e1ra-Quedistas e fixa limites de idade para a passagem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de reserva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/86 - Revogado","155","09\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Aprova o novo quadro do pessoal civil do Ex\u00e9rcito (QPCE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","155","09\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 4846968 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 354\/86","155","09\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Alarga o quadro \u00fanico do pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 57\/86","155","09\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento, do Com\u00e9rcio Interno e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o pre\u00e7o do amon\u00edaco destinado a adubos para as vendas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1984","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/86","155","09\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho e da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/86\/A - Revogado","155","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o e Pessoal","Reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/86\/A","155","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o e Pessoal","Cria a Regi\u00e3o Demarcada do Queijo S\u00e3o Jorge","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 5\/86\/A","155","09\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece o limite m\u00e1ximo global das responsabilidades em capital para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e referente a 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 66\/86","155","09\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","NOMEIA UMA COMISSAO DESTINADA AS PROPOSTAS DE BASES DE REESTRUTURACAO DA DIVISAO ADMINISTRATIVA DO PAIS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 67\/86","155","09\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE AS FUN\u00c7\u00d5ES A CARGO DA DIREC\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS REGIONAL DO PLANEAMENTO URBAN\u00cdSTICO DO ALGARVE, NA COMISS\u00c3O REGIONAL DE TURISMO DO ALGARVE, SEJAM EXERCIDAS PELO PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE COORDENA\u00c7\u00c3O REGIONAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 54\/86","155","09\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","LU\u00cdS FILIPE PANCADA FONSECA, DESTACADO PARA APOIO AO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","156","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 9\/86, de 30 de Abril (Or\u00e7amento do Estado para 1986)","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/86","156","10\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera alguns artigos do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/86","156","10\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o do Or\u00e7amento da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/86","156","10\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e das Pescas","Estabelece formalidades aduaneiras para importadores de v\u00e1rios produtos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/86","156","10\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria na Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil o quadro especial a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 16.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/79, de 25 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/86 - Revogado","156","10\/07","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Sujeita ao regime especial de pre\u00e7os o ensino da condu\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/86","156","10\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os n.os 7.\u00ba e 8.\u00ba da Portaria n.\u00ba 108\/82, de 25 de Janeiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 350\/85, de 8 de Junho. Aprova nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidr\u00e1ulica e Recursos H\u00eddricos ministrado pelo Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/86\/M","156","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 57\/86, de 20 de Mar\u00e7o (regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do direito de acesso ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/86\/A - Revogado","156","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao licenciamento de explora\u00e7\u00e3o e registo de m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, mec\u00e2nicas e el\u00e9ctricas ou electr\u00f3nicas de divers\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/86\/A - Revogado","156","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finan\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 47\/86","156","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","IRENE REGINA TEIXEIRA RODRIGUES DESTACADA PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1128\/86-X","156","10\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DECLARA EXTINTA A COMISSAO LIQUIDAT\u00c1RIA DA CAIXA ECON\u00d3MICA DE VILA NOVA DE GAIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/86 - Revogado","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto da Escola Naval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de Sobral Cid","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 58\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Com\u00e9rcio Interno","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do teor em subst\u00e2ncia activa de 0,041% (p\/p) relativamente aos produtos fitofarmac\u00eauticos com base em cumatetralil, formulados em isco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/86 - Revogado","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Aplica ao mel\u00e3o o disposto na Portaria n.\u00ba 42\/86, de 1 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/86","157","11\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o general Tom\u00e1s George Concei\u00e7\u00e3o Silva do cargo de Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","157S<\/a> | 157S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/86","157","11\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o brigadeiro Vasco Joaquim Rocha Vieira para o cargo de Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","157S<\/a> | 157S<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR O PLANO DE INFORM\u00c1TICA PARA A \u00c1REA DO TRABALHO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO INTERMINISTERIAL DA FAM\u00cdLIA, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 304\/82, 31\/7.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","ACRESCENTA DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS AS CONFERIDAS PELO DESPACHO PUBLICADO EM 17\/04\/86 A DIRECTORA GERAL DA CONTABILIDADE P\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","FIXA A REMUNERA\u00c7\u00c3O MENSAL DO CONSULTOR DA CASA CIVIL PEDRO MAUR\u00cdCIO METELO NUNES DOS REIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","CARLA MARIA ROSA MATOS, NOMEADA PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE T\u00c9CNICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","PEDRO MAUR\u00cdCIO NUNES DOS REIS, EXONERADO DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE T\u00c9CNICO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","157","11\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","PEDRO MAUR\u00cdCIO METELO NUNES DOS REIS, NOMEADO CONSULTOR DA CASA CIVIL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA A COMPETENCIA PARA RATIFICAR OS REGULAMENTOS DE POL\u00cdCIA DOS GOVERNADORES CIVIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DA POR FINDO O REGIME DE INSTALA\u00c7\u00c3O DA ESCOLA SUPERIOR DE POL\u00cdCIA, BEM COMO AS FUN\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS QUE INTEGRAM A RESPECTIVA COMISSAO INSTALADORA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina o fim da requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da PGP - Petroquimica e G\u00e1s de Portugal, E.P., efectivada pelo Despacho 62\/86 de 19 de Setembro, por se encontrar garantida a seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento e instala\u00e7\u00f5es e assegurada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos indispens\u00e1veis \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades sociais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","REQUISITA O ENGENHEIRO ANT\u00d3NIO MANUEL VINAGRE ALFAIATE PARA AS FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DE ELECTR\u00d3NICA, SARL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","PRORROGA, POR MAIS UM ANO, A POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DOS NUMEROS 7 E 8 DO ARTIGO 18 DO DECRETO LEI 178\/25, 23\/5.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/Ae\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","DETERMINA A DATA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O NAS ESCOLAS DOS PROFESSORES COLOCADOS NO CONCURSO DA 1 FASE E FIXA A DATA DO CONCURSO DA 2 FASE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/Ae\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","LICENCIADO LINO JOAQUIM FERREIRA, ADJUNTO, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25-D\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DESIGNA OS MEMBROS DA UNIDADE NACIONAL EURYDICE (REDE DE INFORMACAO SOBRE EDUCACAO DA COMUNIDADE EUROPEIA).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/Ebs\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","MARIA C\u00c2NDIDA RIBEIRO CAMPOS DA SILVA, SECRET\u00c1RIA PESSOAL EXONERADA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/Ebs\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","MARIA MATILDE MARCH\u00c3O ANSELMO, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","RENOVA AS DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS CONFERIDAS PELO DESPACHO 6\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","RENOVA AS DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS CONFERIDAS PELO DESPACHO 7\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/86","157","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","Determina a renova\u00e7\u00e3o \u00e0s delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias conferidas pelo despacho 8\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","157","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o Conselho Distrital de Beja, o licenciado Joaquim Jos\u00e9 Acabado Janeiro, Paulo Andr\u00e9 Garrido e Lu\u00eds Cola\u00e7o Gomes Serrano.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 364\/86 - Revogado","158","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 9.\u00ba e 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 232\/86, de 22 de Maio, que distribui as verbas de explora\u00e7\u00e3o do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornal\u00edsticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/86","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria o Instituto Portugu\u00eas da Qualidade e aprova a sua lei org\u00e2nica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 45\/Mdn\/86","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","LICENCIADO ANT\u00d3NIO RA\u00daL FREITAS MONTEIRO DE PORTUGAL ADJUNTO EXONERADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 46\/Mdn\/86","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","LICENCIADO JOS\u00c9 MANUEL COSTA ARS\u00c9NIO,","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","158","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","LICENCIADO ANT\u00d3NIO MANUEL LOUREN\u00c7O DOS SANTOS - ADJUNTO, NOMEADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/86","159","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Permite aos contribuintes o pagamento em quatro presta\u00e7\u00f5es trimestrais das d\u00edvidas ao Estado dos impostos liquidados fora dos prazos normais, respeitantes a rendimentos de anos anteriores ao de 1985 e cuja notifica\u00e7\u00e3o de pagamento tenha lugar no ano de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/86","159","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/86","159","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 22\/77, de 18 de Janeiro, que define a efectiva aplica\u00e7\u00e3o das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais das regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/86","159","14\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea definida pelo plano geral de valoriza\u00e7\u00e3o de Minde-Cov\u00e3o do Coelho, no concelho de Alcanena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/86 - Revogado","159","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta os mecanismos de aplica\u00e7\u00e3o em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0355\/77, relativo a ajudas a conceder para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/86 - Revogado","159","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que a import\u00e2ncia das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, n\u00e3o pode, em qualquer momento, exceder o duod\u00e9cuplo dos seus capitais pr\u00f3prios realizados","001","2.\u00aa","159S<\/a> | 159S<\/a>"],["Aviso 12\/86 - Revogado","159","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o montante global da d\u00edvida resultante da emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de caixa n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar, em cada momento, o qu\u00edntuplo do montante dos capitais pr\u00f3prios realizados da entidade emitente. Revoga o aviso de 18 de Novembro de 1983","001","2.\u00aa","159S<\/a> | 159S<\/a>"],["Despacho - Revogado","159","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","NOMEIA O LICENCIADO JOS\u00c9 GUILHERME DE MENDON\u00c7A STICHINI VILELA ASSESSOR DA CASA CIVIL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","159","14\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Junta Aut\u00f3noma das Estradas","Declara a utilidade p\u00fablica da expropria\u00e7\u00e3o, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, das parcelas identificadas em planta parcelar aprovada pelo Presidente da Junta Aut\u00f3noma das Estradas, necess\u00e1ria \u00e0 obra da EN 245-1, variante de Alter do Ch\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Macieira Ary dos Santos do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Eduardo Monteverde Pereira Bastos do cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Macieira Ary dos Santos para o cargo de embaixador de Portugal em Viena","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Eduardo Monteverde Pereira Bastos para o cargo de embaixador de Portugal em Washington","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Renato Correa Pinto Soares para o cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipitenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Marques Leit\u00e3o Ritto para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Oct\u00e1vio Roma de Albuquerque para o cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/86","160","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/86","160","15\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba e adita um n.\u00ba 6 ao artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-J\/77, de 29 de Agosto, que permite aos bancos comerciais efectuarem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a m\u00e9dio e longo prazos que resultam da aplica\u00e7\u00e3o de capitais alheios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/86","160","15\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 51.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 8\/74, de 14 de Janeiro (taxa de admiss\u00e3o de valores \u00e0 cota\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/86 - Revogado","160","15\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o pagamento do montante global do subs\u00eddio de desemprego e do subs\u00eddio social de desemprego a que os benefici\u00e1rios tenham direito nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 20\/85, de 17 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 3\/86\/M","160","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1986 e o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1986","001","3.\u00aa","160S<\/a> | 160S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/86","160","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro da Defesa Nacional a outorgar, em representa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, o contrato de constru\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fragatas MEKO 200 com o cons\u00f3rcio MEKO","001","3.\u00aa","160S2<\/a> | 160S2<\/a>"],["Decreto-Lei 189-A\/86","160","15\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isenta de emolumentos pelo servi\u00e7o de visto do Tribunal de Contas o contrato de constru\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de fragatas MEKO 200 destinadas \u00e0 marinha de guerra portuguesa","001","3.\u00aa","160S2<\/a> | 160S2<\/a>"],["Decreto-Lei 189-B\/86","160","15\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, 1986\u00bb","001","3.\u00aa","160S2<\/a> | 160S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","160","15\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 43405 contos","001","3.\u00aa","160S2<\/a>"],["Aviso","160","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o de Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","160S2<\/a>"],["Aviso","160","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido depositado pela Noruega o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Conven\u00e7\u00e3o de 29 de Julho de 1960 sobre a Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964","001","3.\u00aa","160S2<\/a>"],["Aviso","160","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que Chipre ratificou, em 13 de Junho de 1986, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Guarda de Crian\u00e7as e Restabelecimento de Guarda de Crian\u00e7as","001","3.\u00aa","160S2<\/a>"],["Aviso","160","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal ratificado o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio de Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro","001","3.\u00aa","160S2<\/a>"],["Decreto-Lei 189-C\/86","160","15\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 459\/83, de 30 de Dezembro, at\u00e9 30 de Setembro de 1986 (regime de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria)","001","3.\u00aa","160S2<\/a> | 160S2<\/a>"],["Despacho 47\/Sess\/86","160","15\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","ALTERA O NUMERO 1 DO DESPACHO 28\/SESS\/86, PUBLICADO EM 09\/05\/86.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","160","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o Dr. Francisco Jo\u00e3o Ressano Garcia de Lacerda do conselho de gest\u00e3o do Banco de Fomento Nacional, com efeitos a partir de 30-6-86.","002","3.\u00aa","160S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/86","161","16\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das datas da viagem oficial do Presidente da Rep\u00fablica indicadas na Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 18\/86, de 5 de Julho, respectivamente para 8 a 11 do corrente m\u00eas de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/86","161","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/86","161","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica das Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Agricultura, criadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 223\/84, de 6 de Julho. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 223\/84, de 6 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366-A\/86","161","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Concede uma ajuda \u00e0 cevada d\u00edstica malt\u00e1vel, produzida em territ\u00f3rio nacional, adquirida directamente pelas empresas cervejeiras \u00e0s cooperativas do ramo agr\u00edcola que se regem pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394\/82, de 21 de Setembro","001","4.\u00aa","161S<\/a> | 161S<\/a>"],["Despacho","161","16\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","161","16\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/86","161","16\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","TRANSMITE ORIENTA\u00c7\u00d5ES QUE CABERA AOS SERVI\u00c7OS COMPETENTES DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE EXECUTAR, NO SEGUIMENTO DOS ESTUDOS CONDUCENTES AO ESTABELECIMENTO DA CARTA HOSPITALAR.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/Ae\/86","161","16\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","JOS\u00c9 AUGUSTO ROS\u00c1RIO SILVA, ADJUNTO, NOMEADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1130\/86-X","161","16\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DA JUNTA DO CR\u00c9DITO P\u00daBLICO A COMPETENCIA PARA CONFERIR POSSE AOS PRESIDENTES DAS COMISSOES ARBITRAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 51\/86, 14\/03.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1132\/86-X","161","16\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL COMPETENCIA PARA APLICAR MULTAS, NOS TERMOS DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 91\/82, 22\/03.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1133\/86-X","161","16\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O DOUTOR ANT\u00d3NIO ANATAL\u00cdCIO JESUS DIAS PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA CIPRO - CONSULTORES INTERNACIONAIS EM PROJECTOS DE DESENVOLVIMENTO, SARL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/86","162","17\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.\u00ba centen\u00e1rio da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","162","17\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 73808 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 367\/86","162","17\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada e o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/86 - Revogado","162","17\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 62\/85, de 13 de Mar\u00e7o, que define o estatuto jur\u00eddico do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/86","162","17\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina que as licen\u00e7as de reconstitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e planta\u00e7\u00e3o de vinhas novas na Regi\u00e3o Demarcada do Douro, j\u00e1 concedidas ao abrigo da Portaria n.\u00ba 685\/82, de 9 de Julho, dever\u00e3o ser utilizadas at\u00e9 31 de Maio de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/86","162","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na Universidade de \u00c9vora o Centro Integrado de Forma\u00e7\u00e3o de Professores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/86 - Revogado","162","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Permite a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de tr\u00eas vice-reitores para as universidades em que o n\u00famero de alunos seja superior a 10000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/86","162","17\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que a consigna\u00e7\u00e3o dos empreendimentos inclu\u00eddos no Plano de Emerg\u00eancia\/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC\/86 da Junta Aut\u00f3noma de Estradas, respectivamente Moderniza\u00e7\u00e3o da Rede Fundamental e Moderniza\u00e7\u00e3o da Rede Complementar - obras a lan\u00e7ar -, poder\u00e1 ser feita imediatamente ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","162","17\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1352 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 367-A\/86 - Revogado","162","17\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os de leite e de produtos l\u00e1cteos em Portugal para a campanha de 1986-1987","001","5.\u00aa","162S<\/a> | 162S<\/a>"],["Despacho","162","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","162","17\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","CRIA, NO GABINETE DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO OR\u00c7AMENTO, O GRUPO DE TRABALHO PARA RACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO FUNCIONAMENTO DOS REFEIT\u00d3RIOS DOS SERVI\u00c7OS E OBRAS SOCIAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 139\/Mec\/86","162","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","FIXA OS MONTANTES DAS GRATIFICACOES DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DIRECTIVOS, COMISSOES INSTALADORAS E ENCARREGADAS DE DIRECCAO DAS ESCOLAS PREPARATORIAS E SECUNDARIAS E DOS DIRECTORES DAS ESCOLAS DO MAGISTERIO PRIMARIO E NORMAIS DE EDUCADORES DE INFANCIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/86","162","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","MANT\u00c9M OS ANTERIORES DESPACHOS DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRIGENTES DOS ORGANISMOS DEPENDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O, ASSIM COMO NOS RESPECTIVOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","162","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO TRABALHO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","162","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Introduz altera\u00e7\u00f5es na al\u00ednea e) do n\u00ba 2 do despacho publicado em 29\/11\/85.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","162","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AO NUMERO 6 DO DESPACHO PUBLICADO EM 29 DE NOVEMBRO DE 1985, RELATIVO A DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DE HIGIENE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","162","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico a arrendar o estabelecimento sito em Lisboa, na Rua de D. Duarte, 4, para desdobramento das suas instala\u00e7\u00f5es do Martim Moniz e pela renda mensal de 150.000$.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","162","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a interven\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, em representa\u00e7\u00e3o do Ministro das Finan\u00e7as na concess\u00e3o do aval do Estado ao empr\u00e9stimo equivalente a 2,115 milh\u00f5es de contos (15 milh\u00f5es de ECU) que o BPI - Banco Portugu\u00eas de Investimento, S.A.R.L., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","162","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede, \u00e0 fam\u00edlia do capit\u00e3o Zacarias Saiegh, uma pens\u00e3o por servi\u00e7os excepcionais e relevantes por ele prestados ao Pa\u00eds.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","162","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede \u00e0 fam\u00edlia do segundo-tenente Arnaldo Duarte Braz\u00e3o Amante, uma pens\u00e3o por servi\u00e7os excepcionais e relevantes por ele prestados ao Pa\u00eds.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 18\/86","163","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/86, de 6 de Mar\u00e7o (extin\u00e7\u00e3o do IACEP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 59\/86","163","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Seguran\u00e7a Social","Garante uma pens\u00e3o de reforma antecipada aos trabalhadores da Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital (EPNC) com idade igual ou superior a 55 anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/86","163","18\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional","Altera o quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/86 - Revogado","163","18\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Fixa aos revisores oficiais de contas membros das comiss\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas uma remunera\u00e7\u00e3o mensal il\u00edquida igual a 25% do vencimento mensal que tiver sido atribu\u00eddo ao presidente do conselho de ger\u00eancia ou de gest\u00e3o correspondente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 645 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 60\/86 - Revogado","163","18\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio e da Seguran\u00e7a Social","Determina os valores m\u00e1ximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educa\u00e7\u00e3o especial com fins lucrativos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/86","163","18\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA - Sociedade Concession\u00e1ria da Doca de Pesca, S. A. R. L., um novo contrato de concess\u00e3o respeitante \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da doca de pesca de Pedrou\u00e7os e altera as bases anexas ao Decreto-Lei n.\u00ba 40764, de 7 de Setembro de 1956","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197-A\/86","163","18\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Esclarece d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 301\/77, de 27 de Julho, e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 357-A\/77, de 31 de Agosto (participa\u00e7\u00e3o do sector p\u00fablico nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola","001","6.\u00aa","163S<\/a> | 163S<\/a>"],["Decreto-Lei 197-B\/86","163","18\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a aprovar e a celebrar com o Banco Portugu\u00eas de Investimento (BPI) um contrato de risco de c\u00e2mbio, associado ao empr\u00e9stimo que venha a ser contra\u00eddo por esta institui\u00e7\u00e3o junto do Banco Europeu de Investimento, at\u00e9 ao montante equivalente a 2115000 contos","001","6.\u00aa","163S<\/a> | 163S<\/a>"],["Decreto-Lei 197-C\/86","163","18\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por \u00abcr\u00e9dito fiscal por investimento\u00bb","001","6.\u00aa","163S<\/a> | 163S<\/a>"],["Decreto-Lei 197-D\/86 - Revogado","163","18\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Adapta \u00e0s normas das Comunidades Europeias o regime legal portugu\u00eas do C\u00f3digo de Investimentos Estrangeiros. Revoga os Decretos-Leis n.os 348\/77, de 24 de Agosto, e 174\/82, de 12 de Maio, e os Decretos Regulamentares n.os 51\/77 e 53\/77, de 24 de Agosto","001","6.\u00aa","163S<\/a> | 163S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/86 - Revogado","163","18\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Regula o regime contratual do investimento estrangeiro. Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 54\/77, de 24 de Agosto","001","6.\u00aa","163S<\/a> | 163S<\/a>"],["Despacho 70\/86","163","18\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DETERMINA A CONSTITUICAO DO CONSELHO COORDENADOR DO PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE ALENTEJANO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 141\/Mec\/86","163","18\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","TOMA MEDIDAS NECESSARIAS A ADEQUACAO DA SITUACAO CRIADA COM A EXTINCAO DAS ESCOLAS NORMAIS DE EDUCADORES DE INFANCIA E DAS ESCOLAS DO MAGISTERIO PRIMARIO E A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE EDUCACAO E DOS CENTROS INTEGRADOS DE FORMACAO DE PROFESSORES.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","163","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE ESCRITUR\u00c1RIO DACTIL\u00d3GRAFO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","163","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","MARIA AUGUSTA LOPES BOTELHO - REQUISITADA PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","163","18\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR OS PROJECTOS DE DIPLOMA NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DA DIRECTIVA DO CONSELHO 84\/631\/CEE, DE 6\/12\/84, RELATIVA A VIGIL\u00c2NCIA E AO CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRA DE RESIDUOS PERIGOSOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 19\/86","164","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","San\u00e7\u00f5es em caso de inc\u00eandios florestais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/86 - Revogado","164","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 do artigo 32.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 408\/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de dep\u00f3sito das ac\u00e7\u00f5es nominativas emitidas por sociedades an\u00f3nimas ou em comandita por ac\u00e7\u00f5es)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/86","164","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Estabelece normas relativas ao tratamento pautal aplic\u00e1vel \u00e0s mercadorias reimportadas no seu estado inalterado em conformidade com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo director-geral das Alf\u00e2ndegas, por for\u00e7a da al\u00ednea c) do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 99\/86, de 17 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","164","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Aprova os novos modelos n.\u00ba 6 de guias a que se refere o artigo 29.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional","001","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","164","19\/07","Tribunal de Contas","Altera o modelo n.\u00ba 3 anexo \u00e0s instru\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o das contas de ger\u00eancia das autarquias locais, publicadas no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 261, de 13 de Novembro de 1985","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho","164","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","EXONERA O DOUTOR FRANCISCO PAULO MENDES DA LUZ DE SECRET\u00c1RIO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 76\/86-X","164","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA PRESIDENTE E VOGAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DAS AC\u00c7\u00d5ES DE PRE-ADESAO PORTUGAL-CEE, RESPECTIVAMENTE, OS LICENCIADOS AM\u00c9RICO CABA\u00c7A DA CRUZ E ANT\u00d3NIO REPOLHO CORREIA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1134\/86-X","164","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DESIGNA OS SUBDIRECTORES-GERAIS LICENCIADOS ARMANDO DO NASCIMENTO FERREIRA DE ANDRADE E JOS\u00c9 MANUEL MARQU\u00caS PALMEIRIM PARA SUBSTITUIREM O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO NOS SEUS IMPEDIMENTOS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 19\/Seic\/86","164","19\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","NOMEIA OS PRESIDENTES DE VARIAS COMISSOES COORDENADORAS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 20\/86","165","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aliena\u00e7\u00e3o de bens do Estado em empresas de comunica\u00e7\u00e3o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","165","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 24269 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 371\/86","165","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Extingue o posto fiscal de Fenais da Ajuda (S\u00e3o Miguel), A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/86 - Revogado","165","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 363\/81, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime normal de descarga directa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/86","165","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Alarga o quadro de pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/86","165","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta a concess\u00e3o de financiamento pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0s c\u00e2maras municipais para o relan\u00e7amento do programa para a recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis degradados (PRID), afectos a fins habitacionais. Revoga as Portarias n.os 1077\/83, de 31 de Dezembro, 778\/84, de 3 de Outubro, e 889\/84, de 5 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/86","165","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal de inform\u00e1tica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres a carreira de programador de sistemas e a categoria de operador de consola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374-A\/86 - Revogado","165","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aplica a legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria relativa ao sector do tabaco em rama na campanha de 1986-1987","001","2.\u00aa","165S<\/a> | 165S<\/a>"],["Despacho 28\/Ebs\/86 - Revogado","165","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DETERMINA A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO CURSO T\u00c9CNICO PROFISSIONAL DE CONSTRUCAO CIVIL NOCTURNO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/86 - Revogado","166","22\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece esquemas de separa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego mar\u00edtimo ao longo da costa portuguesa do continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Prorroga por dois anos o per\u00edodo de validade do concurso de admiss\u00e3o para tesoureiros-ajudantes estagi\u00e1rios do quadro de pessoal das tesourarias da Fazenda P\u00fablica, aberto por aviso publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 160, de 12 de Julho de 1984","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o, Aperfei\u00e7oamento Profissional e Obras do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edneas b), d) e e) do n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 217\/86, de 15 de Maio. Revoga a Portaria n.\u00ba 218\/86, de 15 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","166","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 378\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Retarda para o 3.\u00ba domingo de Outubro a ca\u00e7a a algumas esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/86 - Revogado","166","22\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Exclui do regime de pre\u00e7os declarados os bens enquadrados no desdobramento da classifica\u00e7\u00e3o das actividades econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o 1973) 3523.3.0 - Fabrica\u00e7\u00e3o de detergentes sint\u00e9ticos e suas prepara\u00e7\u00f5es, com excep\u00e7\u00e3o de alguns para uso dom\u00e9stico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Extingue o Fundo de Apoio T\u00e9rmico (FAT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva \u00e0 \u00abArquitectura Regional dos A\u00e7ores - Chafarizes\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202-A\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 76-A\/86, de 30 de Abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal no 13.\u00ba Campeonato Mundial de Futebol","001","3.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Decreto-Lei 202-B\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o (INH)","001","3.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Despacho 79\/86-X","166","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA OS INDICADORES REFERIDOS NO NUMERO 2 DA RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 7\/85, 06\/02, CORRESPONDENTES AS CONTAS DE 1984 DAS EMPRESAS P\u00daBLICAS PARA EFEITOS DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DOS N\u00cdVEIS DE CLASSIFICACAO REFERENTES A 1986.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA O LICENCIADO JO\u00c3O MANUEL CASALEIRO CARVALHO COSTA REPRESENTANTE DO ESTADO NA COMISSAO VITIVIN\u00cdCOLA DA BAIRRADA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/Seic\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","NOMEIA OS DELEGADOS SUPLENTES DOS PROGRAMAS 'COMITE DE GEST\u00c3O DO PROGRAMA ESPRIT' E 'COMITE DE GEST\u00c3O E DE COORDENA\u00c7\u00c3O\/BIOTECNOLOGIA'.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/Seic\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","CONSTITUI UM CONSELHO CONSULTIVO NA SECRETARIA DE ESTADO DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA, DESTINADA A APOIAR O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO NA SUPERVIS\u00c3O DO SISTEMA NACIONAL DE CONSULTORIA E PROJECTOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 57\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O AUT\u00c1RQUICA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 58\/86","166","22\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL E NOS SUBDIRECTORES GERAIS DO ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 381\/86","167","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Plano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/86 - Revogado","167","23\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/86","167","23\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Adopta certas disposi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o relativas ao n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba e ao artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 99\/86, que fixou as regras relativas ao aperfei\u00e7oamento passivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/86","167","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de director de servi\u00e7os de \u00e1reas protegidas do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/86 - Revogado","167","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 260\/82, de 11 de Mar\u00e7o (actualiza a gratifica\u00e7\u00e3o mensal atribu\u00edda aos peritos da Comiss\u00e3o Interministerial do Emprego)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","167","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do N\u00edger depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 385\/86","167","23\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos anexos II e IV da Portaria n.\u00ba 672\/84, de 4 de Setembro, que fixam a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Engenharia de Minas e Engenharia Metal\u00fargica ministrados pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/86","167","23\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Electr\u00f3nica Industrial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/86\/A","167","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Estabelece medidas de apoio ao sector do artesanato. Revoga a Portaria n.\u00ba 53\/84, de 28 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho - Revogado","167","23\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","NOMEIA CHEFE DA CASA MILITAR O GENERAL FA TOM\u00c1S GEORGE CONCEICAO SILVA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","167","23\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","O DESPACHO DE NOMEA\u00c7\u00c3O DO ASSESSOR DA CASA MILITAR TENENTE CORONEL NAVEGADOR JO\u00c3O DE VIVEIROS FRANCO TAVEIRA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 11\/07\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 387\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o per\u00edodo de validade dos cart\u00f5es de deficiente das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Apoio ao Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Fixa as regras a aplicar para o c\u00e1lculo do montante que se deve deduzir do montante dos direitos de importa\u00e7\u00e3o relativos aos produtos compensadores reimportados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Substitui o quadro 2 anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 7-A\/86, de 8 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Desportos, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Desportos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da divis\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Bragan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor, letra B","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","168","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo do Chile depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o acto de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP)","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 394\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o artigo 246.\u00ba do Regulamento de Inscri\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima, Matr\u00edcula e Lota\u00e7\u00f5es dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 8\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 151\/74, de 15 de Abril (coordenadas geogr\u00e1ficas dos v\u00e9rtices da poligonal que define o terreno situado no estu\u00e1rio do Sado que foi desafectado do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo a favor de Constru\u00e7\u00f5es Metalomec\u00e2nicas MAGUE, S. A. R. L.)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","168","24\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DEOLINDA DE JESUS RUGEIRO CRUZ, NOMEADO","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","168","24\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","FIXA AS REMUNERA\u00c7\u00d5ES DOS ESTAGI\u00c1RIOS EM FORMA\u00c7\u00c3O, DE ACORDO COM O NUMERO 9 DO DESPACHO PUBLICADO EM 02\/06\/86 RELATIVO AS CANDIDATURAS AO APOIO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/86 - Revogado","168","24\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO GABINETE DO UTENTE QUE FUNCIONA JUNTO DE CADA HOSPITAL E DE CADA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE SA\u00daDE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","REVOGA O DESPACHO PUBLICADO EM 29\/7\/78, PASSANDO A SER ASSEGURADO AOS INDIV\u00cdDUOS POR ELE ABRANGIDOS O ACESSO A TODOS OS CUIDADOS DE SA\u00daDE GARANTIDOS PELO SERVI\u00c7O NACIONAL DE SA\u00daDE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 143\/Mec\/86","168","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","FIXA O HORARIO DE TRABALHO PARA OS FUNCIONARIOS E AGENTES EM SERVICO NA SALA DOUTOR FELIX RIBEIRO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1138\/86\/X","168","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","HOMOLOGA AS TAXAS DE PORTAGEM PARA AS AUTO-ESTRADAS, A VIGORAREM A PARTIR DE 1 DE AGOSTO DE 1886.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","168","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado aos juros em d\u00edvidas dos cr\u00e9ditos j\u00e1 garantidos, vencidos \u00e0 data do acordo de reequil\u00edbrio econ\u00f3mico-financeiro a celebrar entre a Renascen\u00e7a Gr\u00e1fica, S.A.R.L. e a PAREMPRESA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","168","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o Comandante Carlos Guilherme Ivens Ferraz de Mesquita, Raul Paulo dos Santos Cruz e Boanerger da Fonseca Borges, de membros do Conselho de Gest\u00e3o da Fidelidade - Grupo Segurador, E.P. e nomeia para o mesmo Conselho o Dr. Manuel Raminhos Alves de Melo, Presidente e o Dr. Am\u00e9rico Zeferino Oliveira, Vogal. Renova tamb\u00e9m o mandato do Dr. Ant\u00f3nio Fernandes Dias Afonso, como membro daquele Conselho de Gest\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de passagem \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o ao abrigo do n.\u00ba 8 do artigo 9.\u00ba da lei n.\u00ba 9\/86, de 30 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Fixa o prazo de cobran\u00e7a do imposto sobre ve\u00edculos relativo ao ano de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/86 - Revogado","169","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza a tabela de taxas devidas pela concess\u00e3o de vistos em territ\u00f3rio nacional pela emiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o de viagem pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia, bem como pela pr\u00e1tica dos demais actos relacionados com a perman\u00eancia de cidad\u00e3os estrangeiros em territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que seja de valor nulo o montante dos direitos niveladores aplic\u00e1veis \u00e0s importa\u00e7\u00f5es dos produtos referidos no artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 514\/85, de 31 de Dezembro provenientes da CEE e de Espanha e realizadas de 1 de Mar\u00e7o a 22 de Maio de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","169","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros enviado \u00e0 Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3 em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu j\u00e1 cumprimento \u00e0s formalidades constitucionais relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3 sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 398\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Exclui da lista I anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 64\/84, de 28 de Janeiro, v\u00e1rios bens. Revoga as Portarias n.os 66\/80, de 28 de Fevereiro, e 960\/81, de 9 de Novembro, e o n.\u00ba 2 da Portaria n.\u00ba 64\/84, de 28 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Exclui do regime de pre\u00e7os declarados bens correspondentes a certos desdobramentos da classifica\u00e7\u00e3o das actividades econ\u00f3micas (CAE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Exclui de regime de pre\u00e7os declarados o bem correspondente ao desdobramento da classifica\u00e7\u00e3o das actividades econ\u00f3micas (CAE) 3512.2.0 Prepara\u00e7\u00e3o de pesticidas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Revoga as Portaria n.os 1100\/81, 1101\/81 e 1102\/81, de 24 de Dezembro, e 177\/82, de 8 de Fevereiro (margens de comercializa\u00e7\u00e3o para os pesticidas de uso agr\u00edcola)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 61\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, a que se refere a Portaria n.\u00ba 650\/81, de 29 de Julho, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, baga\u00e7os de oleaginosas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 62\/86 - Revogado","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, a que se refere a Portaria n.\u00ba 650\/81, de 29 de Julho, no est\u00e1dio de comercializa\u00e7\u00e3o, diversos bens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 63\/86 - Revogado","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita os pesticidas de uso agr\u00edcola ao regime de pre\u00e7os vigiados nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Homologa a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Artesanato, abreviadamente designado por CEARTE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que o grupo de trabalho criado pelo despacho de 26.02.1985, bem como o programa que visa a aimplementa\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o e controle de gest\u00e3o hospitalar, transite para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Hospitais. Determina tamb\u00e9m que o director-geral dos hospitais outorgue todos os contratos resultantes do Memorandum of Understanding for the Control Project.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/Mr\/86","169","25\/07","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o capit\u00e3o de -mar-e-guerra Fausto Morais de Brito e Abreu, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco Rocha Vieira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","A MINISTRA DA SA\u00daDE DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA A SUBSTITUIR NO PERIODO ENTRE 14 E 25\/07\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 71\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CONFIRMA NO ENGENHEIRO ANTONIO MANUEL PINTO AS DELEGACOES DE COMPETENCIAS CONFERIDAS PELO DESPACHO MPAT 7\/86, 27\/01.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/Ebs\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","TOMA MEDIDAS TENDENTES A APOIAR PEDAGOGICAMENTE ALUNOS COM DIFICULDADES NOT\u00d3RIAS DE APRENDIZAGEM. REVOGA OS DESPACHOS 48\/79 E 49\/79, 2\/7 E O DESPACHO 183\/ME\/85, 10\/9.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","169","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","ANT\u00d3NIO EM\u00cdDIO FERREIRA PROEN\u00c7A - REQUISITADO PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 57\/86","169","25\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O DOUTOR ANT\u00d3NIO MATIAS FERNANDES PARA EXERCER FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA RODOVI\u00c1RIA NACIONAL, EP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 403\/86","170","26\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativamente ao regime estabelecido quanto ao controle p\u00fablico da emiss\u00e3o de documentos probat\u00f3rios do seguro autom\u00f3vel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/86","170","26\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho um lugar de assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","170","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o embaixador do Jap\u00e3o na Haia depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o pelo Jap\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","170","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Sud\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 405\/86","170","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em Educa\u00e7\u00e3o nas novas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o Escolar, Filosofia da Educa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica no Ensino e aprova as respectivas estruturas curriculares. Revoga a Portaria n.\u00ba 850\/82, de 7 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/86\/A","170","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Cria uma zona franca na ilha de Santa Maria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","170","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA A LISTA CLASSIFICADA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO DE ACESSO \u00c0 CATEGORIA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 56\/86","170","26\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O DOUTOR MANUEL FRANCISCO FERNANDES DE MANSILHA PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA RODOVI\u00c1RIA NACIONAL, EP.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 58\/86","170","26\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O DOUTOR ANT\u00d3NIO BRITO DA SILVA PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA RODOVI\u00c1RIA NACIONAL, EP.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 406\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Habilita o Servi\u00e7o Administrativo do Comando Log\u00edstico-Administrativo da For\u00e7a A\u00e9rea a exercer a sua ac\u00e7\u00e3o no que respeita a todas as dota\u00e7\u00f5es inscritas no cap\u00edtulo 03 do or\u00e7amento da Defesa Nacional - For\u00e7a A\u00e9rea para 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","171","28\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 9547 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que os subscritores da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es que se encontrem a prestar servi\u00e7o no territ\u00f3rio de Macau fiquem abrangidos pelo n.\u00ba 3 do artigo 11.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 504-E\/85, de 30 de Dezembro, que define no\u00e7\u00f5es de d\u00edvida aduaneira na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o, de direitos de importa\u00e7\u00e3o, de direitos de exporta\u00e7\u00e3o e de livre pr\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Altera v\u00e1rios artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 64\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Esclarece d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 8.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 112\/85, de 23 de Novembro (actualiza os pre\u00e7os de venda de cereais pela Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais - EPAC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura um lugar de assessor, letra B","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica, na parte referente \u00e0 carreira m\u00e9dica hospitalar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prorroga at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o das obras que o integram o programa de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre o Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e as c\u00e2maras municipais do Algarve, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 218\/85, de 2 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","171","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da It\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","171","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Malawi depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Transfere para o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do extinto Gabinete de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209-A\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroqu\u00edmica, E. P.","001","2.\u00aa","171S<\/a> | 171S<\/a>"],["Portaria 408-A\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 1.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, 1986\u00bb","001","2.\u00aa","171S2<\/a> | 171S2<\/a>"],["Despacho","171","28\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","FRANCISCO JOS\u00c9 PIRES CABRITA, DESTACADO PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","MARIA DA GRA\u00c7A SOUSA AZEVEDO FIGUEIREDO, SECRET\u00c1RIA PESSOAL EXONERADA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 80\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DEFINE NORMATIVOS FINANCEIROS PARA O PROCESSO DE TRANSFER\u00caNCIAS DO FEDER PARA ENTIDADES QUE NAO PERTENCEM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O CENTRAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 81\/86-X","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPR\u00c9STIMO CONTRAIDO PELA REP\u00daBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NO VALOR DE 15 MILH\u00d5ES DE ECU.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 82\/86-X","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA QUE OS SALDOS DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENTAIS PARA 1986 AFECTAS AO EX-GABINETE PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O ECON\u00d3MICA EXTERNA SEJAM REAFECTADAS \u00c0 DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO TESOURO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 83\/86-X","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA QUE O PATRIM\u00d3NIO, CR\u00c9DITOS E DEMAIS DIREITOS E DEVERES DO EX-GABINETE PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O ECON\u00d3MICA EXTERNA SEJAM REAFECTADOS \u00c0 DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO TESOURO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 84\/86-X","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","REVOGA O OF\u00cdCIO CIRCULADO 2868 DA 4A. DIREC\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS RELATIVO A IMPOSTO DE CAPITAIS SOBRE OBRIGA\u00c7\u00d5ES.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-158\/86-X","171","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE 100% DAS DOTA\u00c7\u00d5ES DOS CAP\u00cdTULOS 50 DE TODOS OS MINIST\u00c9RIOS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/Sess\/86","171","28\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","DISSOLVE A DIREC\u00c7\u00c3O E O CONSELHO GERAL DA CAIXA DE PREVID\u00caNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DE ANGOLA E NOMEIA, EM SUA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O, UMA COMISSAO ADMINISTRATIVA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/86","172","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 3 e 8 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 380\/80, de 24 de Setembro, que cria a Comiss\u00e3o Interministerial para o Emprego (CIME)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/86","172","29\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o dos comandos distritais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","172","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificado a Embaixada de Portugal naquela cidade de que o Governo da It\u00e1lia assinou e ratificou, em 19 de Fevereiro de 1986, a Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1 de Junho de 1970 sobre o Reconhecimento dos Div\u00f3rcios e Separa\u00e7\u00f5es de Pessoas, de que Portugal \u00e9 parte","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 9\/86","172","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Desafecta duas parcelas de terreno sitas nas Matas de Vale Serrana e Vale da Murta a favor da Junta de Freguesia da Caranguejeira, Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 65\/86","172","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aplica, com adapta\u00e7\u00f5es, aos professores efectivos do ensino prim\u00e1rio abrangidos pelo artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 17-C\/86, de 6 de Fevereiro, o disposto no Despacho Normativo n.\u00ba 28\/86, de 31 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/86","172","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Adita o n.\u00ba 13.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 886\/83, de 22 de Setembro (estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27-A\/86","172","29\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jos\u00e9 Augusto Sacadura Garcia Marques para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","172S<\/a> | 172S<\/a>"],["Despacho 22\/Mr\/86","172","29\/07","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Jos\u00e9 Tito Mackay Ferreira dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto principal do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco Rocha Vieira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/Mr\/86","172","29\/07","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o licenciado Alfredo Teodoro de Jesus da Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco Rocha Vieira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Mr\/86","172","29\/07","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Fernando da Costa Gon\u00e7alves, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio pessoal, do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco Rocha Vieira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","29\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","DETERMINA COMO DEVEM SER APRESENTADOS NA DIRECCAO-GERAL DO TRABALHO, AS CONVENCOES COLECTIVAS DE TRABALHO, OS ACORDOS DE ADES\u00c3O E DECIS\u00d5ES ARBITRAIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/86","173","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Eduardo Barbosa de Medina do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es - ONU, em Nova Iorque","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/86","173","30\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Uva de Matos Proen\u00e7a para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas - ONU, em Nova Iorque","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Concede um subs\u00eddio para a campanha de comercializa\u00e7\u00e3o de trigo de 1986-1987 produzido em territ\u00f3rio continental e vendido \u00e0 ind\u00fastria utilizadora de moagem pelas cooperativas do ramo agr\u00edcola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o do mel\u00e3o na pr\u00f3xima campanha de comercializa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 44.\u00ba e ao anexo I do Regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 582-B\/84, de 8 de Agosto (aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 769\/82, de 7 de Agosto (autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Psiquiatria)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","173","30\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","De ter sido autorizada a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 10286975 contos","001","4.\u00aa","173S<\/a>"],["Decreto-Lei 210-A\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Determina que os juros das obriga\u00e7\u00f5es a emitir, com excep\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, n\u00e3o possam beneficiar, em caso algum, da isen\u00e7\u00e3o de imposto de capitais","001","4.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24-A\/86 - Revogado","173","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola (INGA)","001","4.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24-B\/86 - Revogado","173","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 172-G\/86, de 30 de Junho, de execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85, relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas","001","4.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","173","30\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no actual or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 148657 contos","001","4.\u00aa","173S<\/a>"],["Decreto-Lei 210-B\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o transporte p\u00fablico de passageiros","001","4.\u00aa","173S<\/a> | 173S<\/a>"],["Portaria 414-A\/86","173","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Concede um subs\u00eddio ao trigo produzido em territ\u00f3rio continental e vendido \u00e0 ind\u00fastria de moagem por cooperativas do ramo agr\u00edcola","001","4.\u00aa","173S2<\/a> | 173S2<\/a>"],["Aviso","173","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE UMA VAGA DE ASSESSOR DA CARREIRA DE CONSULTOR JUR\u00cdDICO DO QUADRO DO PESSOAL DA AUDITORIA JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","173","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera do cargo de Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Investimento Estrangeiro, o Engenheiro Jos\u00e9 Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista e nomeia em sua substitui\u00e7\u00e3o, a licenciada Maria Raquel Lopes de Bettencourt Ferreira. Nomeia tamb\u00e9m, para Vogal do mesmo Conselho Directivo, a Engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","173","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o Conselho de Gest\u00e3o da Companhia de Seguros Mundial Confian\u00e7a, E.P., o Dr. Armando Ant\u00f3nio Po\u00e7o Pires como Vogal e reconduz Ant\u00f3nio \u00c1lvaro de Sousa como membro do mesmo Conselho de Gest\u00e3o com efeitos desde 07 de Abril de 1986.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 21\/86","174","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 68\/86, de 27 de Mar\u00e7o, que define o regime de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de rendas de casa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/86","174","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recusa de ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 108\/86, de 21 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/86","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para a Investiga\u00e7\u00e3o Urbana e Regional - CIUR para Comiss\u00e3o Interministerial de Estudos Urbanos e Regionais - CEUR","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/86","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns pontos da resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985 (esquema de saneamento financeiro para as cooperativas agr\u00edcolas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona que constitui o n\u00facleo antigo de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o de finan\u00e7as e patrim\u00f3nio do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica (INIC) a t\u00e9cnicos superiores de 1.\u00aa classe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/86 - Revogado","174","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias, a conferir o grau de mestre em Qu\u00edmica-F\u00edsica e regula o respectivo curso especializado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o quadro anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1223-B\/82, de 28 de Dezembro, acrescentando a \u00e1rea profissional a que corresponde o internato complementar de imunoalergologia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes","Aprova o Regulamento de Estruturas de A\u00e7o para Edif\u00edcios. Revoga o Decreto n.\u00ba 46160, de 19 de Janeiro de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/86","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Or\u00e7amento do Estado para 1986 a t\u00edtulo de dota\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","174S<\/a> | 174S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 151-A\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que determina a aplica\u00e7\u00e3o de direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado \u00e0s regras comunit\u00e1rias, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que torna p\u00fablico terem sido fixadas as tabelas de c\u00e2mbio que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 25 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 37365 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 80, de 7 de Abril de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 20.\u00ba e 21.\u00ba do artigo 11.\u00ba, ao n.\u00ba 1.\u00ba do artigo 16.\u00ba e ao \u00a7 1.\u00ba do artigo 184.\u00ba do C\u00f3digo da Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 135, de 16 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 128\/86, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 375\/72, de 3 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 3 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 169\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que altera os quadros I a VI do n.\u00ba 1 do anexo III da Portaria n.\u00ba 1036\/81, de 5 de Dezembro, que fixa os planos de estudos do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 97, de 28 de Abril de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 318\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio a aplicar na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 25 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, no montante de 35387 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 4 (2.\u00ba suplemento), de 6 de Janeiro de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 172-B\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a emiss\u00e3o de uma nova s\u00e9rie de certificados de aforro, denominada \u00abS\u00e9rie B\u00bb, cuja administra\u00e7\u00e3o fica a cargo da Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147 (suplemento), de 30 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 334\/86, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que determina a constitui\u00e7\u00e3o dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 150, de 3 de Julho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 203\/86, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 23 do corrente","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 92\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 107, de 10 de Maio de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 313\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 24 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De terem sido rectificadas as declara\u00e7\u00f5es da rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do ex-Minist\u00e9rio da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 610243 contos, publicadas no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99 (6.\u00ba suplemento), de 30 de Abril de 1986, e n.\u00ba 147 (2.\u00ba suplemento), de 30 de Junho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 182\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera alguns artigos do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 156, de 10 de Julho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 39\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que altera a composi\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso complementar t\u00e9cnico-profissional de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Nun'Alvres (INA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, de 17 de Maio de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 204\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que define o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de passagem \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o ao abrigo do n.\u00ba 8 do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/86, de 30 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169, de 25 de Julho","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 38\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que cria no Instituto Nun'Alvres, Caldas da Sa\u00fade, o curso complementar t\u00e9cnico-profissional de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 109, de 13 de Maio de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 353\/86, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o novo quadro do pessoal civil do Ex\u00e9rcito (QPCE), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 155, de 9 de Julho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 11\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que determina que a import\u00e2ncia das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, n\u00e3o pode, em qualquer momento, exceder o duod\u00e9cuplo dos seus capitais pr\u00f3prios realizados, publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 14 de Julho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","174","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 177\/86, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que cria um processo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas em situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 2 de Julho de 1986","001","5.\u00aa","174S2<\/a>"],["Decreto-Lei 211-A\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Adita uma al\u00ednea j) ao n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 291\/85, de 24 de Julho, que cria as sociedades de gest\u00e3o e investimento imobili\u00e1rio (SGII)","001","5.\u00aa","174S3<\/a> | 174S3<\/a>"],["Decreto-Lei 211-B\/86 - Revogado","174","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedag\u00f3gicos e \u00d3rg\u00e3os de Apoio nas Escolas Preparat\u00f3rias, Preparat\u00f3rias e Secund\u00e1rias e Secund\u00e1rias","001","5.\u00aa","174S3<\/a> | 174S3<\/a>"],["Decreto-Lei 211-C\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da Rep\u00fablica eleitos na vig\u00eancia da actual Constitui\u00e7\u00e3o o benef\u00edcio de utiliza\u00e7\u00e3o gratuita dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","174S3<\/a> | 174S3<\/a>"],["Despacho","174","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR GERAL ENGENHEIRO AGR\u00d3NOMO JOS\u00c9 DION\u00cdSIO OLIVEIRA LEIT\u00c3O PARA A PR\u00c1TICA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 57\/Mdn\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","NOMEIA UMA COMISSAO PROMOTORA DE UM MONUMENTO A SACADURA CABRAL E GAGO COUTINHO, QUE FUNCIONARA NA DEPENDENCIA DO MINIST\u00c9RIO DA DEFESA NACIONAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 83\/86","174","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA SERRA DE BIGORNE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","174","31\/07","Governo Civil do Distrito de Coimbra\u2013Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Regulamento Policial do Distrito de Coimbra publicado no Di\u00e1rio de Governo, 2\u00aa S\u00e9rie de 13 de Julho de 1966.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 136\/79, de 18 de Maio, que altera o regime de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das caixas econ\u00f3micas com sede no continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera o quadro de pessoal t\u00e9cnico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa, para a campanha de 1986, os pre\u00e7os de refer\u00eancia para o tomate, uva de mesa, damasco e p\u00eassego, por quilograma, para os produtos de categoria de qualidade I, de qualquer calibre, apresentados em embalagens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara como \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica duas zonas da cidade de Vila Nova de Gaia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece as regras gerais para a fixa\u00e7\u00e3o dos regimes de preced\u00eancia e de transi\u00e7\u00e3o de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico dependentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. Revoga todas as disposi\u00e7\u00f5es gerais e especiais reguladoras desta mat\u00e9ria, nomeadamente o Decreto n.\u00ba 46646, de 16 de Novembro de 1965","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a redac\u00e7\u00e3o do anexo I da Portaria n.\u00ba 226\/81, de 28 de Fevereiro, alterado pela Portaria n.\u00ba 371\/84, de 14 de Junho (autoriza o Instituto Superior T\u00e9cnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o modelo de carta de curso a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 283\/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/86\/M - Revogado","175","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/85\/M, de 26 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421-A\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e da Sa\u00fade","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre uma revis\u00e3o de pre\u00e7os de especialidades farmac\u00eauticas","001","6.\u00aa","175S<\/a> | 175S<\/a>"],["Portaria 421-B\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Reduz as taxas do servi\u00e7o telef\u00f3nico e de telexes Portugal-Brasil","001","6.\u00aa","175S<\/a> | 175S<\/a>"],["Despacho","175","01\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO NACIONAL DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88\/86-X","175","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA O ENCERRAMENTO DO PERIODO DE SUBSCRI\u00c7\u00c3O DA 3A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO DENOMINADO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO (FIP) 1986.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","175","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE DUAS VAGAS DE PRIMEIRO OFICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE-GERAL INTERINO DA GUARDA FISCAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 84\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE POUSAFOLES DO BISPO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 86\/86","175","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE PENALOBO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","AGUSTINA BESSA LU\u00cdS- DESIGNADA MEMBRO DO","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/86","176","02\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Permite o estabelecimento a nacionais e estrangeiros em todos os sectores econ\u00f3micos abertos \u00e0 actividade privada, com ressalva das limita\u00e7\u00f5es e condicionamentos fixados ou previstos em acordos e tratados internacionais a que Portugal se encontre vinculado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/86","176","02\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de director de Servi\u00e7os de Coordena\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o de Programas do Departamento de Planeamento da Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/86","176","02\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional na parte respeitante ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/86\/M","176","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Regulamenta a requisi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e trabalhadores por conta de outrem para participa\u00e7\u00e3o em actividades desportivas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 89\/86-X","176","02\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO OR\u00c7AMENTO PARA O SUBSTITUIR NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 E 15\/8.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 61\/86","176","02\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","LICENCIADO MIGUEL NUNO GALLO PEDROSA DOS SANTOS MACHADO, EXONERADO ADJUNTO.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/86 - Revogado","177","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Juventude","Estrutura a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Juventude (DGJ)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/86 - Revogado","177","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis","Reestrutura o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/86\/M - Revogado","177","04\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria o Conselho Coordenador da Gest\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos (CCGRH) da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 71\/86","177","04\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DOUTOR M\u00c1RIO ALBERTO ALVES RODRIGUES PINTO REQUISITADO PARA FUN\u00c7\u00d5ES NO GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/86","178","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Gabinete Coordenador do programa Integrado de Desenvolvimento Regional da Ria Formosa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Torna extensivas \u00e0 direc\u00e7\u00e3o do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas no Decreto-Lei n.\u00ba 312\/83, de 1 de Julho, para os membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio dependentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Permite a contagem do tempo de servi\u00e7o prestado nos ex-gr\u00e9mios da lavoura e suas federa\u00e7\u00f5es pelos trabalhadores que transitaram para o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/86\/A","178","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 69\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DOUTOR ANTONIO MANUEL REBORDAO MONTALVO, ADJUNTO, EXONERACAO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 74\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DESIGNA O DOUTOR AVELINO MENDES DE OLIVEIRA E O ENGENHEIRO ASCENSO PIRES COMO DELEGADOS DO MINIST\u00c9RIO DO PLANO E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRITORIO NO CONSELHO SUPERIOR DE PROTEC\u00c7\u00c3O CIVIL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 75\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CONSTITUI UMA COMISSAO PARA FAZER O LEVANTAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ALENTEJO E ALGARVE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 76\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","NOMEIA A LICENCIADA ISABEL MARIA FORTE VASSALO SANTOS, ADJUNTA DO GABINETE, NOMEACAO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 79\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","NO \u00c2MBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE ALENTEJANO DETERMINA AS PROPRIEDADES QUE SAO CONSIDERADAS 'ZONA DE ORDENAMENTO CINEGETICO'.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/Sees\/86","178","05\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Determina a constitui\u00e7\u00e3o do j\u00fari do Pr\u00e9mio Fernando Pessoal de 1986, que ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos seguintes escritores: Prof\u00aa Doutora Maria da Gl\u00f3ria Padr\u00e3o; Prof. Dourtor Arnaldo Saraiva; Prof. Doutor David Mor\u00e3o Ferreira; Prof. Doutor Jos\u00e9 Augusto Seabra; Dr. Fernando J. B. Martinho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","178","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos a comprar ao Banco Totta & A\u00e7ores, pela import\u00e2ncia de 870.000 contos o pr\u00e9dio sito na freguesia de Santo Ildefonso, no Porto, e a comprar tamb\u00e9m a Joaquim Pereira da Silva, Andrea Rocchi e Ernesto Omitela Moreira e mulher, pela import\u00e2ncia de 200.000 contos, as frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas que possuem no referido im\u00f3vel, para uma melhor articula\u00e7\u00e3o e funcionalidade dos servi\u00e7os da sua Direc\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito do Norte.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","178","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o Conselho Editorial da Imprensa Nacional - Cssa da Moeda, E.P., as seguintes personalidades: Prof. Doutor Manuel Villaverde Cabral Prof. Doutor Jos\u00e9 Jo\u00e3o da Concei\u00e7\u00e3o Gon\u00e7alves Mattoso e Prof. Doutor Ant\u00f3nio Pedro Machado Gon\u00e7alves Dias.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 424\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a estrutura org\u00e2nica dos servi\u00e7os m\u00e9dicos do Hospital da Marinha. Revoga a Portaria n.\u00ba 292\/81, de 26 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Reformula o Decreto-Lei n.\u00ba 139\/73, de 30 de Mar\u00e7o, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 32\/77, de 25 de Janeiro, e introduz no ordenamento jur\u00eddico nacional as regras de origem preferenciais em vigor nas Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria na Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Instala\u00e7\u00f5es e Equipamentos de Sa\u00fade um lugar de director-geral e dois lugares de subdirector-geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","179","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablicas as taxas de c\u00e2mbio adoptadas na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 66\/86 - Revogado","179","06\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, os res\u00edduos s\u00f3lidos da produ\u00e7\u00e3o de cerveja ou dr\u00eaches","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/86 - Revogado","179","06\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 26\/84, de 16 de Janeiro, com a redac\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 913\/84, de 14 de Dezembro (plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o ministrado pelo instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Coimbra)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426-A\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Revoga a Portaria n.\u00ba 225\/86, de 19 de Maio, e altera disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n.\u00ba 63-E\/86, de 1 de Mar\u00e7o (adapta\u00e7\u00e3o do mercado nacional \u00e0s regras comunit\u00e1rias relativas \u00e0 carne de su\u00edno)","001","4.\u00aa","179S<\/a> | 179S<\/a>"],["Portaria 426-B\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 4.\u00ba, 5.\u00ba, 7.\u00ba, 8.\u00ba e 13.\u00ba e ao anexo da Portaria n.\u00ba 63-J\/86, de 1 de Mar\u00e7o (define as regras de restri\u00e7\u00f5es quantitativas na importa\u00e7\u00e3o dos produtos agr\u00edcolas a fixar normalmente por regulamentos das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias). Revoga o n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 63-J\/86, de 1 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","179S<\/a> | 179S<\/a>"],["Despacho Normativo 66-A\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o contingente de 5970 t, de 1 de Julho a 30 de Setembro, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o do mercado da carne de su\u00edno, para os produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 516\/85, de 31 de Dezembro","001","4.\u00aa","179S<\/a> | 179S<\/a>"],["Despacho 58\/Mdn\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DETERMINA O SUBS\u00cdDIO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O A ABONAR AOS CONDUTORES AUTO E OUTROS MILITARES QUE DESEMPENHEM FUN\u00c7\u00d5ES DE SEGURAN\u00c7A AO SERVI\u00c7O DE MINISTROS E OUTRAS INDIVIDUALIDADES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 77\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","NOMEIA O ENGENHEIRO ULISSES DA COSTA VALENTE PARA REPRESENTAR O MINIST\u00c9RIO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO NOS GRUPOS DE TRABALHO ENCARREGADOS DE PROCEDER A REVISAO DO CODIGO DAS EXPROPRIA\u00c7\u00d5ES E DA LEI DOS SOLOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 63\/86","179","06\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","CRIA, NO \u00c2MBITO DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS P\u00daBLICAS E TRANSPORTES, A COMISSAO PERMANENTE PARA A SEGURAN\u00c7A NOS TRANSPORTES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo","179","06\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO DA JUSTI\u00c7A, RELATIVAMENTE AOS ASSUNTOS DE VARIOS SERVI\u00c7OS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","179","06\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Fl\u00e1vio Pires Marques, para vogal da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o da DOCAPESCA - Sociedade Concession\u00e1ria da Doca de Pesca, S.A.R.L. e SLV - Servi\u00e7o de Lotas e Vendagem.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","179","06\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia como membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E.P., o Engenheiro Fernando de Melo Alves da Silva (Presidente), o Engenheiro Ant\u00f3nio Santiago Baptista (Vice-Presidente), o Engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago (Vogal) e o licenciado Alberto Veiga Anjos (Vogal). Nomeia tamb\u00e9m para membros da Comiss\u00e3o Executiva da mesma empresa, o Engenheiro Fernando de Melo Alves da Silva, o Engenheiro Ant\u00f3nio Santiago Baptista e o licenciado Carlos Alberto Veiga Anjos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/86","180","07\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a medidas preventivas uma \u00e1rea com cerca de 300 ha da serra de Carnaxide","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/86","180","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aplica ao territ\u00f3rio de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","180","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 427\/86","180","07\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, Produ\u00e7\u00e3o Animal e Produ\u00e7\u00e3o Florestal ministrados pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 75\/86","180","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","NOMEIA O PROFESSOR DOUTOR DIOGO FREITAS DO AMARAL PARA ELABORAR UM PROJECTO DE CODIGO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/Sess\/86 - Revogado","180","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","FIXA O VALOR DA COMPARTICIPACAO MENSAL E DO SUBS\u00cdDIO PARA SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ACORDO COM O REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DE AMAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","180","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social a renovar para o 2\u00ba semestre do corrente ano os contratos celebrados com a Ag\u00eancia Noticiosa Portuguesa, E.P. e a Not\u00edcias de Portugal, Cooperativa de Utentes de Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o, C.R.L., at\u00e9 ao montante de 98.600.000$ por cada ano, sem concurso p\u00fablico ou limitado. Delega nos Secret\u00e1rios de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e do Or\u00e7amento a aprova\u00e7\u00e3o das minutas e a representa\u00e7\u00e3o do Estado na outorga dos contratos.","002","5.\u00aa","180S<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas (EMGFA). Revoga a Portaria n.os 982\/82, de 19 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de contador-geral da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 1017687 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 429\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Concede, no ano de 1986, subs\u00eddios de gas\u00f3leo aos propriet\u00e1rios de m\u00e1quinas agr\u00edcolas que se encontrem em boas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e tenham um emprego predominante na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es culturais inerentes \u00e0 actividade agr\u00edcola e aos agricultores com culturas de regadio por bombagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece o limite do montante dos direitos niveladores aplic\u00e1veis nas importa\u00e7\u00f5es dos leites de substitui\u00e7\u00e3o, provenientes da Comunidade e de Espanha, classificados pela posi\u00e7\u00e3o pautal 23.07.B","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, determinada \u00e1rea do Munic\u00edpio de Loures","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/86 - Revogado","181","08\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece os princ\u00edpios fundamentais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o geral dos mercados abastecedores e fixa algumas regras para o seu funcionamento. Revoga os Decretos-Leis n.os 161\/74, de 20 de Abril, 500\/76 e 501\/76, de 29 de Junho, e 509\/77, de 14 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva a \u00abComemora\u00e7\u00f5es\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/86\/M","181","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Cria a Direc\u00e7\u00e3o Regional do Saneamento B\u00e1sico, integrada na estrutura org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 64\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","ENGENHEIRO \u00c1LVARO SEVERINO SILVA MAGALH\u00c3ES, EXONERADO ASSESSOR.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 65\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O ENGENHEIRO JOS\u00c9 CARLOS PINTO SOROMENHO VIANA BAPTISTA PARA EXERCER FUN\u00c7\u00d5ES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS P\u00daBLICAS CTT-TLP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 66\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O DOUTOR JO\u00c3O ANT\u00d3NIO LOPES ALVES PARA EXERCER FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS P\u00daBLICAS CTT-TLP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 67\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O ENGENHEIRO ANT\u00d3NIO MACHADO RODRIGUES PARA EXERCER FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS P\u00daBLICAS CTT-TLP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/86","181","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O DOUTOR ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 DO AMARAL FERREIRA DE LEMOS PARA EXERCER FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS EMPRESAS P\u00daBLICAS CTT-TLP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 432\/86","182","09\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece que o montante dos direitos niveladores aplic\u00e1vel de 1 de Mar\u00e7o a 31 de Maio de 1986 nas importa\u00e7\u00f5es dos produtos do sector dos bovinos dever\u00e1 ser id\u00eantico ao valor dos direitos compensadores aplic\u00e1veis em 28 de Fevereiro de 1986","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/86","182","09\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria e regulamenta o curso de Educa\u00e7\u00e3o Especial da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/86\/A","182","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Submete a exame oral sobre a teoria da condu\u00e7\u00e3o os candidatos residentes que satisfa\u00e7am os requisitos legais de admiss\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/86\/A","182","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Reclassifica os oficiais administrativos que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de tesoureiros nas tesourarias dos centros de presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de seguran\u00e7a social. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/85\/A, de 17 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 78\/86","182","09\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A FAZER O INVENTARIO DAS PRINCIPAIS FONTES DE INTRUSAO VISUAL EM PORTUGAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","182","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA UMA VAGA DE TESOUREIRO DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","182","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a compra pela JNPP - Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios, do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio e mobili\u00e1rio da CONSAL - Empresa Transformadora de Carnes da Beira Baixa, S.A.R.L., a que pertence o matadouro de Alcains, concelho de Castelo Branco, o qual faz parte integrante da Rede Nacional de Abate (RNA), pelo pre\u00e7o de 350.000.000$.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","182","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Sociedade Financeira Portuguesa a adquirir v\u00e1rias frac\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio sito na Rua Alexandre Herculano, 50, 50-A e 50-B, pelo montante de 305.800.000$, para a instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","182","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede uma pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava e \u00f3rf\u00e3os de Adriano Sisseco, por servi\u00e7os excepcionais e relevantes por ele prestados ao pa\u00eds.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 434\/86","183","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a abertura em Portugal da ag\u00eancia-geral da Cigna Insurance Company of Europe, S. A.\/N. V.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa o capital social m\u00ednimo a deter pelas sociedades de loca\u00e7\u00e3o financeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica no que concerne a professores catedr\u00e1ticos e associados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria a Esquadra da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Monsanto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 29\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona que constitui o n\u00facleo antigo de Gouveia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 67\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa restri\u00e7\u00f5es quantitativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de frutas e produtos hort\u00edcolas frescos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/86\/M","183","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria a Medalha Desportiva Regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/86\/A","183","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 149-A\/78, de 19 de Junho, ao tabaco produzido e consumido na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436-A\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Isenta de pagamento de portagem na Ponte de 25 de Abril, aos s\u00e1bados, domingos e feriados nacionais, nos meses de Agosto e Setembro de 1986","001","2.\u00aa","183S<\/a> | 183S<\/a>"],["Portaria 436-B\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 2.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, 1986\u00bb","001","2.\u00aa","183S2<\/a> | 183S2<\/a>"],["Despacho","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS SECRET\u00c1RIOS DE ESTADO DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O E DA AGRICULTURA, NO \u00c2MBITO DA LEI NUMERO 77\/77, DE 29\/09.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES GERAIS DOS HOSPITAIS E DOS CUIDADOS DE SA\u00daDE PRIM\u00c1RIOS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 87\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE MARRAZES.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE CACHOPO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 89\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DE ALCOUTIM.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 90\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA AMOREIRA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 91\/86","183","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CRIA A ZONA DE CA\u00c7A CONDICIONADA DA PICOTA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 97\/86-X","183","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA O ENCERRAMENTO DA SUBSCRI\u00c7\u00c3O DA 1A. S\u00c9RIE DENOMINADO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, CAPITALIZA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA 1986.","002","2.\u00aa","183S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/86","184","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/86","184","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/86","184","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria mais um lugar de subdirector-geral e um lugar de juiz dos tribunais t\u00e9cnicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/86","184","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Extingue a Comiss\u00e3o Reguladora do Com\u00e9rcio de Bacalhau - CRCB","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/86 - Revogado","184","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/86\/M","184","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Regulamenta o licenciamento de explora\u00e7\u00e3o e registo de m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, mec\u00e2nicas e el\u00e9ctricas ou electr\u00f3nicas de divers\u00e3o e a respectiva explora\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 51\/Sess\/86","184","12\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","DETERMINA COMO E FEITA A CONTAGEM DOS 90 DIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 20\/85, PARA O TRABALHADOR REQUERER O SUBS\u00cdDIO DE DESEMPREGO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/Ebs\/86","184","12\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","DETERMINA AS CONDICOES DE MATR\u00cdCULA NOS CURSOS DO 12 ANO DE ESCOLARIDADE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","184","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","AURORA MELO DOMINGUES - DESTACADA PARA O GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 97\/86","184","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA DE POUSADAS DA JUVENTUDE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 7\/85","184","12\/08","Tribunal Constitucional","NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRAN\u00c7AS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","185","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 156, de 10 de Julho de 1986, que rectifica a Lei n.\u00ba 9\/86, de 30 de Abril (Or\u00e7amento do Estado para 1986)","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 498-B\/79, de 21 de Dezembro (linha de cr\u00e9dito bonificado pelo Estado ao sector do com\u00e9rcio retalhista)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/86 - Revogado","185","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 457\/79, 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a presta\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/86 - Revogado","185","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 602\/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a presta\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 47\/77, de 7 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Alarga o quadro de pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 30\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece a zona de defesa e controle urbano do Parque Industrial de Coimbr\u00f5es, Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","185","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia sobre Direito Internacional Privado levado ao conhecimento das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas dos Estados membros da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Julgamentos Estrangeiros em Mat\u00e9ria Civil e Comercial e Protocolo Adicional que foram ambos estendidos a Aruba","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 441\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria e regulamenta o curso de Educa\u00e7\u00e3o Especial da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 68\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Homologa o curso t\u00e9cnico-profissional de Qu\u00edmica T\u00eaxtil a funcionar, em regime de experi\u00eancia pedag\u00f3gica, na Cooperativa de Ensino Did\u00e1xis desde 1984-1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/86\/A - Revogado","185","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 10\/83\/A, de 18 de Mar\u00e7o, e 13\/83\/A, de 16 de Abril, e o Despacho Normativo n.\u00ba 15\/84, de 7 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 96\/86-X","185","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA O VALOR DAS DIUTURNIDADES PARA A","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 77\/86 - Revogado","185","13\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","ESTABELECE O REGIME GEN\u00c9RICO COMO BASE PARA O C\u00c1LCULO DOS ENCARGOS DE RECONHECIMENTO DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTIDADES INTERVENIENTES EM ACTIVIDADES DE CERTIFICACAO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 79\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","ESTABELECE O REGIME GEN\u00c9RICO DO C\u00c1LCULO DAS IMPORT\u00c2NCIAS INERENTES AS AC\u00c7\u00d5ES DECORRENTES DA APLICA\u00c7\u00c3O DOS PROCEDIMENTOS PARA USO DA MARCA 'MODELO CONFORME'.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/86","185","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO DO MERCADO DE CEREAIS EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O, RESPECTIVAMENTE, DAS REGI\u00d5ES AUT\u00d3NOMAS DOS A\u00c7ORES E DA MADEIRA, OS LICENCIADOS CARLOS ALBERTO DA COSTA MARTINS E ALCINDO RODRIGUES DE ANDRADE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1141\/86\/X","185","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","NOMEIA O DOUTOR MANUEL JOS\u00c9 DA SILVA GUEDES VIEIRA PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA TRANQUILIDADE SEGUROS, EP E EXONERA O DOUTOR HENRIQUE NASCIMENTO RODRIGUES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","185","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA A LICENCIADA ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL PARA O CARGO DE DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA.","002","4.\u00aa","185S<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/86 - Revogado","186","14\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as normas b\u00e1sicas da nova estrutura org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o pautal concernente a alguns produtos de pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/86 - Revogado","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria no Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil uma conta designada \u00abconta especial de emerg\u00eancia\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece o regime remunerat\u00f3rio do pessoal oper\u00e1rio e auxiliar do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros quando designado para o servi\u00e7o de apoio a actos protocolares oficiais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Revoga o artigo 3.\u00ba e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 502\/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cach\u00e3o, S. A. R. L.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Sociologia e regulamenta o respectivo curso e as suas condi\u00e7\u00f5es de entrada em funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442-A\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Introduz v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 173\/86, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura \u00e0 Primeira Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987","001","5.\u00aa","186S<\/a> | 186S<\/a>"],["Portaria 442-B\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o in\u00edcio de funcionamento no ano lectivo de 1986-1987 de diversos cursos nas escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o e adita \u00e0 Portaria n.\u00ba 286-B\/86, de 17 de Junho, as vagas referentes a esses cursos","001","5.\u00aa","186S<\/a> | 186S<\/a>"],["Portaria 442-C\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os n.os 1 e 2 do n.\u00ba 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 352\/86, de 8 de Julho, que regulamenta os princ\u00edpios gerais a que deve obedecer a actua\u00e7\u00e3o das escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o no respeitante \u00e0 forma\u00e7\u00e3o inicial de educadores de inf\u00e2ncia, professores do ensino prim\u00e1rio e professores do ensino b\u00e1sico","001","5.\u00aa","186S<\/a> | 186S<\/a>"],["Despacho","186","14\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DETERMINA A COMPOSICAO DO CONSELHO NACIONAL DO SECRET\u00c1RIO NACIONAL DE REABILITA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 86\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","ADITA DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS AS DO DESPACHO NUMERO 14 PUBLICADO EM 13\/12\/86.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 79\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA DIRECTORA GERAL DO GABINETE DE GEST\u00c3O FINANCEIRA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 166\/Mec\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO COORDENADORA DO CENTRO INTEGRADO DA FORMACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DE EVORA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/Seic\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","NOMEIA, NO \u00c2MBITO DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA, O GRUPO AD HOC PARA AS TECNOLOGIAS DE INFORMA\u00c7\u00c3O E O GRUPO AD HOC PARA A BIOTECNOLOGIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/Seic\/86","186","14\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","NOMEIA POR UM ANO, OS MEMBROS POR INER\u00caNCIA DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 22\/86","187","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o dos limites das freguesias criadas pelas Leis n.os 124\/85 e 125\/85, de 4 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/86","187","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o capital social m\u00ednimo a deter pelas sociedades de investimento e estabelece o prazo concedido \u00e0s sociedades de investimento j\u00e1 constitu\u00eddas para procederem ao aumento do seu capital social, no caso de este ser inferior ao m\u00ednimo fixado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/86","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Concede \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vila Real o exclusivo da pesca desportiva na albufeira da barragem Cimeira da serra do Alv\u00e3o, sita no concelho de Vila Real","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/86","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Concede ao Clube de Amadores de Pesca de Abrantes o exclusivo de pesca desportiva numa frac\u00e7\u00e3o de rede hidrogr\u00e1fica do rio Tejo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/86","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Literatura Alem\u00e3 e Comparada e regula o respectivo curso especializado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/86","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Letras, a conferir o grau do mestre em Ci\u00eancias Musicais e regula o respectivo curso especializado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/86\/M","187","16\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de renda de casa definido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 68\/86, de 27 de Mar\u00e7o, com as adapta\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios artigos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/86\/A - Revogado","187","16\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 491\/85, de 26 de Novembro, com as adapta\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios artigos (estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do direito laboral e da disciplina jur\u00eddica sobre higiene, seguran\u00e7a, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","187","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADO ANT\u00d3NIO ALBERTO GOMES DE ALMEIDA GON\u00c7ALVES NADAIS ADJUNTO EXONERADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","187","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA UMA VAGA DE CHEFE DE SEC\u00c7\u00c3O DO QUADRO DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA AGRICULTURA E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","187","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO GABINETE DO PLANEAMENTO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","187","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares","DEFINE AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA COMISSAO DIRECTIVA DA FEIRA POPULAR DE LISBOA\/COLONIA BALNEAR INFANTIL.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/86","188","18\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba dos estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Cr\u00e9ditos, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 572-A\/80, de 26 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/86 - Revogado","188","18\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Regime Jur\u00eddico das Empreitadas e Fornecimento de Obras P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235-A\/86","188","18\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 e \u00e0s al\u00edneas a), b), c), d) e e) do n.\u00ba 4 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 97\/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circula\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Lei 22-A\/86","188","18\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o de contratos de empr\u00e9stimo com o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","2.\u00aa","188S2<\/a> | 188S2<\/a>"],["Aviso","188","18\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Embaixada dos Pa\u00edses Baixos em Berna informado o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que, no que se refere ao Reino dos Pa\u00edses Baixos, ser\u00e1 igualmente aplicada a Aruba, a partir de 1 de Janeiro de 1986, a Conven\u00e7\u00e3o Concernente \u00e0 Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria de Aquisi\u00e7\u00e3o de Nacionalidade","001","2.\u00aa","188S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 235-A\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 e \u00e0s al\u00edneas a), b), c), d) e e) do n.\u00ba 4 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 97\/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circula\u00e7\u00e3o), publicado no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 18 de Agosto de 1986","001","2.\u00aa","188S3<\/a>"],["Despacho","188","18\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DEFINE COMO VAI SER CONCRETIZADO O PROGRAMA OCUPA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE JOVENS EM EQUIPAMENTOS SOCIAIS EM 1986.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","188","18\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","LICENCIADA ANA FRANCISCA GOMES FERREIRA ABRANTES, NOMEADA ADJUNTA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 23\/86","189","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o in\u00edcio do abono da pens\u00e3o do Tesouro atribu\u00edda aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.\u00ba e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 697\/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de ve\u00edculos autom\u00f3veis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 38164, de 7 de Fevereiro de 1951","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o de interven\u00e7\u00e3o do arroz em casca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Sa\u00fade","Confere \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios a qualidade de \u00f3rg\u00e3o delegado do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Alarga o quadro de funcion\u00e1rios dos Cart\u00f3rios Notariais de Albufeira e Ovar, da Conservat\u00f3ria do Registo Predial da Lourinh\u00e3 e da Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","189","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Holanda ratificado, em 27 de Junho de 1986, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Abate","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","189","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que da lista dos documentos indicados por Portugal em anexo ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circula\u00e7\u00e3o das Pessoas entre os Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa passar\u00e1 a fazer parte a c\u00e9dula pessoal","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que as informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza, caracter\u00edsticas e garantias de bens ou servi\u00e7os oferecidos ao p\u00fablico no mercado nacional devam ser prestadas em l\u00edngua portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/86 - Revogado","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova as normas de seguran\u00e7a contra riscos de inc\u00eandio a aplicar em estabelecimentos comerciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspens\u00e3o dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas e os arrematantes particulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 42\/85, de 5 de Julho, que cria a Regi\u00e3o Demarcada do Queijo da Serra da Estrela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior T\u00e9cnico, a conceder o grau de mestre em Constru\u00e7\u00e3o e regula o respectivo curso especializado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dent\u00e1ria ministrado pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os quadros I, II e IV do anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 609\/85, de 17 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 32\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 27.\u00ba, 28.\u00ba e 30.\u00ba do Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), aprovado pelo Decreto n.\u00ba 24831, de 31 Dezembro de 1934","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 69\/86 - Revogado","189","19\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores dos subs\u00eddios mensais a atribuir \u00e0s fam\u00edlias de acolhimento para manuten\u00e7\u00e3o dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 146\/84, de 30 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/86\/A","189","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Transita para o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA) o pessoal afecto ao Servi\u00e7o de Classifica\u00e7\u00e3o de Leite (SERCLA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/86\/A","189","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 6.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 8\/77\/A, de 17 de Maio (adopta provid\u00eancias relativas ao pessoal dos quadros pol\u00edticos, t\u00e9cnicos e administrativos do Governo Regional dos A\u00e7ores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","189","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","CONFIRMA NO LICENCIADO ANT\u00d3NIO EM\u00cdLIO DE CASTRO ARA\u00daJO A. AZEVEDO, A DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS CONFERIDA PELO DESPACHO DE 20\/01\/86.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 130\/Mec\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA COCITE BEM COMO OS CURSOS SUPERIORES QUE PODE LECCIONAR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 130-A\/Mec\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO SUPERIOR DE MATEMATICAS MODERNAS BEM COMO O CURSO SUPERIOR QUE PODE LECCIONAR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 137-A\/Mec\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL, BEM COMO OS CURSOS QUE PODE LECCIONAR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 58\/86","189","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA CONSULTIVA DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","189","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o Dr. Jos\u00e9 Pereira Morgado de Vogal do Conselho de Gest\u00e3o da Companhia de Seguros Imp\u00e9rio, E.P., com efeitos a partir do dia 30 de Agosto de 1986.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","189","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o contrato de concess\u00e3o que o Estado fez com a Surafrep Portuguesa, Petr\u00f3leos, S.A.R.L., relativamente \u00e0 \u00e1rea denominada \"Arruda dos Vinhos\", e designa o director-geral do Gabinete para a Pesquisa e Explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo, a outorgar a respectiva altera\u00e7\u00e3o contratual, em nome do Estado.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 24\/86","190","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o de nome de povoa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/86","190","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia da Borralha no concelho de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/86","190","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o de nome de freguesia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 33\/86 - Revogado","190","20\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adapta as normas do Decreto Regulamentar n.\u00ba 76\/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as relativamente a mat\u00e9ria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/86 - Revogado","190","20\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Estabelece as formalidades e os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplica\u00e7\u00e3o do IVA \u00e0 transmiss\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou partes aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/86","190","20\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria no aquartelamento de S\u00e3o Bernardo, da cidade de Portalegre, um centro de instru\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as da Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","190","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Costa Rica depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Provocada por Imers\u00e3o de Detritos e Outras Mat\u00e9rias","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/86","190","20\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243-A\/86","190","20\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transforma em sociedade an\u00f3nima de responsabilidade limitada a empresa p\u00fablica Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L.","001","4.\u00aa","190S<\/a> | 190S<\/a>"],["Portaria 452-A\/86","190","20\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera os quadros de pessoal de diversos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","190S2<\/a> | 190S2<\/a>"],["Aviso","190","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo em Lisboa, em 30 de Julho de 1986, entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, um Acordo Especial, por troca de notas","001","4.\u00aa","190S2<\/a>"],["Despacho 46\/86","190","20\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","ATRIBUI A DIRECCAO GERAL DO COMERCIO EXTERNO A COMPETENCIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA RECOMENDACAO 3658\/85\/CECA, DE 23 DE DEZEMBRO, DA COMISSAO, RELATIVA A VIGILANCIA COMUNITARIA 'A PRIORI' DAS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDERURGICOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO, ORIGINARIOS DE CERTOS PAISES TERCEIROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 171\/Mec\/86","190","20\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","ACRESCENTA UM REPRESENTANTE DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO AO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DESPACHO 47\/SEES\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1145\/86\/X","190","20\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA EM 120$00 O EMOLUMENTO A COBRAR, EM RELA\u00c7\u00c3O A CADA UMA DAS ESP\u00c9CIES DE T\u00cdTULOS, POR QUALQUER CERTIDAO PASSADA PELOS SERVI\u00c7OS DA BOLSA DE VALORES DE LISBOA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 87\/86","190","20\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","REVOGA O DESPACHO 85\/85 E DETERMINA QUE OS PROJECTOS APRESENTADOS NO \u00c2MBITO DESSE DESPACHO PODERAO SER INTEGRADOS NO SISTEMA DE EST\u00cdMULOS A UTILIZA\u00c7\u00c3O RACIONAL DE ENERGIA E AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS FORMAS DE ENERGIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 453\/86","191","21\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria a miss\u00e3o militar junto da representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica de Portugal no Reino de Marrocos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","191","21\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 13468 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/86","191","21\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Sujeita a restri\u00e7\u00f5es \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o as sucatas e desperd\u00edcios da posi\u00e7\u00e3o 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.\u00ba do Tratado de Ades\u00e3o \u00e0s Comunidades Europeias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/86","191","21\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime de admiss\u00e3o ao doutoramento e concess\u00e3o de bolsas para esse fim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/86","191","21\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Equipara a director de servi\u00e7os os cargos de director dos Pal\u00e1cios Nacionais de Mafra, Pena e Sintra e do Pa\u00e7o dos Duques","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","191","21\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no actual or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 15166 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 246-A\/86 - Revogado","191","21\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis por emigrantes portugueses","001","5.\u00aa","191S<\/a> | 191S<\/a>"],["Despacho 26\/Mr\/86","191","21\/08","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Maria de Lurdes Vieira Leal, secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco J. Rocha Vieira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/Mr\/86","191","21\/08","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Delega compet\u00eancias no chefe de gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, capit\u00e3o-de-mar-e-guerra Fausto Morais de Brito e Abreu.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","191","21\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","DETERMINA UMA UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO AS ENTIDADES CANDIDATAS A APOIOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","191","21\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","FERNANDA MARIA DE MACEDO OS\u00d3RIO DIAS DA SILVA, NOMEADA SECRET\u00c1RIA DO CHEFE DA CASA MILITAR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 98\/86-X","191","21\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA QUE A VERBA DE 40.000 CONTOS AFECTA AO GABINETE PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O ECON\u00d3MICA EXTERNA SEJA REAFECTADA \u00c0 DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO TESOURO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/86","191","21\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA COMISSAO INSTALADORA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","191","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza os Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal, E.P., a adquirir um im\u00f3vel sito em Lisboa, na Rua de S\u00e3o Jos\u00e9, 12 a 20, pelo pre\u00e7o de 167.016.428$ para a instala\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de apoio.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho A-188\/86-X","191","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA OS LICENCIADOS JOS\u00c9 ALFREDO MEXIA SIM\u00d5ES MANARIA E CARLOS MANUEL TAVARES DA SILVA PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE GARANTIA AGR\u00cdCOLA.","002","5.\u00aa","191S<\/a>"],["Portaria 454\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece as regras relativas ao regime de exporta\u00e7\u00e3o e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00f5es na exporta\u00e7\u00e3o dos produtos abrangidos pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/86, de 25 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera as tabelas anexas \u00e0 Portaria n.\u00ba 239\/85, de 27 de Abril, que actualiza as tabelas de retribui\u00e7\u00f5es do pessoal das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social abrangido pelo regime fixado pela Portaria n.\u00ba 193\/79, de 21 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","192","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Austr\u00e1lia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lan\u00e7ados no Espa\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 70\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho Normativo n.\u00ba 52\/86, de 30 de Junho (estabelece os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o relativamente aos reprodutores ov\u00edcolas para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Mar\u00e7o e 31 de Dezembro de 1986)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 71\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina um reajustamento da carga hor\u00e1ria dos cursos complementares do ensino secund\u00e1rio a vigorar a partir do ano lectivo de 1986-1987","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aplica a Portaria n.\u00ba 137\/86, de 9 de Abril, apenas \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (atribui compet\u00eancia aos Governos Regionais das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira para a abertura de concursos de provimento de lugares das carreiras m\u00e9dicas existentes nos quadros de pessoal dos respectivos servi\u00e7os ou estabelecimentos de sa\u00fade)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira M\u00e9dica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.\u00ba 147\/85, de 13 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/86 - Revogado","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1223-B\/82, de 28 de Dezembro, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Portaria n.\u00ba 381-A\/85, de 20 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias no Secret\u00e1rio Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros relativamente aos assuntos da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Bilaterais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","O MINISTRO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS AUTORIZA O SECRETARI GERAL DO MINIST\u00c9RIO A DELEGAR COMPETENCIAS NO DIRECTOR DOS SERVI\u00c7OS DAS RELA\u00c7\u00d5ES CULTURAIS BILATERAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DOS S CONSULARES E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E PATRIMONIAL PASSARA A ASSEGURAR, NO \u00c2MBITO DO MINIST\u00c9RIO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS, A EXECU\u00c7\u00c3O DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES COMETIDAS AOS DEPARTAMENTOS SECTORIAIS DE PLANEAMENTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","MARIA FILOMENA NOBRE SERRANO BAPTISTA, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADO JOS\u00c9 ANT\u00d3NIO PEREIRA DA FONSECA PESTANA, NOMEADO CHEFE DE GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","MARIA C\u00c2NDIDA FERNANDES LOPES MOREIRA, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADO AM\u00c1VEL DIAS RAPOSO, NOMEADO","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADA MARIA LEONOR PARA\u00cdSO ROM\u00c3O,","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 80\/86","192","22\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CONCEDE UM SUBSIDIO AS CAMARAS MUNICIPAIS DE AGUEDA E DA ANADIA, DESTINADO A MINIMIZAR AS CONSEQUENCIAS DOS INCENDIOS NESSAS ZONAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","192","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 27\/86","193","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Tourigo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/86","193","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o de novas cidades e vilas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/86","193","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Moreira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/86","193","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aumenta mais um lugar de subdirector-geral no quadro geral de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/86","193","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 63-C\/86, de 1 de Mar\u00e7o (define as regras de c\u00e1lculo regulamentadoras a aplicar na importa\u00e7\u00e3o dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/86","193","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de pessoal do Centro de Inform\u00e1tica da Universidade de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/86","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do pessoal da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP) em organismos de interesse p\u00fablico e \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/86 - Revogado","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Situa\u00e7\u00e3o de Reserva e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/86 - Revogado","193","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, o Secretariado Agr\u00edcola para as Rela\u00e7\u00f5es Europeias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 72\/86","193","23\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","193","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA A LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE ESCRITUR\u00c1RIO DACTIL\u00d3GRAFO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","193","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MONITOR DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","193","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 860807, AS SEGUINTES ENTIDADES: CENTRO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O INFANTIL DE FERREIRA DO Z\u00caZERE, CLUBE AUTOM\u00d3VEL DO MINHO, CLUBE ESTRELA VERDE, CLUBE INTERNACIONAL DA MARINA DE VILAMOURA, CLUBE NAVAL BARREIRENSE, CONSELHO PORTUGU\u00caS DE COOPERA\u00c7\u00c3O E INTERC\u00c2MBIO DE SERVI\u00c7OS SOCIAIS (CPCISS), GRUPO CULTURAL E FOLCL\u00d3RICO DA FREGUESIA DE PALA\u00c7OULO, GRUPO FOLCL\u00d3RICO DE S\u00c3O TORCATO, GRUPO MUSICAL DA MOCIDADE PEROSINHENSE, JUVENTUDE DESPORTIVA ALHANDRENSE, MADI DE VILA DO CONDE-MOVIMENTO DE APOIO AO DEMINUIDO INTELECTUAL, SOCIEDADE DE INSTRU\u00c7\u00c3O E RECREIO DE CARRE\u00c7O, SPORT GRUPO SACAVENENSE, TEATRO IB\u00c9RICO-CENTRO DE CULTURA E PESQUISA DE ARTE TEATRAL E UNI\u00c3O DESPORTIVA E CULTURAL DA ALDEIA DO SOBRALINHO.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/86","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/86","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria os centros tecnol\u00f3gicos e aprova a sua estrutura org\u00e2nica. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 461\/83, de 30 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/86","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria o Sistema de Est\u00edmulos \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/86 - Revogado","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria o Regime de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o de Sectores Industriais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/86 - Revogado","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Regula a actividade de com\u00e9rcio a retalho exercida pelos-feirantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/86 - Revogado","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Define as pr\u00e1ticas comerciais restritivas de leal concorr\u00eancia, visando a defesa do consumidor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/86","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova o Regulamento para a Concess\u00e3o das Comparticipa\u00e7\u00f5es Financeiras Previstas no Sistema de Est\u00edmulos \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 73\/86 - Revogado","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que, a partir do ano lectivo de 1986-1987, seja implementado um projecto experimental de reestrutura\u00e7\u00e3o dos cursos nocturnos do ensino preparat\u00f3rio e do ensino secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/86 - Revogado","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1223-B\/82, de 28 de Dezembro, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Portaria n.\u00ba 381-A\/85, de 20 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/86","194","25\/08","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade o Regulamento do Registo das Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","APROVA PARA FUNCIONAR NO HOSPITAL CENTRAL E ESPECIALIZADO DE CRIAN\u00c7AS DE MARIA PIA, O CICLO DE ESTUDOS ESPECIAIS DE NEUROPEDIATRIA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","APROVA, PARA FUNCIONAR NO HOSPITAL PEDI\u00c1TRICO DE COIMBRA, O CICLO DE ESTUDOS ESPECIAIS DE NEUROPEDIATRIA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/86","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES E EQUIPAMENTOS DE SA\u00daDE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/86","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DEFINE AS FUN\u00c7\u00d5ES DO COORDENADOR DO INTERNATO COMPLEMENTAR DE SA\u00daDE P\u00daBLICA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1147\/86\/X","194","25\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O DOUTOR ANT\u00d3NIO MARTINS DE AGUIAR PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SISTEL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","194","25\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","ARTUR MARTINS DOMINGOS - DESIGNADO PELOS TRABALHADORES PARA INTEGRAR A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL-CONFIANCA, EP.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","194","25\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","DEFINE AS COMPETENCIAS DA DIRECCAO-GERAL DE VIA\u00c7\u00c3O (DGV) E DO INSTITUTO PORTUGU\u00caS DA QUALIDADE (IPQ), RELATIVAMENTE A EXECU\u00c7\u00c3O DE AC\u00c7\u00d5ES DECORRENTES DE ACTOS COMUNITARIOS E OUTRA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL RESPEITANTE A VE\u00cdCULOS A MOTOR E SEUS COMPONENTES E ACESS\u00d3RIOS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","194","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do valor dos encargos resultantes do fornecimento dos bilhetes do Totobola e do Totoloto em 1986 e 1987, \u00e0 firma Mirandela & C\u00aa (Irm\u00e3o), Ld\u00aa, e delega no Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social a compet\u00eancia para homologar a actualiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os a efectuar, nos termos contratuais.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 467\/86","195","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director da Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social (DGCS) no Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/86","195","26\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/86","195","26\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga o artigo 13.\u00ba e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo 15.\u00ba da Lei n.\u00ba 1028, de 23 de Agosto de 1920 (imposto de ancoragem nos portos do Douro e Leix\u00f5es)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 34\/86 - Revogado","195","26\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos do Douro e Leix\u00f5es (APDL)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/86","195","26\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Clarifica a Portaria n.\u00ba 614-B\/84, de 20 de Agosto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es de sobreviv\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/86 - Revogado","195","26\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Classifica as mercadorias em grupos para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da taxa de porto","001","3.\u00aa","195S<\/a> | 195S<\/a>"],["Despacho Conjunto 176\/Mec\/86","195","26\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","ACRESCE UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA (INIC) AO GRUPO COORDENADOR CRIADO PELO DESPACHO CONJUNTO NUMERO DD3202\/86 DOS MINISTROS DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO E DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, DE 19 DE JUNHO DE 1986.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 30\/86 - Revogado","196","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei da ca\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/86 - Revogado","196","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das v\u00e1rias formas de turismo no espa\u00e7o rural, revestindo a forma de \u00abturismo de habita\u00e7\u00e3o\u00bb, \u00abturismo rural\u00bb ou \u00abagro-turismo\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/86","196","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Eneol\u00edtica de Leceia, no conselho de Oeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/86 - Revogado","196","27\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 17-D\/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribui\u00e7\u00f5es das empresas que admitam trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de primeiro emprego por tempo indeterminado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 19\/Seic\/86","196","27\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","NOMEIA OS PRESIDENTES DAS COMISSOES COORDENADORAS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O CIENTIFICA E TECNOL\u00d3GICA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","196","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Engenheiro Carlos C\u00e2ndido Aguiar Mascarenhas de Almeida, membro do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Esp\u00edrito Santo e Comercial de Lisboa, E.P.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","196","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o Conselho Distrital de Santar\u00e9m, os seguintes cidad\u00e3os: Prof. Doutor Jacinto Jos\u00e9 Montalv\u00e3o dos Santos e Silva Marques; Dr. Joaquim Guilherme Ramos e Ant\u00f3nio Jacinto Ferreira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","196","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, por terem cessado as suas fun\u00e7\u00f5es de membros do Conselho de Ger\u00eancia da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., licenciado Cristiano Ant\u00f3nio Silva Ramos de Freitas (Presidente), licenciado Selemane Valy Mamede, M\u00e1rio de Abreu e Augusto Manuel Homem de Mello. Nomeia para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da mesma Empresa p\u00fablica, o licenciado Cristiano Ant\u00f3nio Silva Barros de Freitas (Presidente), o licenciado Jos\u00e9 Lu\u00eds Santos Vaz (Vice-Presidente) e os licenciados El\u00edsio Pedroso Duarte e H\u00e9lder Caldeira Menezes (Vogais) e nomeia tamb\u00e9m para a Comiss\u00e3o Executiva os licenciados Cristiano Ant\u00f3nio Silva Barros de Freitas, Jos\u00e9 Lu\u00eds Santos Vaz e El\u00edsio Pedrosa Duarte. A nomea\u00e7\u00e3o do licenciado Cristiano Ant\u00f3nio Barros de Freitas produz efeitos a partir da data de aprova\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 74\/86","197","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de um vogal substituto do presidente da comiss\u00e3o regional de entre os vogais da comiss\u00e3o executiva das regi\u00f5es de turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/86 - Revogado","197","28\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Escola Naval (REN)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/86","197","28\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 36.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial, o artigo 30.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Complementar e o artigo 7.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre Ind\u00fastria Agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/86","197","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0s Portarias n.os 229\/86 e 230\/86, de 21 de Maio [regulamenta a verifica\u00e7\u00e3o dos investimentos candidatos ao regime geral do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/86","197","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Espinho, na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/86","197","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aumenta o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/86","197","28\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera as import\u00e2ncias fixadas nos artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 394\/77, de 17 de Setembro (regula as despesas com obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os do Estado)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 4\/86","197","28\/08","Tribunal de Contas","Os limites a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba e a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 390\/82, de 17 de Setembro, para abertura de concurso limitado, t\u00eam de ser respeitados n\u00e3o s\u00f3 quanto ao pre\u00e7o de base de abertura do concurso mas tamb\u00e9m no momento da adjudica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 1135\/86\/X","197","28\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","RETIRA A BRADESCO SEGUROS, SA A AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO FUNCIONAMENTO EM PORTUGAL, DE UM ESCRIT\u00d3RIO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE RESSEGURADORA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1159\/86\/X","197","28\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DOUTOR ARMAMDO ANT\u00d3NIO PO\u00c7O PIRES, ASSESSOR, EXONERADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Obriga\u00e7\u00e3o Geral","197","28\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DECLARA QUE A NA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA DA QUANTIA DE 20 MILH\u00d5ES DE CONTOS, DO EMPR\u00c9STIMO INTERNO, AMORTIZ\u00c1VEL, DENOMINADO 'OBRIGACOES DO TESOURO', CAPITALIZA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA, 1986'.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","197","28\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DEFINE COMPETENCIAS AO GRUPO DE TRABALHO PARA A REFORMULA\u00c7\u00c3O DA CONTABILIDADE AUT\u00c1RQUICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 102\/86-X","197","28\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA O ENCERRAMENTO DA SUBSCRI\u00c7\u00c3O DA 2A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO DENOMINADO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, CAPITALIZA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA, 1986.","002","5.\u00aa","197S<\/a>"],["Lei 31\/86","198","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Arbitragem volunt\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/86","198","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado para 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 75\/86 - Revogado","198","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Altera as taxas de juro anuais fixadas para os financiamentos previstos no Despacho Normativo n.\u00ba 19\/86, de 6 de Mar\u00e7o. Revoga o Despacho n.\u00ba 32\/86, de 10 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 1, 17.\u00ba, n.os 1 e 2, 19.\u00ba e 21.\u00ba, al\u00ednea a), do Decreto-Lei n.\u00ba 140-A\/86, de 14 de Junho (poupan\u00e7a-emigrante)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 319\/86, de 25 de Junho, que rev\u00ea as condi\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos de contas estabelecidas pela Portaria n.\u00ba 420\/76, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece restitui\u00e7\u00f5es \u00e0 produ\u00e7\u00e3o para o milho e arroz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Transfere o patrim\u00f3nio e demais servi\u00e7os, bem como os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, da Escola Normal de Educadores de Inf\u00e2ncia de Viseu e das Escolas do Magist\u00e9rio Prim\u00e1rio de Viseu e Santar\u00e9m para as Escolas Superiores de Educa\u00e7\u00e3o de Viseu e Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Reestrutura a carreira do pessoal t\u00e9cnico auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica dos quadros dos Centros Regionais de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 76\/86 - Revogado","198","29\/08","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos n.os 4 e 8 do Despacho Normativo n.\u00ba 86\/85, de 2 de Setembro (estabelece o regime aplic\u00e1vel aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 77\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Define o contingente fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para o queijo no per\u00edodo compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","198","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 474\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que aumenta o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 28 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","198S<\/a>"],["Portaria 478-A\/86 - Revogado","198","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 216\/86, de 15 de Maio, que aprova a classifica\u00e7\u00e3o do leite para efeitos de pagamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o com base em duas classes","001","6.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Portaria 478-B\/86 - Revogado","198","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os de revenda dos cereais forrageiros a vigorar durante a campanha de comercializa\u00e7\u00e3o de 1986-1987. Revoga os n.os 6.\u00ba, 7.\u00ba, 8.\u00ba, 9.\u00ba e 10.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 112\/85, de 23 de Novembro","001","6.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Portaria 478-C\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 da Portaria n.\u00ba 378\/86, de 22 de Julho (retarda para o 3.\u00ba domingo de Outubro a ca\u00e7a a algumas esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas)","001","6.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Despacho Normativo 77-A\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o para os produtos do sector av\u00edcola para o \u00faltimo trimestre de 1986","001","6.\u00aa","198S<\/a> | 198S<\/a>"],["Despacho 11\/86","198","29\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA NO PERIODO DE 18\/8 A 1\/9\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","198","29\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DR. JOS\u00c9 MARIA CARVALHO BORGES DE SOUSA - DESIGNADO PELOS TRABALHADORES PARA A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO TOTTA & A\u00c7ORES.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/86","199","30\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Contas relativas a 1985","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/86","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de t\u00e9cnico superior principal no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social (DGCS)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/86","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado do Turismo e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Concede descontos no pre\u00e7o dos servi\u00e7os \u00abexpresso\u00bb e das carreiras de alta qualidade aos portadores do \u00abCart\u00e3o Jovem\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 78\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que os encargos com as obras transitadas de 1985 e cuja responsabilidade total passe a ser das institui\u00e7\u00f5es do ensino superior passem a ser satisfeitos pelas respectivas dota\u00e7\u00f5es do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o Central","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o quadro do pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do Museu e Laborat\u00f3rio Mineral\u00f3gico e Geol\u00f3gico anexo \u00e0 Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 79\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do Despacho Normativo n.\u00ba 229\/82, de 26 de Outubro (estabelece normas relativas \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o prestado por docentes da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, do ensino prim\u00e1rio, das escolas normais de educadores de inf\u00e2ncia, das escolas do magist\u00e9rio prim\u00e1rio e da Telescola)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro do pessoal do Museu, Laborat\u00f3rio e Jardim Bot\u00e2nico, anexo \u00e0 Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 35\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a \u00e1rea do plano geral de urbaniza\u00e7\u00e3o de Mur\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, da Sa\u00fade e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 202.9.12 do grupo 202 - Ind\u00fastrias de Lactic\u00ednios da tabela de classifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos industriais, da Portaria n.\u00ba 24223, de 4 de Agosto 1969","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 4042 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 122-A\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil autom\u00f3vel), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 123 (3.\u00ba suplemento), de 30 de Maio de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 73808 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 17 de Julho de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 317-D\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que altera o plano de estudos e condi\u00e7\u00f5es de acesso ao curso de licenciatura em Antropologia Social ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa e revoga a Portaria n.\u00ba 154\/83, de 17 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 799\/83, de 29 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142 (suplemento), de 24 de Junho de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que torna p\u00fablico terem sido adoptadas as trocas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 179, de 6 de Agosto de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 46\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que regulamenta a concess\u00e3o de apoios \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f3mica a n\u00edvel local, fomentando projectos geradores de emprego, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 127, de 4 de Junho de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 90\/86, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que uniformiza a legisla\u00e7\u00e3o sobre etiquetagem e marca\u00e7\u00e3o dos produtos t\u00eaxteis com as exig\u00eancias da CEE, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 9 de Maio de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 317-G\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da Escola Superior Agr\u00e1ria, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142 (suplemento), de 24 de Junho de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 1017687 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 8 de Agosto de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 229\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que estabelece as directrizes respeitantes \u00e0 fase de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de investimentos previstos no cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 194\/80, de 19 de Junho, que criou o sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 21 de Maio de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 230\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que estabelece preceitos regulamentadores do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 21 de Maio de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 33\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adapta as normas do Decreto Regulamentar n.\u00ba 76\/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as relativamente a mat\u00e9ria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 20 de Agosto de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 135\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba, al\u00ednea a), 11.\u00ba e 18.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto de Mais-Valias, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147 (2.\u00ba suplemento), de 30 de Junho de 1986","001","Sab","199S<\/a>"],["Despacho 31\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA COMPETENCIAS NOS DIRIGENTES DOS VARIOS SERVI\u00c7OS DEPENDENTES DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE, RELATIVAMENTE A APOSENTA\u00c7\u00c3O BONIFICADA NOS TERMOS DA LEI 9\/86, 30\/4.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 85\/86","199","30\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","ENGENHEIRO FERNANDO FARIA ALMIRO DO VALE, CHEFE DE GABINETE, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/86 - Revogado","200","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta as caracter\u00edsticas, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/86\/M - Revogado","200","01\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das autarquias locais e de designa\u00e7\u00e3o da categoria das povoa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483-A\/86","200","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa para a campanha de 1986-1987 pre\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o para vinhos de mesa","001","2.\u00aa","200S<\/a> | 200S<\/a>"],["Despacho 89\/86","200","01\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","DETERMINA AS CONDICOES EM QUE OS PROJECTOS APRESENTADOS AO IAPMEI PODERAO SER INTEGRADOS NO SISTEMA DE EST\u00cdMULOS DE BASE REGIONAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/86","200","01\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS DE INFORM\u00c1TICA DO MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","200","01\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO CENTRO DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O CIVIL E CRIMINAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/86","200","01\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO SUBDIRECTOR GERAL DO GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENA\u00c7\u00c3O DO COMBATE A DROGA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/86","200","01\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS TUTELARES DE MENORES.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","200","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado do Turismo","MARIA DO CEU GOUVEIA SOBRAL MOREIRA, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","200","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","ENGENHEIRO JOS\u00c9 FERNANDO SEABRA RASOILO, REQUESITADO PARA APOIO AO GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 33\/86","201","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 151\/84, de 10 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/86 - Revogado","201","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Reequipamento das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/86","201","02\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 80\/86","201","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","Autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 90 dias para entrega nas direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura quer das declara\u00e7\u00f5es das vinhas quer ainda dos requerimentos destinados \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das vinhas existentes em situa\u00e7\u00e3o ilegal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 81\/86","201","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa o elenco de disciplinas e a \u00e1rea vocacional para efeito de admiss\u00e3o e seria\u00e7\u00e3o dos candidatos aos cursos t\u00e9cnico-profissionais da \u00e1rea D","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/86","201","02\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 equival\u00eancia de cursos de enfermagem a cidad\u00e3os estrangeiros nacionais de pa\u00edses da CEE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 83\/86","201","02\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","NOMEIA OS ELEMENTOS DA COMISSAO CONSULTIVA DE ESTAT\u00cdSTICA DO MINIST\u00c9RIO DO PLANO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TERRIT\u00d3RIO, PARA AS \u00c1REAS DO ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO, RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 84\/86","201","02\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CONSTITUI UMA COMISS\u00c3O DO SISTEMA DE ALCANENA DESTINADA A APRESENTAR UM PROJECTO DE PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E OS UTENTES DO SISTEMA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 74\/86\/X","201","02\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DETERMINA QUE O DIRECTOR DE SERVI\u00c7OS DA DIRECCAO-GERAL DO TESOURO POSSA INTERVIR COMO OFICIAL P\u00daBLICO EM CONTRATOS EM QUE OUTORGUE EM NOME DA REP\u00daBLICA PORTUGUESA O MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 860822, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECREATIVA DE ALHEIRA, CLUBE N\u00c1UTICO DO GUADIANA, CLUBE NAVAL POVOENSE, FUTEBOL CLUBE TIRSENSE, INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE TORRENSE, SANTOS FUTEBOL CLUBE DA VENDA NOVA, SPORT ALENQUER E BENFICA, SPORT CLUBE ESCOLAR BOMBARRALENSE E UNI\u00c3O RECREATIVA SARZEDENSE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/86 - Revogado","202","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Estabelece normas sobre a actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 359\/79, de 31 de Agosto, e 480\/82, de 24 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 10\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina que os contratos escritos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens, a realizar no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam. Revoga o Decreto do Governo n.\u00ba 39\/83, de 17 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","202","03\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 16546283 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/86 - Revogado","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 385\/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/86 - Revogado","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria o Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado (IPCP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Atribui compet\u00eancia ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o para autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de verbas inscritas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio destinadas \u00e0 concess\u00e3o de subs\u00eddios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Confere \u00e0s faculdades de farm\u00e1cia a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de protocolos com institui\u00e7\u00f5es hospitalares ou outros estabelecimentos de sa\u00fade, em termos an\u00e1logos aos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 312\/84, 26 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica conferidos pela Universidade do Porto atrav\u00e9s do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/86 - Revogado","202","03\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o plano de uniformes da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","4.\u00aa","202S<\/a> | 202S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","202","03\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante 18833 contos","001","4.\u00aa","202S<\/a>"],["Despacho 3\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA QUE TENHA APLICA\u00c7\u00c3O INTEGRAL A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES E EQUIPAMENTOS DE SA\u00daDE O DESPACHO SECH 13\/85 PUBLICADO EM 18\/2\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","ATRIBUI UM SUBS\u00cdDIO DE 20000 CONTOS A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PAREDES DE COURA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/86","202","03\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","ATRIBUI UM SUBS\u00cdDIO DE 20000 CONTOS A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE \u00c1GUEDA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","202","03\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o esquema de bonifica\u00e7\u00e3o nos pr\u00e9mios dos contratos de seguro de citrinos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 35\/86","203","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Tribunais mar\u00edtimos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/86","203","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 26\/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/86","203","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade de investimentos GEOFINAN\u00c7A - Sociedade de Investimentos, S. A. R. L., e revoga a Portaria n.\u00ba 224\/86, de 19 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Ex\u00e9rcito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/86 - Revogado","203","04\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao seguro de riscos do investimento directo portugu\u00eas no estrangeiro, designado \u00abseguro de investimento\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 47\/77, de 7 de Fevereiro, em mat\u00e9ria respeitante \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de custos financeiros \u00e0s imobiliza\u00e7\u00f5es corp\u00f3reas em curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Ambiente e Recursos Naturais","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de director de Servi\u00e7os de Administra\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Ambiente e Recursos Naturais","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o e Estudos Ecol\u00f3gicos, do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/86 - Revogado","203","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece que os produtores ou associa\u00e7\u00f5es de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamento de ordenha mec\u00e2nica e de refrigera\u00e7\u00e3o de leite, anexo \u00e0 ordenha, beneficiem do subs\u00eddio de 80% a fundo perdido","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera os n.os 5.\u00ba e 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 987-A\/84, de 28 de Dezembro (estabelece o limite m\u00e1ximo dos empr\u00e9stimos a que se refere o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 6\/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de cr\u00e9dito destinada a conceder empr\u00e9stimos aos munic\u00edpios, associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios para aquisi\u00e7\u00e3o ou infra-estrutura\u00e7\u00e3o de solos. Revoga a Portaria n.\u00ba 16\/84, de 10 de Janeiro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece o programa de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre o Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e as C\u00e2maras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/86 - Revogado","203","04\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define o estatuto do administrador judicial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","Eleva a Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Arouca a 2.\u00aa classe e a Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Mafra a 1.\u00aa classe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/86 - Revogado","203","04\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Institui o cadastro comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a institui\u00e7\u00e3o, pela Funda\u00e7\u00e3o Francisco Fino, de pr\u00e9mios anuais para a Escola Secund\u00e1ria de S\u00e3o Louren\u00e7o, em Portalegre, e aprova o Regulamento dos Pr\u00e9mios Funda\u00e7\u00e3o Francisco Fino","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 63\/Mdn\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO INSTITUTO DE DEFESA NACIONAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 178\/Mec\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DEFINE O FUNCIONAMENTO, BEM COMO A CONVERGENCIA DE OBJECTIVOS DA UNIDADE NACIONAL EURYCLEE E O PROJECTO MINERVA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 86\/86","203","04\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO, RELATIVAMENTE A COMISSAO INTERMINISTERIAL DE ESTUDOS URBANOS E REGIONAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1161\/86\/X","203","04\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA JUNTA DE CR\u00c9DITO P\u00daBLICO RELATIVAMENTE AS INDEMNIZA\u00c7\u00d5ES DEVIDAS PELA NACIONALIZA\u00c7\u00c3O OU EXPROPRIA\u00c7\u00c3O SOBRE REFORMA AGR\u00c1RIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","203","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor a arrendar o im\u00f3vel denominado Edif\u00edcio Arnado, em Coimbra, para instala\u00e7\u00e3o da sua sucursal nesta cidade, pela renda mensal de 2.100.000$.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 36\/86","204","05\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Garantia do direito de r\u00e9plica pol\u00edtica dos partidos de oposi\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/86","204","05\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em mat\u00e9ria de impostos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/86","204","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adita ao Decreto-Lei n.\u00ba 497\/85, de 17 de Dezembro, um artigo 13.\u00ba-A (altera a estrutura org\u00e2nica do Governo)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Aumenta o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas (EMGFA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao artigo 13.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na parte respeitante \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis. Revoga a al\u00ednea l) do n.\u00ba 1 e o n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/86 - Revogado","204","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Fixa as normas a que dever\u00e1 obedecer a autoriza\u00e7\u00e3o e funcionamento de armaz\u00e9ns de dep\u00f3sito provis\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 36\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Integra na Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro o pessoal do extinto Fundo de Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Cultura","Regula os cursos de forma\u00e7\u00e3o e reciclagem de t\u00e9cnicos auxiliares de museografia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/86 - Revogado","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a actividade das empresas privadas de seguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 37\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento Urban\u00edstico","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona do Bairro das Portas de M\u00e9rtola, na cidade de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","204","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem sido depositados os instrumentos de ades\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o por parte dos Governos da Austr\u00e1lia, Santa L\u00facia, Rep\u00fablica Popular da China, Seychelles e B\u00e9lgica da Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Provocada pela Imers\u00e3o de Desperd\u00edcios e Outras Mat\u00e9rias","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/86 - Revogado","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 122\/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais das Artes Gr\u00e1ficas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado da Constru\u00e7\u00e3o e Habita\u00e7\u00e3o","Anula as zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus das cadeias de v\u00e1rios julgados municipais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283-A\/86 - Revogado","204","05\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Institui o Sistema de Est\u00edmulos de Base Regional","001","6.\u00aa","204S<\/a> | 204S<\/a>"],["Portaria 495-A\/86 - Revogado","204","05\/09","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento para a Concess\u00e3o das Comparticipa\u00e7\u00f5es Financeiras Previstas no Sistema de Est\u00edmulos de Base Regional","001","6.\u00aa","204S<\/a> | 204S<\/a>"],["Despacho","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DETERMINA O PERIODO DA CA\u00c7A AO JAVALI.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 85\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","ANA PAULA CARVALHO MOITA VETTWILLER, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DEFINE OS HOSPITAIS DE N\u00cdVEL 2, 3 E 4 DE ACORDO COM A METODOLOGIA ADAPTADA NO DESPACHO 10\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Ae\/Ess\/86","204","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Escolar","REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS SUPLETIVOS NOCTURNOS DO ENSINO PREPARAT\u00d3RIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","204","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","LICENCIADO CARLOS PEREIRA CORREIA, CHEFE DO GABINETE, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","204","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","LICENCIADO CARLOS PEREIRA CORREIA, CHEFE DO GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","204","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Manuel Ferreira Neto, Presidente do Conselho de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas.","002","6.\u00aa","204S<\/a>"],["Lei 38\/86 - Revogado","205","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 384-A\/85, de 30 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/86","205","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o para o estudo da valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e urban\u00edstica de \u00e1reas n\u00e3o afectas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial do porto de Lisboa e sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), composta por um representante de v\u00e1rios organismos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/86","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Rev\u00ea a situa\u00e7\u00e3o dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promo\u00e7\u00f5es em consequ\u00eancia das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 309\/74, de 8 de Julho, e 684\/74, de 2 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/86","205","06\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento ou ilimitada, n\u00e3o poderiam regressar ao activo ou requerer a passagem \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o por n\u00e3o existirem nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as categorias correspondentes \u00e0quelas de que s\u00e3o titulares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/86","205","06\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho um lugar de assessor letra C","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","205","06\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Koweit e o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica da Coreia aceitado as emendas introduzidas na Conven\u00e7\u00e3o que criou a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/86","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es h\u00edgio-sanit\u00e1rios do com\u00e9rcio do p\u00e3o e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 302\/72, de 14 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/86","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece a depend\u00eancia definitiva e exclusiva da Biblioteca Geral e do Arquivo da Universidade de Coimbra em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 64\/Mdn\/86 - Revogado","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o Vice-Almirante Fernando Sim\u00f5es Coelho da Fonseca para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Comiss\u00e3o para o Estudo do Aproveitamento do Leito do Mar.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 33\/86","205","06\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","REFERE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DOS PEDIDOS DE COMISSAO GRATUITA, DE ACORDO COM O DESPACHO 18\/85, 12\/9.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1149\/86\/X","205","06\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DOUTOR CARLOS ALBERTO ROSAS DO LAGO, ASSESSOR, NOMEADO.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 39\/86","206","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 39\/86, de 4 de Mar\u00e7o (extin\u00e7\u00e3o da EPPI - Empresa P\u00fablica de Parques Industriais, E. P.)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/86","206","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Descongela a admiss\u00e3o de 120 auditores de justi\u00e7a para frequ\u00eancia no Centro de Estudos Judici\u00e1rios do curso de forma\u00e7\u00e3o de magistrados que se inicia a 1 de Outubro de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/86 - Revogado","206","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa em 5% a taxa a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 528\/76, de 7 de Julho (estabelece as regras sobre c\u00e1lculo e pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es devidas pela nacionaliza\u00e7\u00e3o de diversos sectores econ\u00f3micos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/86","206","08\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os limiar de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, para o arroz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/86","206","08\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional um lugar de assessor, letra C","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/86","206","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aumenta o quadro de pessoal do batalh\u00e3o de recompletamento da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/86 - Revogado","206","08\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova o Regulamento do Controle Metrol\u00f3gico de Contadores de G\u00e1s, Volum\u00e9tricos de Paredes Deform\u00e1veis, para Uso Dom\u00e9stico. Revoga toda a legisla\u00e7\u00e3o anterior relativa a contadores de g\u00e1s para uso dom\u00e9stico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/86 - Revogado","206","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta o regime de prescri\u00e7\u00f5es no ensino superior p\u00fablico. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 210\/81, de 13 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/86","206","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Engenharia Geol\u00f3gica ministrado pela Universidade de Aveiro. Revoga a Portaria n.\u00ba 657\/81, de 3 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/86 - Revogado","206","08\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aplica aos concursos de provimento dos lugares vagos dos servi\u00e7os e estabelecimentos hospitalares de sa\u00fade mental na depend\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 147\/85, de 13 de Mar\u00e7o, e 231\/86, de 21 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 38\/86","206","08\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Revoga o n.\u00ba 3 do artigo 4.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 80\/85, de 4 de Dezembro (actualiza as presta\u00e7\u00f5es de invalidez velhice e sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/86","207","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede o aval do Estado \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em d\u00edvida \u00e0 data da outorga do acordo de assist\u00eancia dos cr\u00e9ditos avalizados pelo Estado \u00e0 UNITAL - Uni\u00e3o Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 82\/86","207","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do Despacho Normativo n.\u00ba 47-B\/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admiss\u00f5es a quota global de descongelamento da administra\u00e7\u00e3o central para 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/86 - Revogado","207","09\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Autoriza a microfilmagem de documenta\u00e7\u00e3o em arquivo existente nas autarquias locais e servi\u00e7os municipalizados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","207","09\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Reino da Su\u00e9cia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima de Origem Tel\u00farica","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 504\/86","207","09\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Define as normas de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo e isen\u00e7\u00e3o de propinas a estudantes portugueses atrav\u00e9s dos Servi\u00e7os Sociais do Ensino Superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/86 - Revogado","207","09\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Institutos de Cl\u00ednica Geral. Revoga as Portarias n.os 767\/81, de 7 de Setembro, 539\/82, de 29 de Maio, e 520\/83, de 4 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/86\/M","207","09\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e ao Secret\u00e1rio Regional da Economia o processamento e a aplica\u00e7\u00e3o das coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 28\/84, de 20 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","207","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO NACIONAL DO TERMALISMO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","207","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Torna extensivas a v\u00e1rias empresas, as condi\u00e7\u00f5es especiais de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","207","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede uma pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava do general Francisco M\u00e1rio da Costa Andrade, por servi\u00e7os excepcionais ou relevantes por ele prestados ao pa\u00eds.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 506\/86","208","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o Regional de Turismo do Alto T\u00e2mega","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para preenchimento do lugar de director dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da Universidade do Algarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/86 - Revogado","208","10\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Introduz altera\u00e7\u00f5es nos planos de estudos dos cursos de licenciatura ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Madeira a ministrar o curso de bacharelato de professores do ensino prim\u00e1rio a partir do ano lectivo de 1986-1987, fixa o respectivo numerus clausus e adita e altera a Portaria n.\u00ba 173\/86, de 30 de Abril, alterada pelas Portarias n.os 286-A\/86, de 17 de Junho, e 442-A\/86, de 14 de Agosto, bem como a Portaria n.\u00ba 286-B\/86, de 17 de Junho, alterada pela Portaria n.\u00ba 442-B\/86, de 14 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 156\/85, de 9 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 39\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19\/85, de 28 de Mar\u00e7o (regulamenta o regime de seguran\u00e7a social dos trabalhadores das actividades agr\u00edcolas, silv\u00edcolas e pecu\u00e1rias)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Com\u00e9rcio e Afins (CECOA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/86\/A","208","10\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Estabelece que os oficiais administrativos que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de tesoureiros nas tesourarias dos Servi\u00e7os M\u00e9dico-Sociais da Regi\u00e3o sejam reclassificados na carreira de tesoureiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a emitir um empr\u00e9stimo externo, amortiz\u00e1vel, at\u00e9 ao montante de 25 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es denominado \u00abEmpr\u00e9stimo externo de 25 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es, 4,5% - 1986 (S simbra)\u00bb e a celebrar com o Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau o respectivo contrato","001","4.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que os contratos a prazo certo de pessoal n\u00e3o docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos prim\u00e1rio, preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio possam ser celebrados por urgente conveni\u00eancia de servi\u00e7o","001","4.\u00aa","208S<\/a> | 208S<\/a>"],["Despacho 29\/Mr\/86","208","10\/09","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores no adjunto principal Jos\u00e9 Tito Mackay Ferreira dos Santos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA EM QUE CONDICOES PODE SER DADA A EQUIPARA\u00c7\u00c3O DO EST\u00c1GIO DA CARREIRA DE T\u00c9CNICOS SUPERIORES DE SA\u00daDE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/86","208","10\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","LICENCIADO ANT\u00d3NIO \u00c1LVARO LEAL LOUREIRO PIPA, CHEFE DE GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 511\/86","209","11\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o de refer\u00eancia para o mel\u00e3o da categoria I, no est\u00e1dio importador grossista, para a campanha de comercializa\u00e7\u00e3o de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/86 - Revogado","209","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de acesso, planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Teatro e em Realiza\u00e7\u00e3o Pl\u00e1stica do Espect\u00e1culo da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 273\/86","209","11\/09","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional as normas do artigo 3.\u00ba do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 24 de Julho findo e registado sob o n.\u00ba 517\/86 na Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, enviado para promulga\u00e7\u00e3o como decreto-lei, por viola\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea v) do artigo 168.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 104\/86-X","209","11\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUS\u00caNCIA DO PAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 46\/86","209","11\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","NOMEIA JOS\u00c9 ANT\u00d3NIO BARCIELA PARA INTEGRAR A REPRESENTA\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES NO CONSELHO GERAL DA ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), EP.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 47\/86","209","11\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","DETERMINA UMA ESTREITA LIGA\u00c7\u00c3O ENTRE OS CENTROS TECNOL\u00d3GICOS E O INSTITUTO PORTUGU\u00caS DA QUALIDADE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 90\/86","209","11\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","ESCLARECE O SIGNIFICADO DE DETERMINADOS CONCEITOS CONTIDOS NO DECRETO LEI 250\/86, DE 25\/08\/86 E NA PORTARIA 464\/86, DE 25\/08\/86.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 76\/86","209","11\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O DOUTOR JO\u00c3O MANUEL COUTINHO PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 77\/86","209","11\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O ENGENHEIRO JO\u00c3O P\u00c3ES DE VASCONCELOS PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 78\/86","209","11\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","REQUISITA O ENGENHEIRO VASCO MARTINS COSTA PARA O CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 513\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director dos Servi\u00e7os de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento de director dos Servi\u00e7os de Polui\u00e7\u00e3o Industrial, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director dos Servi\u00e7os de Res\u00edduos e Compostos Qu\u00edmicos, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director dos Servi\u00e7os da Qualidade do Ar, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aumenta o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","210","12\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos estendido a Aruba a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","210","12\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo do I\u00e9mene depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","210","12\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo em Lisboa um Acordo por troca de notas referente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de viaturas autom\u00f3veis por parte dos professores portugueses que se encontram em miss\u00e3o em Espanha e por parte de professores espanh\u00f3is que se encontram em miss\u00e3o em Portugal, em regime de reciprocidade","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/86\/A - Revogado","210","12\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o do ensino prim\u00e1rio da Regi\u00e3o. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 31\/84\/A, de 7 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 230\/86","210","12\/09","Tribunal Constitucional","Declara-se, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, e com refer\u00eancia ao disposto no artigo 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea q), da Constitui\u00e7\u00e3o, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.\u00ba 243\/84, de 17 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/86 - Revogado","210","12\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o sistema de moeda met\u00e1lica","001","6.\u00aa","210S<\/a> | 210S<\/a>"],["Aviso","210","12\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, segundo notifica\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos em 9 de Junho de 1986, conforme o artigo 31, al\u00ednea b), da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento dos Div\u00f3rcios e Separa\u00e7\u00f5es (1 de Junho de 1970), o Reino dos Pa\u00edses Baixos declarado, em 25 de Maio de 1986, que a referida Conven\u00e7\u00e3o se estendia a Aruba, de acordo com o artigo 29, al\u00ednea 2)","001","6.\u00aa","210S2<\/a>"],["Aviso","210","12\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia e da Rep\u00fablica \u00c1rabe do I\u00e9mene depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ao Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares","001","6.\u00aa","210S2<\/a>"],["Decreto-Lei 293-A\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria uma sociedade an\u00f3nima de responsabilidade limitada com a designa\u00e7\u00e3o de SILOPOR - Empresa de Silos Portu\u00e1rios, S. A. R. L.","001","6.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Decreto-Lei 293-B\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos Estatutos da Empresa P\u00fablica do Abastecimento de Cereais (EPAC)","001","6.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Decreto-Lei 293-C\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece o regime de equival\u00eancias dos cursos ministrados nos semin\u00e1rios menores aos cursos oficiais do ensino preparat\u00f3rio e do ensino secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 11607 contos","001","6.\u00aa","210S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 93377 contos","001","6.\u00aa","210S2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 40\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina que os trabalhadores inscritos mar\u00edtimos que exer\u00e7am actividades na pesca, benefici\u00e1rios da Caixa de Previd\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia dos Profissionais de Pesca, possam ter acesso \u00e0s pens\u00f5es de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizem, pelo menos, 30 anos de servi\u00e7o","001","6.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 41\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Actualiza as presta\u00e7\u00f5es de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","210S2<\/a> | 210S2<\/a>"],["Despacho","210","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","APROVA OS SUBS\u00cdDIOS A CONCEDER PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS DE INTERESSE TUR\u00cdSTICO NOS CONSELHOS DE CASCAIS, MAFRA, OEIRAS E SINTRA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DESTACA O PROFESSOR DOUTOR LU\u00cdS AIRES BOTELHO MONIZ DE SOUSA PARA ASSESSOR DO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA OS LICENCIADOS ANT\u00d3NIO PEDRO TOM\u00c1S ROSA E IN\u00c1CIO LU\u00cdS CORDEIRO ALVO PEIXINHO VICE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO PORTUGU\u00caS DE CONSERVAS E PESCADO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 184\/Mec\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","REGULAMENTA COMO VAI SER CONCRETIZADA A EXPERIENCIA PEDAGOGICA NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCACAO DE VISEU DE ACORDO COM A PORTARIA 352\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 185\/Mec\/86","210","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO PELOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","210","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui indemniza\u00e7\u00e3o e pens\u00f5es \u00e0s fam\u00edlias dos guardas prisionais Lu\u00eds Em\u00edlio Ambr\u00f3sio, Arlindo Pereira dos Santos e Manuel Pereira Martins Espada, assassinados pelos reclusos evadidos do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, em 28 de Julho de 1986. Atribui ainda uma indemniza\u00e7\u00e3o ao guarda prisional Ant\u00f3nio Pombalino Jos\u00e9, pelos graves ferimentos sofridos na sequ\u00eancia de tais acontecimentos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","210","12\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA 3 S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO DENOMINADO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, CAPITALIZA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA, 1986","002","6.\u00aa","210S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/86","211","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza um refor\u00e7o de 200000 contos \u00e0 dota\u00e7\u00e3o anteriormente aprovada para a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Emerg\u00eancia para o Distrito de Set\u00fabal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Fixa o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Cultura","Altera o quadro de pessoal do Museu Nacional dos Coches","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aumenta o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","211","13\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas trocas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","211","13\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter Espanha ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 521\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 748\/85, de 1 de Outubro, que aprova os anexos I e II do Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 50\/84, de 8 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Social da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa. Revoga a Portaria n.\u00ba 852\/82, de 8 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Modifica a estrutura curricular do curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Universidade de Lisboa. Altera as Portarias n.os 654\/82, de 30 Junho, e 777\/83, de 23 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523-A\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Universidade do Porto o grau de licenciado em Ensino de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e fixa o respectivo plano e regime de estudos e os princ\u00edpios gerais a que devem obedecer as regras de transi\u00e7\u00e3o entre os graus extintos e o novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 708\/79, de 28 de Dezembro","001","Sab","211S<\/a> | 211S<\/a>"],["Portaria 523-B\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regula o regime de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico dependentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","Sab","211S<\/a> | 211S<\/a>"],["Despacho 89\/86","211","13\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DOUTOR JOS\u00c9 PEREIRA MORGADO, CHEFE DE GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/86","212","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Descongela quotas de admiss\u00e3o na carreira de investiga\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/86","212","15\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera para 3 de Setembro de 1986 e 3 de Julho de 1987 os prazos previstos na Portaria n.\u00ba 277\/84, de 7 de Maio, com a redac\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 888\/85, de 22 de Novembro, designadamente no n.\u00ba 6 da al\u00ednea b) do n.\u00ba 5.\u00ba e na al\u00ednea a) do n.\u00ba 9.\u00ba","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","212","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que o embaixador de Espanha na Haia depositou, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","212","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 8146 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/86\/A - Revogado","212","15\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 248\/86","212","15\/09","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do \u00a7 \u00fanico do artigo 3, com refer\u00eancia ao n.\u00ba 1 do artigo 1, da postura sobre propaganda colada e ou pendurada, aprovada por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Santar\u00e9m de 4 de Mar\u00e7o de 1983 e publicada por edital de 29 de Abril do mesmo ano, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 18.\u00ba, n.os 2 e 3, 37.\u00ba, n.os 1 e 2, da Constitui\u00e7\u00e3o (quanto \u00e0 sua parte final) e 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) (quanto a toda a norma)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","212","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA QUE A RDP ALIENE A TOTALIDADE DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA SOCIEDADE PROPRIET\u00c1RIA DO CINEMA NIMAS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 84\/86","212","15\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADO JOS\u00c9 MANUEL BRANQUINHO DE OLIVEIRA LOBO, CHEFE DE GABINETE EXONERADO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/86","212","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO NA DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA RELATIVAMENTE A ACTOS ADMINISTRATIVOS E AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1163\/86\/X","212","15\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA EM 210$00 O EMOLUMENTO A COBRAR POR QUALQUER CERTIDAO PASSADA PELOS SERVI\u00c7OS DA BOLSA DE VALORES DO PORTO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 24\/86","213","16\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 83\/86","213","16\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal docente para a Universidade do Minho no ano lectivo de 1985-1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/86","213","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/86","214","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal de determinadas categorias das carreiras de inform\u00e1tica constantes dos quadros de pessoal dos servi\u00e7os da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social ou delas dependentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","214","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 40129 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 526\/86","214","17\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a designa\u00e7\u00e3o do grau de mestre em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas conferido pela Universidade T\u00e9cnica de Lisboa atrav\u00e9s do Instituto Superior de Economia, criado pela Portaria n.\u00ba 1157\/82, de 16 de Dezembro, para grau de mestre em Gest\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/86 - Revogado","214","17\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de curso, planos e regime de estudos do curso de bacharelato em Cinema da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/86 - Revogado","214","17\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas, Educa\u00e7\u00e3o Visual e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e aprova os respectivos planos de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","214","17\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2309 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","214","17\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","REQUESITA O DOUTOR MANUEL PAULO FILIPE PARA O CARGO DE DELEGADO REGIONAL DO ALGARVE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 112\/86-X","214","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONCEDE A CAIXA ECON\u00d3MICA FAIALENSE UM PRAZO DE 90 DIAS PARA SE RECONSTITUIR E NOMEIA OS COMISSARIOS DO GOVERNO PARA INTERVIREM NA SUA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/86","214","17\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","SOLICITA A COMISSAO CONSTITUIDA PELO DESPACHO 49\/86 A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTA DE REVIS\u00c3O DO CODIGO DO REGISTO COMERCIAL E ENCARREGA A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE ELABORAR O PROJECTO DE DIPLOMA QUE ESTRUTURE A NOVA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO REGISTO COMERCIAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","214","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","AVISOS DE TEREM SIDO CELEBRADOS ACORDOS","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza que Mons. Antero Fernandes de Sousa continue a exercer as fun\u00e7\u00f5es de Capel\u00e3o-Chefe de Capelania da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Lisboa, percebendo, cumulativamente com a pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o dois ter\u00e7os do vencimento mensal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Considera de interesse p\u00fablico a ced\u00eancia dos terrenos do extinto Fundo de Fomento de Habita\u00e7\u00e3o a empresas privadas desde que exclusivamente destinados \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de contratos de desenvolvimento para habita\u00e7\u00e3o (CDH), devidamente aprovados.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara de utilidade p\u00fablica o uso privativo que os CTT - Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal, E.P., pretende fazer da parcela de terreno do dom\u00ednio p\u00fablico afecto \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Geral do Porto de Lisboa, mediante a constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de um terminal rodo-ferrovi\u00e1rio postal, em Beirolas, freguesia de Moscavide, concelho de Loures.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/86","215","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal docente para estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, do ensino prim\u00e1rio, do magist\u00e9rio prim\u00e1rio e normais de educadores de inf\u00e2ncia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","215","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 28586 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 529\/86","215","18\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Autoriza a firma DALPOR - Entreposto de Algod\u00f5es, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via mar\u00edtima nas suas instala\u00e7\u00f5es na Maia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/86","215","18\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de provimento de director de col\u00f3nia de f\u00e9rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","215","18\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos estendido a Aruba a Conven\u00e7\u00e3o sobre Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Actos Judici\u00e1rios e Extrajudici\u00e1rios no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","215","18\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Governo de Chipre dep\u00f4s, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 531\/86","215","18\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova a nova estrutura curricular para o curso especializado conducente ao mestrado em Hist\u00f3ria dos Descobrimentos e da Expans\u00e3o Portuguesa ministrado pela Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa. Altera os quadros anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 884\/84, de 4 de Dezembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 190\/85, de 6 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/86","215","18\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Economia ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Altera o anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 225\/84, de 11 de Abril, alterada pela Portaria n.\u00ba 7\/85, de 3 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 272\/86","215","18\/09","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, e por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 56.\u00ba, n.os 1, 2, al\u00ednea b), e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa [a que correspondia, na redac\u00e7\u00e3o primitiva da Constitui\u00e7\u00e3o, o artigo 57.\u00ba, n.os 1, 2, al\u00ednea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 367\/72, de 3 de Julho, e limita os efeitos desta declara\u00e7\u00e3o, de forma que eles se produzam, e unicamente para o futuro, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","215","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","NOMEIA O LICENCIADO GUILHERME WALDEMAR PEREIRA D'OLIVEIRA MARTINS CONSULTOR DA CASA CIVIL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","215","18\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL SUBSTITUTO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E DA FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","215","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","FIXA A GRATIFICA\u00c7\u00c3O A ATRIBUIR AO CONSULTOR DA CASA CIVIL LICENCIADO GUILHERME WALDEMAR PEREIRA D'OLIVEIRA MARTINS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1168\/86\/X","215","18\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","NOMEIA PARA A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, EP. O DOUTOR CARLOS ALBERTO ROSAS DO LAGO E EXONERA O DOUTOR ARMANDO ANT\u00d3NIO DO PO\u00c7O PIRES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","215","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as condi\u00e7\u00f5es do acordo da TAP com a Lockeed, relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de avi\u00f5es, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1985.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento da Defesa Nacional no montante de 28201 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","216","19\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no montante de 18120095 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","Transfere a titularidade das participa\u00e7\u00f5es representativas do capital pertencentes ao Estado da PESCRUL - Sociedade de Pescas de Crust\u00e1ceos, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es do Estado, S. A. R. L.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 140-D\/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social \u00fanica, unificando os descontos para a Seguran\u00e7a Social e o Fundo de Desemprego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Inform\u00e1tica do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 15430 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Esclarece d\u00favidas respeitantes ao estatuto e ao v\u00ednculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","216","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Governo de Ant\u00edgua e Barbuda notificou o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos sobre a designa\u00e7\u00e3o das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira al\u00ednea, da Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 344-B\/82, de 1 de Setembro (distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o no continente)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Exclui do regime de pre\u00e7os declarados alguns bens enquadrados nos desdobramentos da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/86, de 21 de Mar\u00e7o, que aprova o referencial gen\u00e9rico das actividades das escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o inicial de educadores de inf\u00e2ncia e professores do ensino prim\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato criados pelo Decreto do Governo n.\u00ba 12\/83, de 16 de Fevereiro, ministrados pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/86 - Revogado","216","19\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Estabelece incentivos \u00e0s entidades patronais, mediante desagravamento contributivo, para facilitar a integra\u00e7\u00e3o dos deficientes no mundo do trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535-A\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Prorroga at\u00e9 31 de Outubro o prazo previsto no n.\u00ba 1 da Portaria n.\u00ba 395\/86, de 25 de Julho, para a liquida\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto sobre ve\u00edculos relativo ao ano de 1986","001","6.\u00aa","216S<\/a> | 216S<\/a>"],["Portaria 535-B\/86 - Revogado","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) assegure, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a gest\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da ajuda \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de azeite","001","6.\u00aa","216S<\/a> | 216S<\/a>"],["Despacho","216","19\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","FIXA AS DESPESAS DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA ADJUNTA LICENCIADA MARI FERNANDA COSTA DE CASTRO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","NOMEIA OS ELEMENTOS DA COMISSAO A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 2. DO DECRETO LEI 508\/85, DE 31\/12\/85.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA QUE OS CONSELHOS DE GER\u00caNCIA DOS HOSPITAIS TOMEM MEDIDAS RELATIVAMENTE AOS HOR\u00c1RIOS DOS M\u00c9DICOS NO SENTIDO DE EVITAR AS SUAS AUS\u00caNCIAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","AS DIST\u00c2NCIAS MINIMAS ENTRE OS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTIVEL AO P\u00daBLICO DEVEM SER ESTABELECIDAS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE SEGURAN\u00c7A DAS INSTALA\u00c7\u00d5ES PARA ARMAZENAGEM E TRATAMENTO INDUSTRIAL DE PETR\u00d3LEOS BRUTOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 54\/Sess\/86","216","19\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","EXONERA JOS\u00c9 DAVID LEMOS CALVO DE VOGAL DA COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO NACIONAL DE PENS\u00d5ES.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","216","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","O MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O DETERMINA QU SEJAM ABATIDOS OS OVINOS IMPORTADOS DA CHECOSLOVAQUIA.","002","6.\u00aa","216S3<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Constitui encargo do Estado, de harmonia com o plano de instala\u00e7\u00f5es das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a dependentes do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, a constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o ou beneficia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e edif\u00edcios para as mesmas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/86 - Revogado","217","20\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento dos Centros de Gest\u00e3o Financeira do Ex\u00e9rcito","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 84\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que os titulares dos lugares de chefe de contabilidade e de chefe de sec\u00e7\u00e3o de controle e organiza\u00e7\u00e3o de processos de marcas sejam mantidos no quadro do Instituto Nacional de Propriedade Industrial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/79, de 5 de Abril (altera a constitui\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia e as regras de organiza\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da OCDE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 459\/85, de 4 de Novembro (cria a Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 85\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece normas relativas \u00e0s cisternas aprovadas nos termos da Portaria n.\u00ba 1045\/80, de 10 de Dezembro, referidas no artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 6, do Decreto-Lei n.\u00ba 210-C\/84, de 29 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abCastelos e Bras\u00f5es de Portugal\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538-A\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 da Portaria n.\u00ba 509\/86, de 10 de Setembro (Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Madeira)","001","Sab","217S<\/a> | 217S<\/a>"],["Despacho","217","20\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","REQUESITA A LICENCIADA ANA MARIA DE CARVALHO JORD\u00c3O RIBEIRO M. MACEDO PARA CONTINUAR A EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTA DO GABINETE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 114\/86-X","217","20\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DOUTOR RUI MANUEL CORREIA PEDRAS - NOMEADO","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 117\/86","217","20\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DETERMINA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PORTUGUESA PARA O PROGRAMA HIDROL\u00d3GICO INTERNACIONAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 40\/86","218","22\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para abolir certos impostos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 42\/86","218","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a obriga\u00e7\u00e3o decorrente da al\u00ednea g) do artigo 3.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 40\/81, de 27 de Agosto, que introduz altera\u00e7\u00f5es no contrato de concess\u00e3o da zona de jogo da P\u00f3voa de Varzim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/86 - Revogado","218","22\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Torna extensivo aos cargos de director-geral, secret\u00e1rio-geral e outros cargos expressamente equiparados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 72\/80, de 15 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/86 - Revogado","218","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV). Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 27977, de 19 de Agosto de 1937, bem como as al\u00edneas c) e d) do n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba e os artigos 39.\u00ba e 40.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 498-A\/79, de 21 de Dezembro, e toda a legisla\u00e7\u00e3o referente ao organismo e servi\u00e7os extintos que contrarie o disposto no presente decreto-lei","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/86","218","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa os pre\u00e7os a praticar pelos servi\u00e7os sociais universit\u00e1rios para o ano lectivo de 1986-1987 na refei\u00e7\u00e3o tipo servida em cantinas universit\u00e1rias e no alojamento em resid\u00eancias universit\u00e1rias para estudantes bolseiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/86","218","22\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1986 o regime de instala\u00e7\u00e3o dos hospitais abrangidos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 19\/85, de 16 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/86","218","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Estatuto da Caixa de Provid\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia dos Jornalistas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/86 - Revogado","218","22\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Isenta da obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para o regime geral de seguran\u00e7a social dos trabalhadores independentes os empres\u00e1rios em nome individual e os profissionais livres que exer\u00e7am, em acumula\u00e7\u00e3o, outra situa\u00e7\u00e3o laboral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/86","218","22\/09","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria o quadro provis\u00f3rio da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/86","219","23\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ao Governo para definir no \u00e2mbito do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais il\u00edcitos criminais e determinar as respectivas san\u00e7\u00f5es penais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 86\/86 - Revogado","219","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Determina o montante dos financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para os projectos de desenvolvimento do turismo de habita\u00e7\u00e3o, turismo rural e agro-turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Introduz na Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento CEE n.\u00ba\u00a01069\/86, de 8 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de director de servi\u00e7os administrativos da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 43\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a Inspec\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/86 - Revogado","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios sobre os lactic\u00ednios de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 807-C2\/83, de 30 de Julho, que regula a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de fim de curso que integra os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Produ\u00e7\u00e3o Animal ministrados pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXII da Portaria n.\u00ba 746\/85, de 1 de Outubro, que cria os ramos de Ci\u00eancias da Computa\u00e7\u00e3o e de Investiga\u00e7\u00e3o Operacional da licenciatura em Matem\u00e1tica e define o regime aplicado a v\u00e1rios cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o novo plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional ministrado pela Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa. Revoga a Portaria n.\u00ba 842\/82, de 2 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 23\/84, de 16 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emis\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abDatas da Hist\u00f3ria de Portugal\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/86 - Revogado","219","23\/09","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Fixa a sinaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a em todos os locais de trabalho n\u00e3o previstos na Portaria n.\u00ba 434\/83, de 15 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/86","219","23\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local","Fixa o aux\u00edlio financeiro a conceder aos munic\u00edpios abrangidos pelo regime do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/86\/A, de 9 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310-A\/86 - Revogado","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","219S<\/a> | 219S<\/a>"],["Despacho","219","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADA VERA MARTINS PINTO TEIXEIRA CARVALHOSA, ADJUNTA EXONERADA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","219","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADA ANA ISABEL SOUSA FERNANDES MARRANA, ADJUNTA EXONERADA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 170\/86-X","219","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","INCLUI NO PISEE PARA 1986 OS INVESTIMENTOS DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 191\/Mec\/86","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","CRIA, NA DEPENDENCIA DO DIRECTOR GERAL DO ENSINO SUPERIOR UM CENTRO DE INFORMA\u00c7OES SOBRE O RECONHECIMENTO ACADEMICO DE DIPLOMAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","219","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","DESIGNA A DOUTORA NAT\u00c1LIA CORREIA GUEDES PARA APRESENTAR UM ANTEPROJECTO TENDENTE A VIABILIZA\u00c7\u00c3O DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE UMA EXPOSI\u00c7\u00c3O CENTRADA NA \u00c9POCA DE D. JO\u00c3O V, SOLICITADA PELO MINIST\u00c9RIO DOS BENS CULTURAIS E AMBIENTAIS DE IT\u00c1LIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 42\/86","220","24\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para criar certos incentivos fiscais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 200-F\/80, de 24 de Junho, deixe de ser aplic\u00e1vel \u00e0s empresas p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/86 - Revogado","220","24\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Impede a entrada de estrangeiros no Pa\u00eds desde que n\u00e3o disponham de meios suficientes para assegurar a subsist\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 486\/82, de 28 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Revoga a Portaria n.\u00ba 922\/81, de 16 de Outubro (estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos sider\u00fargicos no continente)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e aprova os respectivos planos de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regula o curso espec\u00edfico conducente ao provimento dos lugares de inspector do quadro da carreira de inspec\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/86 - Revogado","220","24\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta as escolas t\u00e9cnicas dos servi\u00e7os de sa\u00fade e os cursos a\u00ed ministrados. Revoga a Portaria n.\u00ba 709\/80, de 23 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Revoga a al\u00ednea e) do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/79, de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A. R. L.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","220","24\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 48-B\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria, na depend\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comiss\u00e3o de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Estat\u00edstico Nacional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986.","001","4.\u00aa","220S<\/a>"],["Despacho","220","24\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","APROVA AS NOMEA\u00c7\u00d5ES PARA OS CARGOS DE DELEGADOS REGIONAIS DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","220","24\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","RENOVA A SUBDELEGA\u00c7\u00c3O CONSTANTE DO DESPACHO DE 14\/03\/86 NO SUBSTITUTO DO DIRECTOR GERAL DO PATRIM\u00d3NIO DO ESTADO LICENCIADO MANUEL NUNES AMARAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 67\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA O LICENCIADO JOAQUIM DIAS VOGAL DA COMISSAO ENCARREGADA DA INSCRI\u00c7\u00c3O NA LISTA DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 55\/Sess\/86","220","24\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","APROVA ORIENTA\u00c7\u00d5ES SOBRE A RESTITUI\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUICOES DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL AOS INTERESSADOS QUE A REQUEREM.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/85, de 9 de Agosto, aos funcion\u00e1rios ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira t\u00e9cnica do pessoal civil dos Servi\u00e7os Departamentais das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera alguns artigos ao C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre a Ind\u00fastria Agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea e) do n.\u00ba 4 do artigo 46.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/86 - Revogado","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Escola Superior de Pol\u00edcia e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 423\/82, de 15 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece normas relativas \u00e0 disciplina e actividade dos \u00abbancos de esperma\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do artigo 15.\u00ba do Decreto do Governo n.\u00ba 64\/83, de 22 de Julho, que aprova a org\u00e2nica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se \u00e0s provas para obten\u00e7\u00e3o do grau acad\u00e9mico de mestre e de doutor em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os habilitados com o grau acad\u00e9mico de licenciatura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/86 - Revogado","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Introduz rectifica\u00e7\u00f5es nas zonas de presta\u00e7\u00e3o e non aedificandi do conjunto constitu\u00eddo pela Torre e Muralhas de Sagres, Fortaleza de Belixe e Fortaleza do Cabo de S\u00e3o Vicente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o n.\u00ba 4 do n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1022\/82, de 5 de Novembro (aprova a nova estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Geogr\u00e1fica da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 11.\u00ba e 60.\u00ba do Decreto n.\u00ba 45\/72, de 5 de Fevereiro, e introduz um novo artigo com o n.\u00ba 61.\u00ba-bis (transporte internacional rodovi\u00e1rio de mercadorias)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321-A\/86 - Revogado","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei n.\u00ba 26317, de 30 de Janeiro de 1936, para todos os produtos v\u00ednicos, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o das aguardentes, espumantes e espumosos e vinho verde","001","5.\u00aa","221S<\/a> | 221S<\/a>"],["Despacho 95\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","O MINISTRO DA IND\u00daSTRIA E COMERCIO DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO COMERCIO INTERNO PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUS\u00caNCIA DO PAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 121\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SUBDIRECTOR-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDR\u00c1ULICOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/86","221","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO NO SECRET\u00c1RIO-GERAL DA COMISS\u00c3O T\u00c9CNICA DO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DA REP\u00daBLICA PORTUGUESA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","221","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA A LISTA DA CANDIDATA AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE TESOUREIRO DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","221","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","NOMEIA O ENGENHEIRO \u00c2NGELO PEDRO SANTOS CEBOLA DIRECTOR DO FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 95\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","PUBLICA A TABELA DE PRE\u00c7OS DE VENDA DOS PRODUTOS BIOL\u00d3GICOS E SERVI\u00c7OS PRESTADOS PELO LABORAT\u00d3RIO NACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O VETERIN\u00c1RIA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 96\/86","221","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","CONSIDERA A QUINTA DO FREIXO ZONA DE ORDENAMENTO CINEGETICO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","221","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Licenciado Alexandre de Arag\u00e3o Cabral Pacheco Botelho para exercer o cargo de Director do Gabinete para as Comunidades Europeias.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 43\/86","222","26\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa em mat\u00e9ria de processo penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/86","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de docentes para o ensino superior no Ex\u00e9rcito, designadamente para os cursos ministrados na Sec\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/86","222","26\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de assessor, letra C","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 45\/86","222","26\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Classifica como zona adjacente \u00e0 ribeira da Laje a \u00e1rea cont\u00edgua \u00e0s suas margens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/86","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Transfere para o Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria a compet\u00eancia para a resolu\u00e7\u00e3o dos assuntos relativos aos contratos de comercializa\u00e7\u00e3o da corti\u00e7a amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 46\/86","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 116\/86-X","222","26\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO TESOURO PARA O SUBSTITUIR DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 17 E 21\/09\/86.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 93\/Sees\/86","222","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Pr\u00e9mio Nat\u00e1lia Gomes Ferreira, institu\u00eddo na Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade do Porto, a atribuir anualmente ao aluno que obtenha a mais alta classifica\u00e7\u00e3o na m\u00e9dia das disciplinas de Farm\u00e1cia Gal\u00e9nica I e II.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","222","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias para Vice-Governador do Banco de Portugal e reconduz o licenciado Abel Ant\u00f3nio Pinto dos Reis, a partir de 23 de Abril de 1986, no cargo de Administrador da mesma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 119\/86-X","222","26\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA O ENCERRAMENTO DA SUBSCRI\u00c7\u00c3O DA 3A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO DENOMINADO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, CAPITALIZA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA, 1986.","002","6.\u00aa","222S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Ex\u00e9rcito - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito no montante de 817486 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 553\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Autoriza a firma TERNOR - Sociedade de Explora\u00e7\u00e3o de Terminais, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via mar\u00edtima nas suas instala\u00e7\u00f5es em Matosinhos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Amplia para 180 dias o prazo previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 12.\u00ba da Portaria n.\u00ba 282\/83, de 17 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 87\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o regime remunerat\u00f3rio do pessoal oper\u00e1rio e auxiliar do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros designado para o servi\u00e7o de apoio a banquetes e outras recep\u00e7\u00f5es protocolares oficiais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga o quadro de professores da Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga o quadro de professores do Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Aveiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Braga","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/86","223","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de \u00c9vora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","223","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA A LISTA DEFINITIVA DO CANDIDATO ADMITIDO AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Regulamento","223","27\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco","Publica o regulamento policial do Distrito de Castelo Branco.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 561\/86 - Revogado","224","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Atribui apoios a ac\u00e7\u00f5es e projectos de forma\u00e7\u00e3o profissional de jornalistas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/86 - Revogado","224","29\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 3.\u00ba e 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 279\/84, de 13 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emerg\u00eancia (CNPCE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 325\/86","224","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aplica ao pessoal das delega\u00e7\u00f5es da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as junto das f\u00e1bricas de tabaco a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei n.\u00ba 198\/83, de 18 de Maio, e adita um n.\u00ba 9 ao artigo 7.\u00ba do mesmo diploma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 326\/86","224","29\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece normas sobre a requisi\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dico-forenses \u00e0s faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 327\/86","224","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova as bases legais necess\u00e1rias \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa. Revoga o Decreto n.\u00ba 38636, de 8 de Fevereiro de 1952, com excep\u00e7\u00e3o do artigo 26.\u00ba, e o Decreto n.\u00ba 40364, de 27 de Outubro de 1955","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/86","224","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Agronomia, a conferir os graus de licenciado em Engenharia Agron\u00f3mica, Engenharia Florestal, Engenharia Agro-Industrial e Arquitectura Paisagista e aprova as respectivas estruturas curriculares e regime de estudos. Revoga as Portarias n.os 634\/79, de 30 de Novembro, 332\/80, de 17 de Junho, e 1072\/81, de 17 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 51\/86","224","29\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","ANA CRISTINA DORES PAIX\u00c3O CORREIA, SECRET\u00c1RIA PESSOAL, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/86","224","29\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia","MANUELA MARIA SOUSA GUEDES, SECRET\u00c1RIA PESSOAL, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 44\/86","225","30\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime do estado de s\u00edtio e do estado de emerg\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 328\/86","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos tur\u00edsticos do Pa\u00eds e ao exerc\u00edcio da ind\u00fastria hoteleira e similar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/86\/A - Revogado","225","30\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 328-A\/86","225","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 6 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/86, de 25 de Mar\u00e7o (pre\u00e7o limiar de importa\u00e7\u00e3o dos cereais, com excep\u00e7\u00e3o do arroz)","001","3.\u00aa","225S<\/a> | 225S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 33825 contos","001","3.\u00aa","225S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 143\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece normas sobre a restitui\u00e7\u00e3o do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) \u00e0s representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares e ao seu pessoal n\u00e3o nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 16 de Junho de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 405\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em Educa\u00e7\u00e3o nas novas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o Escolar, Filosofia da Educa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica no Ensino e aprova as respectivas estruturas curriculares. Revoga a Portaria n.\u00ba 850\/82, de 7 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170, de 26 de Julho de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 16546283 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 202, de 3 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 70\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que descongela a admiss\u00e3o de pessoal docente para estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, do ensino prim\u00e1rio, do magist\u00e9rio prim\u00e1rio e normais de educadores de inf\u00e2ncia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 18 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 471\/86, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Escola Naval (REN), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 28 de Agosto de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 463\/86, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Regulamento da Situa\u00e7\u00e3o de Reserva e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 23 de Agosto de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 62\/86, que distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Or\u00e7amento do Estado para 1986 a t\u00edtulo de dota\u00e7\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174 (suplemento) de 31 de Julho de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 510\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que cria o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Com\u00e9rcio e Afins (CECOA), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 10 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica junto do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 18833 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 202, de 3 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 185\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 14 de Julho de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 27\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que cria uma zona franca na ilha de Santa Maria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170, de de 26 de Julho de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio no montante de 4042 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 199, de 30 de Agosto de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 2309 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214, de 17 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 13 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 89\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que prorroga por mais seis meses o prazo consagrado no artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 7-A\/86, de 14 de Janeiro (sal\u00e1rios em atraso), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 105, de 8 de Maio de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 266\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que cria o Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado (IPCP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 202, de 3 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 536\/86, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento dos Centros de Gest\u00e3o Financeira do Ex\u00e9rcito, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 20 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 216, de 19 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 235\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o Regime Jur\u00eddico das Empreitadas e Fornecimento de Obras P\u00fablicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 18 de Agosto de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 317-B\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Gest\u00e3o de Empresas e regula o respectivo curso, publicada no suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 24 de Junho de 1986","001","3.\u00aa","225S2<\/a>"],["Portaria 562-A\/86 - Revogado","225","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do valor das habita\u00e7\u00f5es que permite o acesso ao regime de cr\u00e9dito bonificado, a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 328-B\/86, de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","225S3<\/a> | 225S3<\/a>"],["Decreto-Lei 328-B\/86 - Revogado","225","30\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o novo regime de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria","001","3.\u00aa","225S3<\/a> | 225S3<\/a>"],["Portaria 562-B\/86","225","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova os pre\u00e7os limiares de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, do arroz em pel\u00edcula, do arroz branqueado de gr\u00e3os redondos, do de gr\u00e3os longos e das trincas de arroz","001","3.\u00aa","225S4<\/a> | 225S4<\/a>"],["Decreto-Lei 328-C\/86 - Revogado","225","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 64\/86, de 25 de Mar\u00e7o, adaptando progressivamente o regime de mercado de arroz portugu\u00eas aos princ\u00edpios e regras vigentes no ordenamento jur\u00eddico comunit\u00e1rio","001","3.\u00aa","225S4<\/a> | 225S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 523-B\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que regula o regime de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico dependentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211 (suplemento), de 13 de Setembro de 1986","001","3.\u00aa","225S5<\/a>"],["Despacho","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","ROSA MARGARIDA TEIXEIRA MAIA DE ALMEIDA, DESTACADA PARA APOIO T\u00c9CNICO AO GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","225","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia uma Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria com a seguinte composi\u00e7\u00e3o: Presidente - Dr. Alfredo de Azevedo Soares, representante do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as; Vogais: Dr. Ant\u00f3nio L\u00facio Nunes, representante do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o; Engenheiro Agr\u00f3nomo Carlos Alexandre Freitas Costa, representante do IFADAP; Ant\u00f3nio Augusto Alves Quadros, representante do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o para assegurar a gest\u00e3o corrente do IGEF - Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria. Esta resolu\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","225S<\/a>"],["Lei 45\/86","226","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Alta Autoridade contra a Corrup\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/86 - Revogado","226","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece circuitos mais simples para a mobilidade e reafecta\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/86 - Revogado","226","01\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento para a Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e \u00d3rg\u00e3os do Ex\u00e9rcito. Revoga a Portaria n.\u00ba 324\/79, de 6 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 329\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulariza os encargos em d\u00edvida de obriga\u00e7\u00f5es de saneamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 88\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina a n\u00e3o extin\u00e7\u00e3o dos lugares do quadro privativo do Governo Civil do Distrito de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoal do Departamento Central de Planeamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio, na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Designa a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas entidade encarregada da cobran\u00e7a dos direitos niveladores a que se referem o n.\u00ba 5.\u00ba da Portaria na 63-C\/86, o n.\u00ba 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 63-E\/86, o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 63-G\/86, todas de 1 de Mar\u00e7o, e o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 151-A\/86, de 18 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 47\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria a zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 48\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece normas sobre a presta\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho extraordin\u00e1rio, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcion\u00e1rios e agentes que prestem servi\u00e7o nas autarquias locais, associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios, servi\u00e7os municipalizados e assembleias distritais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 330\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias cometidas no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o plano e regime de estudos dos cursos de licenciatura em Economia e em Gest\u00e3o, do Instituto Superior de Economia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da Universidade dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 331\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Classifica como zona de expans\u00e3o do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servid\u00e3o administrativa non aedificandi, a \u00e1rea demarcada na planta anexa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um bloco filat\u00e9lico da emiss\u00e3o de selos \u00abAdes\u00e3o de Portugal e Espanha \u00e0 CEE\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 89\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Clarifica o alcance do despacho que conferiu o direito \u00e0 pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia aos familiares dos pensionistas dos fundos de reforma da Junta Central das Casas dos Pescadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/86\/M - Revogado","226","01\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Fixa o regime de hora legal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga o Decreto Regional n.\u00ba 5\/82\/M, de 3 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/86\/M","226","01\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 400\/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jur\u00eddico dos loteamentos urbanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/86\/M","226","01\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da Previd\u00eancia no regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 89-A\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Atribui o contingente de 5970 t, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o do mercado da carne de su\u00edno, para os produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 516\/85, de 31 de Dezembro, para o trimestre com in\u00edcio a 1 de Outubro e at\u00e9 31 de Dezembro, inclusive","001","4.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Despacho Normativo 89-B\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Atribui 435 t, no total, para o terceiro dos per\u00edodos em que \u00e9 dividido o contingente anual fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 513\/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1986","001","4.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Despacho","226","01\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","A MINISTRO DA SA\u00daDE DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA A SUBSTITUIR NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 19 E 24\/09\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/86","226","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","LICENCIADO JO\u00c3O MANUEL COUTINHO PAIS, CHEFE DE GABINETE, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","226","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o programa do concurso e o respectivo caderno de encargos para a concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e explora\u00e7\u00e3o do terminal de carv\u00e3o de Sines e determina a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de an\u00e1lise das propostas apresentadas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 332\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera os artigos 4.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba, 11.\u00ba, 12.\u00ba e 14.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 519-B\/77, de 17 de Dezembro (Estatuto da Carreira M\u00e9dico-Militar)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 333\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza que a cobran\u00e7a coerciva de cr\u00e9ditos do Estado sobre titulares de direito a indemniza\u00e7\u00e3o ao abrigo da Lei n.\u00ba 80\/77, de 26 de Outubro, da Lei n.\u00ba 36\/80, de 31 de Julho, e legisla\u00e7\u00e3o complementar, se fa\u00e7a nos tribunais tribut\u00e1rios de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, atrav\u00e9s do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 334\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","227","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jamaica depositado um instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Coloca\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares e Outras Armas de Destrui\u00e7\u00e3o Maci\u00e7a no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 335\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de depend\u00eancias anexas destinadas ao abate de coelhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 49\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria a Regi\u00e3o Demarcada do Queijo de Azeit\u00e3o, que abrange os concelhos de Palmela, Sesimbra e Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 336\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/86 - Revogado","227","02\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que os conjuntos de medi\u00e7\u00e3o de abastecimento de combust\u00edveis sejam submetidos \u00e0 primeira verifica\u00e7\u00e3o pelo Instituto Portugu\u00eas da Qualidade (IPQ) antes de serem colocados em servi\u00e7o ap\u00f3s pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de modelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 337\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece normas sobre a contagem de tempo de servi\u00e7o prestado pelo pessoal docente dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio com hor\u00e1rio incompleto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 338\/86","227","02\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Extingue as categorias de encarregado de armaz\u00e9m e de servente e integra os funcion\u00e1rios detentores das mesmas nas carreiras, respectivamente, de fiel de armaz\u00e9m e oper\u00e1rias, no quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 184\/78, de 18 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/86\/M","227","02\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Classifica a zona velha da cidade do Funchal como conjunto arquitect\u00f3nico de valor regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/86\/M","227","02\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece o regime de adjudica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da zona franca da Madeira e autoriza o Governo Regional a proceder \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das actividades na zona franca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 32\/Ebs\/86 - Revogado","227","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Determina que a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos dos ensinos preparat\u00f3rios e secund\u00e1rio, seja condicionada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um n\u00edvel superior a dois na disciplina de L\u00edngua Portuguesa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/86","228","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Descongela a admiss\u00e3o de capel\u00e3es para preenchimento dos lugares previstos nos quadros de pessoal dos Hospitais Distritais de Viana do Castelo e de Tomar e dos Hospitais Civis de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/86","228","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Actualiza a tabela de ajudas de custo para miss\u00f5es oficiais ao e no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 50\/86 - Revogado","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o artigo 66.\u00ba do Estatuto da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 90\/86 - Revogado","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, os produtos sider\u00fargicos constantes dos desdobramentos CAE 3710.4.0 e 3710.5.0","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 339\/86","228","03\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Atribui aos condutores de m\u00e1quinas pesadas do quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas que exercem fun\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os de portagens um subs\u00eddio de risco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 6\/86\/A","228","03\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova as altera\u00e7\u00f5es ao anexo II do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","228","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Acordo celebrado entre Portugal e a Su\u00e9cia sobre o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es Relativas a Doentes Mentais deixado de vigorar em virtude de ambas as partes terem concordado com a sua extin\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","228S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","228","03\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","6.\u00aa","228S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 4\/86\/M","228","03\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova a conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - 1982","001","6.\u00aa","228S<\/a> | 228S<\/a>"],["Despacho","228","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que sejam feitas altera\u00e7\u00f5es ao despacho de 23 de Maio de 1986, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie em 17-06-1986.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","228","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Patr\u00edcia Maria Sim\u00f5es de Carvalho Salva\u00e7\u00e3o Barreto, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","228","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica a lista provis\u00f3ria dos candidatos admitidos ao concurso para preenchimento de uma vaga de chefe de sec\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","228","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Determina que enquanto n\u00e3o f\u00f4r provido lugar de Secret\u00e1rio do Conselho das Comunidades, que essas fun\u00e7\u00f5es sejam exercidas pelos dois Vice-presidentes do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","228","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Exonera o Dr. Pedro Joaquim Gon\u00e7alves Santos Gomes das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades Portuguesas, Maria Manuela Aguiar.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 84\/86","228","03\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia o Dr. Carlos Manuel Dur\u00e3es da Concei\u00e7\u00e3o, para vogal do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","228","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o colombiano Carlos Aries Gutierrez Mejos, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Italiana de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 572\/86 - Revogado","229","04\/10","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Substitui o mapa III da Portaria n.\u00ba 86\/84, de 7 de Fevereiro, correspondente ao quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a N\u00e1ufragos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/86 - Revogado","229","04\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Uniformiza o esquema de c\u00e1lculo das margens de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos de petr\u00f3leo com pre\u00e7os fixados administrativamente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/86","229","04\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal de Vila Nova da Barquinha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/86","229","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta o processo de releva\u00e7\u00e3o de faltas dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse p\u00fablico nacional e aprova o modelo de impresso para a comunica\u00e7\u00e3o dessas faltas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 91\/86","229","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria v\u00e1rios cursos t\u00e9cnico-profissionais em regime p\u00f3s-laboral","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/86\/M","229","04\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","229","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Determina a rescis\u00e3o do contrato celebrado com Ant\u00f3nio Victorino de Almeida para adido cultural junto da Embaixada de Portugal em Viena.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 33\/Ebs\/86","229","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Determina as condi\u00e7\u00f5es em que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, que ministrem cursos em regime intensivo, s\u00e3o autorizados a proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos respectivos alunos dos cursos geral e complementar nocturno.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 34\/Ebs\/86 - Revogado","229","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Define as caracteristicas de que se revestira o curso geral nocturno do ensino secund\u00e1rio, criado pelo Despacho Normativo 73\/86, de 25 de Agosto.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 576\/76","230","06\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a composi\u00e7\u00e3o do Conselho T\u00e9cnico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 51\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria, na depend\u00eancia da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, o curso de forma\u00e7\u00e3o profissional para aptid\u00e3o nas pescas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 52\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Define a natureza, as atribui\u00e7\u00f5es e a estrutura dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 92\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Mant\u00e9m em vigor at\u00e9 final do ano lectivo de 1986-1987 o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o profissional inicial de jovens em regime de aprendizagem previsto no artigo 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 102\/84, de 29 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 53\/86 - Revogado","230","06\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adita um artigo 215.\u00ba-A e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 215.\u00ba do Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 37272, de 31 de Dezembro de 1948","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/86\/M","230","06\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao plantio e cultura da vinha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 91\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Valente de Oliveira, no Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o local e Ordenamento do Territ\u00f3rio, relativamente aos assuntos correntes das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional, no que diz respeito \u00e0s Direc\u00e7\u00f5es Regionais da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e do Ordenamento do Territ\u00f3rio.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, Lu\u00eds Valente de Oliveira, no Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Dr. Jos\u00e9 Albino da Silva Peneda, relativamente ao departamento de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 94\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia o licenciado Fernando Martins dos Santos, administrador do programa integrado de desenvolvimento regional da Ria Formosa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 56\/Sess\/86","230","06\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 Nobre Pinto Sancho, no director-geral da Seguran\u00e7a Social, Dr. Il\u00eddio das Neves.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/86","231","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das minas de estanho e volfr\u00e2mio, no que respeita \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores afectos \u00e0s equipas de manuten\u00e7\u00e3o e encargos com materiais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/86","231","07\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria jardins-de-inf\u00e2ncia em diversas localidades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 340\/86 - Revogado","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre a importa\u00e7\u00e3o de cereais (trigo-mourisco, milho-pain\u00e7o e outro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/86","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas, Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, Educa\u00e7\u00e3o Musical e Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 341\/86 - Revogado","231","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define as zonas non aedificandi nos novos lan\u00e7os que passaram a integrar a concess\u00e3o outorgada \u00e0 BRISA, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 458\/85, de 30 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 26521 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o engenheiro Armando Jos\u00e9 Cordeiro Sevinate Pinto, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, no Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, engenheiro Joaquim Ant\u00f3nio Rosado Gusm\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 103\/86","231","07\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","O Ministro da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Fernando Augusto dos Santos Martins, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno engenheiro Jorge Manuel \u00c1guas da Ponte Silva Marques, para o substituir na sua aus\u00eancia do pa\u00eds, no per\u00edodo compreendido entre 24 e 27-09-86.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 85\/86","231","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o dos CTT\/TLP promova a elabora\u00e7\u00e3o de um livro branco sobre a introdu\u00e7\u00e3o das centrais de comuta\u00e7\u00e3o digital na rede telef\u00f3nica p\u00fablica.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","232","08\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Aprova os modelos anexos dos mapas a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 118-B\/86, de 27 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 54\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve (DRAAG)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 55\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 56\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 57\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 58\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 69490 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 66790 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 341-A\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece os mecanismos de aplica\u00e7\u00e3o em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02908\/83\u00a0e visa os projectos de investimentos destinados \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da frota de pesca e aquacultura portuguesas que sejam apresentados por pescadores individuais, cooperativas de pescadores ou empresas do sector domiciliados ou sediadas no territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Decreto-Lei 341-B\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria, da acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 4 de Outubro de 1983 (83\/515\/CEE), um regime de ajudas financeiras para as ac\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva da actividade de embarca\u00e7\u00f5es de pesca profissional","001","4.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Despacho 97\/86","232","08\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 um conjunto de defini\u00e7\u00f5es de conceitos inseridos na legisla\u00e7\u00e3o que cria o sistema de est\u00edmulos de base regional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 342\/86 - Revogado","233","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a nova org\u00e2nica do Gabinete do Primeiro-Ministro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/86","233","09\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento da Classifica\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o dos Docentes da Casa Pia de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/86","233","09\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Aplica, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, ao pessoal de enfermagem do sector da Seguran\u00e7a Social o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 178\/85, de 23 de Maio, com ressalva dos artigos 8.\u00ba e 17.\u00ba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/86","233","09\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras, Urbanismo e Ambiente da C\u00e2mara Municipal de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","233","09\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 583\/86","233","09\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o dos mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Havana e em Viena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 343\/86 - Revogado","233","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/86","233","09\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e aprova os respectivos planos de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/86\/M","233","09\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Altera o artigo 1.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 4\/78\/M, de 15 de Fevereiro, que autoriza a ca\u00e7a ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/86\/A - Revogado","233","09\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 5.\u00ba, 7.\u00ba e 13.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/84\/A (define as bases do regime da ca\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 70\/Mdn\/86","233","09\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o capit\u00e3o-de-mar-e-guerra Abel de Azevedo Mafra, para exercer fun\u00e7\u00f5es de membro da Comiss\u00e3o do Dom\u00ednio P\u00fablico Mar\u00edtimo, em substitui\u00e7\u00e3o do contra-almirante Jo\u00e3o Eduardo Marques Ribeiro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1172\/86\/X","233","09\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio Manuel Gutierr Caseiro, para exercer fun\u00e7\u00f5es no IPE-Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es do Estado, S.A.R.L.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 585\/86 - Revogado","234","10\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 387882 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 586\/86 - Revogado","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Fixa as margens de comercializa\u00e7\u00e3o do carapau fresco ou refrigerado importado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/86","234","10\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 55\/85, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 8 de Julho de 1985 (estabelece um quadro de coopera\u00e7\u00e3o entre a Secretaria de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, por interm\u00e9dio do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, e a Secretaria de Estado das Pescas, por interm\u00e9dio da Escola Profissional das Pescas de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/86","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Faro, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas, Hist\u00f3ria e Ci\u00eancias Sociais, Portugu\u00eas e Franc\u00eas, Portugu\u00eas e Ingl\u00eas e Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza e aprova os respectivos planos de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 12611 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/86\/M","234","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece normas respeitantes ao apoio \u00e0s cooperativas de habita\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588-A\/86 - Revogado","234","10\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga o n\u00famero de elementos que comp\u00f5em a comiss\u00e3o directiva da Bolsa de Valores do Porto","001","6.\u00aa","234S<\/a> | 234S<\/a>"],["Despacho","234","10\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","EXONERA O LICENCIADO MANUEL JOS\u00c9 DA SILVA GUEDES VIEIRA DE VOGAL DA COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/Ebs\/86","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia Nat\u00e9rcia Maria Oliveira Manso Mendes aspar, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Mar\u00edlia Dulce Morgado Raimundo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","234","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o Dr. Em\u00edlio Rui da Veiga Peixoto Vilar, do cargo de Presidente do Banco Esp\u00edrito Santo e Comercial de Lisboa. A exonera\u00e7\u00e3o tem efeitos a partir de 19 de Maio de 1986.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","234","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rescinde o contrato do Estado com a DELPHINUS - Sociedade de Turismo e Divers\u00f5es de Tr\u00f3ia, S.A.R.L., de concess\u00e3o do exclusivo da explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente de Tr\u00f3ia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 589\/86","235","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a FINC - Sociedade Portuguesa Promotora de Investimentos, S. A. R. L., a alterar a sua denomina\u00e7\u00e3o para Esp\u00edrito Santo - Sociedade de Investimentos, S. A. R. L., e autoriza a mesma a aumentar o seu capital social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Formul\u00e1rio Diet\u00e9tico para Miss\u00f5es Submarinas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 344\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Altera a Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 456-A\/83, de 28 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga o quadro de professores da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho e do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Aplica aos t\u00e9cnicos auxiliares dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica dos centros regionais de seguran\u00e7a social e demais servi\u00e7os personalizados do sector da seguran\u00e7a social o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 384-B\/85, de 30 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas, Hist\u00f3ria e Ci\u00eancias Sociais, Portugu\u00eas e Franc\u00eas, Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e aprova os respectivos planos de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/86","235","11\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Homologa a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional das Pescas - Centro FORPESCAS e aprova o respectivo protocolo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","236","13\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 32553 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 93\/86","236","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa as normas a que dever\u00e1 obedecer a autoriza\u00e7\u00e3o e funcionamento de armaz\u00e9ns de dep\u00f3sito provis\u00f3rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","236","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 47052 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 597\/86","236","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas, Portugu\u00eas e Ingl\u00eas e Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza e aprova os respectivos planos de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/86","236","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Educa\u00e7\u00e3o Musical e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e aprova os respectivos planos de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 345\/86","236","13\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria pr\u00e9mios de produtividade a atribuir ao pessoal de inform\u00e1tica do sector da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/86","236","13\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece metodologia mais eficaz na forma de determinar a retribui\u00e7\u00e3o m\u00e9dia que serve de base ao c\u00e1lculo das pens\u00f5es e do subs\u00eddio por morte do regime geral. Revoga a Portaria n.\u00ba 490\/78, de 26 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 122\/86-X","236","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o encerramento da subscri\u00e7\u00e3o da 4.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, 1986\".","002","2.\u00aa","236S<\/a>"],["Lei 46\/86","237","14\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de Bases do Sistema Educativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/86","237","14\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Pessoal","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 346\/86","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Torna extensivo \u00e0 glicose e ao xarope de glicose classificados na posi\u00e7\u00e3o pautal 17.02, B, I, da Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o o regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 62\/86, de 25 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/86","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas, Portugu\u00eas e Ingl\u00eas, Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, Educa\u00e7\u00e3o Visual, Educa\u00e7\u00e3o Musical e Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/86","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Vila Real a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e aprova os respectivos planos de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 221551 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 359013 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Adita as delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias transmitidas pelo despacho publicado em 17-06-1986.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 100\/86","237","14\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Delega compet\u00eancias do Ministro da Justi\u00e7a, M\u00e1rio Ferreira Bastos Raposo, no secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Dr. Jos\u00e9 Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","237","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 86-09-27, as seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o de Futebol de Castelo Branco; Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Massarelos; Associa\u00e7\u00e3o Naval Infante de Sagres; Centro Recreativo Le\u00f5es Futebol Clube; Clube de Futebol Santa Clara; Comiss\u00e3o de Melhoramentos de Meda de Mouros; Orfe\u00e3o da Madalena e o Santoaniense Futebol Clube.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 47\/86","238","15\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","238","15\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 63829 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 347\/86","238","15\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Extingue o Gabinete da Ponte Ferrovi\u00e1ria sobre o Rio Douro e cria, em sua substitui\u00e7\u00e3o, o Gabinete do N\u00f3 Ferrovi\u00e1rio do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 59\/86","238","15\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do artigo 31.\u00ba e dos n.os 10, 13 e 15 do artigo 38.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 39672, de 20 de Maio de 1954, na parte referente \u00e0 retrorreflectoriza\u00e7\u00e3o de alguns componentes dos veloc\u00edpedes com e sem motor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602-A\/86","238","15\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 173-A\/86, de 30 de Abril (fixa os pre\u00e7os dos combust\u00edveis)","001","4.\u00aa","238S<\/a> | 238S<\/a>"],["Despacho 1181\/86\/X","238","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o engenheiro M\u00e1rio da Rocha Fraz\u00e3o, das fun\u00e7\u00f5es que exercia no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da METALSINES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1182\/86\/X","238","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o engenheiro Carlos Alberto Gaspar Dias Raposeiro, das fun\u00e7\u00f5es que exercia no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SOREFAME.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1183\/86\/X","238","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o Dr. Joaquim Gomes Vitorino do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SOREFAME.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1184\/86\/X","238","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera \u00d3scar Napole\u00e3o Filgueiras Mota, das fun\u00e7\u00f5es de membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da LISNAVE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1187\/86\/X","238","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Nomeia o engenheiro Carlos Alberto Gaspar Dias Raposeiro para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da COMETNA-Companhia Metal\u00fargica Nacional, S.A.R.L., com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1986.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 603\/86","239","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Jogos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","239","16\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea no montante de 198051 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","239","16\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 4387330 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 604\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 348\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos org\u00e2nicos das administra\u00e7\u00f5es dos portos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605-A\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina que o procurador-geral da Rep\u00fablica, ou um seu representante, deva assistir aos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras p\u00fablicas com pre\u00e7o base ou pre\u00e7o estimado superior ao valor limite superior de classe 4 dos alvar\u00e1s de empreiteiro de obras p\u00fablicas. Revoga a Portaria n.\u00ba 753\/81, de 3 de Setembro","001","5.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Decreto-Lei 348-A\/86 - Revogado","239","16\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime de revis\u00e3o de pre\u00e7os de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 273-B\/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.os 273-B\/75, de 3 de Junho, e 540\/75, de 27 de Setembro","001","5.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Portaria 605-B\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina quais os documentos a enviar aos concorrentes preteridos nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras p\u00fablicas","001","5.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Portaria 605-C\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os modelos de an\u00fancios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cl\u00e1usulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras p\u00fablicas por pre\u00e7o global ou por s\u00e9rie de pre\u00e7os e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras p\u00fablicas por percentagem. Revoga a Portaria n.\u00ba 385\/76, de 25 de Junho","001","5.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Despacho Normativo 93-A\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa, para efeitos de indemniza\u00e7\u00e3o, os valores definitivos das ac\u00e7\u00f5es ou de capital de sociedades an\u00f3nimas e por quotas que foram nacionalizadas","001","5.\u00aa","239S2<\/a> | 239S2<\/a>"],["Portaria 605-D\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o artigo 40.\u00ba-A do regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 173\/86, de 30 de Abril, aditado pela Portaria n.\u00ba 442-A\/86, de 14 de Agosto, que regula a candidatura \u00e0 variante de Educa\u00e7\u00e3o Musical do curso de professores do ensino b\u00e1sico","001","5.\u00aa","239S2<\/a> | 239S2<\/a>"],["Despacho 69\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que se mantem em vigor os despachos 7\/86 de 08 de Mar\u00e7o, e 24\/86 de 11 de Abril, considerando as compet\u00eancias delegadas no ex-presidente da Junta Nacional do Vinho agora feitas no presidente do Instituto da Vinha e do Vinho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/Ebs\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Roque Ambr\u00f3sio para exercer apoio t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Mar\u00edlia Dulce Morgado Raimundo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","239","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","Nomeia Teresa Maria Agusta Guerreiro Cavaco, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Arlindo Marques Cunha.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 89\/86","239","16\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determima as condi\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 lugar \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios no dom\u00ednio dos transportes colectivos de passageiros.","002","5.\u00aa","239S<\/a>"],["Portaria 606\/86","240","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/86","240","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adita um ponto 14.\u00ba \u00e0 Portaria n.\u00ba 214\/86, de 14 de Maio, que atribui transporte bonificado aos jornalistas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio - Departamento da Marinha no montante de 330223 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 349\/86","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece normas sobre o contrato de transporte de passageiros por mar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/86","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Revoga a restri\u00e7\u00e3o aos solos argilo-calc\u00e1rios (Vc e Pc) derivados do jur\u00e1ssico e cret\u00e1cico que constituem os contrafortes da serra da Arr\u00e1bida estabelecida para as castas de videira recomendadas e autorizadas para os concelhos de Palmela, Set\u00fabal e Sesimbra constante do quadro referente \u00e0 Regi\u00e3o Demarcada do Moscatel de Set\u00fabal anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 195\/85, de 10 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 94\/86","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Suspende por 30 dias a aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do Despacho Normativo n.\u00ba 204\/83, de 7 de Novembro, e fixa para aquele per\u00edodo o pre\u00e7o limite de entrega ao retalhista da carca\u00e7a de frango pronto a cozinhar","001","6.\u00aa","240S<\/a> | 240S<\/a>"],["Despacho","240","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Joaquim da Silva Carmona das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","240","17\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina que as comiss\u00f5es regionais de aprendizagem funcionar\u00e3o no \u00e2mbito das delega\u00e7\u00f5es regionais do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, cabendo a sua presid\u00eancia ao respectivo delegado regional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","240","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica a lista final classificada do candidato ao concurso para preenchimento de uma vaga de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/86","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO PORTUGU\u00caS DE CONSERVAS E PESCADO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 87\/86","240","17\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina que seja feito um aditamento \u00e0s delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias do despacho 7\/85 de 11 de Dezembro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","241","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 1933154 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 609\/86","241","18\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o dos vinhos na campanha de 1986-1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/86","241","18\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 21\/83, de 21 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 350\/86","241","18\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 439\/85, de 24 de Outubro, que aprova a Lei Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 107\/86","241","18\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Nomeia Maria Jo\u00e3o Trindade Seixas de Sousa da Silve Freire para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Fernando A. dos Santos Martins.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 126\/86","241","18\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Exonera o Dr. Artur Jos\u00e9 Saraiva de Aguilar da Comiss\u00e3o Instaladora do Parque Natural do Alv\u00e3o, e nomeia o engenheiro Jo\u00e3o Jos\u00e9 Pires Leite Gomes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 108\/86","241","18\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina os limites das comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras para os projectos enquadr\u00e1veis no sistema de est\u00edmulos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o racional de energia e ao desenvolvimento de novas formas de energia.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 351\/86","242","20\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transforma em sociedade an\u00f3nima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente p\u00fablicos a Uni\u00e3o de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se Uni\u00e3o de Bancos Portugueses, S. A. R. L.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/86 - Revogado","242","20\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento em Lugares dos Quadros ou Mapas de Pessoal da Carreira M\u00e9dica de Cl\u00ednica Geral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","242","20\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina como ser\u00e3o cobertos os encargos com as ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional realizadas no \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Agricultura.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 121\/86-X","242","20\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Exonera o Dr. Rui de Faria Lelis de presidente da Comiss\u00e3o Directiva da Bolsa de valores do Porto e nomeia o Dr. Jo\u00e3o Veiga Anjos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 106\/86","242","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Determina as zonas onde \u00e9 proibida a ca\u00e7a \u00e0 lebre e \u00e0 perdiz.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 612\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica um lugar de assessor, letra B","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 352\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o do direito comercial mar\u00edtimo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","243","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido fixadas as tabelas de c\u00e2mbio que, nos termos do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/82, de 15 de Abril, s\u00e3o aplic\u00e1veis na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","243","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico que, com refer\u00eancia ao Acordo Especial por troca de notas sobre o Projecto de Coopera\u00e7\u00e3o entre os Organismos Associativos de \u00c1gueda e de Aachen, foi conclu\u00eddo um Acordo Suplementar entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 613\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que os cursos ministrado nos semin\u00e1rios menores podem ser considerados equivalentes aos cursos oficiais do ensino preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 7\/86\/A","243","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o or\u00e7amento para o ano econ\u00f3mico de 1987 da Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","243","21\/10","Tribunal Constitucional","Declara a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, por morte, do juiz conselheiro Ant\u00f3nio Lu\u00eds Correia da Costa de Mesquita","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 10-A\/86","243","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara luto nacional por tr\u00eas dias pelo tr\u00e1gico falecimento do Presidente da Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique, Samora Mois\u00e9s Machel","001","3.\u00aa","243S<\/a> | 243S<\/a>"],["Despacho","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Exonera o Dr. Waldemar Gil de Mello d'Orey Valasco das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvaro Barreto, mantendo-se em tempo parcial, como assessor jur\u00eddico.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que seja atribu\u00eddo um subs\u00eddio \u00e0 Comiss\u00e3o de Concretiza\u00e7\u00e3o do Projecto JEEP.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 98\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina que os funcion\u00e1rios das delega\u00e7\u00f5es regionais e distritais das extintas Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento, do Planeamento Urban\u00edstico e do Equipamento Regional e Urbano, s\u00e3o transferidos para as Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Regional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1617\/8-86 Dr","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Aprova o fardamento de tipo espec\u00edfico para o pessoal de laborat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/Ebs\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio Manuel Pelicano Matoso Martinho das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Mar\u00edlia Dulce Morgado Raimundo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/Ebs\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio Manuel Pelicano Matoso Martinho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Mar\u00edlia Dulce Morgado Raimundo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 40\/Ebs\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Nomeia Maria de Lourdes Barreto de Carvalho, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Mar\u00edlia Dulce Morgado Raimundo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 129\/86","243","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Juventude, Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos, no director do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, engenheiro \u00c2ngelo Pedro dos Santos Cebola.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 58\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Autoriza o Director-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, licenciado Manuel Jorge Cruchinho a subdelegar no Subdirector-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, licenciado Am\u00e1vel S\u00edlvio da Costa as compet\u00eancias mencionadas no despacho 8\/86 de 28 de Fevereiro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 107\/86","243","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Determina que seja proibida a ca\u00e7a na \u00e1era do Conselho de Vila de Rei na \u00e9poca de 1986\/1987.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["(Sem Diploma)","243","21\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a AEROPILOTO - Sociedade Exploradora de Servi\u00e7os A\u00e9reos, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, Ld.\u00aa, a exercer a ind\u00fastria de transporte a\u00e9reo n\u00e3o regular e fixa as condi\u00e7\u00f5es dessa autoriza\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 127\/86-X","243","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Manuel Castro da Rocha e o engenheiro Fernando Pinto de Oliveira, para membros da Comiss\u00e3o Directiva da Bolsa de Valores do Porto.","002","3.\u00aa","243S<\/a>"],["Despacho 128\/86-X","243","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Exonera o Dr. Jo\u00e3o dos Santos Oliveira e nomeia o engenheiro Belmiro Mendes de Azevedo, para integrarem a Comiss\u00e3o Directiva da Bolsa de Valores do Porto.","002","3.\u00aa","243S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/86","244","22\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 o assentimento \u00e0 viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Inglaterra e a Fran\u00e7a entre os dias 17 e 25 do corrente m\u00eas de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/86","244","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Recursos e de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/86 - Revogado","244","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Sujeita ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos os adubos compostos tern\u00e1rios 13-13-20 com 2% de magn\u00e9sio, 12-28-12 e 14-36-10","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","244","22\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo em Lisboa entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha um Acordo Especial, por troca de notas","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 616\/86","244","22\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos concursos de apostas m\u00fatuas organizados pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616-A\/86","244","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o BCI - Banco de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, S. A. R. L., com sede no Porto, a elevar o seu capital de 1500000 contos para 2500000 contos","001","4.\u00aa","244S<\/a> | 244S<\/a>"],["Despacho","244","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera v\u00e1rios elementos do gabinete do Primeiro-Ministro e nomeia outros para o mesmo gabinete.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 102\/86","244","22\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia as entidades que fazem parte da comiss\u00e3o que elabora a lista nacional das pessoas que podem exercer as fun\u00e7\u00f5es de administrador judicial.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/86","244","22\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que seja publicada as listas das especialidades farmac\u00eauticas de venda livre.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/Seic\/86","244","22\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Nomeia os delegados nacionais de v\u00e1rias comiss\u00f5es especializadas de programas de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnica das Comunidades Europeias.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 353\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o de empr\u00e9stimos internos amortiz\u00e1veis denominados \u00abT\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica - Taxa fixa\u00bb e \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - Sem cup\u00e3o - 1986-1988\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas nos contratos de arrendamento n\u00e3o habitacionais para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 354\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas relativas ao exerc\u00edcio da ind\u00fastria de aluguer de ve\u00edculos autom\u00f3veis sem condutor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","245","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Maria Teresa Cardoso Alves das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Parlamentares, e nomeia Maria Teresa Veiga da Silveira Botelho Machado de Freitas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Parlamentares, Ant\u00f3nio d'Orey Capucho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Carlos de Lucena Sampaio para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eurico de Melo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia o licenciado Nuno Ant\u00f3nio Baptista Nunes Gon\u00e7alves, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eurico de Melo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Exonera a licenciada Maria Cristina Martins Barreira Frutuoso de Melo, das fun\u00e7\u00f5es de adunta do gabinete do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eurico de Melo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 71\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina a anula\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estatal da COBAI- Cooperativa dos Horto-Fruticultores da Bairrada, S.C.R.L., e exonera os membros da comiss\u00e3o administrativa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 57\/Sess\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina a clarifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fins lucrativos das entidades referidas no Decreto-Lei 295\/86 de 19 de Setembro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","245","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica a lista definitiva dos candidatos ao concurso para preenchimento de uma vaga de chefe de sec\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/Seic\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina que seja atribu\u00edda \u00e0 JNICT a quantia de 10165 000$00, para pagamento das despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica para aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos a serem financiados pelo fundo CERN.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","245","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","Determina que, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Planeamento e Agricultura, o respectivo director-geral superintenda nos servi\u00e7os extintos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 59\/86","245","23\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Determina que o servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o do IVA deve colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o as C\u00e2maras Municipais e dos \u00d3rg\u00e3os Locais e Regionais de Turismo um montante de 25% do produto do imposto de turismo respeitante ao ano de 1985.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 618\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro do pessoal da carreira m\u00e9dica de sa\u00fade p\u00fablica da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Vila Real. Revoga a Portaria n.\u00ba 807-B3\/83, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe de divis\u00e3o dos Servi\u00e7os Financeiros da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 355\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 47.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 130\/86, de 7 de Junho (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aumenta de um lugar de oficial porteiro o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica de Olh\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","246","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Equador aceitado as emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Uma Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 356\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Revoga v\u00e1rios diplomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Engenharia Electr\u00f3nica e Telecomunica\u00e7\u00f5es, alterando a redac\u00e7\u00e3o do anexo III \u00e0 Portaria n.\u00ba 259\/83, de 7 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 258\/86, de 30 de Maio, que aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/86","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os quadros I a VI do anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 1036\/81, de 5 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 13\/86, de 10 de Janeiro. Aprova novos planos de estudos do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/86\/A","246","24\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o cart\u00e3o de produtor de leite","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25-A\/86","246","24\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique","001","6.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Despacho 1190\/86\/M","246","24\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Determina o aumento das rendas vital\u00edcias em 20%.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/86","247","25\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Paulo de Morais Alves Machado do cargo de embaixador de Portugal em Jeddah","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/86 - Revogado","247","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Garante \u00e0 SUCRAL - Sociedade Industrial de A\u00e7\u00facar, S. A. R. L., a quota de 60000 t de a\u00e7\u00facar branco de beterraba Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/86","247","25\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aumenta um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Desportos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 553\/77, de 31 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 357\/86 - Revogado","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/76, de 24 de Janeiro, que aprovou o Regulamento do Centro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/86","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova o Regulamento do Controle Metrol\u00f3gico dos Tac\u00f3grafos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/86","247","25\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria na Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique (ENIDH) o curso de especializa\u00e7\u00e3o em navios-tanques (petroleiros)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/86","247","25\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria na Escola de Mestran\u00e7a e Marinhagem (EMM) o curso para tripulantes de navios-tanques (petroleiros)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 357-A\/86","247","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 2.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00edneas e) e f), 5.\u00ba, al\u00ednea a), 7.\u00ba, n.\u00ba 1, 8.\u00ba, n.\u00ba 2, 10.\u00ba, n.\u00ba 3, 13.\u00ba, 19.\u00ba e 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 140-A\/86, de 14 de Junho (sistema poupan\u00e7a-emigrante)","001","Sab","247S<\/a> | 247S<\/a>"],["Portaria 627-A\/86","247","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1.\u00ba e 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 288-A\/86, de 18 de Junho (estabelece normas relativas \u00e0 prova de qualidade de emigrante ou equiparado)","001","Sab","247S2<\/a> | 247S2<\/a>"],["Despacho 1191\/86\/X","247","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Determina que a Eagle Star Insurance Company, Ld\u00aa a abrir uma delega\u00e7\u00e3o em Coimbra.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","247","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","Nomeia Ana Maria Pimentel Morgado de Oliveira Godinho, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico no gabinete de Estudos Econ\u00f3micos do Secret\u00e1rio de Estado da Juventude.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 67\/86","247","25\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","Determina atribuir um financiamento de 10 000 contos \u00e0 C\u00e2mara Municipal da Batalha para desenvolvimento urbano.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","247","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o Dr. Ant\u00f3nio Faria da Costa, de Vogal da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o da DOCAPESCA (Servi\u00e7o de Lotas e Vendagem).","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/86","248","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o nacional para prepara\u00e7\u00e3o, acompanhamento e promo\u00e7\u00e3o da Campanha Europeia do Mundo Rural a lan\u00e7ar pelo Conselho da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 358\/86","248","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime disciplinador da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es ou bens e instala\u00e7\u00f5es detidos pelo Estado em empresas de comunica\u00e7\u00e3o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da \u00c1rea de Sines","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Substitui a tabela anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 902\/85, de 28 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aumenta os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais de Caminha e de Penafiel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o 26.\u00ba e o 27.\u00ba Cart\u00f3rios Notariais de Lisboa, ambos de 1.\u00aa classe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta servi\u00e7o no Centro de Lisboa do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o pre\u00e7o por metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o e de obras de beneficia\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o para o ano civil de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Introduz rectifica\u00e7\u00f5es ao Regulamento dos Concursos de Habilita\u00e7\u00e3o e de Provimento para Chefe de Servi\u00e7o Hospitalar, aprovado pela Portaria n.\u00ba 231\/86, de 21 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 359\/86 - Revogado","248","27\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aplica em regime de juro composto as taxas de juro a que se refere o artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 20-D\/86, de 13 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/86\/A","248","27\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece incentivos financeiros \u00e0s empresas que venham a ser instaladas na zona franca de Santa Maria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina as compet\u00eancias dos gestores na execu\u00e7\u00e3o dos Programas Espec\u00edficos do PEDAP.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvaro Barreto, no Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura engenheiro Joaquim Ant\u00f3nio Rosado Gusm\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 198\/Mec\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina as individualidades que devem orientar e executar as actividades do comit\u00e9 Portugu\u00eas da Europa na Escola Jornada Europeia das Escolas e do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Europeia.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 199\/Mec\/86","248","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina a designa\u00e7\u00e3o dos elementos que integram a Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Est\u00e1dio Universit\u00e1rio de Lisboa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/86","249","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado \u00e0 LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de financiamento at\u00e9 ao montante de 50400 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 360\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aplica as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 513-M1\/79, de 27 de Dezembro, ao pessoal de educa\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais das For\u00e7as Armadas. Revoga a Portaria n.\u00ba 968\/82, de 20 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 361\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulariza as opera\u00e7\u00f5es em atraso em que foram utilizadas letras, livran\u00e7as e extractos de factura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Barreta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Serra do Seixo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal a proceder \u00e0 reconvers\u00e3o do financiamento externo de 100 milh\u00f5es de d\u00f3lares (valor actual: US $45460000,00) autorizado pelo Despacho conjunto n.\u00ba 124\/79, de 19 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe de divis\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e inform\u00e1tica do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","249","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado os Estados das Antilhas e da Aruba das modifica\u00e7\u00f5es respeitantes \u00e0s autoridades designadas como competentes no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o para o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares Devidas a Menores","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 362\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina a obriga\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das disserta\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s provas de aptid\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica das carreiras docentes do ensino superior polit\u00e9cnico e do ensino Universit\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conferir o grau de mestre em Filosofia, em substitui\u00e7\u00e3o dos graus de mestre em Filosofia Moderna e Filosofia Contempor\u00e2nea, e regula o respectivo curso especializado. Revoga a Portaria n.\u00ba 541\/81, de 1 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/86\/A - Revogado","249","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que os contribuintes devedores \u00e0 Seguran\u00e7a Social e ao Gabinete Regional de Gest\u00e3o do Fundo de Desemprego podem, atrav\u00e9s de acordo, regularizar a sua d\u00edvida de contribui\u00e7\u00f5es, quotiza\u00e7\u00e3o e juros de mora, consolidada em 31 de Agosto de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","249","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Jos\u00e9 Mendes das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Primeiro-Ministro An\u00edbal Cavaco Silva e nomeia para o mesmo gabinete como assessor jur\u00eddico.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","28\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho Dumas Diniz para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Aprendizagem.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 46-A\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Nomeia o Prof. Doutor Lu\u00eds Augusto Corte-Real Cayolla da Motta, como membro do Conselho de Preven\u00e7\u00e3o do Tabagismo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 150\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Nomeia o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Amorim Robalo Cordeiro, para exercer fun\u00e7\u00f5es de membro do Conselho de Preven\u00e7\u00e3o do Tabagismo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/Sess\/86","249","28\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Exonera o licenciado Francisco Jos\u00e9 de Morais Caldas Pires, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 Pinto Sancho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","249","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 86-10-15, as seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios e Morados da Serra da Silveira; Centro Ciclista de Gondonar; Sociedade Filarm\u00f3nica Agr\u00edcola Lavradiense e URBA-Uni\u00e3o Recreativa de B\u00e1rrio.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","250","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Embaixada dos Estados Unidos notificado o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, por nota datada de 28 de Julho de 1986, de ter o Estado de Washington modificado a lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.\u00ba, primeira al\u00ednea, da Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Legaliza\u00e7\u00e3o de Actos P\u00fablicos Estrangeiros (Haia, 5 de Outubro de 1961)","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 640\/86","250","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Geogr\u00e1fica da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1051\/83, de 22 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/86","250","29\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Homologa a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional Integrada (CEFPI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 274\/86","250","29\/10","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional as normas do artigo 2.\u00ba e da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba de um decreto aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da Rep\u00fablica para promulga\u00e7\u00e3o como decreto-lei, o qual se prop\u00f5e disciplinar determinados aspectos do regime e isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na \u00e1rea das chamadas exporta\u00e7\u00f5es indirectas e outras opera\u00e7\u00f5es conexas, por infrac\u00e7\u00e3o da norma da al\u00ednea i) do n.\u00ba 2 do artigo 168.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 363\/86 - Revogado","251","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 362\/78, de 28 de Novembro, para requerer a pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","251","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 4949351 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 642\/86","251","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo do director de servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Programas e Projectos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/86","251","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 364\/86","251","30\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Econ\u00f3micos","Extingue a Comiss\u00e3o Interministerial para o Estudo da Utiliza\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica do Fundo do Mar. Revoga o artigo 15.\u00ba do Decreto n.\u00ba 97\/71, de 24 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/86","251","30\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Reestrutura o plano de estudos dos 4.\u00ba, 5.\u00ba e 6.\u00ba anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina professado na Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas da Universidade Nova de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16-A\/86\/M - Revogado","251","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define as entidades competentes para, no \u00e2mbito territorial, promover as medidas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 172-G\/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85, do Conselho, do qual tem como finalidade a melhoria e o aumento da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas]","001","5.\u00aa","251S<\/a> | 251S<\/a>"],["Despacho 8\/86","251","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, no Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, Dr. Lic\u00edcio Alberto de Almeida Cunha, relativamente aos assuntos da Comiss\u00e3o Nacional de Termalismo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/86","251","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio Henrique Rodrigues Maximiano, do cargo de Alto-Comiss\u00e1rio Adjunto contra a Corrup\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/86","251","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Alfredo An\u00edbal Bravo Coelho Madureira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Alto-Comiss\u00e1rio-Adjunto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/86","251","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Jorge Henrique da Silva Letria, das fun\u00e7\u00f5es que exercia no gabinete do Alto Comiss\u00e1rio, Manuel da Costa Braz.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/86","251","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Alberto Jos\u00e9 Pinto Nogueira, das fun\u00e7\u00f5es de procurador-geral adjunto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/86","251","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Francisca Eug\u00e9nia da Silva Dias Van Dunem, para dirigir o inqu\u00e9rito a que se refere o despacho publicado em 01-07-1985.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1193\/86\/X","251","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o engenheiro Florindo Augusto Nunes dos Ramos de membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da METALSINES-Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S.A.R.L.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1194\/86\/X","251","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o Dr. Albano Il\u00eddio Ramos Morgado, de membro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da COMPAL-Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S.A.R.L.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/Sess\/86","251","30\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia a licenciada FelicidadeReis Rodrigues, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 Pinto Sancho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 134\/86-X","251","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o encerramento da subscri\u00e7\u00e3o da 5.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, 1986\".","002","5.\u00aa","251S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","251","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado a adquirir o im\u00f3vel conhecido por Casal de Santa Maria, ou Parque de Serralves, ou Riba de Ave, no Porto, pela import\u00e2ncia de 530.000.000$00.","002","5.\u00aa","251S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 6 a que se refere o artigo 88.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Complementar","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 95\/86 - Revogado","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que o disposto no Despacho Normativo n.\u00ba 98\/85, de 3 de Outubro, se aplique, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de contratos de importa\u00e7\u00e3o de tecnologia entre residentes e n\u00e3o residentes em territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/86","252","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao mapa de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/86","252","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 365\/86 - Revogado","252","31\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria a categoria de investigador visitante e procede a altera\u00e7\u00f5es na carreira de investiga\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 60\/86","252","31\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona de Alfama, da cidade de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/86 - Revogado","252","31\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Matem\u00e1tica-Inform\u00e1tica e Ensino da Matem\u00e1tica ministrados pela Universidade da Beira Interior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 67064 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 648\/86","252","31\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, atrav\u00e9s da Escola Superior de Dan\u00e7a, a conferir o grau de bacharel em Dan\u00e7a e fixa as condi\u00e7\u00f5es de acesso, planos e regime de estudos do respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 366\/86","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Amplia o regime de cr\u00e9dito para constru\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es sociais para arrendamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 8\/86\/A","252","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas sobre a cobertura informativa dos trabalhos do Plen\u00e1rio da Assembleia Regional dos A\u00e7ores por \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social de informa\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o estatizados com sede na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648-A\/86","252","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987","001","6.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Despacho Normativo 95-A\/86","252","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o contingente para a importa\u00e7\u00e3o de frigor\u00edficos e arcas congeladoras de uso dom\u00e9stico a vigorar at\u00e9 31 de Dezembro de 1987","001","6.\u00aa","252S2<\/a> | 252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 48-B\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria, na depend\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comiss\u00e3o de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Estat\u00edstico Nacional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 72\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 23 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 151-A\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado \u00e0s regras comunit\u00e1rias, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 264\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que estabelece normas sobre a actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo e revoga os Decretos-Leis n.os 359\/79, de 31 de Agosto, e 480\/82, de 24 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 202, de 3 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 257\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que introduz altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 17-D\/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribui\u00e7\u00f5es das empresas que admitam trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de primeiro emprego por tempo indeterminado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 196, de 27 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 24-A\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola (INGA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 173, de 30 de Julho de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 310\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que fixa a sinaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a em todos os locais de trabalho n\u00e3o previstos na Portaria n.\u00ba 434\/83, de 15 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 219, de 23 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 148657 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 173 (suplemento), de 30 de Julho de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 232, de 8 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o do ensino prim\u00e1rio da Regi\u00e3o. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 31\/84\/A, de 7 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Republica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 12 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 12611 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 234, de 10 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 576\/86, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprovou a composi\u00e7\u00e3o do Conselho T\u00e9cnico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores, publicada no Di\u00e1rio da Republica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 6 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 15166 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 191, de 21 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio no montante de 387882 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 234, de 10 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 310-A\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 261\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que regulamenta as caracter\u00edsticas, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 200, de 1 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 452-A\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que altera os quadros de pessoal de diversos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 6831 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 228 (suplemento), de 3 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 243-A\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que transforma em sociedade an\u00f3nima de responsabilidade limitada a empresa p\u00fablica Dragagens de Portugal. E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 20 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 71\/86, que estabelece circuitos mais simples para a mobilidade e reafecta\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226, de 1 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 243\/86, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 20 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 585\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 234, de 10 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 521\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que introduz altera\u00e7\u00f5es aos anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 748\/85, de 1 de Outubro, que aprova os anexos I e II do Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 50\/84, de 8 de Fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 13 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 343\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo p\u00fablico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 233, de 9 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 359013 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 14 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 471\/86, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Escola Naval (REN), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 28 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e da Cultura, no montante de 33825 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 225 (suplemento), de 30 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 221551 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 14 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 11607 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210 (2.\u00ba suplemento), de 12 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 93377 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210 (2.\u00ba suplemento), de 12 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a portaria n.\u00ba 523-B\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e da Cultura, que regula o regime de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico dependentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211 (suplemento), de 13 de Setembro 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, de 5 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 73\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que determina que a partir do ano lectivo de 1986-1987 seja implementado um projecto experimental de restrutura\u00e7\u00e3o dos cursos nocturnos do ensino preparat\u00f3rio e do ensino secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 194, de 25 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/86\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto ao licenciamento de explora\u00e7\u00e3o e registo de m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, mec\u00e2nicas e el\u00e9ctricas ou electr\u00f3nicas de divers\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 156, de 10 de Julho de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 77-A\/86, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que fixa os montantes de contigentes de importa\u00e7\u00e3o para os produtos do sector av\u00edcola para o \u00faltimo trimestre de 1986, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 198 (suplemento), de 29 de Agosto de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 518\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que fixa o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 13 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 316\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera alguns artigos ao C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre a Ind\u00fastria Agr\u00edcola, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 25 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 367\/86, dos Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada e o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 17 de Julho de 1986","001","6.\u00aa","252S3<\/a>"],["Aviso","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Publica os Avisos de que foram celebrados acordos pela ADSE em v\u00e1rios \u00e2mbitos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Determina a fixa\u00e7\u00e3o das novas condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o dos exames de aptid\u00e3o para t\u00e9cnico de contas e publica o respectivo Regulamento.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/86","253","03\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Recusa de ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 209-A\/86, de 28 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que para a campanha de 1986-1987 se proceda \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de vinhos de mesa produzidos na Regi\u00e3o Demarcada do Douro sob a forma de \u00abdestila\u00e7\u00e3o preventiva\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 61\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona da Mouraria, da cidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 367\/86 - Revogado","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define o regime de importa\u00e7\u00e3o a aplicar a alguns cereais quando importados pela EPAC","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 368\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 75-Q\/77, de 28 de Fevereiro (altera\u00e7\u00e3o dos montantes de factura\u00e7\u00e3o das empresas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o plano e regime de estudos da variante de Arqueologia do curso de licenciatura em Hist\u00f3ria da Faculdade de Letras, da Universidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 369\/86 - Revogado","253","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adapta o limite do peso bruto de transportes particulares de mercadorias \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 78\/85, de 26 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva \u00e0 Lubrapex 86 - Azenhas de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/86\/A","253","03\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o disposto nos artigos 12.\u00ba e 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 140-D\/86, de 14 de Junho (taxa social \u00fanica)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","253","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que seja feito um aditamento ao despacho 22\/85, de 10 de Dezembro.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 125\/86-X","253","03\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no secret\u00e1rio-geral do Conselho Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social, Dr. Jorge Lopes Cardoso de Andrade.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define alguns elementos de caracteriza\u00e7\u00e3o e dimensionamento sum\u00e1rios das val\u00eancias hospitalares.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/Seic\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina que se atribua \u00e0 Sociedade de Geografia um subs\u00eddio de 75 mil contos destinado a apoiar estudos a oferecer a pa\u00edses tropicais, tendo em vista a coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica internacional.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/Seic\/86","253","03\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina medidas tendentes a p\u00f4r em pr\u00e1tica a coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica Luso-Brasileira decorrente do memorando de entendimento.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/86","254","04\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 293-A\/86, de 12 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 96\/86","254","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o da marca de cigarros Melody (vers\u00e3o embalagem mole)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/86","254","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal a contrair junto da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos um financiamento interno at\u00e9 5 milh\u00f5es de contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/86","254","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1 e 2 do artigo 35.\u00ba, ao n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba e ao n.\u00ba 1 do artigo 37.\u00ba do Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associa\u00e7\u00f5es de Benefici\u00e1rios, aprovado pela Portaria n.\u00ba 212\/85, de 17 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 370\/86","254","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.\u00ba, bem como o artigo 7.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/86","254","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Beja, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Ensino Prim\u00e1rio e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/86 - Revogado","254","04\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aprova a estrutura org\u00e2nica dos servi\u00e7os centrais do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho - Revogado","254","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a tabela de pre\u00e7os das determina\u00e7\u00f5es amal\u00edticas executadas pelo laborat\u00f3rio qu\u00edmico agr\u00edcola de Rebelo da Silva.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","254","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia o engenheiro Jo\u00e3o de Paiva Boleo Tom\u00e9 representante da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, na delega\u00e7\u00e3o portuguesa \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional de Limites entre Portugal e Espanha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 129\/86-X","254","04\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Exonera o Dr. Jos\u00e9 Manuel J\u00fadice da Costa Nunes da Gl\u00f3ria, das fun\u00e7\u00f5es de vice-presidente do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Borges & Irm\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","254","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AVISO DE QUE SE ENCONTRA ABERTO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA DE PRIMEIRO-VERIFICADOR DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","254","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica as listas classificadas finais dos candidatos aos concursos de 1.\u00ba oficial e de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo do quadro de pessoal dos servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","254","04\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Concede \u00e0 Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P., o exclusivo dos modelos de impressos anexos \u00e0 Lei 141\/85 de 14 de Novembro, relativos ao balan\u00e7o social das empresas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 371\/86","255","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 497\/85, de 17 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica do Governo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","255","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 31834 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 657\/86","255","05\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa as normas de comercializa\u00e7\u00e3o da batata-semente, nacional ou importada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/86 - Revogado","255","05\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa em 100$00 por cada 50 kg o diferencial a aplicar \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata-semente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","255","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido notificada, por notas verbais, a extens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Limita\u00e7\u00e3o da Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios dos Navios do Alto Mar e do Protocolo de 23 de Fevereiro de 1968 que modifica a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras em Mat\u00e9ria de Conhecimentos \u00e0 ilha de Aruba","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 372\/86","255","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cach\u00e3o, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cach\u00e3o e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios (JNPP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 373\/86","255","05\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 374\/86 - Revogado","255","05\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 11\/86","255","05\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital de S. Francisco Xavier, em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","255","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos agr\u00e1rios e alimentares a atribuir quatro pr\u00e9mios, a t\u00edtulo de subs\u00eddio, aos concorrrentes classificados nos primeiros lugares dos concursos na \u00e1rea de projectos agro-industriais.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/86","255","05\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Delega compet\u00eancias do Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o Maria de Oliveira Martins, no director do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, engenheiro Artur Pinto Ravara.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 135\/86-X","255","05\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 1.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica-Taxa Fixa- 1986-1989\".","002","4.\u00aa","255S<\/a>"],["Despacho 137\/86-X","255","05\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o da 1.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica-Taxa fixa-1986-1988\".","002","4.\u00aa","255S<\/a>"],["Despacho 136\/86-X","255","05\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro-Sem cup\u00e3o-1986-1988\".","002","4.\u00aa","255S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/86","256","06\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 293-B\/86, de 12 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/86","256","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a LUSOLEASING, Sociedade de Loca\u00e7\u00e3o Financeira Mobili\u00e1ria, S. A. R. L., a mudar a sua sede social para a Rua de Cam\u00f5es, 113, 6.\u00ba, no Porto, e a aumentar o seu capital social para 300000 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 375\/86","256","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 39-C\/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.\u00ba 498-A\/79, de 21 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 62\/86","256","06\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Define as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade da Beira Interior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/86","256","06\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova um novo plano e regime de estudos para o curso de licenciatura em Ci\u00eancias Musicais ministrado pela Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Revoga a Portaria n.\u00ba 809\/83, de 3 de Agosto alterada pelas Portarias n.os 226\/84, de 11 de Abril, 489\/84, de 21 de Julho, e 343\/85, de 7 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 37\/86\/A","256","06\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Aprova o quadro de pessoal da Universidade dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","256","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica a lista definitiva dos candidatos ao concurso para preenchimento de uma vaga de t\u00e9cnico superior de 2.\u00aa classe do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 661\/86","257","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social um lugar de electricista de 3.\u00aa, 2.\u00aa e 1.\u00aa classes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/86","257","07\/11","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Dispensa, a t\u00edtulo excepcional, da condi\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea e) do artigo 49.\u00ba do Regulamento para as Promo\u00e7\u00f5es aos Postos Inferiores do Ex\u00e9rcito, aprovado pela Portaria n.\u00ba 6972, de 26 de Novembro de 1930","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/86 - Revogado","257","07\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as regras para a fixa\u00e7\u00e3o nas bolsas de valores de lotes m\u00ednimos transaccion\u00e1veis. Revoga a Portaria n.\u00ba 800\/94, de 12 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/86","257","07\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um lugar de t\u00e9cnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/86 - Revogado","257","07\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os limiar de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, de trigo mole e mistura de trigo e centeio, do trigo duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho e do sorgo. Revoga a Portaria n.\u00ba 103\/86, de 25 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/86","257","07\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre - Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Fronteira, Gavi\u00e3o, Marv\u00e3o, Monforte, Montargil, Nisa, Ponte de Sor e Sousel - na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/86","257","07\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Homologa a cria\u00e7\u00e3o do Centro Protocolar de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para Jornalistas e publica o respectivo protocolo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","257","07\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o Professor Doutor Jacinto Rui da Silva Bernardo Gon\u00e7alves, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessor no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministra da Sa\u00fade, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Mendes Baptista Pereira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 73\/86","257","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que a cobran\u00e7a da taxa sobre os ovos ser\u00e1 efectuada pelo Centros de Inspec\u00e7\u00e3o e Classifica\u00e7\u00e3o de Ovos e pelas unidades de transforma\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","257","07\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Define a quem compete a emiss\u00e3o de livretes individuais de controle de hor\u00e1rio m\u00f3vel a motoristas.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 12\/86","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Sujeita a servid\u00e3o militar a \u00e1rea do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de S\u00e3o Vicente, concelho de Braga","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 376\/86","258","08\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 191-B\/79, de 25 de Junho (Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 97\/86","258","08\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que sempre que um servi\u00e7o desejar requisitar um funcion\u00e1rio dispensado transit\u00f3ria ou definitivamente por outro organismo e n\u00e3o dispuser de verbas para suportar os respectivos vencimentos e demais abonos deva para o efeito manifestar, junto da competente delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica, o pedido de transfer\u00eancia de verba","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/86","258","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio um lugar de assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/86 - Revogado","258","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os limiar de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, das farinhas do trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das s\u00eamolas de trigo duro e das s\u00eamolas de trigo mole. Revoga a Portaria n.\u00ba 101\/86, de 25 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/86","258","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Reestrutura a carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","258","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido ratificado o Acordo Europeu sobre a Transfer\u00eancia de Responsabilidade Relativa aos Refugiados","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","258","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal ratificado o Protocolo n.\u00ba 6 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","258","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Controle da Aquisi\u00e7\u00e3o e Deten\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo por Particulares","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 17751 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/86\/M","258","08\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 140-D\/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social \u00fanica, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 295\/86, de 19 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina como ser\u00e3o reconhecidos os agrupamentos de produtores que desejam ajudas comparticipadas pelas Comunidades Europeias.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina como ser\u00e3o reconhecidos os servi\u00e7os de gest\u00e3o que desejam a concess\u00e3o de ajudas comparticipadas pelas Comunidades Europeias.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 61\/86","258","08\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa, no novo subdirector-geral das Alf\u00e2ndegas, licenciado Fernando Henrique Louro Penha Coutinho, as compet\u00eancias constantes do despacho 13\/85 de 15 de Janeiro de 1986.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","258","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera a seu pedido, o licenciado J\u00falio Henriques Neves do cargo de presidente do conselho directivo do Secretariado Permanente para as Empresas P\u00fablicas e os licenciados Carlos Alberto Fernandes Alcobim e Jos\u00e9 Alberto Santos da Costa Bastos, de vogais do mesmo conselho directivo. As exonera\u00e7\u00f5es t\u00eam efeito a partir de 15-11-86.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 377\/86 - Revogado","259","10\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Promove ao posto de sargento-ajudante os primeiros sargentos que entre 1 de Janeiro de 1982 e 4 de Dezembro de 1984 passaram \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de reserva por terem atingido o respectivo limite de idade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/86","259","10\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/86","259","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino B\u00e1sico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 13\/86","259","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio das Pescas entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Isl\u00e2mica da Maurit\u00e2nia, assinado em Nouakchott em 6 de Janeiro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","259","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Gr\u00e9cia denunciado o Acordo Relativo aos Sinais Mar\u00edtimos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 378\/86","259","10\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa os limites de hor\u00e1rios docentes de acordo com os quais \u00e9 permitido acumular no ensino superior p\u00fablico e no ensino superior particular e cooperativo e determina a aplica\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo ensino, do regime de tempo integral estabelecido para o ensino superior p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","259","10\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 9999 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 117\/86","259","10\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que ficam sujeitos a regime pr\u00e9vio de mostru\u00e1rios de produtos t\u00eaxteis para o estrangeiro.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 673\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio Fundimo e da Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio Fundimo, S. A. R. L.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os contingentes dos produtos da pesca, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 230\/86, de 14 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao quadro de professores da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria, por iner\u00eancia, dois lugares de vogal efectivo do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Estat\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 379\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 410.\u00ba, 412.\u00ba, 413.\u00ba, 421.\u00ba, 442.\u00ba,755.\u00ba e 830.\u00ba do C\u00f3digo Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Extingue na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Ensino de Matem\u00e1tica e Desenho e cria, em sua substitui\u00e7\u00e3o, o grau de licenciatura em Ensino de Matem\u00e1tica, regulando o respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 380\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aplica ao pessoal dos centros regionais de seguran\u00e7a social o regime de destacamento previsto no artigo 24.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 282\/86","260","11\/11","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do corpo dos artigos 160.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial e 130.\u00ba do C\u00f3digo de Transac\u00e7\u00f5es, na parte em que determinam a suspens\u00e3o dos direitos emergentes da inscri\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos de contas, por infrac\u00e7\u00e3o do artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, do \u00a7 \u00fanico dos artigos 160.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial e 130.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto de Transac\u00e7\u00f5es, por ofensa do artigo 30.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o e dos artigos 161.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial e 131.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto de Transac\u00e7\u00f5es, por viola\u00e7\u00e3o das normas conjugadas dos artigos 47.\u00ba, n.\u00ba 1, e 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 75\/Seamdn\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Exonera Maria Alice Fragoso Matos Bicho, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio da Silveira Godinho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 76\/Seamdn\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia Maria Jos\u00e9 da Silva Almeida Pereira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio da Silveira Godinho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/86","260","11\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que os servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, d\u00eaem in\u00edcio aos trabalhos preparativos das ac\u00e7\u00f5es a desenvolver para a informatiza\u00e7\u00e3o dos pareceres do Conselho Consultivo do Supremo Tribunal Administrativo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","260","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 86-10-27, as seguintes entidades: Sport Progresso e Uni\u00e3o Futebol Clube Moitense.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","261","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Ant\u00edgua e Barbuda depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","261","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Togo depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 63\/86","261","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/86","261","12\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define as entidades competentes para, no \u00e2mbito territorial, promover as medidas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 172-G\/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85\u00a0do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","261","12\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Anula o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/86\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que define as entidades competentes para, no \u00e2mbito territorial, promover as medidas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 172-G\/86 [aplica a Portugal o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85\u00a0do Conselho, o qual tem como finalidade a melhoria e o aumento de efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas], publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 261, de 12 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","261S<\/a>"],["Despacho","261","12\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria da Gra\u00e7a da Costa Cardoso de Lemos Carneiro de Almeida para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades, Maria Manuela Aguiar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","261","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece os custos m\u00e1ximos das opera\u00e7\u00f5es florestais de acordo com o n.\u00ba 3 do artigo 41.\u00ba do Decreto-Lei 172-G\/86, de 30 de Junho (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) n.\u00ba 797\/85, de 12 de Mar\u00e7o, do Conselho, relativa \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","261","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define zonas sens\u00edveis, zonas priorit\u00e1rias de interven\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cies, a proteger e incentivar, de acordo com o artigo 42.\u00ba do Decreto-Lei 172-G\/86 (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) n.\u00ba 797\/85, de 12 de Mar\u00e7o, do Conselho, relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","261","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que os cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional agr\u00e1ria suscept\u00edveis de ajudas comparticipadas pela Comunidade, para agricultores que tenham ultrapassado a idade escolar obrigat\u00f3ria, de acordo com os artigos 39.\u00ba e 40.\u00ba do Decreto-Lei 172-G\/86 de 30 de Junho (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) 797\/85, de 12 de Mar\u00e7o, do Conselho, relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas). Os referidos cursos bem como a sua especifica\u00e7\u00e3o constam do anexo ao presente diploma.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","261","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina os cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional para empres\u00e1rios de acordo com os artigos 2.\u00ba e 14.\u00ba do Decreto-Lei 172-G\/86, de 30 de Junho (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) 797\/85, de 12 de Mar\u00e7o, do Conselho, relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","261","12\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Exonera o Dr. Jos\u00e9 Herm\u00ednio Paulo Rato Rainha, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Rui Carlos Alvarez Carp.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","261","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Determina que as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio do Conselho das Comunidades Portuguesas, sejam asseguradas em regime de acumula\u00e7\u00e3o pelo licenciado Jos\u00e9 Joaquim Le\u00e3o Pinto da Silva Guerreiro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","261","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Nomeia a licenciada Maria Teresa Barros Aguiar Pereira para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades Portuguesas, Maria Manuela Aguiar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 678\/86","262","13\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Reestrutura o quadro de oficiais superiores da classe do servi\u00e7o especial da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/86 - Revogado","262","13\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete de Estudos Econ\u00f3micos","Altera o quadro do Gabinete de Estudos Econ\u00f3micos, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 97-A\/86, de 16 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 64\/86","262","13\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o Bairro das Barrocas, em Alcochete","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 14\/86","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova o Protocolo Modificativo do Acordo em Mat\u00e9ria de Pesca Mar\u00edtima entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa em 18 de Outubro de 1985","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 680\/86","262","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Sociologia ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa. Revoga a Portaria n.\u00ba 796\/83, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/86","262","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a designa\u00e7\u00e3o dos ramos em que se desdobra o curso de licenciatura em Matem\u00e1tica ministrado pela Universidade de Aveiro e aprova a sua nova estrutura curricular. Altera a Portaria n.\u00ba 1179\/82, de 22 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Publica o Regulamento do Sistema de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Carmen Krippahl Pereira das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Pedro Miguel Santana Lopes.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 102\/86","262","13\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Exonera o Dr. Jos\u00e9 Pereira Morgado, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/86","262","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, no Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, para superintender nos assuntos respeitantes ao gabinete de apoio t\u00e9cnico legislativo","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","262","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a abertura de concurso para provimento de duas vagas de primeiro-oficial do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Exonera Sarolta Erzebette Hoffer Laszlo, das fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades, Maria Manuela Aguiar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Exonera Maria Eduarda Aguiar da Fonseca, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades, Maria Manuela Aguiar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Exonera o licenciado Carlos Correia Pereira, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades, Maria Manuela Aguiar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Nomeia o licenciado Alberto Soares Marques, para as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades, Maria Manuela Aguiar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Nomeia Ana L\u00facia de Oliveira Brigeiro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades, Maria Manuela Aguiar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","262","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Nomeia o licenciado Jorge Raul da Silva Preto, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete da Secret\u00e1ria de Estado das Comunidades, Maria Manuela Aguiar.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","263","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 47\/86, de 15 de Outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 283, de 15 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 65\/86 - Revogado","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 37.\u00ba-A, 53.\u00ba-A e 120.\u00ba-A, aditados ao Estatuto do Oficial da Armada pelo n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 326\/77, de 2 de Junho. Revoga a Portaria n.\u00ba 326\/77, de 2 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/86","263","14\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","Substitu\u00ed o modelo do boletim di\u00e1rio de servi\u00e7o dos ve\u00edculos do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/86 - Revogado","263","14\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","Aplica o regime institu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 257\/86, de 30 de Maio, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de capitais p\u00fablicos titulares de participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias, qualquer que seja a proveni\u00eancia destas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/86","263","14\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Alarga a \u00e1rea de recrutamentos para os cargos de directores de servi\u00e7os de Planeamento e de Estudos do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","263","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico terem sido assinados, para entrarem em vigor pelo processo de trocas de notas diplom\u00e1ticas, o Anexo ao Acordo sobre Transportes A\u00e9reos entre Portugal e o Brasil, de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 685\/86","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina o teor alco\u00f3lico em volume m\u00ednimo dos vinhos a granel a vender directamente ao p\u00fablico que n\u00e3o sejam regulados por disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e n\u00e3o provenham de regi\u00f5es demarcadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 381\/86 - Revogado","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Suspende a partir de 1 de Janeiro de 1986 as actualiza\u00e7\u00f5es do pre\u00e7o da constitui\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie na \u00e1rea de Sines","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 382\/86 - Revogado","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa o objecto principal, atribui\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/86 - Revogado","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Auditoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro. Fixa o numerus clausus e prazos de candidatura para 1986-1987","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/86","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria diversas escolas do ensino prim\u00e1rio, com in\u00edcio de funcionamento no ano lectivo de 1986-1987","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 382-A\/86 - Revogado","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria no Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio o Organismo de Interven\u00e7\u00e3o do A\u00e7\u00facar (OIA)","001","6.\u00aa","263S<\/a> | 263S<\/a>"],["Despacho","263","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Garcia dos Santos Marques de Freitas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","263","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Garcia dos Santos Marques de Freitas, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Cavaco Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/86","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Exonera o licenciado Manuel Martins da Br\u00e1zia, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/86","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina o n\u00famero de pessoal e de equipamento necess\u00e1rio \u00e0 emiss\u00e3o do Bilhete de Identidade por computador.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 110\/86","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, Joaquim Gusm\u00e3o, no presidente da comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria do Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","263","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de altera\u00e7\u00e3o do contrato celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e o consultor em petr\u00f3leos que presta servi\u00e7o no Gabinete para a Pesquisa e explora\u00e7\u00e3o do Petr\u00f3leo e designa o director-geral deste Gabinete para, em representa\u00e7\u00e3o do Estado, outorgar nos respectivos contratos con o referido consultor em petr\u00f3leos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","263","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, com efeitos a partir de 1-11-86, o coronel engenheiro \u00c1lvaro Jos\u00e9 Passos Morgado, dos cargos de vice-presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o e da comiss\u00e3o executiva do INDEP - Ind\u00fastrias Nacionais de Defesa, E.P.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 383\/86","264","15\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reduz a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre as empreitadas de bens im\u00f3veis adjudicadas por cooperativas e sobre as muni\u00e7\u00f5es para armas de fogo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","264","15\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 66341 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 384\/86 - Revogado","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Confere aos reitores das universidades a possibilidade de, em circunst\u00e2ncias determinadas, nomearem pr\u00f3-reitores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/86","264","15\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria uma emiss\u00e3o de cart\u00f5es de boas-festas alusivos ao Natal de 1986, destinados a circular de 1 de Novembro de 1986 a 31 de Janeiro de 1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 385\/86","264","15\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina a possibilidade de os trabalhadores das casas do povo abrangidos pela Portaria n.\u00ba 193\/79, de 21 de Abril, beneficiarem do acesso aos concursos de provimento das vagas nos organismos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 33\/86","264","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa o licenciado Adriano Fraxenet de Chuquere Gon\u00e7alves da Cunha, para dirigir a sindic\u00e2ncia determinada pelo despacho do Primeiro-Ministro de 18.06.85, publicado no DR, 2.\u00aa, 148, de 01.07.85.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 74\/86","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o engenheiro Tom\u00e1s Pedro Ribeiro Corr\u00eaa, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessoria t\u00e9cnica no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Amaro de Matos.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","Nomeia Maria Margarida Pic\u00e3o Caldeira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Arlindo Marques Cunha.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","264","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os membros do conselho de ger\u00eancia da CNP - Companhia Nacional de Petroqu\u00edmica, E.P.: Engenheiro Jorge Augusto de Saldanha e Albuquerque Verschneider Gon\u00e7alves, presidente. Dr. Lu\u00eds Ant\u00f3nio Gomes Moreno. Engenheiro Jo\u00e3o Manuel Loureiro Carvalho Marques. Engenheiro Pedro Pedrosa Machado. Dr. Jos\u00e9 Manuel da Silva Bernardo Monteiro.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","264","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia para o conselho de ger\u00eancia da FEIS-F\u00e1brica-Escola Irm\u00e3os Stephens, E.P. o Engenheiro V\u00edtor Augusta Palma Lopes de Carvalho presidente, o Engenheiro Carlos Alberto Garcia Po\u00e7o e Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Santiago de Freitas.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 118\/86","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Nomeia v\u00e1rios elementos para membros do Conselho de Ger\u00eancia da CNP-Companhia Nacional de Petroqu\u00edmica, E.P.","002","Sab","264S<\/a>"],["Despacho 119\/86","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Nomeia o engenheiro Carlos Alberto Garcia Po\u00e7o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal do Conselho de Ger\u00eancia da FEIS-F\u00e1brica, Escola Irm\u00e3os Stephens, E.P.","002","Sab","264S<\/a>"],["Decreto-Lei 386\/86","265","17\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Actualiza as gratifica\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em fun\u00e7\u00f5es docentes no ciclo preparat\u00f3rio TV. Revoga a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 909\/76, de 31 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 387\/86","265","17\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos Decretos-Leis n.os 84\/85, de 28 de Mar\u00e7o, e 389\/85, de 9 de Outubro (regras de distribui\u00e7\u00e3o das verbas provenientes do totobola e do totoloto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 66\/86","265","17\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de desemprego e do subs\u00eddio social de desemprego para os trabalhadores abrangido pela Caixa de Abono de Fam\u00edlia dos Empregados Banc\u00e1rios e pela Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Companhia R\u00e1dio Marconi","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","265","17\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 7938 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 688-A\/86","265","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 7.\u00ba dos estatutos da SOFINLOC - Sociedade Financeira de Loca\u00e7\u00e3o, S. A. R. L.","001","2.\u00aa","265S<\/a> | 265S<\/a>"],["Despacho","265","17\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio de Sousa Macedo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal representante do INE junto da Comiss\u00e3o Nacional da FAO, em substitui\u00e7\u00e3o do engenheiro Fernando Xarro Gui\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/85","265","17\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Fiscais, no comandante-geral da Guarda Fiscal, relativamente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de despesas.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","265","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares","Nomeia o Dr. M\u00e1rio Bas\u00edlio Vieira de Castro Marques, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal do Conselho de Ger\u00eancia da Empresa P\u00fablica do Di\u00e1rio Popular, E.P.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/86","266","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal para o Hospital da Universidade de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/86","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 388\/86 - Revogado","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova a org\u00e2nica do ICEP - Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 389\/86","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/78, de 27 de Janeiro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 246\/83, de 9 de Junho, assegurando maior qualidade ao corpo docente do ciclo preparat\u00f3rio TV","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 297256 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 690\/86","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga por um ano o per\u00edodo de instala\u00e7\u00e3o das Escolas de Enfermagem P\u00f3s-B\u00e1sicas do Porto e de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 9\/86\/A","266","18\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a altera\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Regional para o ano de 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","266","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a remunera\u00e7\u00e3o do consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares, licenciada Maria Clara Fernandes Garcia Lopes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","266","18\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a licenciada Maria Clara Fernandes Garcia Lopes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de consultora da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, N\u00e1rio Soares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Rui Carlos Alvarez Carp, no sub-inspector-geral de Finan\u00e7as.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Nomeia a licenciada Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Rui Carlos Alvarez Carp.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 75\/86","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Exonera Maria Manuela F\u00e9lix Lopes Gon\u00e7alves, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Amaro de Matos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1186\/86\/X","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o engenheiro M\u00e1rio da Rocha Fraz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da METALSINES- Companhia de vag\u00f5es de Sines, S.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1200\/86\/X","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio Alexandre Pereira Borges revisor oficial de contas da FIDELIDADE-Grupo Segurador, E.P., e exonera o Dr. Fernando Vassalo Namorado Rosa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1204\/86\/X","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Nomeia o engenheiro Eduardo Manuel de Oliveira e Sousa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 sua especialidade da SUCRAL-Sociedade Industrial de A\u00e7\u00facar, S.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1205\/86\/X","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o engenheiro Manuel Branco Ferreira Lima, das fun\u00e7\u00f5es que exercia no Conselho de Admnistra\u00e7\u00e3o da SOREFAME-Sociedades Reunidas de Fabrica\u00e7\u00f5es Met\u00e1licas, S.A.R.L.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/Ebs\/86","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Determina as medidas que visam contribuir para a dignifica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do ensino da L\u00edngua Portuguesa, ao n\u00edvel do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/Ebs\/86","266","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Determina que as Direc\u00e7\u00f5es-Gerais dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio organizem ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para os professores de L\u00edngua Portuguesa no decorrer do ano lectivo de 1986-1987.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 209\/86-X","266","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Determina o fundo de garantia autom\u00f3vel a participar no capital da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses, S.A.R.L. atrav\u00e9s da subscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es.","002","3.\u00aa","266S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","267","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 115921 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 691\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano de 1986 o montante de 1500000 contos para a linha de cr\u00e9dito bonificado a favor das cooperativas agr\u00edcolas que celebrem protocolos de saneamento financeiro nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 61\/86","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria quatro lugares de inspector-chefe e quatro lugares de inspector principal no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","267","19\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 26997 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 15\/86 - Revogado","267","19\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova para ades\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro Europeia para a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta \u00e0 ades\u00e3o dos Estados membros do Conselho da Europa em 21 de Maio de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","267","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 55270 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 155\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Martins Pimenta, no subdirector-geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos, engenheiro Ant\u00f3nio Manuel Cavaco, em aditamento ao despacho 121\/86 de 25-09-86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 214\/Mec\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Nomeia o Dr. Manuel Carmelo Rosa, coordenador do Centro de Informa\u00e7\u00e3o sobre o reconhecimento Acad\u00e9mico de Diplomas-CIRAD.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/Ebs\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Exonera a licenciada Maria Margarida Saraiva Pires da Fonseca Frade Correia, das fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete da Secret\u00e1ria de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Mar\u00edlia Dulce Morgado Raimundo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 46\/Ebs\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Determina que seja constitu\u00eddo um grupo de trabalho com o objectivo de recolher e analisar a legisla\u00e7\u00e3o sobre as diversas componentes pedag\u00f3gicas da vida escolar dos alunos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/Seic\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Nomeia os delegados nacionais para as Comiss\u00f5es Especializadas dos Programas de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica das Comunidades Europeias-COMAC--Biologia aplicada e Programa Umbrella.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/Seic\/86","267","19\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Nomeia os delegados nacionais ao Comit\u00e9 de Ac\u00e7\u00e3o Concertada COST 641 das Comunidades Europeias.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 156\/86","267","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","Determina que a chefia da equipa de implementa\u00e7\u00e3o de uma base de dados sobre quest\u00f5es da juventude seja atribu\u00edda ao engenheiro Rog\u00e9rio Lino Pinto Ferreira Almeida.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","267","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, junto do Primeiro- Ministro, a Comiss\u00e3o para o Estudo do Sistema Retribuitivo da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assim const\u00edtuida: Engenheiro Ant\u00f3nio Francisco de Sousa Gomes. Dr. Henrique Alberto Freitas Nascimento Rodrigues. Dr.\u00aa Isabel Maria Freire dos Santos Corte-Real. Dr. Jo\u00e3o Barrosa Caupers. Dr. Jos\u00e9 Manuel Branquinho de Oliveira Lobo. Dr. Jos\u00e9 Manuel Ferreira Neto. Dr.\u00aa Maria Manuela Dias Ferreira Leite. Dr. Nuno Gon\u00e7alo Castelo Vitorino. Engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro. Dr. Vasco Ant\u00f3nio Nunes da Silva. Dr. Walter Nobre Velez.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/86","268","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e requisitos em que os im\u00f3veis urbanos e r\u00fasticos, armaz\u00e9ns e terrenos pertencentes \u00e0 ex-Junta Nacional das Frutas sitos em diversas zonas do Pa\u00eds poder\u00e3o ser transferidos, mediante contratos de doa\u00e7\u00e3o, para cooperativas agr\u00edcolas de 1.\u00ba grau representativas da lavoura actuante nos lugares da situa\u00e7\u00e3o dos bens doados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","268","20\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","De ter sido autorizada a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 465981 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 694\/86","268","20\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aumenta um lugar de t\u00e9cnico superior principal ao quadro de pessoal do Centro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/86","268","20\/11","Minist\u00e9rios do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Ind\u00fastria e Energia","Confere \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria, Servi\u00e7o de Estudos, Planeamento e Estat\u00edstica, a qualidade de \u00f3rg\u00e3o delegado do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, no \u00e2mbito das obriga\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas nacionais decorrentes do\u00a0Tratado CECA","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","268","20\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do L\u00edbano depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial de 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","268","20\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 20150 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","268","20\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia os elementos do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional das Pescas - Centro Forpescas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","268","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jorge Manuel Prudente Monte Cid, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete de Macau.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 157\/86","268","20\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Determina a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Integrada da Bacia Hidrogr\u00e1fica do Ave.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/Seic\/86","268","20\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Exonera o tenente-coronel piloto Ant\u00f3nio da Silva e Castro, de coordenador do Projecto Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/Seic\/86","268","20\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Nomeia o engenheiro Rui Manuel Santos Gon\u00e7alves Henriques, para coordenar o Projecto Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica -SNIG.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/86","269","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o nacional para o Ano Europeu do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/86","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o mapa n.\u00ba 3 anexo ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado pela Portaria n.\u00ba 756\/75, de 18 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 390\/86 - Revogado","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s caracter\u00edsticas anal\u00edticas dos \u00e1lcoois e aguardentes anal\u00edticas (bebidas espirituosas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/86 - Revogado","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina as caracter\u00edsticas a que devem obedecer os \u00e1lcoois e aguardentes anal\u00edticas (bebidas espirituosas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/86","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos quadros II, III, IV, e V dos anexos III, IV e V da Portaria n.\u00ba 807-B2\/83, de 30 de Julho, que fixam os planos de estudo, respectivamente, dos cursos de Artes Pl\u00e1sticas - Pintura, Artes Pl\u00e1sticas - Escultura e Design de Comunica\u00e7\u00e3o (Arte Gr\u00e1fica) da Escola Superior de Belas-Artes do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/86","269","21\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um bilhete-postal com a designa\u00e7\u00e3o \u00abPassatempo do Clube Juvenil de Filatelia\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/86","269","21\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um bilhete-postal ilustrado comemorativo do \u00abDia Mundial do Correio\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/86","269","21\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao n.\u00ba 2 do artigo 36.\u00ba e ao n.\u00ba 3 do artigo 38.\u00ba do Regulamento do C\u00f3digo da Estrada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 297\/86","269","21\/11","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.\u00ba 17\/86: n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba, conjugado com os artigos 24.\u00ba, 26.\u00ba, 27.\u00ba e 31.\u00ba; n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba, artigo 6.\u00ba, al\u00ednea b), e artigo 7.\u00ba; e n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/86\/A","269","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e luta contra a raiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/86","270","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a Comiss\u00e3o Interministerial para as Comunidades Europeias passe a integrar um representante do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e um representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 391\/86 - Revogado","270","22\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","270","22\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica o modelo anexo ao mapa a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 118-B\/86, de 27 de Maio, aprovado por despacho de 9 de Outubro do Secret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Fiscais","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 702\/86","270","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Extingue um lugar de t\u00e9cnico de 2.\u00aa classe e cria o lugar de perito, letra G, no quadro de pessoal do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/86","270","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/86","270","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/86","270","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa em 1000 contos o rendimento de refer\u00eancia v\u00e1lido para o territ\u00f3rio nacional para o ano em curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 392\/86","270","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 192\/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.\u00ba do Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 448\/79, de 13 de Novembro, ratificado, com altera\u00e7\u00f5es, pela Lei n.\u00ba 19\/80, de 16 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/86","270","22\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o artigo 7.\u00ba do Regulamento dos Concursos de Admiss\u00e3o ao Est\u00e1gio da Carreira de T\u00e9cnicos Superiores de Sa\u00fade, aprovado pela Portaria n.\u00ba 516\/83, de 3 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 38\/Mr\/86","270","22\/11","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira, adjunta do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","270","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvario Roque de Pinho Bissaia Barreto, designa o Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Dr. Ant\u00f3nio Amaro de Matos para o substituir no per\u00edodo compreendido entre 17 de 19-09-1986.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","270","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica a lista classificativa dos candidatos ao concurso para preenchimento de uma vaga de chefe de sec\u00e7\u00e3o do quadro dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/86","271","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que os im\u00f3veis designados \u00abesta\u00e7\u00f5es fruteiras\u00bb, perten\u00e7a da ex-Junta Nacional das Frutas, sitos nas v\u00e1rias regi\u00f5es do Pa\u00eds, sejam transferidos para a titularidade de organismos da lavoura actuantes nos lugares da situa\u00e7\u00e3o dos bens doados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 393\/86","271","24\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Corrige as datas das promo\u00e7\u00f5es dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmiss\u00f5es que iniciaram o respectivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 394\/86","271","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 126.\u00ba da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/86","271","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Fixa o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio, que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/86","271","24\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa o pre\u00e7o de garantia do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (AGA), para a campanha do figo de 1986-1987","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","271","24\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 227127 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/86\/M","271","24\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/86\/M, de 2 de Abril, que aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 57\/76, de 22 de Janeiro, com v\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/86\/A - Revogado","271","24\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio anual \u00e0s esta\u00e7\u00f5es emissoras R\u00e1dio Clube de Angra e Clube Asas do Atl\u00e2ntico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","271","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Filipa de Ara\u00fajo Martins Farinha dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","271","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Determina que no seguimento do processo de informatiza\u00e7\u00e3o dos processos judiciais de execu\u00e7\u00e3o fiscal, determina quais as entidades intervenientes no sistema, bem como as respectivas compet\u00eancias.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 395\/86","272","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Governo, por interm\u00e9dio do Ministro das Finan\u00e7as, a dar o seu acordo ao aumento de participa\u00e7\u00e3o de Portugal no capital da Sociedade Financeira Internacional de $2,144 milh\u00f5es EUA para $4,705 milh\u00f5es EUA, mediante a subscri\u00e7\u00e3o de 2561 ac\u00e7\u00f5es do valor nominal de $1000 EUA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 396\/86 - Revogado","272","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos e pens\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/86","272","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Tesouro e do Or\u00e7amento","Altera o quadro de pessoal da Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/86","272","25\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente a pessoal t\u00e9cnico superior - carreira m\u00e9dica hospitalar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 397\/86 - Revogado","272","25\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que devem obedecer a rotulagem e embalagem dos produtos de lavagem, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza de uso dom\u00e9stico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","272","25\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2202 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/86\/A","272","25\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o de rendas de pr\u00e9dios urbanos desatinados a fins n\u00e3o habitacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/86\/A - Revogado","272","25\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Veda a apanha de am\u00eaijoas na \u00e1rea da reserva natural parcial da lagoa da Caldeira de Santo Cristo. Revoga os artigos 4.\u00ba, 8.\u00ba, 11.\u00ba e 13.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/84\/A, de 21 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/86\/A - Revogado","272","25\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos artigos 6.\u00ba, 38.\u00ba, 40.\u00ba e 67.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/86\/A, de 25 de Fevereiro (estabelece as bases de uma orienta\u00e7\u00e3o agr\u00edcola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protec\u00e7\u00e3o dos solos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","272","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, nos Secret\u00e1rios de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, DR. Ant\u00f3nio Amaro de Matos, do Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Dr. Arlindo Marques da Cunha e Secret\u00e1rio de Estado das Pescas, engenheiro Jorge Manuel de Oliveira Godinho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 103\/86","272","25\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia a licenciada Maria Clara Antunes Ferreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Valente de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 76\/86","272","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Pia Tovar de Lemos Carvalho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Ant\u00f3nio Amaro de Matos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","272","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 86-11-12, as seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o dos Antigos Alunos do Col\u00e9gio Militar; Ateneu Art\u00edstico Cartaxense, Cooperativa de Consumo Pioneiros do Lavradio, C.R.L., COOPSCALABIL-Cooperativa de Consumidores de Santar\u00e9m, C.R.L., e Grupo Desportivo e Recreativo de Fiolgosa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/86 - Revogado","273","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Nacional da L\u00edngua Portuguesa (CNALP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 398\/86","273","26\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime relativo \u00e0s isen\u00e7\u00f5es fiscais aplic\u00e1veis \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadorias objecto de pequenas remessas sem car\u00e1cter comercial provenientes de pa\u00edses terceiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","273","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Papu\u00e1sia Nova-Guin\u00e9 aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 711\/86","273","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria as comiss\u00f5es regionais de ca\u00e7adores em cada regi\u00e3o cineg\u00e9tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 16\/86","273","26\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera a designa\u00e7\u00e3o do Museu e Laborat\u00f3rio Antropol\u00f3gico da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto para Instituto de Antropologia Doutor Mendes Correia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/86 - Revogado","273","26\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento de Forma\u00e7\u00e3o dos M\u00e9dicos Cl\u00ednicos Gerais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 10\/86\/A","273","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a revis\u00e3o do Plano Regional para o ano de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 101\/86","273","26\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina a altera\u00e7\u00e3o do prazo estipulado no n.\u00ba 7 do despacho do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es 89\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","273","26\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a actividade do com\u00e9rcio de vinhos e derivados, competindo ao Instituto da Vinha e do Vinho a gest\u00e3o do mercado do Vinho, os agentes econ\u00f3micos interessados nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de vinhos e derivados, devem comunicar a sua pretens\u00e3o ao Instituto da Vinha e do Vinho, identificando os produtos, o seu destino, os respons\u00e1veis pela sua comercializa\u00e7\u00e3o do plano interno e, bem, assim, o local onde poder\u00e3o ser colhidas as amostras para o controlo t\u00e9cnico de qualidade do produto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 713\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Adita um lugar de t\u00e9cnico superior principal ao quadro de pessoal do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros na parte referente aos servi\u00e7os centrais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 399\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 98.\u00ba do C\u00f3digo Cooperativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Comiss\u00e3o Nacional da Fao","Institui na Comiss\u00e3o Nacional da FAO o Pr\u00e9mio Ant\u00f3nio C\u00e2mara e aprova o respectivo Regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Prev\u00ea um sistema de contabilidade simplificada adequado \u00e0s explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas que n\u00e3o tenham qualquer tipo de registo de contabilidade e que n\u00e3o pretendam introduzir sistemas de contabilidade mais detalhados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 17\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta, no que se refere ao est\u00e1gio final, o regime de transi\u00e7\u00e3o para a nova reforma curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 327\/86, de 29 de Setembro, e Portaria n.\u00ba 562\/86, de 29 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o modelo de carta de curso a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 283\/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade o Administra\u00e7\u00e3o do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Fixa as tabelas do subs\u00eddio de renda de casa e das rendas limite para o ano civil de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 11\/86\/A","274","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova as contas da Regi\u00e3o referentes aos anos de 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho - Revogado","274","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que seja fixado o montante das ajudas para as despesas com a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e frequ\u00eancia dos cursos ou est\u00e1gios para jovens agricultores, de acordo com o artigo 40.\u00ba do Decreto-Lei 172-G\/86, de 30 de Junho (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) 797\/85, relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","274","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que seja acrescentado um programa aos determinados pelo Despacho Conjunto de 26-09-86, publicado em 07-10-1986.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","274","27\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Nomeia o licenciado Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessoria no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Rui Carlos Alvarez Carp.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 120\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","O Ministro da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Fernando A. dos Santos Martins, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno, engenheiro Jorge Manuel \u00c1guas da Ponte Silva Marques, para o substituir no per\u00edodo compreendido entre 17 de 18-11-1986.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 119\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que seja fixado o montante das senhas de presen\u00e7a dos Magistrados Judiciais.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 66\/Sess\/86","274","27\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina que o valor do subs\u00eddio de Natal deve ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da pens\u00e3o de reforma dos benefici\u00e1rios da antiga caixa de socorros e aposenta\u00e7\u00f5es dos empregados da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 718\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do pessoal civil dos servi\u00e7os departamentais e estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aumenta o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 864\/85, de 15 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 67\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios artigos do Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/83, de 5 de Fevereiro (regulamenta a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Determina a constitui\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Viena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","275","28\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Costa Rica e o Reino Unido ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 98\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria o curso de t\u00e9cnico de ind\u00fastrias gr\u00e1ficas no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/86","275","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza os Ministros Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e das Finan\u00e7as a outorgarem a escritura de constitui\u00e7\u00e3o de uma cooperativa de interesse p\u00fablico (Lusa)","001","6.\u00aa","275S<\/a> | 275S<\/a>"],["Decreto-Lei 399-A\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Estabelece normas sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas estrangeiras","001","6.\u00aa","275S<\/a> | 275S<\/a>"],["Portaria 720-A\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova os quadros de pessoal da carreira m\u00e9dica de cl\u00ednica geral","001","6.\u00aa","275S2<\/a> | 275S2<\/a>"],["Portaria 720-B\/86","275","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra","001","6.\u00aa","275S2<\/a> | 275S2<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","ANA MARIA REIS NORONHA T. MACEDO,","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Exonera Ana Maria Reis de Noronha Teixeira de Macedo, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Lu\u00eds Mira Amaral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","Determina a composi\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica para elaborar um estudo t\u00e9cnico para o concurso do equipamento para a base de dados sobre quest\u00e3o da juventude.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Nomeia o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, engenheiro Alberto Ant\u00f3nio Justiniano, dr. Armando de Almeida Ribeiro e engenheiro Il\u00eddio da Costa Leite de Pinho como membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do ICEP-Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal.","002","6.\u00aa","275S<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Nomeia os membros do Conselho Fiscal do ICEP-Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal.","002","6.\u00aa","275S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","275","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a EPDP a alienar, por concurso p\u00fablico, o quanto det\u00e9m na Sociedade Editora Recorde, Ld.\u00aa e a parte do patrim\u00f3nio afecto \u00e0 respectiva actividade gr\u00e1fica. Autoriza tamb\u00e9m a EPNC a alienar, por concurso, a parte do patrim\u00f3nio da empresa afecta \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do Am\u00e1rio Comercial.","002","6.\u00aa","275S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","275","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia os seguintes membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o do ICEP - Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal: a) Presidente Dr. Lu\u00eds de Oliveira Fontoura; b) Vice-Presidente - Dr. Jo\u00e3o Manuel Pessoa Barreiros Cardoso; c) Vice-presidente - Dr. Ant\u00f3nio Miguel Teles da Silva.","002","6.\u00aa","275S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","275","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado ao empr\u00e9stimo obrigacionista at\u00e9 ao valor de 6 838 688 contos, a emitir pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.","002","6.\u00aa","275S<\/a>"],["Portaria 721\/86","276","29\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga a Portaria n.\u00ba 15763, de 13 de Mar\u00e7o de 1956, que aprova o Regulamento para a Instru\u00e7\u00e3o de Ordem Unida - T\u00edtulo I - Instru\u00e7\u00e3o Individual e da Escola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/86 - Revogado","276","29\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza os militares que efectuem comiss\u00f5es de servi\u00e7o em Macau a aceitarem e usarem, quando uniformizados, as medalhas de valor e de altru\u00edsmo e humanidade constantes das al\u00edneas a) e b) do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 42\/83\/M, de 3 de Setembro, do Governo de Macau","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 400\/86","276","29\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 66.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 252-A\/82, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 438\/85, de 24 de Outubro (Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/86","276","29\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Sociedade de Ra\u00e7\u00f5es Vimieiro, Lda., e a AGROBATE - Centro de Abate da Beira, Lda., a emitirem, ao par, 125000 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00, representadas por t\u00edtulos ao portador de 5, 10, 20 e 50 obriga\u00e7\u00f5es, ou certificados, destinadas a subscri\u00e7\u00e3o particular","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/86 - Revogado","276","29\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Atribui um pr\u00e9mio aos produtores de carne de ovinos e caprinos para atribui\u00e7\u00e3o em 1987, relativo \u00e0 campanha de 1986","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","276","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Finl\u00e2ndia ratificado e o Iraque aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 18 de Dezembro de 1979","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 13137 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 328-B\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece o novo regime de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 225 (3.\u00ba suplemento), de 30 de Setembro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 335\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de depend\u00eancias anexas destinadas ao abate de coelhos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 2 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 611\/86, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento em Lugares dos Quadros ou Mapas de Pessoal da Carreira M\u00e9dica de Cl\u00ednica Geral, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 20 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 76\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria uma comiss\u00e3o nacional para prepara\u00e7\u00e3o, acompanhamento e promo\u00e7\u00e3o da Campanha Europeia do Mundo Rural, a lan\u00e7ar pelo Conselho da Europa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 248, de 27 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 375\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 39-C\/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.\u00ba 498-A\/79, de 21 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 256, de 6 de Novembro 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 357-A\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 2.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00edneas e) e f), 5.\u00ba, al\u00ednea a), 7.\u00ba, n.\u00ba 1, 8.\u00ba, n.\u00ba 2, 10.\u00ba, n.\u00ba 3, 13.\u00ba, 19.\u00ba e 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 140-A\/86, de 14 de Junho (sistema poupan\u00e7a-emigrante), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247 (suplemento), de 25 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 235-A\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 e \u00e0s al\u00edneas a), b), c), d) e e) do n.\u00ba 4 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 97\/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar mercadorias em circula\u00e7\u00e3o), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 18 de Agosto de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 528\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214, de 17 de Setembro","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 67064 contos, da 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica junto do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 31 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 547\/86, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m a conferir os graus de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio e aprova os respectivos planos de estudos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 220, de 24 de Setembro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 646\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao mapa de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 31 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 201, de 2 de Setembro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 46\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 222, de 26 de Setembro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e do Plano, no montante de 47052 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 13 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 1933154 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 241, de 18 de Outubro de 1986","001","Sab","276S<\/a>"],["Despacho 160\/86","276","29\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Nomeia a comiss\u00e3o instaladora da \u00c1rea de Paisagem Protegida da Serra do A\u00e7or.","002","Sab","link<\/a>"],["Obriga\u00e7\u00e3o Geral","276","29\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Declara a Na\u00e7\u00e3o Portuguesa devedora dos empr\u00e9stimos internos \" T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica - Taxa fixa \" o \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro em cup\u00e3o, 1986-1988\".","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","276","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares","Determina que o conselho de administra\u00e7\u00e3o da RDP, promova a reestrutura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de onda curta.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 725\/86","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece as normas de contabilidade de gest\u00e3o nas explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas ao abrigo da CEE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 99\/86","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que os Externatos Marqu\u00eas de Pombal e \u00c1lvares Cabral sejam autorizados a ministrar o curso geral do ensino secund\u00e1rio com planos de estudo pr\u00f3prios, em regime normal e para alunos maiores de 18 anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 401\/86 - Revogado","277","02\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Alarga o \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social a todos os trabalhadores que exer\u00e7am actividades agr\u00edcolas atrav\u00e9s da vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio","277","02\/12","Supremo Tribunal Administrativo","Corre termos o processo de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, registado sob o n.\u00ba 24404, em que \u00e9 requerente o digno agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e mais faz saber que o objecto do pedido do requerente, interposto no dia 20 de Outubro de 1986, incide na suposta ilegalidade contida no artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, do anexo a que se refere o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 34\/83, de 11 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/86","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina altera\u00e7\u00f5es ao despacho 28\/85 de 24 de Dezembro publicado na 2\u00aa S\u00e9rie.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/86","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que seja aditado um n.\u00ba ao despacho 28\/85, de 24 de Dezembro, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/86","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que as delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias concedidas aos conselhos de ger\u00eancia dos Hospitais, engloba o conselho administrativo do Instituto de Gen\u00e9tica M\u00e9dica. .","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-244\/86-X","277","02\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina a publica\u00e7\u00e3o do quadro das equipara\u00e7\u00f5es dos elementos das For\u00e7as Armadas em miss\u00e3o diplom\u00e1tica no estrangeiro com o pessoal das embaixadas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 145\/86-X","277","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o encerramento da subscri\u00e7\u00e3o da 1\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \"T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, taxa fixa, 1986-1988\".","002","3.\u00aa","277S<\/a>"],["Despacho 146\/86-X","277","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o encerramento da subscri\u00e7\u00e3o da 1\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \"T\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, taxa fixa 1986-1989\".","002","3.\u00aa","277S<\/a>"],["Despacho 147\/86-X","277","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o encerramento da subscri\u00e7\u00e3o da 1\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo denominado \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, sem cup\u00e3o, 1986-1988\".","002","3.\u00aa","277S<\/a>"],["Decreto-Lei 402\/86 - Revogado","278","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria na Presid\u00eancia do Conselho de Ministros o instituto de Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica (IPT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/86","278","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretarias de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Or\u00e7amento e dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1986 o prazo referido no n.\u00ba 17.\u00ba da Portaria n.\u00ba 210\/86, de 13 de Maio. Revoga a al\u00ednea c) do n.\u00ba 7.\u00ba da citada portaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/86","278","03\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o factor de capitaliza\u00e7\u00e3o f e a taxa de desconto r, a que se referem as al\u00edneas a) e b) da regra 5.\u00aa do \u00a7 3.\u00ba do artigo 20.\u00ba do C\u00f3digo da Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 155\/82, de 6 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/86","278","03\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aumenta de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/86","278","03\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de inform\u00e1tica do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.\u00ba 556\/85, de 9 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 403\/86","278","03\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o C\u00f3digo do Registo Comercial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 404\/86 - Revogado","278","03\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 100\/86","278","03\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Homologa os cursos complementares t\u00e9cnico-profissionais de t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica e de t\u00e9cnico de contabilidade e gest\u00e3o, a funcionar no Col\u00e9gio de S. Gon\u00e7alo, em Amarante, desde 1984-1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","278","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define zonas sens\u00edveis, zonas periorit\u00e1rias de interven\u00e7\u00e3o e esp\u00e9cies a proteger e incentivar, de acordo co o n.\u00ba 1 do artigo 42.\u00ba do Decreto-Lei 172-G\/86, de 30 de Junho (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) n.\u00ba 797\/85, de 12 de Mar\u00e7o, do Conselho, relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","278","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Exonera o Dr. Aristides Andrade Mendes das fun\u00e7\u00f5es que exercia no gabinete do Ministro do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, Lu\u00eds Mira Amaral.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1210\/86\/X","278","03\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Nomeia o engenheiro Jo\u00e3o Manuel de Sousa Moreira, para exercer fun\u00e7\u00f5es de administrador em empresas participadas pelo IPE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1211\/86\/X","278","03\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Nomeia Armando Leal para continuar a exercer fun\u00e7\u00f5es no IPE ou em empresas participadas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 65\/Sess\/86","278","03\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina os aspectos relacionados com prazos estabelecidos no Regulamento Especial do Regime de Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","278","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconduz, o licenciado Noel Carlos de Melo Loureiro, como vogal do conselho de gest\u00e3o do Banco de Fomento Nacional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 730\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao quadro anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 639\/83, de 1 de Junho, que reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Regulamento do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Bragan\u00e7a, aprovado pela Portaria n.\u00ba 486\/85, de 19 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 18\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da \u00c1ustria Relativo ao Transporte Rodovi\u00e1rio Internacional de Passageiros e Mercadorias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 101\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Homologa os cursos t\u00e9cnico-profissionais de t\u00e9cnico de electr\u00f3nica, de t\u00e9cnico de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas e de t\u00e9cnico de contabilidade e gest\u00e3o, a funcionar em regime de experi\u00eancia pedag\u00f3gica no Col\u00e9gio de Gaia desde 1984-1985","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 68\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 30\/80, de 25 de Julho (determina que o pessoal ao servi\u00e7o do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Actualiza as pens\u00f5es de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Actualiza o regime especial de seguran\u00e7a social dos trabalhadores agr\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/86\/A","279","04\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Determina que sejam requisitados pelo Secret\u00e1rio Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os funcion\u00e1rios e agentes das administra\u00e7\u00f5es central, regional e local e dos institutos p\u00fablicos afectos ao servi\u00e7o das associa\u00e7\u00f5es de bombeiros volunt\u00e1rios, a fim de participarem em actividades de relevante interesse p\u00fablico promovidas pela Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Bombeiros na sua \u00e1rea de actua\u00e7\u00e3o, tais como reuni\u00f5es e ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733-A\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece restri\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola. Revoga a Portaria n.\u00ba 894-F\/85, de 23 de Novembro","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-B\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Sujeita ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos os adubos. Revoga as Portarias n.os 894-D\/85, de 23 de Novembro, e 615\/86, de 22 de Outubro","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-C\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece a classifica\u00e7\u00e3o do leite e fixa o pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-D\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os de revenda para o trigo mole nacional e importado e para o trigo rijo de gr\u00e3o claro","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-E\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-F\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros e para a carga transportada entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-G\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova os pre\u00e7os de venda de \u00e1gua e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n.\u00ba 894-C\/85, de 23 de Novembro","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-H\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aumenta em 9% o pre\u00e7o de venda da energia el\u00e9ctrica","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Despacho Normativo 101-A\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico de p\u00e3o de trigo","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Despacho Normativo 101-B\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos, por tonelada, \u00e0 porta de f\u00e1brica, das farinhas, da s\u00eamola e da s\u00eamea de trigo","001","5.\u00aa","279S<\/a> | 279S<\/a>"],["Portaria 733-I\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a tabela de taxas aeroportu\u00e1rias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Portaria 733-J\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a tabela de taxas aeroportu\u00e1rias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1987","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Portaria 733-L\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera os pre\u00e7os constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de Transportes, parte I \u00abPassageiros e bagagens\u00bb, aprovados pela Portaria n.\u00ba 894-G\/85, de 23 de Novembro","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Portaria 733-M\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e da Sa\u00fade","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 496\/85 e do Despacho Normativo n.\u00ba 60\/85, ambos de 20 de Julho - pre\u00e7os de venda dos medicamentos para 1987","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Decreto-Lei 404-A\/86 - Revogado","279","04\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 289\/84, de 24 de Agosto (caracter\u00edsticas a que devem obedecer os diferentes tipos de p\u00e3o). Revoga as Portarias n.os 921\/84 e 828\/84, de 15 de Dezembro e de 25 de Outubro, respectivamente","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Portaria 733-N\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as novas tarifas para os servi\u00e7os de transportes colectivos","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Despacho Normativo 101-C\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as tarifas para os servi\u00e7os de aluguer em autom\u00f3veis ligeiros de passageiros","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Portaria 733-O\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as portagens a cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o da Ponte de 25 de Abril Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Portaria 733-P\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o porte m\u00ednimo da carta ordin\u00e1ria do servi\u00e7o nacional e aumento em 8% o sistema tarif\u00e1rio do correio base Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","279S2<\/a> | 279S2<\/a>"],["Despacho 39\/Mr\/86","279","04\/12","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia a licenciada Maria Manuel Barbosa Magalh\u00e3es Carneiro, adjunta do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 180\/Mec\/86","279","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que se constitua, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, uma rede de base de dados bibliogr\u00e1ficos e que a Biblioteca Nacional funcione no Centro Distribuidor Nacional.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","279","04\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Determina que o Centro de Estudos da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, passe a integrar o Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, bem como a sua transfer\u00eancia para Lisboa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/86","280","05\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de comandante da 1.\u00aa Brigada Mista Independente o brigadeiro Jos\u00e9 dos Santos Carreto Curto, em substitui\u00e7\u00e3o do brigadeiro Francisco Alberto Cabral Couto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 69\/86 - Revogado","280","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 27.\u00ba do Regulamento dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 356\/72, de 19 de Setembro, e estabelece as normas necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/86","280","05\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Regulamento e o quadro de pessoal de inform\u00e1tica do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 548\/85, de 7 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 102\/86 - Revogado","280","05\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece normas relativas \u00e0s comparticipa\u00e7\u00f5es a conceder pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio, bem como \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprova\u00e7\u00e3o dos projectos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","280","05\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Checoslov\u00e1quia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 405\/86 - Revogado","280","05\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regula o processo de profissionaliza\u00e7\u00e3o dos professores dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 750\/85, de 2 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 406\/86 - Revogado","280","05\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Estabelece os termos de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/86\/A","280","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Regulamenta o regime de trabalho por turnos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/86 - Revogado","280","05\/12","Gabinetes dos Ministros da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores e Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Fixa os contingentes de importa\u00e7\u00e3o de banana no per\u00edodo de Dezembro de 1986 a Maio de 1987","001","6.\u00aa","280S<\/a> | 280S<\/a>"],["Despacho Normativo 103\/86","280","05\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina que o contingente fixado no n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 735\/86, de 5 de Dezembro, para a importa\u00e7\u00e3o de bananas seja distribu\u00eddo, mediante concurso p\u00fablico aberto aos agentes econ\u00f3micos interessados, pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo (DGCE)","001","6.\u00aa","280S<\/a> | 280S<\/a>"],["Despacho","280","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Cria, na Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica a delega\u00e7\u00e3o do PIDDAC.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1213\/86\/X","280","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","EXONERA O DOUTOR JOS\u00c9 FERNANDO NOGUEIRA COSTA DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS DA ALIAN\u00c7A SEGURADORA, EP E NOMEIA O DOUTOR JO\u00c3O MANUEL SIM\u00d5ES MARTINS NOBRE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/86","281","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspende o Decreto-Lei n.\u00ba 358\/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es ou bens e instala\u00e7\u00f5es detidas pelo Estado e empresas de comunica\u00e7\u00e3o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 407\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 321\/85, de 5 de Agosto (permite \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades an\u00f3nimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir t\u00edtulos de cr\u00e9dito denominados \u00abt\u00edtulos de participa\u00e7\u00e3o\u00bb, representativos de empr\u00e9stimos por elas contra\u00eddos)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Regulamento do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.\u00ba 555\/85, de 9 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Regulamento do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Vila Real, aprovado pela Portaria n.\u00ba 509\/85, de 26 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Desanexa os servi\u00e7os do registo civil e do notariado de Sobral de Monte Agra\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de margens de comercializa\u00e7\u00e3o a venda de batata-semente nacional e importada destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de batata de consumo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 104\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no Col\u00e9gio de S. Gon\u00e7alo, em Amarante, como experi\u00eancia pedag\u00f3gica, o curso t\u00e9cnico-profissional de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 35\/Seic\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina a transfer\u00eancia de compet\u00eancias da extinta Comiss\u00e3o Permanente de Oceanologia para a Comiss\u00e3o Coordenadora de Investiga\u00e7\u00e3o do Mar.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 36\/Seic\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Define o programa de actividades espec\u00edficas da CCT-Comiss\u00e3o Coordenadora de Investiga\u00e7\u00e3o, Agricultura, Florestas e Pecu\u00e1ria.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 103\/86","281","06\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia o engenheiro Fl\u00e1vio de Sousa Silva e S\u00e1, para exercer fun\u00e7\u00f5es de vogal da Comiss\u00e3o Administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.R.L.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 740\/86","282","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Fixa a tabela de ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Armada, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/86","282","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Regulamento e o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.\u00ba 501\/85, de 24 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","282","09\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Centro-Africano depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 105\/86","282","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Prorroga o prazo para preenchimento dos documentos referidos no Decreto-Lei n.\u00ba 504-I\/85, de 30 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 106\/86","282","09\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no Col\u00e9gio de Gaia, em Vila Nova de Gaia, como experi\u00eancia pedag\u00f3gica, o curso t\u00e9cnico-profissional de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 107\/86","282","09\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao plano curricular e respectiva carga hor\u00e1ria dos cursos complementares t\u00e9cnico-profissionais de t\u00e9cnico de electr\u00f3nica, de t\u00e9cnico de electrotecnia, de t\u00e9cnico de qu\u00edmica, de t\u00e9cnico de contabilidade e gest\u00e3o e de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/86\/M - Revogado","282","09\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria as Comiss\u00f5es Venat\u00f3rias da Ilha da Madeira e da Ilha de Porto Santo e define as respectivas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/86","283","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o Protocolo n.\u00ba 8 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo \u00e0 Melhoria e Acelera\u00e7\u00e3o do Processo na Comiss\u00e3o e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 108\/86","283","10\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa o valor provis\u00f3rio de 897$37 para cada ac\u00e7\u00e3o da empresa nacionalizada Claras Transportes, S. A. R. L.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/86","283","10\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Altera a dota\u00e7\u00e3o de lugares da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica constante do mapa de pessoal a que se refere o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 217\/84, de 4 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 70\/86","283","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Define a natureza, as atribui\u00e7\u00f5es e a estrutura dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 67\/Sess\/86","283","10\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina a fixa\u00e7\u00e3o dos vencimentos e diuturnidades dos presidentes das Direc\u00e7\u00f5es ou Comiss\u00f5es Administrativas das Caixas de Previd\u00eancia sem v\u00ednculo \u00e0 Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Jos\u00e9 Lu\u00eds Galv\u00e3o Mexia de Almeida Fernandes, das fun\u00e7\u00f5es de assessor no gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Jos\u00e9 Manuel Silva Veiga de Macedo, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/86","283","10\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","Exonera o licenciado Jorge Emanuel Soares Coelho Pote, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, Jos\u00e9 Manuel Nunes Liberato.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 83\/86","283","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado das Pescas, Jorge Manuel de Oliveira Godinho, no director da Escola Profissional de Pescas de Lisboa, engenheiro \u00c1lvaro Ribeiro Pereira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes, para a outorga da escritura de constitui\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Lusa de Informa\u00e7\u00e3o, Cooperativa de Interesse P\u00fablico e de Responsabilidade Limitada.","002","4.\u00aa","283S<\/a>"],["Despacho 148\/86-X","283","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, Dr. Manuel Carlos Carvalho Fernandes, para outorga da escritura de constitui\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Lusa de Informa\u00e7\u00e3o, cooperativa de interesse p\u00fablico e de responsabilidade limitada.","002","4.\u00aa","283S<\/a>"],["Decreto-Lei 408\/86","284","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o exclusiva da explora\u00e7\u00e3o do turismo e dos desportos pela sociedade de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., e altera as bases do respectivo contrato de concess\u00e3o. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 325\/71, de 28 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/86","284","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui ao Ministro de Estado, para efeitos de combate ao terrorismo e criminalidade de alta viol\u00eancia, \u00abautoridade para coordena\u00e7\u00e3o\u00bb das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","284","11\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Angola aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 409\/86","284","11\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro o Centro Integrado de Forma\u00e7\u00e3o de Professores e extingue a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Vila Real","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/86\/A - Revogado","284","11\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Determina que \u00e9 da compet\u00eancia dos munic\u00edpios, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o corrente do respectivo patrim\u00f3nio, a repara\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de ensino prim\u00e1rio, bem como o pagamento dos respectivos consumos de \u00e1gua e electricidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742-A\/86 - Revogado","284","11\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta os concursos p\u00fablicos para fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em 1987 nos refeit\u00f3rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinados a funcion\u00e1rios","001","5.\u00aa","284S<\/a> | 284S<\/a>"],["Despacho 143\/86-X","284","11\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, d\u00e1 a sua concord\u00e2ncia no sentido de o lugar de chefe de reparti\u00e7\u00e3o do Centro de Estudos e Profilaxia da Droga, vago pela aposenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o ser\u00e1 extinto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","284","11\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia representante do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social para integrar a Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","284","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Lu\u00eds Galv\u00e3o Mexia de Almeida Fernandes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","284","11\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina a fixa\u00e7\u00e3o da taxa de secagem do arroz em casca.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","284","11\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, para proceder \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das medidas que permitam a exequibilidade da ac\u00e7\u00e3o comum espec\u00edfica para a melhoria da estrutura vitivin\u00edcola em Portugal.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 47\/Ebs\/86","284","11\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","Delega compet\u00eancias da Secret\u00e1ria de estado do Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, Mar\u00edlia Dulce Morgado Raimundo, no director-geral do Ensino Secund\u00e1rio, em regime de substitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s compet\u00eancias delegadas no despacho 12\/EBS\/85.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 115\/86","284","11\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","O Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, Joaquim Gusm\u00e3o, confirma as delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias no seu despacho 75\/86 de 05 de Julho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","284","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 86-11-25, as seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Desportiva de Ferragudo; Clube Atl\u00e9tico e Cultural e Grupo Desportivo os Nazarenos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/86","285","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Federa\u00e7\u00e3o dos Gr\u00e9mios da Lavoura do Nordeste Transmontano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 410\/86","285","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Elimina o artigo 29, n.\u00ba IV, al\u00ednea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/86","285","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento dos lugares de chefe de divis\u00e3o do quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/86","285","12\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Altera o modelo do bilhete de identidade criado para o pessoal da Guarda Nacional Republicana pelo Decreto-Lei n.\u00ba 172\/78, de 7 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","285","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico que o Governo de Grenada depositou um instrumento de ades\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento, Produ\u00e7\u00e3o e Armazenamento de Armas Bacteriol\u00f3gicas (Biol\u00f3gicas) ou T\u00f3xicas e sobre a Sua Destrui\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 109\/86","285","12\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Atribui um subs\u00eddio complementar de forma\u00e7\u00e3o aos ex-estagi\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","285","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o engenheiro Fernando Jos\u00e9 Marcos Franco Feij\u00f3o das fun\u00e7\u00f5es de presidente do Conselho Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 71\/86","286","13\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 76.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 42\/83, de 20 de Maio (reestrutura a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/86","286","13\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Aumenta o quadro \u00fanico do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 411\/86","286","13\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Atribui uma pens\u00e3o do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da C\u00e2mara Municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, Ant\u00f3nio Francisco Branco Rodrigues","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","286","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Benim depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o de Coloca\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares e Outras Armas de Destrui\u00e7\u00e3o Maci\u00e7a no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","286","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Trinidade e Tobago depositado a 30 de Outubro de 1986, em Londres, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 412\/86","286","13\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 114\/83, de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concess\u00e3o de subs\u00eddios para a realiza\u00e7\u00e3o do Festival Internacional de M\u00fasica de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 413\/86","286","13\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga o regime de instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e estabelecimentos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade dependentes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 41\/86","286","13\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina a gratifica\u00e7\u00e3o a atribuir aos m\u00e9dicos que, como contratados pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, t\u00eam de se deslocar para a verifica\u00e7\u00e3o de \u00f3bitos.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 107\/86","286","13\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional para o Ano Europeu do Ambiente.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/86 - Revogado","287","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do montante da previs\u00e3o or\u00e7amental para cada universidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/86","287","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Cria um lugar de assistente principal, letra D, no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 47\/78, de 21 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","287","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Zimbabwe depositou o instrumento de ades\u00e3o aos Estatutos da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 414\/86 - Revogado","287","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Rev\u00ea o regime legal que disciplina o acesso e o exerc\u00edcio da ind\u00fastria de transportes mar\u00edtimos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 414-A\/86 - Revogado","287","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica das Ordens Honor\u00edficas Portuguesas","001","2.\u00aa","287S<\/a> | 287S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 71-A\/86 - Revogado","287","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento das Ordens Honor\u00edficas Portuguesas","001","2.\u00aa","287S<\/a> | 287S<\/a>"],["Despacho","287","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Exonera o Dr. Fernando Augusto Rodrigues Frutuoso de Melo, das fun\u00e7\u00f5es de presidente da Comiss\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Salazar.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","287","15\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o engenheiro Anselmo Firmino do Carmo e o Dr. Lu\u00eds Manuel Martins Rebelo presidente e vogal, respectivamente, da Comiss\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Salazar.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 231\/Mec\/86","287","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, suportar\u00e1 as despesas de transporte e estada dos formados nas desloca\u00e7\u00f5es que realizem \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do ensino superior que orientam a sua forma\u00e7\u00e3o no m\u00e1ximo de duas por m\u00eas.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 233\/Mec\/86","287","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e preparar a transi\u00e7\u00e3o das Universidades para o regime de autonomia financeira.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 234\/Mec\/86","287","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que s\u00e3o aplic\u00e1veis aos alunos das Escolas Superiores integradas no Ensino Polit\u00e9cnico, das disposi\u00e7\u00f5es contidas no despacho 185\/MEC\/86, de 04 de Setembro.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/Mec\/86","287","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina que seja acrescentado um elemento ao grupo de trabalho, criado pelo Despacho 50\/SEES\/86, de 11 de Junho de 1986.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/86","288","16\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagens do Presidente da Rep\u00fablica a S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe e a Cabo Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","288","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia depositou em Washington o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 747\/86","288","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 50.\u00ba do Decreto n.\u00ba 44623, de 10 de Outubro de 1962, sobre a instala\u00e7\u00e3o de pisciculturas industriais em \u00e1guas interiores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 415\/86 - Revogado","288","16\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Gabinete para as Comunidades Europeias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 37\/Seic\/86","288","16\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina que seja feita a entrega de verbas ao gabinete de Apoio da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, destinadas \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses tropicais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/Seic\/86","288","16\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","Determina que seja concedido ao Laborat\u00f3rio de Instrumenta\u00e7\u00e3o e F\u00edsica das Particulas, um subs\u00eddio de 80 000 contos destinado ao desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es entre Portugal e o CERN.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 748\/86","289","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que na presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias justificativas especiais, sempre que numa mesma localidade e para realiza\u00e7\u00e3o de um mesmo servi\u00e7o ou miss\u00e3o se encontrem deslocados funcion\u00e1rios de categorias diferentes, sejam a todos abonadas ajudas de custo do quantitativo que competir ao funcion\u00e1rio de mais elevada categoria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/86","289","17\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria a delega\u00e7\u00e3o aduaneira do Aeroporto de Santa Catarina, dependente da Alf\u00e2ndega do Funchal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/86","289","17\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a constitui\u00e7\u00e3o do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/86 - Revogado","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria e regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria, Controle Financeiro, Secretariado de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnica Aduaneiras no Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto e fixa os numeri clausi e prazos de candidatura para o ano lectivo de 1986-1987","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/86 - Revogado","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova as estruturas curriculares que v\u00eam sendo aplicadas nos cursos de licenciatura em Engenharia Agr\u00edcola, Engenharia Zoot\u00e9cnica, Ensino de Biologia e Geologia, Ensino de F\u00edsica e Qu\u00edmica, Ensino de Hist\u00f3ria e Ci\u00eancias Sociais e Ensino de Matem\u00e1tica e Desenho ministrados pela Universidade de \u00c9vora, os planos de estudos que v\u00eam sendo ministrados nos cursos de licenciatura em Economia, Gest\u00e3o de Empresas e Ensino de Portugu\u00eas e Franc\u00eas da Universidade de \u00c9vora e o regime de estudos que vem sendo aplicado nos diversos cursos de licenciatura da Universidade de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 415-A\/86 - Revogado","289","17\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define a compet\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de tarifas e pre\u00e7os de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 16\/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 70\/78, de 7 de Abril","001","4.\u00aa","289S<\/a> | 289S<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/86\/M","289","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial as Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Aeroportos e de Portos, da Secretaria Regional do Plano","001","4.\u00aa","289S2<\/a> | 289S2<\/a>"],["Despacho","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, engenheiro Eurico de Melo, no director do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, Dr. Ramiro Ladeiro Monteiro, no \u00e2mbito da gest\u00e3o de pessoal e da autoriza\u00e7\u00e3o de despesas. Este despacho produz efeitos imediata e ratifica os actos praticados dentro dos poderes agora delegados.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que o pr\u00e9dio urbano existente junto da esta\u00e7\u00e3o Fruteira de Braga e pertencente \u00e0 Junta Nacional das Frutas \u00e9 doada \u00e0 Cooperativa Agr\u00edcola dos fruticultores de Braga.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que sejam introduzidas altera\u00e7\u00f5es ao despacho de 24-09-1986, publicado na 2\u00aa S\u00e9rie em 25-11-1986.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 128\/86","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Nomeia o engenheiro Jos\u00e9 Jo\u00e3o Palhinhas Correia Leit\u00e3o, de representante do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio no conselho-geral da EDP.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 132\/86","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina os produtos que ficam sujeitos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o para Espanha.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 122\/Sees\/86","289","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Pr\u00e9mio Nat\u00e1lia Gomes Ferreira, institu\u00eddo na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, destinado a galardoar o aluno que obtenha a melhor classifica\u00e7\u00e3o em Patologia M\u00e9dica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","290","18\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, com duas reservas, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa aos Transportes Internacionais Ferrovi\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 753\/86","290","18\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abCastelos e bras\u00f5es de Portugal\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 326\/86","290","18\/12","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.\u00ba 19\/86, da Assembleia Regional dos A\u00e7ores, aprovado em 10 de Outubro de 1986, versando a \u00aborg\u00e2nica da Seguran\u00e7a Social\u00bb, com fundamento em viola\u00e7\u00e3o do artigo 229.\u00ba, al\u00ednea a), conjugado com o artigo 201.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), da Constitui\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","290","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 86-11-29, as seguintes entidades: Assembleia Figueirense e EXPONOR-Associa\u00e7\u00e3o dos Parques de Exposi\u00e7\u00f5es do Norte.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","290","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despachos do Primeiro-Ministro de 86-11-28 e 86-11-02, as seguintes entidade: Associa\u00e7\u00e3o de Futebol de Portalegre e o Grupo Desportivo de Porto Santo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/86","291","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a que as novas entidades que venham a integrar a Comiss\u00e3o Nacional da Campanha Europeia para o Mundo Rural, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 76\/86, de 27 de Outubro, sejam aceites por despacho do presidente da Comiss\u00e3o e do Ministro do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e altera o n.\u00ba 3 de mesma Resolu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/86","291","19\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Integra nos quadros policiais os oficiais do Ex\u00e9rcito dos quadros permanentes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 416\/86","291","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o de duas promiss\u00f3rias relativas ao pagamento da 3.\u00aa quota de participa\u00e7\u00e3o de Portugal na 6.\u00aa Reconstitui\u00e7\u00e3o de Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/86","291","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 417\/86","291","19\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as pens\u00f5es de reforma at\u00e9 aos 70 anos aos elementos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 333\/86","291","19\/12","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba, 8.\u00ba, n.\u00ba 2, e 17.\u00ba, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 229.\u00ba, al\u00ednea a), da Constitui\u00e7\u00e3o, dos artigos 5.\u00ba, 13.\u00ba e 14.\u00ba, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 232.\u00ba, n.os 2 e 3, e 275.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, do artigo 10.\u00ba, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 229.\u00ba, al\u00ednea a), e 232.\u00ba, n.os 2 e 3, da Constitui\u00e7\u00e3o e do artigo 16.\u00ba, na parte em que se refere aos Servi\u00e7os do Estado na Regi\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 229.\u00ba, al\u00ednea a), e 232.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, todos do decreto da Assembleia Regional dos A\u00e7ores aprovado em 16 de Outubro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 38\/86\/A","291","19\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/86\/A, de 5 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","MARIA FERNANDA SANTOS BARATA MATOS BRANCO, NOMEADA SECRET\u00c1RIA PESSOAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia Lu\u00edsa Maria de Barros Brand\u00e3o Proen\u00e7a, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Fernando Amaral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Carlos Guedes Duarte de Oliveira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Fernando Amaral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia Maria Lu\u00edsa Cabral da Gama Lobo Salema de Sousa Coutinho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Fernando Amaral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Nomeia Ant\u00f3nio Augusto dos Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Fernando Amaral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o base global da refei\u00e7\u00e3o para os concursos p\u00fablicos de fornecimento de refei\u00e7\u00e3o em 1987, nos refeit\u00f3rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinados a funcion\u00e1rios.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio Manuel Louren\u00e7o dos Santos das fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Arlindo Marques Cunha.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 117\/86","291","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Determina a confirma\u00e7\u00e3o do Despacho 110\/86 de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no presidente da comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria do Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61-A\/Sess\/86 - Revogado","291","19\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho destinado a acompanhar e coordenar a n\u00edvel central as tarefas relacionadas com o sistema de informa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a social.","002","6.\u00aa","291S2<\/a>"],["Despacho 75\/Sess\/86","291","19\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Determina o subs\u00eddio de desemprego e o subs\u00eddio social de desemprego, passam a articular-se com as pens\u00f5es de reformas nos moldes e com consequ\u00eancias iguais ao que \u00e9 praticado com o subs\u00eddio por doen\u00e7a.","002","6.\u00aa","291S2<\/a>"],["Decreto-Lei 418\/86","292","20\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Assegura a cobertura or\u00e7amental dos encargos plurianuais com bonifica\u00e7\u00f5es de juros devidas no c\u00e2mbio da linha de cr\u00e9dito de saneamento financeiro das cooperativas agr\u00edcolas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/86","292","20\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente a pessoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 72\/86","292","20\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aplica \u00e0s actividades da avicultura e da suinicultura as disposi\u00e7\u00f5es da sec\u00e7\u00e3o III do cap\u00edtulo I do Decreto-Lei n.\u00ba 422\/83, de 3 de Dezembro (estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 defesa da concorr\u00eancia no mercado nacional)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 419\/86","292","20\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 39\/86\/A","292","20\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1 e 3 do artigo 11.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/86\/A, de 12 de Setembro, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o do ensino prim\u00e1rio da Regi\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 106\/86","292","20\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina que seja concedido um subs\u00eddio de 2 000 contos \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora das Comemora\u00e7\u00f5es do 10.\u00ba Anivers\u00e1rio das Primeiras Elei\u00e7\u00f5es Aut\u00e1rquicas.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","293","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica os novos modelos n.os 8 (R), 8 (I), 9, 10 (R), 10 (I) e 11, a que se referem os artigos 47.\u00ba, 47.\u00ba-A, 49.\u00ba e 50.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 757\/86","293","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o plano de estudos e o regime de acesso \u00e0s op\u00e7\u00f5es do curso de especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Documentais ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/86\/A","293","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Introduz algumas especialidades no regime do Decreto-Lei n.\u00ba 38\/86, de 4 de Mar\u00e7o, designadamente no que respeita \u00e0 \u00e1rea dos terrenos a adquirir para fins de constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria por n\u00e3o residentes no Pa\u00eds","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 109\/86","293","22\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina e define o regime de exerc\u00edcio de actividades privadas pelo pessoal do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 111\/86","293","22\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina as disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a gest\u00e3o do quadro \u00fanico do Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-281\/86-X","293","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA AS DIRECTRIZES GERAIS A QUE A COMISS\u00c3O LIQUIDAT\u00c1RIA DA EXTINTA EMPRESA P\u00daBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS (EPPI), DEVER\u00c1 OBEDECER DURANTE O PROCESSO DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d3NIO SOCIAL DA EMPRESA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 126\/Sees\/86","293","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Institui na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto o Pr\u00e9mio Dr. Neves Real, a atribuir anualmente ao aluno que complementar a licenciatura em \/Matem\u00e1tica Pura, com m\u00e9dia mais elevada, n\u00e3o inferior a 17 valores.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Regulamento","293","22\/12","Governo Civil do Distrito de Portalegre\u2013Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Publica o regulamento policial do Distrito de Portalegre.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria","293","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA O BANCO DE FOMENTO NACIONAL, E.P., COM SEDE EM LISBOA, A EMITIR 3 000 000 DE T\u00cdTULOS DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO VALOR NOMINAL DE 1000$, REPRESENTADOS POR T\u00cdTULOS DE 5, 10, 20 E 50 T\u00cdTULOS OU EM CERTIFICADOS.","002","2.\u00aa","293S2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 73\/86 - Revogado","294","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas a que devem sujeitar-se as empresas concession\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/86","294","23\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o formul\u00e1rio diet\u00e9tico hospitalar a utilizar nas For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 420\/86","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 421\/86","294","23\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Amplia o programa de coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre o Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e as c\u00e2maras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento b\u00e1sico inclu\u00eddas no Programa das Ajudas de Pr\u00e9-Ades\u00e3o \u00e0 CEE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 422\/86 - Revogado","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime de acesso \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de fretamento na qualidade de afretador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/86 - Revogado","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas sobre a inscri\u00e7\u00e3o dos armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do Pa\u00eds","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/86 - Revogado","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as regras que devem ser observadas no acesso ao afretamento de navios estrangeiros por armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do Pa\u00eds","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 109-A\/86","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a substitui\u00e7\u00e3o da quota fixada pelo Despacho Normativo n.\u00ba 47-B\/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admiss\u00f5es a quota global de descongelamento da administra\u00e7\u00e3o central para 1986","001","3.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Marcos Mendes no processo n.\u00ba 39\/82 da 1.\u00aa Sess\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Lu\u00eds Gonzaga do Rego S\u00e1 Pereira no processo n.\u00ba 155\/84 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em tr\u00eas anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Em\u00edlia de Jesus Miranda Tom\u00e9 no processo n.\u00ba 1016\/83 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Francisco no processo n.\u00ba 68\/83 do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Baptista no processo n.\u00ba 2\/83 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Belarmino Vieira da Silva no processo n.\u00ba 854\/86 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Isabel Teresa Nat\u00e1lia Paulo no processo n.\u00ba 445\/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em cinco anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a S\u00edlvia da Silva Lima no processo n.\u00ba 2471\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Lu\u00eds Nuno M\u00e1quina no processo n.\u00ba 250\/85 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes no processo n.\u00ba 282\/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dezasseis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Domingos da Flor\u00eancia Silv\u00e9rio no processo n.\u00ba 215\/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Peniche","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maur\u00edcio Duarte Semedo no processo n.\u00ba 4424\/83 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Domenico Giangregorio nos processos n.os 112\/79 e 2217\/80 do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal de Lisboa","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a M\u00e1rio Neves Fernandes de Almeida no processo n.\u00ba 1992\/82 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a In\u00e1cio Monteiro no processo n.\u00ba 380\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Janu\u00e1rio Vaz de Brito Semedo no processo n.\u00ba 1380\/85 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dezasseis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Olga Maria Bettencourt da Silva no processo n.\u00ba 75\/86 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria de Lurdes Marques Baptista no processo n.\u00ba 2036\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em catorze meses e treze dias de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Florinda Maria no processo n.\u00ba 622\/77 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca da Lourinh\u00e3","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Anselmo Fernando Pereira Martins no processo n.\u00ba 226\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Pa\u00e7os de Ferreira","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em onze meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Manuel Pedro no processo n.\u00ba 124\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Augusta Idalina Laiha no processo n.\u00ba 4920\/85 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ana Maria Lopes Tavares no processo n.\u00ba 414\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/86","294","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisco Tavares no processo n.\u00ba 150\/80 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294S2<\/a> | 294S2<\/a>"],["Despacho 150\/86-X","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Exonera o licenciado Domingos Oehen Gon\u00e7alves, de vogal do Conselho Nacional de Turismo e nomeia e sua substitui\u00e7\u00e3o o licenciado Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Mendon\u00e7a Pinto.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 155\/86-X","294","23\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o quantitativo a receber os subs\u00eddios de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e alojamento aos jurados.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/86","295","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a \u00abConta especial inc\u00eandios florestais 1985 (CEIF 85)\u00bb, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 42-B\/85, de 30 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/86 - Revogado","295","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e estada no estrangeiro com natureza tur\u00edstica, a poderem adquirir livremente moeda estrangeira junto das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito at\u00e9 ao limite de 150000$00 por pessoa e por viagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a emitir, ao par, 6838688 obriga\u00e7\u00f5es do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados divididos em oito s\u00e9reis, A a H, de 854836 obriga\u00e7\u00f5es cada uma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o \u00edndice de localiza\u00e7\u00e3o para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 336\/86","295","24\/12","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, das normas constantes da condi\u00e7\u00e3o 3.\u00ba do artigo 21.\u00ba do Decreto n.\u00ba 44884, de 15 de Fevereiro de 1963, na parte respeitante aos requisitos de ser solteiro e de n\u00e3o ter encargos de fam\u00edlia enquanto aplic\u00e1vel \u00e0queles que no acto de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 junta de recrutamento hajam manifestado vontade de prestar servi\u00e7o militar na Armada, da condi\u00e7\u00e3o 6.\u00aa do artigo 28.\u00ba do citado Decreto n.\u00ba 44884, bem como do n.\u00ba 1.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), da Portaria n.\u00ba 263\/77, de 13 de Maio, e da condi\u00e7\u00e3o 3.\u00aa do artigo 32.\u00ba do referido Decreto n.\u00ba 44884","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 422-A\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera algumas taxas dos direitos de importa\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no Acto de Ades\u00e3o \u00e0 Comunidade Econ\u00f3mica Europeia","001","4.\u00aa","295S<\/a> | 295S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","295","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1986 no montante de 252758 contos","001","4.\u00aa","295S<\/a>"],["Decreto-Lei 422-B\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que os trabalhadores da INDEP - Ind\u00fastrias Nacionais de Defesa, E. P., podem requerer a aposenta\u00e7\u00e3o antecipada","001","4.\u00aa","295S2<\/a> | 295S2<\/a>"],["Decreto-Lei 422-C\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece contingentes pautais de direito nulo para novos produtos e fixa contingentes suplementares para produtos j\u00e1 consignados no Decreto-Lei n.\u00ba 117\/86, de 27 de Maio","001","4.\u00aa","295S2<\/a> | 295S2<\/a>"],["Decreto-Lei 422-D\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece os mecanismos de aplica\u00e7\u00e3o em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho n.\u00ba\u00a02909\/83, relativo \u00e0 concess\u00e3o de incentivos financeiros \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de reorienta\u00e7\u00e3o da actividade da pesca que se traduzam na realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de pesca experimental","001","4.\u00aa","295S2<\/a> | 295S2<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/86\/M","295","24\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Fixa o valor do metro quadrado padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o civil para o ano de 1986","001","4.\u00aa","295S2<\/a> | 295S2<\/a>"],["Despacho 139\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Determina o levantamento da suspens\u00e3o da Comiss\u00e3o Instaladora do Centro de Apoio Tecnol\u00f3gico \u00e0 Ind\u00fastria Metalomec\u00e2nica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 144\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Nomeia os elementos constitutivos da Comiss\u00e3o Directiva do Organismo de Interven\u00e7\u00e3o do A\u00e7\u00facar.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Campos Vargas Moniz para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Augusto Sacadura Garcia Marques.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1221\/86\/X","295","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Nomeia o Dr. Victor Manuel Pereira Dias, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o em empresas participadas pelo IPE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 78\/86","295","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa, no director-geral das Alf\u00e2ndegas, licenciado Paulo Jos\u00e9 Queir\u00f3s de Magalh\u00e3es e nos subdirectores-gerais, licenciado Ant\u00f3nio Nuno da Rocha e Orlando Am\u00e9rico da Silva Ribeiro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/86 - Revogado","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe o Instituto Portugu\u00eas da Qualidade de centralizar e gerir toda a informa\u00e7\u00e3o a que se refere a Directiva n.\u00ba\u00a083\/189\/CEE, de 28 de Mar\u00e7o, do Conselho das Comunidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/86","296","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que todos os servi\u00e7os com compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos t\u00e9cnicos sobre bens ou servi\u00e7os e os departamentos do Estado e as empresas do sector p\u00fablico nos concursos p\u00fablicos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os adoptem o m\u00e9todo da refer\u00eancia \u00e0s normas na regulamenta\u00e7\u00e3o legal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 423\/86","296","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, com a faculdade de delegar, a celebrar com a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos um contrato de risco de c\u00e2mbio associado ao empr\u00e9stimo de 10 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es que o Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau vai conceder \u00e0 Caixa Geral de Dep\u00f3sitos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/86","296","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa de juro anual aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da s\u00e9rie B","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","296","26\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Som\u00e1lia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 765\/86 - Revogado","296","26\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, atrav\u00e9s da Escola Superior de M\u00fasica, a conferir o grau de bacharel em Clarinete, Composi\u00e7\u00e3o, Obo\u00e9 e Violoncelo e fixa as condi\u00e7\u00f5es de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/86","296","26\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela das doen\u00e7as de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ordenada de acordo com o c\u00f3digo da 9.\u00aa Revis\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/86\/A - Revogado","296","26\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece normas sobre a concess\u00e3o do direito de uso e frui\u00e7\u00e3o dos bens dos extintos gr\u00e9mios da lavoura. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/83\/A, de 22 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/86","296","26\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acto \u00danico Europeu","001","6.\u00aa","296S<\/a> | 296S<\/a>"],["Despacho Conjunto","296","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Presta esclarecimentos \u00e0s entidades envolvidas nos processos de saneamento financeiro de cooperativas agr\u00edcolas de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 61\/86, de 31 de Julho, sobre a forma de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio a fundo perdido por parte do Estado em contrapartida ao aumento de capital social por parte dos associados.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 424\/86 - Revogado","297","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define as infrac\u00e7\u00f5es de contrabando e descaminho, estabelecendo as correspondentes san\u00e7\u00f5es, e define regras sobre o seu julgamento. Revoga o livro I do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 31664, de 22 de Novembro de 1941, e o Decreto-Lei n.\u00ba 187\/83, de 13 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 425\/86","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Permite \u00e0s entidades que, no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 31\/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com car\u00e1cter institucionalizado, a realiza\u00e7\u00e3o de arbitragens volunt\u00e1rias requerer ao Ministro da Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o dos respectivos centros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 426\/86","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Procede \u00e0 fus\u00e3o das 3.\u00aa e 4.\u00aa fases dos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o para professores de Trabalhos Manuais e do 12.\u00ba grupo, a que se refere o Decreto-Lei n.\u00ba 311\/84, de 26 de Setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos. Revoga o n.\u00ba 5 do artigo 8.\u00ba e o n.\u00ba 2 do artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 311\/84, de 26 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","297","27\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia Jorge Manuel Ferraz da Silva, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 Nobre Pinto Sancho.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 168\/86","297","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","Determina as orienta\u00e7\u00f5es para o programa Interjovem a n\u00edvel regional.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 86\/86","297","27\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","Determina que seja fixado o pre\u00e7o m\u00e1ximo previsto no n.\u00ba 2 do artigo 11.\u00ba da Portaria 1066\/83, de 27 de Dezembro.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 427\/86 - Revogado","298","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos consignados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 428\/86","298","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no BIRD, de 281,3 para 306,4 milh\u00f5es de d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/86","298","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria no quadro t\u00e9cnico superior do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de t\u00e9cnico superior principal, letra D","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 74\/86","298","29\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prorroga por um ano o prazo de vig\u00eancia do Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/84, de 8 de Agosto (sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a \u00e1rea do conselho de Valongo destinada ao parque florestal da serra de Santa Justa e Alto Ramalho)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","298","29\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de C\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","298","29\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha denunciado a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios de Navios de Alto Mar","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 429\/86","298","29\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamenta\u00e7\u00e3o das denomina\u00e7\u00f5es de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vit\u00edcolas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/86","298","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade para uso do pessoal quer do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda quer das escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o e tecnologia e gest\u00e3o nele integradas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 110\/86 - Revogado","299","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que s\u00f3 em circunst\u00e2ncias excepcionais, de muito relevante interesse para os fins da entidade emitente, se deva proceder \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de textos em suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 430\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Administra\u00e7\u00e3o dos Transportes das For\u00e7as Armadas em Tempo de Paz (RETAFA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 431\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece normas sobre o contrato de reboque mar\u00edtimo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 432\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 218\/79, de 17 de Julho (cria a Comiss\u00e3o Nacional da UNESCO)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera a forma de cobran\u00e7a das taxas incidentes nos vinhos e seus derivados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria n.\u00ba 227\/84, de 11 de Abril, que fixam os elementos a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 173\/80, de 29 Maio, para cursos de licenciatura em Ensino ministrados pela Universidade de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro III do anexo I da Portaria n.\u00ba 631\/84, de 23 de Agosto, que fixa o plano de estudos do 3.\u00ba ano do curso de bacharelato em Nutricionismo ministrado pela Universidade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa o plano de estudos do 1.\u00ba ano curricular do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Altera o quadro I do anexo I a Portaria n.\u00ba 911\/83, 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.\u00ba 649\/85, de 18 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/86 - Revogado","299","30\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Interno","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba e 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1166\/82, de 18 de Dezembro, que sujeita ao regime especial de pre\u00e7os o bacalhau salgado seco e esp\u00e9cies afins no est\u00e1dio de produ\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 337\/86","299","30\/12","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 61.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo da Estrada, na parte em que atribui compet\u00eancia \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o para aplicar a medida de inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir ao condutor que, tendo cometido uma transgress\u00e3o estradal, paga voluntariamente a multa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 40\/86\/A - Revogado","299","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Define o regime de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos aos professores destacados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/86","299","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a conceder empr\u00e9stimos internos de prazo superior a um ano ao conjunto das regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","3.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto-Lei 432-A\/86","299","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Ag\u00eancia Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP","001","3.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto-Lei 432-B\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es regulamentares em que \u00e9 emitido um empr\u00e9stimo interno at\u00e9 ao montante de 80 milh\u00f5es de contos, autorizado pelo artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/86, de 30 de Abril","001","3.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 75\/86 - Revogado","299","30\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 401\/86, de 2 de Dezembro, que alarga o \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social a todos os trabalhadores que exer\u00e7am actividades agr\u00edcolas","001","3.\u00aa","299S2<\/a> | 299S2<\/a>"],["Despacho Normativo 110-A\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que, a t\u00edtulo excepcional, o Banco de Portugal entregue at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro de 1986, como antecipa\u00e7\u00e3o dos lucros relativos ao exerc\u00edcio de 1986, sem preju\u00edzo das correc\u00e7\u00f5es que se entenda dever efectuar ap\u00f3s o apuramento definitivo dos resultados do referido exerc\u00edcio, o montante de 9 milh\u00f5es de contos","001","3.\u00aa","299S3<\/a> | 299S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","299","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 82-12-12, as seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o de Futebol de Aveiro; Associa\u00e7\u00e3o de Futebol de Santar\u00e9m e Associa\u00e7\u00e3o de Futebol de Vila Real.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 106\/86","299","30\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Delega compet\u00eancias do Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o Maria Leit\u00e3o de Oliveira Martins, no Secret\u00e1rio de Estado das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o, engenheiro Jos\u00e9 Bernardo Veloso Falc\u00e3o e Cunha, relativamente ao Gabinete do N\u00f3 Ferrovi\u00e1rio do Porto.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 433\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aplica as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 330\/84, de 15 de Outubro, aos militares dos quadros permanentes da Armada e do Ex\u00e9rcito que transitaram para a situa\u00e7\u00e3o de reserva antecipadamente por redu\u00e7\u00e3o dos limites de idade, em consequ\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 622\/74, de 16 de Novembro (fixa o limite de idade previsto para o grupo 1.\u00ba do mapa n.\u00ba 1 anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 46672, de 24 de Novembro de 1965 - Estatuto dos Oficiais das For\u00e7as Armadas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 forma de fixa\u00e7\u00e3o das mensalidades a pagar pelos alunos dos estabelecimentos militares de ensino","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 19\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede a Ab\u00edlio Gon\u00e7alves uma pens\u00e3o, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 171\/77, de 30 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais","Aprova e p\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo definitivo, o regime acelerado de desalfandegamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 63-J\/86, de 1 de Mar\u00e7o, alterado pelo n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 329\/86, de 30 de Junho, sobre distribui\u00e7\u00e3o dos contingentes dos sectores das aves e ovos e da carne de su\u00edno durante o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Actualiza as taxas dos servi\u00e7os prestados nos matadouros. Revoga a Portaria n.\u00ba 823\/84, de 24 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 111\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretarias de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio Interno","Determina os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o relativos aos produtos av\u00edcolas para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1986, no montante de 13225 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 778\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria no Instituto Superior de Economia, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, o Departamento de Matem\u00e1tica e aprova o seu Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/86\/A","300","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Regulamenta o associativismo agr\u00edcola na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 434\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","300S<\/a> | 300S<\/a>"],["Decreto-Lei 435\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Elimina o uso do papel selado","001","4.\u00aa","300S2<\/a> | 300S2<\/a>"],["Decreto-Lei 436\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel)","001","4.\u00aa","300S2<\/a> | 300S2<\/a>"],["Decreto-Lei 437\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 44.\u00ba e seus \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 5.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial","001","4.\u00aa","300S2<\/a> | 300S2<\/a>"],["Decreto-Lei 438\/86","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Dami\u00e3o de G\u00f3is. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 526\/79, de 31 de Dezembro","001","4.\u00aa","300S3<\/a> | 300S3<\/a>"],["Portaria 779\/86 - Revogado","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um novo n\u00famero, o 8.\u00ba-A, no texto da Portaria n.\u00ba 232\/86, de 22 de Maio (distribui as verbas da explora\u00e7\u00e3o do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio a empresas jornal\u00edsticas. Revoga a Portaria n.\u00ba 836\/75, de 7 de Novembro)","001","4.\u00aa","300S3<\/a> | 300S3<\/a>"],["Portaria 780\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza os vencimentos, pens\u00f5es, diuturnidades, ajudas de custo, subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00f5es da ADSE dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para 1987","001","4.\u00aa","300S3<\/a> | 300S3<\/a>"],["Portaria 781\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa as taxas a cobrar pelas bolsas de valores por cada opera\u00e7\u00e3o de compra ou de venda que se efectue tanto em sess\u00f5es normais como em sess\u00f5es especiais de bolsa. Revoga a Portaria n.\u00ba 264\/74, de 10 de Abril","001","4.\u00aa","300S3<\/a> | 300S3<\/a>"],["Portaria 782\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a seu cargo. Revoga a Portaria n.\u00ba 6\/86, de 6 de Janeiro","001","4.\u00aa","300S3<\/a> | 300S3<\/a>"],["Portaria 783\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Aprova novos modelos de folhas de despesas, de requisi\u00e7\u00f5es de fundos e de processamento de despesas por actividades","001","4.\u00aa","300S3<\/a> | 300S3<\/a>"],["Portaria 784\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento","Fixa o pre\u00e7o de venda das refei\u00e7\u00f5es a fornecer aos funcion\u00e1rios e agentes nos refeit\u00f3rios dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o central e local. Revoga a Portaria n.\u00ba 55-A\/86, de 13 de Fevereiro","001","4.\u00aa","300S3<\/a> | 300S3<\/a>"],["Lei 49\/86","300","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1987","001","4.\u00aa","300S4<\/a> | 300S4<\/a>"],["Portaria 785\/86","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Cria no Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio o Gabinete para os Assuntos Comunit\u00e1rios","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Portaria 786\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue os conselhos administrativos de unidades militares e cria as sec\u00e7\u00f5es de pessoal, de log\u00edstica e financeiras das unidades, estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os das regi\u00f5es militares do centro e sul","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Departamento da Marinha no montante de 554485 contos","001","4.\u00aa","300S5<\/a>"],["Decreto-Lei 439\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o regime jur\u00eddico das aposenta\u00e7\u00f5es bonificadas requeridas ao abrigo da Lei n.\u00ba 9\/86, de 30 de Abril, seja fixado de acordo com a lei em vigor e a situa\u00e7\u00e3o existente no ano de 1986","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Decreto-Lei 440\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Reestrutura o Servi\u00e7o de Estrangeiros. Revoga todas as disposi\u00e7\u00f5es legais contr\u00e1rias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A\/76, de 23 de Junho, e 377\/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 814\/80, de 13 de Outubro, e 1045\/81, 12 de Dezembro","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Despacho Normativo 112\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Atribui subs\u00eddios para a constru\u00e7\u00e3o de sedes de v\u00e1rias juntas de freguesia","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Decreto-Lei 441\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Reformula o sistema de recolha de leite","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Decreto-Lei 442\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia (DGE)","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Despacho Normativo 113\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Determina que a gest\u00e3o dos quantitativos de exporta\u00e7\u00e3o fixados para 1987 pelo Protocolo n.\u00ba 17 do Acto de Ades\u00e3o seja atribu\u00edda ao Instituto dos T\u00eaxteis, por delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo","001","4.\u00aa","300S5<\/a> | 300S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 338663 contos","001","4.\u00aa","300S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 562-A\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do valor das habita\u00e7\u00f5es que permite o acesso ao regime de cr\u00e9dito bonificado a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 328-B\/86, de 30 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 225 (3.\u00ba suplemento), de 30 de Setembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 618\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que aprova o quadro de pessoal da carreira m\u00e9dica de sa\u00fade p\u00fablica da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Vila Real, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 246, de 24 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, no montante de 115921 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 267, de 19 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 50\/86, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que regulamenta o artigo 66.\u00ba do Estatuto da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 228, de 3 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 580\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que aprova o Regulamento da Classifica\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o dos Docentes da Casa Pia de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 233, de 9 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 64\/86, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria uma comiss\u00e3o para o estudo da valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e urban\u00edstica de \u00e1reas n\u00e3o afectas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial do Porto de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 205, de 6 de Setembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 733-A\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, que estabelece restri\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 279 (suplemento), de 4 de Dezembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 9999 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 259, de 10 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 689\/86, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 266, de 18 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 297256 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 266, de 18 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 642\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Programas e Projectos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 30 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 264\/86, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que altera o quadro de pessoal do Lar Residencial de Alcoba\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 124, de 31 de Maio de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 310-A\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.\u00ba 8\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 151\/74, de 15 de Abril (coordenadas geogr\u00e1ficas dos v\u00e9rtices da poligonal que define o terreno situado no estu\u00e1rio do Sado que foi desafectado do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo a favor de Constru\u00e7\u00f5es Metalomec\u00e2nicas MAGUE, S. A. R. L.), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 168, de 24 de Julho de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 55270 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 267, de 19 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, no montante de 17751 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 258, de 8 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 379\/86, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 410.\u00ba, 412.\u00ba, 413.\u00ba, 421.\u00ba, 442.\u00ba, 755.\u00ba e 830.\u00ba do C\u00f3digo Civil, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 260, de 11 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 717\/86, dos Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, que fixa as tabelas do subs\u00eddio de renda de casa e das rendas limitadas para o ano civil de 1987, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 274, de 27 de Novembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 348-A\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o regime de revis\u00e3o de pre\u00e7os de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 273-B\/75, de 3 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 273-B\/75, de 3 de Junho, e 540\/75, de 27 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 605-C\/86, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova os modelos de an\u00fancios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cl\u00e1usulas gerais - e os respectivos memorandos para serem adoptados nas empreitadas de obras p\u00fablicas por pre\u00e7o global ou por s\u00e9rie de pre\u00e7os e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras p\u00fablicas por percentagem, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 239 (suplemento), de 16 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 4949351 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 30 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 261\/86, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que regulamenta as caracter\u00edsticas, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 200, de 1 de Setembro de 1986","001","4.\u00aa","300S6<\/a>"],["Decreto-Lei 443\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 227\/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio de c\u00e2mbios","001","4.\u00aa","300S7<\/a> | 300S7<\/a>"],["Aviso - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as opera\u00e7\u00f5es a efectuar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas a exercer o com\u00e9rcio de c\u00e2mbios em territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","300S7<\/a>"],["Portaria 787\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","Estabelece normas sobre os contingentes de direito nulo","001","4.\u00aa","300S7<\/a> | 300S7<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 41\/86\/A","300","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1987","001","4.\u00aa","300S8<\/a> | 300S8<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 12\/86\/A","300","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o Or\u00e7amento Regional para 1987","001","4.\u00aa","300S8<\/a> | 300S8<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 13\/86\/A","300","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o Plano Regional para 1987 Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","300S8<\/a> | 300S8<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/86","300","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o seu or\u00e7amento para o ano de 1987, a anexar ao Or\u00e7amento do Estado para o mesmo ano","001","4.\u00aa","300S9<\/a> | 300S9<\/a>"],["Portaria 788\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba, n.\u00ba 2, da Portaria n.\u00ba 177\/86, de 3 de Maio, que regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 405\/84, de 31 de Dezembro","001","4.\u00aa","300S10<\/a> | 300S10<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 246277 contos","001","4.\u00aa","300S10<\/a>"],["Portaria 789\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social","Determina a entrega ao Fundo de Socorro Social dos montantes correspondentes \u00e0s percentagens do produto l\u00edquido da explora\u00e7\u00e3o das apostas m\u00fatuas totobola e totoloto","001","4.\u00aa","300S10<\/a> | 300S10<\/a>"],["Decreto Regulamentar 76\/86","300","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 41\/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condi\u00e7\u00f5es a que devem obedecer as explora\u00e7\u00f5es do jogo do bingo","001","4.\u00aa","300S11<\/a> | 300S11<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do departamento do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas no montante de 95300 contos","001","4.\u00aa","300S11<\/a>"],["Portaria 790\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria e extingue algumas escolas dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio a partir de 1 de Outubro de 1986","001","4.\u00aa","300S11<\/a> | 300S11<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/86\/M - Revogado","300","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Portos, da Secretaria Regional do Plano","001","4.\u00aa","300S11<\/a> | 300S11<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/86\/M","300","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Aeroportos, da Secretaria Regional do Plano","001","4.\u00aa","300S11<\/a> | 300S11<\/a>"],["Portaria 791\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria e extingue algumas escolas preparat\u00f3rias, preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias (C + S) e algumas escolas secund\u00e1rias","001","4.\u00aa","300S12<\/a> | 300S12<\/a>"],["Decreto-Lei 444\/86 - Revogado","300","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.os 149-A\/78, de 19 de Junho, 93\/81, de 29 de Abril, 196\/83, de 18 de Maio, 34\/84, de 24 de Janeiro, 115-A\/85, de 18 de Abril, e 172-D\/86, de 30 de Junho","001","4.\u00aa","300S13<\/a> | 300S13<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1986 no montante de 104050 contos","001","4.\u00aa","300S13<\/a>"],["Despacho 241\/Mec\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Determina a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho, constitu\u00eddo pelo Despacho 142\/MEC\/86, publicado na II S\u00e9rie de 18-07-1986.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 113\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina que seja concedido um subs\u00eddo de 2 000 contos \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da Campanha Europeia para o Mundo Rural.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 68\/Sess\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Exonera N\u00eddio Rosebele Matoso G\u00e2ndara Malac\u00e3o, vogal da Comiss\u00e3o Administrativa da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Companhia Uni\u00e3o Fabril e Empresas Associadas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 69\/Sess\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Exonera o Dr. Vitor Manuel da Silva Ferreira, das fun\u00e7\u00f5es de presidente da Comiss\u00e3o Administrativa da Caixa Sindical de Previd\u00eancia dos Profissionais de Seguros.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/Sess\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia Teresa Maria Gouveia dos Reis Macedo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vice-presidente da Comiss\u00e3o Administrativa da Caixa Sindical de Previd\u00eancia dos Profissionais de Seguros.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 71\/Sess\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia o Dr. \u00c1lvaro Elias Dion\u00edsio, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vice-presidente da Comiss\u00e3o Administrativa da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Uni\u00e3o Fabril e Empresas Associadas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 72\/Sess\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Exonera Maria Eug\u00e9nia Caiado Lopes de Castro Rosa, das fun\u00e7\u00f5es de vice-presidente da Comiss\u00e3o Administrativa da Caixa de Previd\u00eancia do Pessoal da Companhia Uni\u00e3o Fabril e Empresas Associadas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 73\/Sess\/86","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Nomeia Maria Eug\u00e9nia Caiado Lopes de Castro Rosa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente da Comiss\u00e3o Administrativa da Caixa Sindical de Previd\u00eancia dos Profissionais de Seguros.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","300","31\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","Determina as compet\u00eancias dos delegados suplentes para os comit\u00e9s especializados dos programas de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica das Comunidades Europeias.","002","4.\u00aa","link<\/a>"]]}