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Coletânea por Áreas Temáticas DRE
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Tema Descrição Diploma Link
Portaria Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva Portaria n.º 11/2013 link
Lei Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei Lei n.º 74/2013 link
Lei Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Lei n.º 5/2007 link
Decreto-Lei Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca Decreto-Lei n.º 81/2008 link
Decreto-Lei Modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR Decreto-Lei n.º 80/2008 link
Decreto-Lei Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica Decreto-Lei n.º 138-A/2010 link
Decreto-Lei Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia Decreto-Lei n.º 102/2011 link
Decreto-Lei Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários Decreto-Lei n.º 394/2007 link
Decreto-Lei Regime jurídico dos contratos de garantia financeira Decreto-Lei n.º 105/2004 link
Decreto-Lei Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão Decreto-Lei n.º 319/94 link
Portaria Formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Portaria n.º 117-A/2008 link
Lei Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 23/96 link
Decreto-Lei Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais Decreto-Lei n.º 275/99 link
Portaria Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias Portaria n.º 83/2014 link
Decreto-Lei Estabelece o regime de operação portuária Decreto-Lei n.º 298/93 link
Portaria Concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) Portaria n.º 155/2013 link
Portaria Condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas Portaria n.º 333/2012 link
Lei Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana Lei n.º 32/2012 link
Decreto-Lei Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios Decreto-Lei n.º 129/2002 link
Decreto-Lei Direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual Decreto-Lei n.º 332/97 link
Decreto-Lei Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social Decreto-Lei n.º 213/2012 link
Portaria Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» Portaria n.º 128/2009 link
Decreto-Lei Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH Decreto-Lei n.º 106/96 link
Decreto-Lei Regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Decreto-Lei n.º 62/99 link
Lei Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Lei n.º 21/2007 link
Decreto-Lei Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro Decreto-Lei n.º 39/2006 link
Lei Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal Lei n.º 57/98 link
Decreto-Lei Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior Decreto-Lei n.º 393-B/99 link
Decreto-Lei Processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos Decreto-Lei n.º 357/2007 link
Portaria Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área dos serviços e subáreas complementares Portaria n.º 891/92 link
Decreto-Lei Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária Decreto-Lei n.º 10/2011 link
Portaria Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais Portaria n.º 68-B/2008 link
Decreto-Lei Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares Decreto-Lei n.º 9/2015 link
Portaria Seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária Portaria n.º 196/2002 link
Portaria Termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos Portaria n.º 76/2014 link
Decreto-Lei Cria o Instituto Português do Sangue Decreto-Lei n.º 294/90 link
Decreto-Lei Condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos Decreto-Lei n.º 108/2009 link
Portaria Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) Portaria n.º 1211/2006 link
Decreto-Lei Cria a Fundação Museu do Douro Decreto-Lei n.º 70/2006 link
Decreto-Lei Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Decreto-Lei n.º 78/2014 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Ministério da Economia Decreto-Lei n.º 11/2014 link
Decreto-Lei Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis Decreto-Lei n.º 74/2012 link
Decreto Regulamentar Regional Sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A link
Lei Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento Lei n.º 14/2008 link
Decreto-Lei Regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) Decreto-Lei n.º 92/2011 link
Portaria Cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento Portaria n.º 73/2010 link
Lei Estatuto dos Magistrados Judiciais Lei n.º 21/85 link
Lei Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Lei n.º 24/2009 link
Decreto-Lei Equipamentos sob pressão Decreto-Lei n.º 211/99 link
Lei Bases gerais do sistema de segurança social Lei n.º 4/2007 link
Lei Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República Lei n.º 59/90 link
Lei Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei n.º 8/2012 link
Decreto-Lei Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas Decreto-Lei n.º 98/2007 link
Portaria Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Outeiro», situada na freguesia de Brotas, concelho de Mora Portaria n.º 1173/91 link
Portaria Áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores Portaria n.º 1031/2009 link
Decreto-Lei Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia Decreto-Lei n.º 223/2000 link
Decreto-Lei Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos Decreto-Lei n.º 294/94 link
Decreto-Lei Regime de incentivos do Estado à comunicação social Decreto-Lei n.º 23/2015 link
Portaria Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco Portaria n.º 198-A/2014 link
Decreto-Lei Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora» Decreto-Lei n.º 125/2006 link
Decreto-Lei Registo individual do condutor Decreto-Lei n.º 317/94 link
Portaria Conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente Portaria n.º 148/2014 link
Decreto-Lei FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo Decreto-Lei n.º 175/2008 link
Lei Regime jurídico do mandado de detenção europeu Lei n.º 65/2003 link
Portaria Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental Portaria n.º 78/2013 link
Decreto-Lei Regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas Decreto-Lei n.º 98/2012 link
Portaria Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Portaria n.º 79/2012 link
Lei Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado Lei n.º 20/2008 link
Lei Medidas de combate à corrupção Lei n.º 19/2008 link
Decreto-Lei Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A. Decreto-Lei n.º 11/2009 link
Decreto-Lei Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo Decreto-Lei n.º 31/2011 link
Decreto-Lei Criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR) Decreto-Lei n.º 187/2002 link
Lei Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal Lei n.º 73/2009 link
Portaria Condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Portaria n.º 188/2014 link
Decreto-Lei Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas Decreto-Lei n.º 167/2005 link
Decreto Legislativo Regional Regime jurídico do combate à infestação por térmitas Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A link
Lei Exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia Lei n.º 11/96 link
Portaria Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» Portaria n.º 668/2010 link
Lei Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda Lei n.º 97/88 link
Declaração de Rectificação Lei de Defesa Nacional Declaração de Rectificação n.º 52/2009 link
Lei Cria a Comissão Nacional de Eleições Lei n.º 71/78 link
Portaria Estabelece, para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação Portaria n.º 741/2009 link
Lei Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Lei n.º 64/93 link
Decreto-Lei Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 link
Portaria Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo Portaria n.º 243-A/2012 link
Portaria Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo Portaria n.º 243-B/2012 link
Lei Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos Lei n.º 34/87 link
Portaria Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril Portaria n.º 1456-A/95 link
Lei Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto Lei n.º 37/2015 link
Decreto-Lei Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público Decreto-Lei n.º 50/2013 link
Lei Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Lei n.º 62/98 link
Lei Lei de combate ao terrorismo Lei n.º 52/2003 link
Lei Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 link
Lei Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal Lei n.º 101/2001 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares Decreto-Lei n.º 136/2003 link
Portaria Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Portaria n.º 319/2012 link
Decreto Legislativo Regional Aprova o Plano Anual Regional para 2015 Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A link
Portaria Regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018 Portaria n.º 257/2013 link
Portaria Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 154-A/2015 link
Lei Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 Lei n.º 36/2015 link
Portaria Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto Portaria n.º 275/2010 link
Portaria Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015 Portaria n.º 123/2015 link
Decreto-Lei Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica Decreto-Lei n.º 49/2015 link
Decreto-Lei Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização Decreto-Lei n.º 159/2012 link
Decreto-Lei Regime jurídico do património imobiliário público Decreto-Lei n.º 280/2007 link
Portaria Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública Portaria n.º 931/2006 link
Lei Lei de Bases da Protecção Civil Lei n.º 27/2006 link
Portaria Programa Formação-Algarve Portaria n.º 297/2012 link
Lei Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem Lei n.º 38/2012 link
Portaria Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão Portaria n.º 949-A/2006 link
Decreto-Lei Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal Decreto-Lei n.º 5/2011 link
Decreto-Lei Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude Decreto-Lei n.º 5-A/96 link
Decreto-Lei Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional Decreto-Lei n.º 290/2009 link
Decreto-Lei Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores Decreto-Lei n.º 267/80 link
Lei Estatuto dos Eleitos Locais Lei n.º 29/87 link
Lei Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem Lei n.º 25/2006 link
Decreto-Lei Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 172-A/2014 link
Decreto-Lei Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional Decreto-Lei n.º 38/2015 link
Portaria Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida Portaria n.º 288/2013 link
Lei Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, Lei n.º 16/2011 link
Decreto-Lei Novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima Decreto-Lei n.º 7/2006 link
Decreto-Lei Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas Decreto-Lei n.º 103/2012 link
Portaria Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Portaria n.º 11/2012 link
Decreto-Lei Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa Decreto-Lei n.º 117/2009 link
Portaria Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração Portaria n.º 226/2013 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território Decreto Regulamentar n.º 30/2012 link
Lei Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Lei n.º 32/2007 link
Decreto-Lei Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial Decreto-Lei n.º 139/2009 link
Decreto-Lei Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa Decreto-Lei n.º 5/78 link
Lei Conselhos municipais de segurança Lei n.º 33/98 link
Decreto-Lei Hospital das Forças Armadas Decreto-Lei n.º 84/2014 link
Decreto-Lei Regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública Decreto-Lei n.º 212/2009 link
Decreto-Lei Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro Decreto-Lei n.º 188/2003 link
Decreto-Lei Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação Decreto-Lei n.º 167/2002 link
Lei Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica Lei n.º 104/2009 link
Decreto-Lei Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente Decreto-Lei n.º 89/2009 link
Lei Associação Profissional dos Médicos Dentistas Lei n.º 110/91 link
Lei Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal Lei n.º 35/2012 link
Portaria Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Portaria n.º 353/2012 link
Lei Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar Lei n.º 108/2009 link
Lei Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Lei n.º 2/2004 link
Decreto-Lei Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional Decreto-Lei n.º 545/99 link
Portaria Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC Portaria n.º 220/2015 link
Decreto-Lei Regime do preço fixo do livro Decreto-Lei n.º 176/96 link
Decreto-Lei Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro Decreto-Lei n.º 95/2011 link
Decreto-Lei Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia Decreto-Lei n.º 315/2009 link
Lei Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho Lei n.º 70/2013 link
Lei Direito de participação procedimental e de acção popular Lei n.º 83/95 link
Lei Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro Lei n.º 19/2006 link
Lei Lei de Bases do Sistema Educativo Lei n.º 46/86 link
Portaria Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Portaria n.º 311-D/2011 link
Decreto-Lei Regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente Decreto-Lei n.º 181/2015 link
Portaria Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos Portaria n.º 99/2008 link
Portaria Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet Portaria n.º 696/2009 link
Portaria Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural Portaria n.º 108-A/2015 link
Portaria Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada Portaria n.º 54/2011 link
Portaria Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos Portaria n.º 145/2010 link
Portaria Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis Portaria n.º 794-B/2007 link
Portaria Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional Portaria n.º 332/2012 link
Portaria Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos Portaria n.º 736/2006 link
Portaria Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 260-C/2015 link
Portaria Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos Portaria n.º 309/2015 link
Portaria Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme Portaria n.º 272/2013 link
Portaria Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes Portaria n.º 273/2013 link
Portaria Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro Portaria n.º 14/2015 link
Decreto-Lei Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. Decreto-Lei n.º 229/2012 link
Portaria Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica Portaria n.º 199/2010 link
Portaria Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Portaria n.º 125/2014 link
Decreto-Lei Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa Decreto-Lei n.º 48/2009 link
Decreto-Lei Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira Decreto-Lei n.º 46/2015 link
Decreto Legislativo Regional Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A link
Decreto-Lei Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio Decreto-Lei n.º 166/2013 link
Decreto-Lei Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto Decreto-Lei n.º 104/98 link
Decreto Legislativo Regional Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A link
Portaria Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 Portaria n.º 357/2013 link
Portaria Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização Portaria n.º 349-C/2013 link
Portaria Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Portaria n.º 343/2015 link
Lei Aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal Lei n.º 93/99 link
Decreto-Lei Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal Decreto-Lei n.º 190/2003 link
Portaria Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto Portaria n.º 10/2008 link
Portaria Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança Portaria n.º 306-A/2011 link
Portaria Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Portaria n.º 223/2015 link
Portaria Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho» Portaria n.º 379/2012 link
Portaria Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco Portaria n.º 260-A/2015 link
Decreto-Lei Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P Decreto-Lei n.º 98/2011 link
Portaria Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho Portaria n.º 302/2015 link
Decreto-Lei Regime jurídico da adopção Decreto-Lei n.º 185/93 link
Portaria Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento Portaria n.º 373/2015 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes Decreto-Lei n.º 162/96 link
Decreto Legislativo Regional Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M link
Decreto-Lei Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-Lei n.º 448/79 link
Portaria Cria a medida Estágios Emprego Portaria n.º 204-B/2013 link
Decreto-Lei Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar Decreto-Lei n.º 200/2001 link
Portaria Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export Portaria n.º 238/2010 link
Decreto-Lei Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais Decreto-Lei n.º 76-A/2006 link
Decreto Regulamentar Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto Decreto Regulamentar n.º 1/94 link
Lei Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lei n.º 2/2008 link
Lei Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) Lei n.º 57/2011 link
Decreto-Lei Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto-Lei n.º 196/2007 link
Lei Orgânica Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas Lei Orgânica n.º 1-A/2009 link
Decreto-Lei Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico Decreto-Lei n.º 70/2007 link
Decreto-Lei Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 73/2009 link
Decreto-Lei Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) Decreto-Lei n.º 229/98 link
Lei Regime jurídico da tutela administrativa Lei n.º 27/96 link
Lei Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional Lei n.º 30/2006 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro Decreto-Lei n.º 193/2001 link
Decreto-Lei Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório Decreto-Lei n.º 10/2009 link
Portaria Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes Portaria n.º 349-D/2013 link
Decreto-Lei Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013 Decreto-Lei n.º 287/2007 link
Portaria Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública Portaria n.º 248/2013 link
Lei Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários Lei n.º 22/99 link
Decreto-Lei Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 11/93 link
Lei Orgânica Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Lei Orgânica n.º 3/2014 link
Decreto-Lei Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Decreto-Lei n.º 228/2000 link
Portaria Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente Portaria n.º 1416-A/2006 link
Decreto-Lei Lei Orgânica da Polícia Judiciária Decreto-Lei n.º 275-A/2000 link
Decreto-Lei Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais Decreto-Lei n.º 195/99 link
Portaria As regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações Portaria n.º 169/2015 link
Lei Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal Lei n.º 91/95 link
Lei Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Lei n.º 9/2010 link
Decreto-Lei Os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil Decreto-Lei n.º 121/2010 link
Portaria Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa Portaria n.º 251/2010 link
Decreto Regulamentar Regional Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M link
Lei Lei da Rádio Lei n.º 54/2010 link
Lei O regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional Lei n.º 17/2012 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A link
Decreto-Lei Regime especial de proteção na invalidez Decreto-Lei n.º 246/2015 link
Portaria Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva Portaria n.º 315/2011 link
Decreto Legislativo Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M link
Decreto Regulamentar Regional Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M link
Portaria Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos Portaria n.º 784/2007 link
Portaria As condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução Portaria n.º 43/2016 link
Decreto Legislativo Regional O regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M link
Decreto Legislativo Regional A estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M link
Portaria Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Portaria n.º 136/2007 link
Lei Regime jurídico das associações de imigrantes Lei n.º 115/99 link
Decreto-Lei O novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 227/2005 link
Decreto-Lei Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Decreto-Lei n.º 252/2000 link
Lei Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária Lei n.º 34/94 link
Lei As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária Lei n.º 27/2008 link
Portaria Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado Portaria n.º 469/2009 link
Portaria Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário Portaria n.º 121/2011 link
Lei Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais Lei n.º 55/2012 link
Lei Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos Lei n.º 4/83 link
Lei Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas Lei n.º 12-B/2000 link
Lei O regime fiscal específico das sociedades desportivas Lei n.º 103/97 link
Lei Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança Lei n.º 39/2009 link
Portaria Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde Portaria n.º 37/2016 link
Portaria A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha Portaria n.º 175/2016 link
Lei Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum Lei n.º 6/2001 link
Decreto-Lei O regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração Decreto-Lei n.º 208/2008 link
Decreto Legislativo Regional Estrutura o Parque Marinho dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A link
Lei Lei da Protecção de Dados Pessoais Lei n.º 67/98 link
Decreto Regulamentar Regional Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/A link
Lei Serviço Nacional de Saúde Lei n.º 56/79 link
Decreto-Lei Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos Decreto-Lei n.º 288/2001 link
Lei A Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Lei n.º 57/2008 link
Lei A actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Lei n.º 12/97 link
Decreto-Lei Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno Decreto-Lei n.º 57/2008 link
Lei Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência Lei n.º 127/99 link
Lei Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Lei n.º 14/2000 link
Decreto-Lei Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei das atividades cinematográficas e audiovisuais Decreto-Lei n.º 9/2013 link
Portaria A tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Portaria n.º 1334-A/2010 link
Decreto-Lei Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional Decreto-Lei n.º 194/2015 link
Decreto-Lei As condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização Decreto-Lei n.º 8/2015 link
Lei Regime especial de protecção na invalidez Lei n.º 90/2009 link
Decreto-Lei Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário Decreto-Lei n.º 260/2009 link
Decreto-Lei Regime jurídico da habitação periódica Decreto-Lei n.º 275/93 link
Portaria Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental Portaria n.º 57/2016 link
Portaria Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas Portaria n.º 112/2016 link
Portaria Os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. Portaria n.º 1293/2008 link
Lei A difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo Lei n.º 6/97 link
Decreto-Lei Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho Decreto-Lei n.º 286/2009 link
Decreto-Lei Os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior Decreto-Lei n.º 113/2014 link
Decreto-Lei As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos Decreto-Lei n.º 64/2006 link
Decreto-Lei O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior Decreto-Lei n.º 74/2006 link
Portaria O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo Portaria n.º 90/2013 link
Decreto Legislativo Regional Classifica as estradas da rede viária regional Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M link
Lei Define e regula as honras do Panteão Nacional Lei n.º 28/2000 link
Decreto Legislativo Regional Regime geral de prevenção e gestão de resíduos Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A link
Decreto Legislativo Regional Regime jurídico do trabalho portuário Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M link
Decreto-Lei Regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica Decreto-Lei n.º 209/2009 link
Decreto-Lei Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores Decreto-Lei n.º 111/2011 link
Decreto Regulamentar Regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial Decreto Regulamentar n.º 3/2016 link
Portaria Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde Portaria n.º 838/2010 link
Decreto-Lei Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional Decreto-Lei n.º 43/2002 link
Decreto-Lei O procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda Decreto-Lei n.º 309/2009 link
Portaria Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações Portaria n.º 148-A/2016 link
Decreto-Lei Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado Decreto-Lei n.º 15/95 link
Portaria Metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada Portaria n.º 279/2011 link
Decreto-Lei Fundo de Reestruturação do Sector Solidário Decreto-Lei n.º 165-A/2013 link
Decreto-Lei Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos Decreto-Lei n.º 92/2013 link
Decreto-Lei Estatuto dos Funcionários de Justiça Decreto-Lei n.º 343/99 link
Portaria Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 172/2016 link
Portaria Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes Portaria n.º 224/2015 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Decreto Regulamentar n.º 23/2012 link
Decreto-Lei Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência Decreto-Lei n.º 16/99 link
Decreto-Lei O regime jurídico das farmácias de oficina Decreto-Lei n.º 307/2007 link
Portaria Regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis Portaria n.º 154/2016 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao uso do cheque Decreto-Lei n.º 454/91 link
Lei Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Lei n.º 37/2008 link
Decreto-Lei Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Decreto-Lei n.º 42/2009 link
Decreto-Lei Regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção Decreto-Lei n.º 12/2004 link
Portaria A estrutura de dados do ficheiro e as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT) Portaria n.º 321-A/2007 link
Decreto-Lei Regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo Decreto-Lei n.º 203/2004 link
Portaria Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas Portaria n.º 324/2015 link
Decreto-Lei Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 28/2008 link
Decreto-Lei Regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 72/2008 link
Lei Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais Lei n.º 5/98 link
Decreto-Lei Regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Decreto-Lei n.º 18/2010 link
Lei Código de Justiça Militar Lei n.º 100/2003 link
Lei Orgânica Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei Orgânica n.º 1/2006 link
Decreto-Lei Regime de protecção jurídica dos programas de computador Decreto-Lei n.º 252/94 link
Lei Sanções em caso de incêndios florestais Lei n.º 19/86 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas Decreto-Lei n.º 67/2003 link
Decreto-Lei Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País Decreto-Lei n.º 466/99 link
Decreto-Lei Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas Decreto-Lei n.º 47/90 link
Decreto-Lei Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) Decreto-Lei n.º 313/2003 link
Decreto-Lei Define e classifica obras de fomento hidroagrícola Decreto-Lei n.º 269/82 link
Decreto-Lei Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública Decreto-Lei n.º 28/84 link
Decreto-Lei Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica Decreto-Lei n.º 247/2009 link
Decreto-Lei Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias Decreto-Lei n.º 2/2005 link
Decreto-Lei Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades Decreto-Lei n.º 111/2005 link
Decreto de aprovação da Constituição Constituição da República Portuguesa Decreto de aprovação da Constituição link
Decreto Regulamentar Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo Decreto Regulamentar n.º 9/2009 link
Lei Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Lei n.º 67/2007 link
Lei Código das Expropriações Lei n.º 168/99 link
Lei Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Lei n.º 58/2007 link
Decreto-Lei Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo Decreto-Lei n.º 336/89 link
Decreto-Lei Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica Decreto-Lei n.º 564/99 link
Decreto-Lei Regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional Decreto-Lei n.º 25/91 link
Decreto-Lei Regime dos planos de poupança em acções Decreto-Lei n.º 204/95 link
Lei Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos Lei n.º 4/85 link
Decreto-Lei Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas Decreto-Lei n.º 168/97 link
Decreto-Lei Regulamenta as cooperativas de artesanato Decreto-Lei n.º 303/81 link
Decreto-Lei Regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização Decreto-Lei n.º 523/99 link
Decreto-Lei Regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção Decreto-Lei n.º 502/99 link
Decreto-Lei Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino Decreto-Lei n.º 441-A/82 link
Decreto-Lei Regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos Decreto-Lei n.º 137/95 link
Lei Lei Orgânica do Ministério Públic Lei n.º 47/86 link
Decreto-Lei Estatuto da Carreira de Investigação Científica Decreto-Lei n.º 124/99 link
Decreto-Lei Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico Decreto-Lei n.º 125/99 link
Decreto-Lei Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras Decreto-Lei n.º 375/93 link
Decreto-Lei Regime Jurídico do Crédito agrícola mutúo e das cooperativas de crédito agrícola Decreto-Lei n.º 24/91 link
Decreto-Lei Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 Decreto-Lei n.º 282/77 link
Decreto-Lei Sistema nacional de controlo de tráfego marítimo Decreto-Lei n.º 263/2009 link
Portaria Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas Portaria n.º 196/98 link
Portaria Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) Portaria n.º 1228/2006 link
Portaria Reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica Portaria n.º 1227/2006 link
Decreto-Lei Regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais Decreto-Lei n.º 151/2005 link
Decreto-Lei Programa Estágios Profissionais na Administração Pública Decreto-Lei n.º 326/99 link
Portaria Determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino passam voluntariamente a candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército Portaria n.º 1156/91 link
Decreto-Lei Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP) Decreto-Lei n.º 60/99 link
Decreto-Lei Regime da gestão de resíduos de construção e demolição Decreto-Lei n.º 46/2008 link
Portaria Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva Portaria n.º 216-B/2008 link
Decreto-Lei Altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas Decreto-Lei n.º 78-A/98 link
Decreto-Lei Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II Decreto-Lei n.º 177/94 link
Decreto-Lei Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração Decreto-Lei n.º 404/90 link
Decreto-Lei Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais Decreto-Lei n.º 495/88 link
Lei Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica Lei n.º 30/2000 link
Decreto-Lei Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria Decreto-Lei n.º 349/98 link
Decreto-Lei Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro Decreto-Lei n.º 176/95 link
Decreto-Lei Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes Decreto-Lei n.º 121/98 link
Decreto-Lei Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto Decreto-Lei n.º 99/2001 link
Decreto Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus Decreto n.º 19/2006 link
Decreto-Lei Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores Decreto-Lei n.º 95/2006 link
Decreto-Lei Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro Decreto-Lei n.º 164/99 link
Decreto-Lei Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida Decreto-Lei n.º 12/2008 link
Decreto-Lei Cria a bolsa de emprego público Decreto-Lei n.º 78/2003 link
Decreto-Lei Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 75/2008 link
Portaria Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) Portaria n.º 1230/2006 link
Decreto-Lei Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação Decreto-Lei n.º 158/2002 link
Lei Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Lei n.º 14/87 link
Decreto-Lei Regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho Decreto-Lei n.º 257/2009 link
Lei Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91 link
Decreto Legislativo Regional Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A link
Decreto-Lei Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes Decreto-Lei n.º 381/98 link
Decreto-Lei Regulamento Geral do Ruído Decreto-Lei n.º 9/2007 link
Lei Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores Lei n.º 24/96 link
Lei Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Lei n.º 4/2008 link
Lei Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Lei n.º 66-B/2007 link
Decreto-Lei Regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar Decreto-Lei n.º 259/2009 link
Lei Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento Lei n.º 78/2001 link
Portaria Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos Portaria n.º 51/2005 link
Decreto-Lei Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social Decreto-Lei n.º 464/80 link
Decreto-Lei Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro Decreto-Lei n.º 190/2012 link
Decreto-Lei Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional Decreto-Lei n.º 116-A/2006 link
Lei Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo Lei n.º 48/98 link
Decreto-Lei Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional Decreto-Lei n.º 193/95 link
Lei Regime jurídico das armas e suas munições Lei n.º 5/2006 link
Lei Lei de Bases da Saúde Lei n.º 48/90 link
Decreto-Lei Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto Decreto-Lei n.º 163/93 link
Decreto-Lei Cria o Fundo Português de Carbono Decreto-Lei n.º 71/2006 link
Decreto-Lei Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas Decreto-Lei n.º 9/2002 link
Decreto-Lei Aprova o Código do Registo Comercial Decreto-Lei n.º 403/86 link
Decreto-Lei No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias Decreto-Lei n.º 21/2007 link
Decreto-Lei Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais Decreto-Lei n.º 44/2011 link
Lei Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Lei n.º 98/2009 link
Lei Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Lei n.º 30/84 link
Decreto-Lei Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária Decreto-Lei n.º 270/2003 link
Lei Estatuto do Jornalista Lei n.º 1/99 link
Portaria Modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações Portaria n.º 1288/2005 link
Decreto-Lei Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público Decreto-Lei n.º 135/2009 link
Portaria Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) Portaria n.º 985/2009 link
Decreto Regulamentar Regional Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M link
Decreto-Lei Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco Decreto-Lei n.º 98/98 link
Portaria Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária Portaria n.º 301/2015 link
Decreto-Lei Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade Decreto-Lei n.º 293/2001 link
Portaria Regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus Portaria n.º 1103/2008 link
Decreto-Lei Estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente Decreto-Lei n.º 30/2012 link
Decreto-Lei Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares Decreto-Lei n.º 262/2012 link
Lei Lei Orgânica do Regime do Referendo Lei n.º 15-A/98 link
Lei Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho Lei n.º 64/2017 link
Lei Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego Lei n.º 10/2009 link
Decreto Regulamentar Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes Decreto Regulamentar n.º 10/2009 link
Decreto-Lei Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais Decreto-Lei n.º 163/2006 link
Lei Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias Lei n.º 98/2015 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Decreto-Lei n.º 46/2012 link
Decreto-Lei Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo Decreto-Lei n.º 335/97 link
Decreto-Lei Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional Decreto-Lei n.º 166/2008 link
Decreto-Lei Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos Decreto-Lei n.º 27/2016 link
Decreto-Lei Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família Decreto-Lei n.º 125/97 link
Decreto-Lei Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico Decreto-Lei n.º 45/2016 link
Lei Estabelece as bases do financiamento do ensino superior Lei n.º 37/2003 link
Lei Código Cooperativo Lei n.º 119/2015 link
Lei Regula os fundos de recuperação de créditos Lei n.º 69/2017 link
Lei Lei de Bases Gerais da Caça Lei n.º 173/99 link
Decreto-Lei Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais Decreto-Lei n.º 254/2003 link
Decreto-Lei Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização Decreto-Lei n.º 26/2015 link
Lei Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Lei n.º 47/2006 link
Decreto-Lei Código de Processo do Trabalho Decreto-Lei n.º 480/99 link
Lei Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Lei n.º 31/2014 link
Lei Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários Lei n.º 75/2017 link
Lei Cria um sistema de informação cadastral simplificada Lei n.º 78/2017 link
Lei Exercício do direito de petição Lei n.º 43/90 link
Decreto-Lei Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A. Decreto-Lei n.º 155/2014 link
Lei Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Lei n.º 29/2012 link
Decreto Legislativo Regional Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M link
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças Decreto-Lei n.º 117/2011 link
Portaria Atualização dos limiares comunitários Portaria n.º 701-C/2008 link
Decreto-Lei Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas Decreto-Lei n.º 274/90 link
Decreto-Lei Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde Decreto-Lei n.º 97/2015 link
Decreto-Lei Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis Decreto-Lei n.º 10/2004 link
Regulamento Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones») Regulamento n.º 1093/2016 link
Portaria Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa Portaria n.º 837/91 link
Decreto-Lei Regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional Decreto-Lei n.º 248/91 link
Lei Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Lei n.º 170/99 link
Portaria Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma Portaria n.º 212/2008 link
Decreto Legislativo Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M link
Decreto-Lei Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário Decreto-Lei n.º 120/2015 link
Decreto-Lei Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social Decreto-Lei n.º 90/92 link
Decreto-Lei Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade Decreto-Lei n.º 142/2008 link
Lei Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade Lei n.º 82-D/2014 link
Decreto-Lei Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação Decreto-Lei n.º 107/2012 link
Lei Regime jurídico do financiamento colaborativo Lei n.º 102/2015 link
Decreto Legislativo Regional Código da Ação Social dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A link
Decreto Legislativo Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M link
Decreto-Lei Orgânica do Centro Jurídico Decreto-Lei n.º 2/2012 link
Decreto-Lei Orgânica do Centro Jurídico Decreto-Lei n.º 162/2007 link
Portaria Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) Portaria n.º 10/2017 link
Decreto-Lei Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 Decreto-Lei n.º 86-B/2016 link
Decreto-Lei Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 % Decreto-Lei n.º 89/2008 link
Portaria Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria Portaria n.º 364/2017 link
Decreto-Lei Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020 Decreto-Lei n.º 117/2010 link
Portaria Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário Portaria n.º 288/2016 link
Portaria Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor Portaria n.º 320-E/2011 link
Portaria Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV Portaria n.º 298/2017 link
Decreto-Lei Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC Decreto-Lei n.º 492/88 link
Portaria Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto Portaria n.º 420-B/2015 link
Decreto-Lei Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens Decreto-Lei n.º 308/2007 link
Decreto-Lei Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal Decreto-Lei n.º 66/2017 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente Decreto-Lei n.º 151-B/2013 link
Lei Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Lei n.º 23/2016 link
Decreto-Lei Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano Decreto-Lei n.º 306/2007 link
Decreto-Lei Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo Decreto-Lei n.º 23/2016 link
Portaria Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004 Portaria n.º 1417/2003 link
Decreto-Lei Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria Decreto-Lei n.º 244/92 link
Portaria Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano Portaria n.º 60-C/2015 link
Portaria Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar Portaria n.º 155/2014 link
Lei Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Lei n.º 49/2012 link
Lei Programa de Apoio à Economia Local Lei n.º 43/2012 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica da Marinha Decreto Regulamentar n.º 10/2015 link
Decreto-Lei Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Decreto-Lei n.º 322-A/2001 link
Decreto-Lei Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado Decreto-Lei n.º 276/2007 link
Decreto-Lei No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira Decreto-Lei n.º 6/2013 link
Lei Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro Lei n.º 100/2017 link
Decreto-Lei Orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Decreto-Lei n.º 266-F/2012 link
Portaria Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens Portaria n.º 277-A/2010 link
Decreto-Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Decreto-Lei n.º 129/2012 link
Decreto-Lei Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários Decreto-Lei n.º 42/2001 link
Decreto-Lei Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar Decreto-Lei n.º 55/2009 link
Decreto-Lei Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Decreto-Lei n.º 101/2006 link
Decreto-Lei Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal Decreto-Lei n.º 19/2017 link
Decreto-Lei Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa Decreto-Lei n.º 86-D/2016 link
Decreto Regulamentar Regional Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A link
Portaria Regulamento do Fundo Florestal Permanente Portaria n.º 77/2015 link
Decreto-Lei Regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal Decreto-Lei n.º 225/2009 link
Decreto-Lei O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados Decreto-Lei n.º 132/2012 link
Decreto-Lei Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique Decreto-Lei n.º 42/2010 link
Lei Reorganização administrativa de Lisboa Lei n.º 56/2012 link
Lei Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão Lei n.º 30/2003 link
Decreto-Lei Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos Decreto-Lei n.º 203/2009 link
Decreto-Lei Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 Decreto-Lei n.º 25/2017 link
Decreto-Lei Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional Decreto-Lei n.º 53/2014 link
Lei Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal Lei n.º 53/2014 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil Decreto-Lei n.º 73/2013 link
Decreto-Lei Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP) Decreto-Lei n.º 82/2016 link
Decreto-Lei Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 Decreto-Lei n.º 18/2016 link
Decreto-Lei Regime jurídico da reabilitação urbana Decreto-Lei n.º 307/2009 link
Decreto-Lei Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas Decreto-Lei n.º 147/2017 link
Decreto-Lei Inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade Decreto-Lei n.º 92/2003 link
Decreto-Lei Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa Decreto-Lei n.º 56/2011 link
Decreto-Lei Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono Decreto-Lei n.º 152/2005 link
Decreto-Lei Regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado Decreto-Lei n.º 150/2017 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes Decreto-Lei n.º 62/2010 link
Decreto Legislativo Regional Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M link
Decreto-Lei Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade Decreto-Lei n.º 172/2006 link
Portaria Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição Portaria n.º 984/2008 link
Decreto Regulamentar Regional Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A link
Decreto Regulamentar Regional Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A link
Decreto Regulamentar Regional Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A link
Portaria Regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde Portaria n.º 35/2016 link
Lei Lei das Comunicações Electrónicas Lei n.º 5/2004 link
Portaria Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares Portaria n.º 112/2012 link
Lei Protecção da maternidade e da paternidade Lei n.º 4/84 link
Decreto-Lei Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios Decreto-Lei n.º 113/2011 link
Lei Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Lei n.º 82-E/2014 link
Decreto-Lei Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura Decreto-Lei n.º 140/2006 link
Decreto-Lei Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 414/91 link
Portaria Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem Portaria n.º 20/2013 link
Decreto-Lei Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva Decreto-Lei n.º 248-B/2008 link
Decreto-Lei Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques Decreto-Lei n.º 144/2012 link
Decreto Regulamento do Registo de Automóveis Decreto n.º 55/75 link
Decreto-Lei Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente Decreto-Lei n.º 129/2017 link
Decreto-Lei Regime geral da gestão de resíduos Decreto-Lei n.º 178/2006 link
Decreto-Lei Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores Decreto-Lei n.º 6/2009 link
Decreto-Lei Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, Decreto-Lei n.º 67/2014 link
Decreto-Lei Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos Decreto-Lei n.º 128/2006 link
Portaria Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos Portaria n.º 372/2017 link
Decreto-Lei Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor Decreto-Lei n.º 154/2013 link
Lei Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional Lei n.º 28/82 link
Lei Lei de bases do desenvolvimento agrário Lei n.º 86/95 link
Portaria Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos Portaria n.º 371/2017 link
Portaria Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio Portaria n.º 976/2009 link
Lei Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social Lei n.º 53-B/2006 link
Decreto-Lei Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos Decreto-Lei n.º 210/2009 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro Decreto-Lei n.º 183/2009 link
Lei Lei quadro das contra-ordenações ambientais Lei n.º 50/2006 link
Lei Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais Lei n.º 71/2013 link
Portaria Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental Portaria n.º 326/2015 link
Portaria Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção Portaria n.º 349-B/2013 link
Portaria Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação Portaria n.º 353-A/2013 link
Lei Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Lei n.º 16/2007 link
Decreto-Lei Comissão da Carteira Profissional de Jornalista Decreto-Lei n.º 70/2008 link
Decreto-Lei Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional Decreto-Lei n.º 3/2014 link
Lei Regime jurídico do apadrinhamento civil Lei n.º 103/2009 link
Lei Lei da televisão Lei n.º 27/2007 link
Lei Clarifica as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT) Lei n.º 33/2016 link
Portaria Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto Portaria n.º 1102-E/2000 link
Decreto-Lei Novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora Decreto-Lei n.º 272/98 link
Decreto-Lei Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico Decreto-Lei n.º 235/92 link
Decreto-Lei Lei de Combate à Droga Decreto-Lei n.º 15/93 link
Decreto-Lei Novo Estatuto do Gestor Público Decreto-Lei n.º 71/2007 link
Portaria Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte Portaria n.º 629/2009 link
Portaria Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul Portaria n.º 171/2011 link
Decreto-Lei harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro Decreto-Lei n.º 189/2000 link
Decreto-Lei Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas Decreto-Lei n.º 135-B/2017 link
Portaria Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP Portaria n.º 103/2011 link
Decreto-Lei Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Decreto-Lei n.º 27-C/2000 link
Lei Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Lei n.º 30/2010 link
Portaria Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» do Programa Operacional (PO) Mar 2020 Portaria n.º 54/2016 link
Portaria Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura Portaria n.º 64/2016 link
Portaria Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação Portaria n.º 52/2016 link
Portaria Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental Portaria n.º 58/2016 link
Lei Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Lei n.º 43/2006 link
Despacho Normativo Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos Despacho Normativo n.º 67/89 link
Portaria Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo Portaria n.º 250/99 link
Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2017 link
Portaria Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG) Portaria n.º 26/2017 link
Portaria Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique Portaria n.º 815/2010 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A link
Decreto Legislativo Regional Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A link
Portaria Competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) Portaria n.º 349-A/2013 link
Portaria Cria o Programa Jovens Criadores Portaria n.º 57/97 link
Regimento da Assembleia da República Regimento da Assembleia da República Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 link
Portaria Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro Portaria n.º 151/2015 link
Portaria Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 162/2015 link
Portaria Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», Portaria n.º 352/2015 link
Portaria Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 153/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 254-A/2016 link
Portaria Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas Portaria n.º 63/2016 link
Portaria Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) Portaria n.º 342-A/2017 link
Portaria Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. Portaria n.º 135/2012 link
Decreto Regulamentar Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica Decreto Regulamentar n.º 2/2018 link
Portaria Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) Portaria n.º 40/2017 link
Portaria Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) Portaria n.º 122/2014 link
Portaria Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir Portaria n.º 57/2018 link
Decreto Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira Decreto n.º 6/2018 link
Portaria Regulamento da Pesca no Rio Lima Portaria n.º 561/90 link
Resolução do Conselho de Ministros Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018 link
Lei Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Lei n.º 52/2007 link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens Decreto-Lei n.º 344/2007 link
Portaria Regulamento do Transporte de Doentes Portaria n.º 260/2014 link
Portaria Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal Portaria n.º 330-A/2017 link
Decreto Legislativo Regional Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M link
Portaria Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias Portaria n.º 1429/2007 link
Decreto-Lei Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas Decreto-Lei n.º 64/2007 link
Decreto-Lei Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 56/2006 link
Lei Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Lei n.º 6/2006 link
Portaria Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto Portaria n.º 150/2013 link
Decreto-Lei Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social Decreto-Lei n.º 367/2007 link
Decreto-Lei Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética Decreto-Lei n.º 202/2004 link
Lei Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 link
Lei Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Lei n.º 19/2003 link
Lei Orgânica Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003 link
Decreto-Lei Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança Decreto-Lei n.º 15/2018 link
Portaria Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas Portaria n.º 65/2014 link
Portaria Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros Portaria n.º 286-D/2014 link
Portaria Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida Portaria n.º 360/2017 link
Portaria Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde Portaria n.º 284/2016 link
Portaria Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet Portaria n.º 1427/2007 link
Portaria Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde Portaria n.º 92-E/2017 link
Decreto-Lei Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem Decreto-Lei n.º 122/2010 link
Portaria Aprova a tabela normalizada de custos unitários Portaria n.º 394/2015 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Ministério da Saúde Decreto-Lei n.º 124/2011 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo Decreto-Lei n.º 273/2009 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais Decreto-Lei n.º 10/2013 link
Decreto-Lei Regime legal da carreira especial farmacêutica Decreto-Lei n.º 109/2017 link
Decreto-Lei Regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde Decreto-Lei n.º 108/2017 link
Decreto-Lei Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016 link
Decreto-Lei Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços Decreto-Lei n.º 92/2010 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A link
Lei Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público Lei n.º 112/97 link
Portaria Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) Portaria n.º 83-A/2009 link
Decreto-Lei Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Decreto-Lei n.º 80/2015 link
Decreto-Lei Novo regime jurídico do sector público empresarial Decreto-Lei n.º 133/2013 link
Lei Bases da política de ambiente Lei n.º 19/2014 link
Decreto-Lei Sorteio «Fatura da Sorte» Decreto-Lei n.º 26-A/2014 link
Lei Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional Lei n.º 17/2014 link
Portaria Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas Portaria n.º 933/2006 link
Portaria Regulamento de Taxas Portaria n.º 934/2006 link
Lei Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais Lei n.º 53/2015 link
Lei Lei Quadro dos Institutos Públicos Lei n.º 3/2004 link
Lei Publicação, identificação e formulário dos diplomas Lei n.º 74/98 link
Lei Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Lei n.º 12-A/2008 link
Decreto-Lei Regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo Decreto-Lei n.º 109/94 link
Decreto-Lei Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica Decreto-Lei n.º 36/95 link
Decreto-Lei Regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica Decreto-Lei n.º 174/2002 link
Decreto-Lei Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação Decreto-Lei n.º 41/2016 link
Decreto Legislativo Regional Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direcção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M link
Lei Conselho Económico e Social Lei n.º 108/91 link
Portaria Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular Portaria n.º 258/2017 link
Lei Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal Lei n.º 88/2017 link
Lei Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo Lei n.º 89/2017 link
Decreto-Lei Código do Registo Predial Decreto-Lei n.º 224/84 link
Decreto-Lei Cria a «cooperativa na hora» Decreto-Lei n.º 54/2017 link
Portaria Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN Portaria n.º 263/2014 link
Portaria Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 Portaria n.º 142/2015 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança Decreto-Lei n.º 3/2012 link
Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2017/2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2017 link
Decreto-Lei Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 5/2015 link
Decreto-Lei Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes Decreto-Lei n.º 2/2018 link
Resolução do Conselho de Ministros Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF) Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017 link
Portaria Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas Portaria n.º 266/2016 link
Decreto-Lei Regulamenta a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República Decreto-Lei n.º 28-A/96 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa Decreto Regulamentar n.º 11/2012 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto-Lei n.º 121/2011 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros Decreto Regulamentar n.º 10/2012 link
Decreto-Lei Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública Decreto-Lei n.º 243/2015 link
Decreto-Lei Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 63/85 link
Decreto-Lei Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa Decreto-Lei n.º 145/2017 link
Portaria Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto Portaria n.º 343-A/2017 link
Decreto-Lei Rede Natura 2000 Decreto-Lei n.º 140/99 link
Portaria Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional Portaria n.º 1295/2007 link
Lei Regime jurídico da conversão de créditos em capital Lei n.º 7/2018 link
Lei Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Lei n.º 8/2018 link
Decreto-Lei Estatuto dos Militares das Forças Armadas Decreto-Lei n.º 90/2015 link
Decreto-Lei Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 79/2014 link
Decreto-Lei Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 27/2006 link
Lei Orgânica Lei da paridade Lei Orgânica n.º 3/2006 link
Portaria Regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do SNS Portaria n.º 330/2017 link
Portaria Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos Portaria n.º 340/2015 link
Lei Orçamento do Estado para 2018 Lei n.º 114/2017 link
Portaria Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho Portaria n.º 157-A/2015 link
Portaria Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão Portaria n.º 43/2018 link
Portaria Estabelece as listas das jurisdições participantes Portaria n.º 302-D/2016 link
Decreto-Lei Regulamento Consular Decreto-Lei n.º 71/2009 link
Decreto Regulamentar Regional A Orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M link
Portaria Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais Portaria n.º 46/2015 link
Lei Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Lei n.º 12/93 link
Lei Regime Jurídico da Gestão Hospitalar Lei n.º 27/2002 link
Decreto-Lei Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março Decreto-Lei n.º 61/2012 link
Portaria Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz Portaria n.º 253/2014 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento Decreto-Lei n.º 396/2007 link
Decreto-Lei Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado Decreto-Lei n.º 101/2015 link
Lei Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Lei n.º 98/97 link
Portaria Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis Portaria n.º 150/2004 link
Lei Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado Lei n.º 4/2004 link
Lei Estabelece a titularidade dos recursos hídricos Lei n.º 54/2005 link
Portaria Conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde Portaria n.º 194/2014 link
Decreto-Lei Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios Decreto-Lei n.º 33/2008 link
Decreto-Lei Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água Decreto-Lei n.º 103/2010 link
Decreto-Lei Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental Decreto-Lei n.º 150/2008 link
Decreto-Lei Regime jurídico dos medicamentos de uso humano Decreto-Lei n.º 176/2006 link
Lei Novo regime do arrendamento apoiado para habitação Lei n.º 81/2014 link
Decreto-Lei Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» Decreto-Lei n.º 48/2011 link
Lei Informação genética pessoal e informação de saúde Lei n.º 12/2005 link
Decreto-Lei Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais Decreto-Lei n.º 309/2002 link
Portaria Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) Portaria n.º 1059/2014 link
Decreto-Lei Regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral Decreto-Lei n.º 216/2012 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional Decreto-Lei n.º 228/2012 link
Portaria Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. Portaria n.º 55/2013 link
Decreto-Lei Sistema Nacional de Informação Geográfica Decreto-Lei n.º 180/2009 link
Portaria Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimentos Extrajudicial Pré-Executivo Portaria n.º 349/2015 link
Lei Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo Lei n.º 32/2014 link
Portaria Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento Portaria n.º 312/2009 link
Portaria Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação Portaria n.º 2/2012 link
Decreto-Lei Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores Decreto-Lei n.º 40/2017 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho Decreto-Lei n.º 152/2009 link
Portaria Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização Portaria n.º 195-C/2015 link
Decreto Regulamentar Regional Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A link
Lei Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Lei n.º 7/2007 link
Decreto-Lei Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil Decreto-Lei n.º 201/2003 link
Decreto-Lei Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental Decreto-Lei n.º 241/2007 link
Portaria Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva Portaria n.º 331-A/2009 link
Decreto Legislativo Regional Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de construção da União Europeia Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M link
Lei Lei quadro da criação de municípios Lei n.º 142/85 link
Lei Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados Lei n.º 34/2016 link
Decreto-Lei Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias Decreto-Lei n.º 60/2010 link
Lei Código do Imposto do Selo Lei n.º 150/99 link
Lei Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais Lei n.º 9/2009 link
Portaria Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento Portaria n.º 202/2001 link
Decreto Legislativo Regional Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M link
Decreto-Lei Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Decreto-Lei n.º 237-A/2006 link
Portaria Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde Portaria n.º 142-B/2012 link
Decreto-Lei Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração Decreto-Lei n.º 89/95 link
Decreto-Lei Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) Decreto-Lei n.º 298/2007 link
Decreto-Lei Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão Decreto-Lei n.º 135/99 link
Portaria Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico Portaria n.º 260-A/2014 link
Despacho Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo Despacho n.º 2384-A/2015 link
Decreto Regulamentar Regional Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A link
Portaria INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros Portaria n.º 183/2015 link
Decreto-Lei Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil Decreto-Lei n.º 75/2017 link
Decreto Regulamentar Regional Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A link
Decreto-Lei Regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento Decreto-Lei n.º 57/2016 link
Portaria Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar Portaria n.º 1102-H/2000 link
Decreto-Lei Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios Decreto-Lei n.º 103/2008 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A link
Decreto-Lei Regulamenta o depósito legal Decreto-Lei n.º 74/82 link
Portaria Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados Portaria n.º 131/2017 link
Lei Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva Lei n.º 50/2007 link
Decreto-Lei Regime económico e financeiro dos recursos hídricos Decreto-Lei n.º 97/2008 link
Lei Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal Lei n.º 144/99 link
Decreto-Lei Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico Decreto-Lei n.º 7/2004 link
Lei Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde Lei n.º 15/2014 link
Lei Estatuto da Vítima Lei n.º 130/2015 link
Portaria Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural Portaria n.º 59/2013 link
Decreto-Lei Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais Decreto-Lei n.º 147/2008 link
Decreto-Lei Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente Decreto-Lei n.º 232/2007 link
Decreto-Lei Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente Decreto-Lei n.º 102/2010 link
Lei Orgânica Regime do Segredo de Estado Lei Orgânica n.º 2/2014 link
Portaria Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal Portaria n.º 1594/2007 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas Decreto-Lei n.º 82/2003 link
Resolução do Conselho de Ministros Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes Decreto-Lei n.º 304/98 link
Decreto-Lei Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho Decreto-Lei n.º 43/2011 link
Decreto-Lei Altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis Decreto-Lei n.º 61/2010 link
Decreto-Lei Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna Decreto-Lei n.º 565/99 link
Decreto-Lei Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública Decreto-Lei n.º 267/2007 link
Portaria Aprova o Regulamento do Totobola Portaria n.º 39/2004 link
Portaria Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea Portaria n.º 552/2001 link
Portaria Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional Portaria n.º 1016/2010 link
Portaria Regulamento do JOKER Portaria n.º 550/2001 link
Portaria Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial Portaria n.º 173/2015 link
Decreto-Lei Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social Decreto-Lei n.º 245/2008 link
Portaria Aprova o regulamento do «Totosorteio» Portaria n.º 227/2016 link
Lei Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano Lei n.º 36/2013 link
Portaria Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Portaria n.º 313/2004 link
Lei Regime jurídico das assembleias distritais Lei n.º 36/2014 link
Lei Reorganização administrativa do território das freguesias Lei n.º 11-A/2013 link
Lei Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Lei n.º 22/2012 link
Lei Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude Lei n.º 8/2009 link
Decreto-Lei Estabelece as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios Decreto-Lei n.º 197/2008 link
Portaria Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES Portaria n.º 1267/2004 link
Lei Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes Lei n.º 90/2001 link
Lei Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa Lei n.º 62/2017 link
Lei Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional Lei n.º 68/2014 link
Decreto Legislativo Regional Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M link
Portaria Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça Portaria n.º 119/2011 link
Decreto-Lei Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital Decreto-Lei n.º 93/2017 link
Lei Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial Lei n.º 34/2009 link
Lei Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira Lei n.º 5/2002 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. Decreto-Lei n.º 164/2012 link
Portaria Regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos Portaria n.º 307/2009 link
Decreto Regional Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional Decreto Regional n.º 23/78/M link
Decreto-Lei Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade Decreto-Lei n.º 42-A/2016 link
Decreto-Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. Decreto-Lei n.º 135/2012 link
Lei Estatuto das organizações não governamentais de ambiente Lei n.º 35/98 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. Decreto-Lei n.º 232/2015 link
Lei Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana Lei n.º 63/2007 link
Lei Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Lei n.º 37/2007 link
Portaria Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro Portaria n.º 232/2012 link
Decreto Legislativo Regional Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M link
Decreto-Lei Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal Decreto-Lei n.º 64/2017 link
Portaria Regras do regime de autorizações para plantação de vinha Portaria n.º 348/2015 link
Portaria Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde Portaria n.º 159/2012 link
Portaria Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém Portaria n.º 130/2011 link
Portaria Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra Portaria n.º 175/2014 link
Portaria Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém Portaria n.º 348/2013 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A link
Lei Estatuto do administrador judicial Lei n.º 22/2013 link
Portaria Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos Portaria n.º 1334-D/2010 link
Lei Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional Lei n.º 33/99 link
Lei Lei de Segurança Interna Lei n.º 53/2008 link
Portaria Cria o Selo de Validação AT (SVAT) Portaria n.º 293/2017 link
Portaria Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado Portaria n.º 272/2011 link
Decreto-Lei Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul Decreto-Lei n.º 188/2008 link
Lei Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho Lei n.º 102/2009 link
Decreto-Lei Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos Decreto-Lei n.º 339-D/2001 link
Decreto-Lei Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais Decreto-Lei n.º 126-A/2017 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Decreto-Lei n.º 84/2012 link
Portaria Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro Portaria n.º 283/2014 link
Decreto-Lei Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. Decreto-Lei n.º 7/2017 link
Portaria Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes Portaria n.º 19/2017 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna Decreto-Lei n.º 126-B/2011 link
Decreto-Lei Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas Decreto-Lei n.º 141/2015 link
Decreto-Lei Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Decreto-Lei n.º 103/2006 link
Decreto-Lei Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência Decreto-Lei n.º 125/2011 link
Portaria Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior Portaria n.º 224-A/2015 link
Decreto-Lei Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas Decreto-Lei n.º 41-A/2010 link
Decreto-Lei Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas Decreto-Lei n.º 9/2017 link
Decreto-Lei Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas Decreto-Lei n.º 42/2017 link
Lei Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção Lei n.º 41/2015 link
Lei Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis Lei n.º 31/2009 link
Decreto-Lei Produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais Decreto-Lei n.º 237/2000 link
Decreto Legislativo Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M link
Portaria Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março Portaria n.º 130/2016 link
Portaria Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação Portaria n.º 259/2014 link
Portaria Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios Portaria n.º 287/2016 link
Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA) Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2018 link
Lei Aprova o novo regime jurídico da concorrência Lei n.º 19/2012 link
Portaria Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento Portaria n.º 221/2017 link
Portaria Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios Portaria n.º 64/2009 link
Decreto-Lei Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário Decreto-Lei n.º 154/2005 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Decreto-Lei n.º 35/2012 link
Decreto-Lei Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Decreto-Lei n.º 19/2010 link
Decreto-Lei Sistema da Indústria Responsável Decreto-Lei n.º 169/2012 link
Decreto-Lei Regime de Licenciamento Único de Ambiente Decreto-Lei n.º 75/2015 link
Decreto-Lei Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 Decreto-Lei n.º 24/2012 link
Decreto-Lei Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) Decreto-Lei n.º 79/2013 link
Portaria Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio Portaria n.º 288/2000 link
Decreto-Lei Regime geral dos arquivos e do património arquivístico Decreto-Lei n.º 16/93 link
Lei Lei da Nacionalidade Lei n.º 37/81 link
Lei Lei de protecção de crianças e jovens em perigo Lei n.º 147/99 link
Decreto-Lei Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris Decreto-Lei n.º 95/2017 link
Decreto-Lei Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 Decreto-Lei n.º 32/2018 link
Portaria Regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019 Portaria n.º 286-A/2016 link
Decreto-Lei Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares Decreto-Lei n.º 176/2012 link
Decreto-Lei Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas Decreto-Lei n.º 77/2017 link
Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017 link
Decreto-Lei Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento Decreto-Lei n.º 225/2015 link
Portaria Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego Portaria n.º 105/2017 link
Decreto-Lei Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento Decreto-Lei n.º 226/2015 link
Decreto-Lei Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car Decreto-Lei n.º 181/2012 link
Decreto-Lei Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular Decreto-Lei n.º 86-C/2016 link
Portaria Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites Portaria n.º 1451/2002 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. Decreto-Lei n.º 21/2012 link
Portaria Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu Portaria n.º 60-A/2015 link
Decreto-Lei Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho Decreto-Lei n.º 79/2011 link
Lei Enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico Lei n.º 13/2004 link
Portaria Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas e publica o respectivo protocolo Portaria n.º 667/86 link
Decreto-Lei Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício Decreto-Lei n.º 131/2009 link
Decreto-Lei Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas Decreto-Lei n.º 26852 link
Decreto-Lei Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 Decreto-Lei n.º 33/2018 link
Portaria Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica Portaria n.º 182/2018 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 Portaria n.º 31/2015 link
Lei Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco Lei n.º 18/2015 link
Decreto Regulamentar Regional Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M link
Decreto Regulamentar Regional Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/M link
Portaria Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência Portaria n.º 262/2016 link
Decreto Legislativo Regional Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M link
Decreto-Lei Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social Decreto-Lei n.º 28/2004 link
Decreto-Lei Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Decreto-Lei n.º 91/2009 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas Decreto-Lei n.º 12/2013 link
Decreto-Lei Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante Decreto-Lei n.º 65/2012 link
Decreto Regulamentar Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 link
Decreto-Lei Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral Decreto-Lei n.º 156/2005 link
Decreto-Lei Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 240/2015 link
Decreto-Lei Regime de acesso e de exercício da actividade funerária Decreto-Lei n.º 109/2010 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Decreto Regulamentar n.º 29/2012 link
Portaria Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego Portaria n.º 97-A/2015 link
Decreto-Lei Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos Decreto-Lei n.º 114/2014 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M link
Decreto Legislativo Regional Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M link
Decreto Regulamentar Regional Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M link
Decreto-Lei Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior Decreto-Lei n.º 36/2014 link
Decreto Regulamentar Regional Estabelece disposições relativas ao regime de obrigatoriedade da cobertura ou resguardo de poços, tanques e outras cavidades semelhantes Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M link
Decreto Legislativo Regional Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M link
Decreto Legislativo Regional Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M link
Decreto Legislativo Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M link
Lei Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 link
Decreto Legislativo Regional Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais» Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M link
Lei Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil Lei n.º 7/2011 link
Decreto-Lei Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade Decreto-Lei n.º 1/2015 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central Decreto-Lei n.º 26/2002 link
Resolução do Conselho de Ministros Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 link
Decreto-Lei Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública Decreto-Lei n.º 503/99 link
Decreto-Lei Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. Decreto-Lei n.º 209/2000 link
Decreto-Lei Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 Decreto-Lei n.º 137/2014 link
Decreto-Lei Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural Decreto-Lei n.º 138/2009 link
Portaria Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) Portaria n.º 96/2014 link
Portaria Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente Portaria n.º 1358/2007 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 55/2015 link
Decreto-Lei Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social Decreto-Lei n.º 322/90 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento e investigação do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público Decreto-Lei n.º 106/98 link
Decreto Regulamentar Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas Decreto Regulamentar n.º 41/90 link
Decreto-Lei Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais Decreto-Lei n.º 289/99 link
Decreto-Lei Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços Decreto-Lei n.º 197/99 link
Portaria Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno Portaria n.º 72/2002 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 50/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 25/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 56/2015 link
Decreto-Lei Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama Decreto-Lei n.º 115/2015 link
Lei Lei Tutelar Educativa Lei n.º 166/99 link
Lei Lei Eleitoral para a Assembleia da República Lei n.º 14/79 link
Decreto-Lei Revê a Organização Tutelar de Menores Decreto-Lei n.º 314/78 link
Lei Orgânica Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais Lei Orgânica n.º 1/2001 link
Lei Orgânica Regime jurídico do referendo local Lei Orgânica n.º 4/2000 link
Decreto-Lei Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 235/2008 link
Decreto-Lei Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços Decreto-Lei n.º 118/2013 link
Decreto Legislativo Regional Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M link
Decreto-Lei Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil Decreto-Lei n.º 272/2001 link
Lei Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais Lei n.º 75/2013 link
Lei Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral Lei n.º 13/99 link
Decreto-Lei Aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Decreto-Lei n.º 67/2015 link
Lei Lei de Saúde Mental Lei n.º 36/98 link
Lei Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) Lei n.º 25/2012 link
Decreto-Lei Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 link
Lei Lei da investigação clínica Lei n.º 21/2014 link
Decreto-Lei Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes Decreto-Lei n.º 83/2000 link
Decreto-Lei Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Decreto-Lei n.º 66/2015 link
Decreto-Lei Código do Registo Civil Decreto-Lei n.º 131/95 link
Lei Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Lei n.º 66-A/2007 link
Lei Procriação medicamente assistida Lei n.º 32/2006 link
Decreto-Lei Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios Decreto-Lei n.º 97/2017 link
Lei Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres Lei n.º 10/2001 link
Lei Regulamenta e altera o Código do Trabalho Lei n.º 105/2009 link
Decreto-Lei Regime das instalações elétricas particulares Decreto-Lei n.º 96/2017 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Decreto-Lei n.º 76/2012 link
Portaria Regulamento do Registo Comercial Portaria n.º 657-A/2006 link
Decreto-Lei Os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo Decreto-Lei n.º 31/2006 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. Decreto-Lei n.º 129/2014 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia Decreto-Lei n.º 130/2014 link
Portaria Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades Portaria n.º 200/2011 link
Portaria estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias Portaria n.º 246-A/2016 link
Resolução do Conselho de Ministros Propõe ao Conselho da União Europeia a alteração da delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2018 link
Portaria Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal Portaria n.º 344/2017 link
Portaria Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto Portaria n.º 233/2018 link
Decreto-Lei Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios Decreto-Lei n.º 145/2009 link
Decreto-Lei Regula as comissões de ética para a saúde Decreto-Lei n.º 97/95 link
Decreto-Lei Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice Decreto-Lei n.º 26/2008 link
Resolução do Conselho de Ministros Altera a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à respetiva repartição de encargos Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018 link
Portaria Portaria no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018 que autoriza a INCM a cunhar oito moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides Portaria n.º 68/2018 link
Mapa Oficial Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 Mapa Oficial n.º 1-A/2017 link
Decreto-Lei Regime de contrato especial para prestação de serviço militar Decreto-Lei n.º 130/2010 link
Portaria Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio Portaria n.º 302-B/2016 link
Decreto Legislativo Regional Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A link
Decreto-Lei Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores Decreto-Lei n.º 24/2014 link
Decreto-Lei Código Civil Decreto-Lei n.º 47344 link
Portaria Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano Portaria n.º 276/2010 link
Decreto-Lei Regulamento das Custas Processuais Decreto-Lei n.º 34/2008 link
Portaria Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW) Portaria n.º 253/2016 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos Decreto-Lei n.º 49-A/2012 link
Decreto-Lei Informação Empresarial Simplificada (IES) Decreto-Lei n.º 8/2007 link
Lei Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Lei n.º 8/2007 link
Decreto Legislativo Regional Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M link
Decreto-Lei Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020 Decreto-Lei n.º 159/2014 link
Decreto-Lei Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército Decreto-Lei n.º 125/2015 link
Resolução do Conselho de Ministros Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 link
Decreto-Lei Estatuto dos Benefícios Fiscais Decreto-Lei n.º 215/89 link
Lei Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Lei n.º 2/2014 link
Lei Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos Lei n.º 62/2011 link
Portaria Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização Portaria n.º 57-A/2015 link
Lei Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n.º 62/2013 link
Lei Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril Lei n.º 28/2018 link
Regulamento Regulamento das Quotas dos Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados Regulamento n.º 791/2018 link
Portaria Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça Portaria n.º 147/2018 link
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n.º 110/2009 link
Lei Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital Lei n.º 37/2014 link
Decreto-Lei Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos Decreto-Lei n.º 37/2007 link
Decreto-Lei Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário Decreto-Lei n.º 20/86 link
Lei Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Lei n.º 50/2012 link
Decreto-Lei Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Decreto-Lei n.º 298/92 link
Decreto-Lei Código Fiscal do Investimento Decreto-Lei n.º 162/2014 link
Lei Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo Lei n.º 67/2013 link
Decreto-Lei Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação Decreto-Lei n.º 144/2008 link
Decreto-Lei No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais Decreto-Lei n.º 305/2009 link
Lei Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias Lei n.º 169/99 link
Decreto-Lei No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações Decreto-Lei n.º 309/2007 link
Decreto-Lei Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar Decreto-Lei n.º 176/2003 link
Decreto-Lei Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem Decreto-Lei n.º 220/2006 link
Decreto-Lei Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social Decreto-Lei n.º 377/2007 link
Lei Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Lei n.º 73/2013 link
Lei Aprova o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação Lei n.º 22-A/2007 link
Lei Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional Lei n.º 56/2018 link
Decreto-Lei Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto-Lei n.º 102/2008 link
Lei Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) Lei n.º 45/2011 link
Decreto-Lei Aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade Decreto-Lei n.º 158/2014 link
Decreto-Lei Regulamento da inspecção tributária Decreto-Lei n.º 413/98 link
Decreto-Lei Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário Decreto-Lei n.º 1/87 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas Decreto-Lei n.º 195/95 link
Decreto-Lei Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo Decreto-Lei n.º 36-A/2011 link
Decreto-Lei Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Decreto-Lei n.º 287/2003 link
Portaria Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho Portaria n.º 229-A/2018 link
Portaria Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais Portaria n.º 173-A/2018 link
Portaria Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento Portaria n.º 102/2015 link
Decreto-Lei Regulamenta a eleição do Presidente da República Decreto-Lei n.º 319-A/76 link
Portaria Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Portaria n.º 174/2014 link
Lei Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários Lei n.º 16/2015 link
Portaria Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional Portaria n.º 207/2017 link
Portaria Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» Portaria n.º 982-B/2009 link
Portaria Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» Portaria n.º 138/2009 link
Decreto-Lei Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada Decreto-Lei n.º 114/2007 link
Decreto-Lei Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal Decreto-Lei n.º 171/2015 link
Portaria Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» Portaria n.º 130/2014 link
Portaria Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020) Portaria n.º 303/2018 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 Portaria n.º 324-A/2016 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 188/2016 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 418/2015 link
Portaria Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS Portaria n.º 98-A/2015 link
Portaria Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola Portaria n.º 90/2014 link
Portaria Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018 Portaria n.º 303/2016 link
Portaria Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica Portaria n.º 698/2002 link
Portaria Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas Portaria n.º 298/2018 link
Portaria Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços Portaria n.º 314-A/2018 link
Decreto-Lei Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto Decreto-Lei n.º 247/2015 link
Decreto-Lei Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei n.º 298/2009 link
Decreto-Lei Código da Publicidade Decreto-Lei n.º 330/90 link
Decreto-Lei Código dos Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 486/99 link
Decreto-Lei Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão Decreto-Lei n.º 74/2014 link
Lei Código da Estrada Lei n.º 72/2013 link
Decreto-Lei Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas Decreto-Lei n.º 146/2014 link
Decreto-Lei Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo Decreto-Lei n.º 94/2015 link
Decreto-Lei Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental Decreto-Lei n.º 247/2007 link
Lei Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros Lei n.º 94/2015 link
Decreto-Lei Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 Decreto-Lei n.º 381/2007 link
Decreto-Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Decreto-Lei n.º 56/2012 link
Decreto-Lei Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante Decreto-Lei n.º 337/2001 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Decreto-Lei n.º 23/2012 link
Aviso A República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio Aviso n.º 134/2018 link
Decreto-Lei Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização Decreto-Lei n.º 303/90 link
Decreto-Lei O processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras Decreto-Lei n.º 181/2014 link
Decreto Legislativo Regional Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A link
Decreto-Lei Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário Decreto-Lei n.º 18/2007 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional Decreto-Lei n.º 251-A/2015 link
Decreto Legislativo Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M link
Decreto-Lei Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação Decreto-Lei n.º 109/2008 link
Decreto-Lei Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios Decreto-Lei n.º 220/2008 link
Lei Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade Lei n.º 85/2009 link
Resolução da Assembleia da República Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003 link
Lei Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública Lei n.º 7/90 link
Decreto-Lei Estabelece o quadro legal do seguro de créditos Decreto-Lei n.º 183/88 link
Decreto-Lei Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro Decreto-Lei n.º 295/2001 link
Decreto-Lei Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento Decreto-Lei n.º 51/2006 link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento Geral das Capitanias Decreto-Lei n.º 265/72 link
Decreto Regulamentar Regional Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M link
Decreto-Lei Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens Decreto-Lei n.º 58/2008 link
Decreto-Lei Estabelece um espaço ferroviário europeu único Decreto-Lei n.º 217/2015 link
Lei Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira Lei n.º 9/2016 link
Portaria alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público Portaria n.º 328-A/2018 link
Portaria Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) Portaria n.º 290/2018 link
Decreto-Lei Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários Decreto-Lei n.º 70/2010 link
Decreto-Lei Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. Decreto-Lei n.º 137-A/2009 link
Decreto-Lei Cria o complemento solidário para idosos Decreto-Lei n.º 232/2005 link
Decreto-Lei Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão Decreto-Lei n.º 423/83 link
Decreto-Lei Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial Decreto-Lei n.º 59/2015 link
Lei Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais Lei n.º 108/2017 link
Decreto-Lei Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária Decreto-Lei n.º 93/2009 link
Lei Orgânica Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2005 link
Lei Medidas de protecção das uniões de facto Lei n.º 7/2001 link
Lei Garantia dos alimentos devidos a menores Lei n.º 75/98 link
Portaria Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará Portaria n.º 352/2012 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 24/2015 link
Decreto-Lei Lei Geral Tributária Decreto-Lei n.º 398/98 link
Lei Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias Lei n.º 15/2001 link
Decreto Legislativo Regional Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A. Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A link
Portaria cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho Portaria n.º 103/2014 link
Decreto-Lei Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social Decreto-Lei n.º 187/2007 link
Lei Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais Lei n.º 34/2004 link
Decreto-Lei Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) Decreto-Lei n.º 73/2010 link
Decreto-Lei Código de Procedimento e Processo Tributário Decreto-Lei n.º 433/99 link
Decreto-Lei No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril Decreto-Lei n.º 141/2010 link
Decreto-Lei Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Decreto-Lei n.º 123/2010 link
Decreto-Lei Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria Decreto-Lei n.º 81-C/2017 link
Decreto-Lei Regime jurídico da urbanização e edificação Decreto-Lei n.º 555/99 link
Decreto-Lei Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008 link
Decreto-Lei Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 111-B/2017 link
Portaria Aprova o programa formativo da Formação Geral Portaria n.º 268/2018 link
Decreto Regulamentar Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional Decreto Regulamentar n.º 84/2007 link
Decreto-Lei Código de Processo Penal Decreto-Lei n.º 78/87 link
Decreto-Lei Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local Decreto-Lei n.º 128/2014 link
Decreto-Lei Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos Decreto-Lei n.º 113/2013 link
Decreto-Lei Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi Decreto-Lei n.º 251/98 link
Decreto-Lei Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado Decreto-Lei n.º 519-F2/79 link
Decreto-Lei Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores Decreto-Lei n.º 119/2015 link
Decreto-Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 4/2012 link
Decreto-Lei Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração Decreto-Lei n.º 23/2010 link
Decreto Legislativo Regional Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A link
Lei Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Lei n.º 147/2015 link
Decreto Legislativo Regional Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A link
Portaria Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI) Portaria n.º 257/2012 link
Decreto-Lei Estatuto da Aposentação Decreto-Lei n.º 498/72 link
Lei Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014 link
Lei Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social Lei n.º 11/2014 link
Decreto-Lei Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa Decreto-Lei n.º 38/2013 link
Portaria Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma Portaria n.º 289/2015 link
Portaria Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura Portaria n.º 219/2016 link
Portaria Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura Portaria n.º 57/2015 link
Portaria Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) Portaria n.º 145/2017 link
Decreto-Lei Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Decreto-Lei n.º 124/2006 link
Decreto-Lei Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal Decreto-Lei n.º 16/2009 link
Decreto-Lei Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais Decreto-Lei n.º 96/2013 link
Decreto-Lei Estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução Decreto-Lei n.º 205/2003 link
Decreto-Lei Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Decreto-Lei n.º 53/2004 link
Decreto-Lei Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo Decreto-Lei n.º 98/2018 link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A link
Lei Regime aplicável ao património da Casa do Douro Lei n.º 19/2016 link
Decreto-Lei Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação Decreto-Lei n.º 100/2018 link
Lei Código Cooperativo Lei n.º 51/96 link
Portaria Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública Portaria n.º 194/2016 link
Lei Lei dos Baldios Lei n.º 68/93 link
Decreto Legislativo Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M link
Portaria Aprova o modelo de dados estatísticos Portaria n.º 701-D/2008 link
Portaria Regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão Portaria n.º 701-J/2008 link
Portaria Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas Portaria n.º 701-I/2008 link
Portaria Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) Portaria n.º 1033/2009 link
Portaria Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) Portaria n.º 824/91 link
Portaria Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra Portaria n.º 701-E/2008 link
Portaria Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) Portaria n.º 701-F/2008 link
Lei Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo Lei n.º 25/2008 link
Decreto-Lei Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos Decreto-Lei n.º 125/2008 link
Portaria Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição Portaria n.º 701-B/2008 link
Portaria Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. Portaria n.º 141/2017 link
Lei Garantia dos direitos das associações de mulheres Lei n.º 95/88 link
Portaria Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional Portaria n.º 127/2009 link
Decreto-Lei Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho Decreto-Lei n.º 133/2010 link
Portaria Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro Portaria n.º 932/2006 link
Portaria Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia Portaria n.º 1225/2009 link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens Decreto-Lei n.º 409/93 link
Portaria Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens Portaria n.º 847/93 link
Portaria Aprova as Normas de Construção de Barragens Portaria n.º 246/98 link
Portaria Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. Portaria n.º 1178/2009 link
Portaria Aprova as Normas de Projecto de Barragens Portaria n.º 846/93 link
Decreto-Lei O regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social Decreto-Lei n.º 133-A/97 link
Portaria Estabelece as normas relativas ao funcionamento, orçamento e pessoal do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as condições de funcionamento das comissões especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete Técnico Portaria n.º 1110/2009 link
Portaria Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial Portaria n.º 199/2014 link
Portaria Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 Portaria n.º 113/2017 link
Portaria Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil Portaria n.º 35/88 link
Portaria Cria em cada unidade de saúde da área dos cuidados de saúde primários o registo oncológico (RO) previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 35/88, de 16 de Janeiro Portaria n.º 282/88 link
Lei Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva Lei n.º 28/98 link
Lei Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização Lei n.º 46/2007 link
Lei Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Lei n.º 80/2013 link
Portaria Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 Portaria n.º 262/2015 link
Portaria Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Portaria n.º 4/2017 link
Portaria Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 Portaria n.º 97/2017 link
Portaria Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 Portaria n.º 98/2017 link
Portaria Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes Portaria n.º 222/2014 link
Decreto-Lei SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial Decreto-Lei n.º 178/2012 link
Decreto-Lei Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo Decreto-Lei n.º 61/2011 link
Decreto-Lei Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha Decreto-Lei n.º 83/97 link
Lei Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n.º 15/2005 link
Decreto-Lei Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro Decreto-Lei n.º 144/2004 link
Decreto Regulamentar Regional Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M link
Portaria Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos Portaria n.º 403-A/2015 link
Decreto Regulamentar Regional Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M link
Decreto-Lei Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Decreto-Lei n.º 473/99 link
Portaria Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital Portaria n.º 189/2014 link
Portaria Regulamento do Internato Médico Portaria n.º 224-B/2015 link
Portaria Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais Portaria n.º 74-A/2013 link
Decreto Regulamentar Regional Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M link
Portaria Fixa o número de estagiários a admitir em 2017, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros Portaria n.º 331-A/2016 link
Portaria Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral Portaria n.º 62/2017 link
Portaria Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão Portaria n.º 5/2018 link
Decreto-Lei Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Decreto-Lei n.º 3/2008 link
Portaria Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver Portaria n.º 341/2015 link
Decreto-Lei Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica Decreto-Lei n.º 22/2017 link
Decreto-Lei Os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário Decreto-Lei n.º 139/2012 link
Portaria Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto Portaria n.º 201-C/2015 link
Decreto Regulamentar Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna Decreto Regulamentar n.º 3/2015 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças Decreto Regulamentar n.º 48/2012 link
Portaria Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal do Instituto de Reinserção Social Portaria n.º 737/84 link
Decreto-Lei Aprova o Código das Associações Mutualistas Decreto-Lei n.º 72/90 link
Portaria Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças Portaria n.º 207/2015 link
Decreto-Lei Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros Decreto-Lei n.º 341/2007 link
Portaria Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência Portaria n.º 1071/83 link
Portaria Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença Portaria n.º 686/96 link
Portaria Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro Portaria n.º 227/2017 link
Portaria Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros Portaria n.º 29/2008 link
Decreto-Lei Organização do processo eleitoral no estrangeiro Decreto-Lei n.º 95-C/76 link
Decreto-Lei Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa Decreto-Lei n.º 207/93 link
Decreto-Lei Aprova o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição lnternacional de Lisboa (EXPO 98) Decreto-Lei n.º 354/93 link
Decreto-Lei Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque EXPO 98, S. A., um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão Decreto-Lei n.º 289/95 link
Decreto-Lei Determina a aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, às empreitadas, fornecimento ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva Decreto-Lei n.º 110/99 link
Decreto-Lei Concede benefícios fiscais à Sociedade Parque EXPO 98, S. A. Decreto-Lei n.º 234/94 link
Decreto-Lei Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A. Decreto-Lei n.º 88/93 link
Decreto-Lei Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais Decreto-Lei n.º 30/2015 link
Decreto-Lei Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas Decreto-Lei n.º 93/96 link
Decreto-Lei Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas Decreto-Lei n.º 283/83 link
Portaria Autoriza a instalação de campos de treino de caça a pedido de associações e clubes de caçadores e canicultores e de entidades titulares de zonas de caça Portaria n.º 465/2001 link
Decreto Legislativo Regional Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A link
Decreto-Lei Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) Decreto-Lei n.º 320-A/2000 link
Decreto-Lei Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro Decreto-Lei n.º 193/2003 link
Portaria Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - ESPAP, I. P. Portaria n.º 275/2012 link
Decreto-Lei Regulamento das Contrastarias Decreto-Lei n.º 391/79 link
Decreto-Lei Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações Decreto-Lei n.º 78/2004 link
Portaria Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário Portaria n.º 385-I/2017 link
Portaria Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento Portaria n.º 383/2015 link
Portaria Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento Portaria n.º 414/2012 link
Portaria Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento Portaria n.º 201-A/2015 link
Portaria Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS Portaria n.º 35/2017 link
Portaria Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais Portaria n.º 318/2015 link
Portaria Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados» Portaria n.º 415/2012 link
Portaria Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 Portaria n.º 373/2013 link
Portaria As condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal Portaria n.º 214/2014 link
Portaria Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023 Portaria n.º 347/2017 link
Decreto-Lei Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras Decreto-Lei n.º 478/99 link
Portaria Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) Portaria n.º 551/97 link
Portaria Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais Portaria n.º 730/96 link
Decreto-Lei Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros Decreto-Lei n.º 141/2013 link
Decreto-Lei Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n.º 36/2003 link
Portaria Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional Portaria n.º 412/2012 link
Portaria Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro Portaria n.º 371/2015 link
Portaria Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal Portaria n.º 385-G/2017 link
Portaria Aprova as listas de zonas desfavorecidas Portaria n.º 22/2015 link
Portaria Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018 Portaria n.º 381/2017 link
Decreto-Lei Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 Decreto-Lei n.º 156/2017 link
Portaria Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) Portaria n.º 213/2009 link
Decreto Regulamentar Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas Decreto Regulamentar n.º 11/2017 link
Decreto-Lei Regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário Decreto-Lei n.º 206/97 link
Portaria Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Revoga a Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho Portaria n.º 1128/2008 link
Decreto-Lei Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado Decreto-Lei n.º 92/90 link
Portaria Atribui senhas de presença ao presidente da direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, bem como a cada um dos restantes membros ou vogais da direcção Portaria n.º 938/98 link
Decreto-Lei Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros Decreto-Lei n.º 144/2006 link
Portaria Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Portaria n.º 162/2018 link
Portaria Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018 Portaria n.º 53/2018 link
Portaria Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 Portaria n.º 22/2018 link
Portaria Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Portaria n.º 21/2018 link
Portaria Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018 Portaria n.º 23/2018 link
Portaria Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Portaria n.º 353/2017 link
Portaria Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) Portaria n.º 10/2019 link
Portaria Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal Portaria n.º 182/2010 link
Portaria Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados Portaria n.º 499/2007 link
Portaria Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados Portaria n.º 245/2008 link
Portaria Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril Portaria n.º 370/2015 link
Decreto-Lei Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas Decreto-Lei n.º 3/74 link
Portaria Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas Portaria n.º 71/2016 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho Decreto-Lei n.º 99/97 link
Decreto-Lei Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais Decreto-Lei n.º 446/85 link
Portaria Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Portaria n.º 280/2013 link
Portaria Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis Portaria n.º 313/2009 link
Lei Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Lei n.º 93/2017 link
Portaria Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis Portaria n.º 282/2013 link
Lei Código de Processo Civil Lei n.º 41/2013 link
Portaria Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro Portaria n.º 1191/2010 link
Decreto-Lei Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras Decreto-Lei n.º 64/2016 link
Decreto-Lei Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal Decreto-Lei n.º 14/2013 link
Portaria Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro Portaria n.º 302-A/2016 link
Lei Regime jurídico da atividade de guarda-noturno Lei n.º 105/2015 link
Decreto-Lei Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho Decreto-Lei n.º 102/2000 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Decreto-Lei n.º 167-C/2013 link
Decreto Regulamentar Regulamenta as carreiras de inspector do trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) Decreto Regulamentar n.º 20/2001 link
Lei Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social Lei n.º 107/2009 link
Decreto-Lei Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho Decreto-Lei n.º 106/2017 link
Lei Código do Trabalho Lei n.º 7/2009 link
Lei Código do Trabalho Lei n.º 99/2003 link
Lei Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente Lei n.º 77/2015 link
Portaria Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho Normativo n.º 261/91, de 13 de Novembro Portaria n.º 439/94 link
Decreto-Lei Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433 Decreto-Lei n.º 56/2017 link
Lei Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro Lei n.º 37/2011 link
Lei Estatuto do Direito de Oposição Lei n.º 24/98 link
Decreto-Lei Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP Decreto-Lei n.º 158/2005 link
Decreto-Lei Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Decreto-Lei n.º 129/98 link
Decreto-Lei Sistema de registo da propriedade automóvel Decreto-Lei n.º 54/75 link
Decreto-Lei Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas Decreto-Lei n.º 94-B/98 link
Decreto-Lei Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel») Decreto-Lei n.º 291/2007 link
Decreto-Lei Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais Decreto-Lei n.º 12/2006 link
Decreto-Lei Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação Decreto-Lei n.º 74-A/2017 link
Lei Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Lei n.º 58/2012 link
Decreto-Lei Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria Decreto-Lei n.º 51/2007 link
Decreto-Lei Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial Decreto-Lei n.º 69/2004 link
Decreto-Lei Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens Decreto-Lei n.º 159/2015 link
Decreto-Lei Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais Decreto-Lei n.º 49/2014 link
Decreto-Lei Código do Notariado Decreto-Lei n.º 207/95 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Ministério da Justiça Decreto-Lei n.º 123/2011 link
Decreto-Lei Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência Decreto-Lei n.º 265/99 link
Decreto-Lei Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo Decreto-Lei n.º 160/80 link
Decreto-Lei Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar Decreto-Lei n.º 133-B/97 link
Decreto-Lei Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social Decreto-Lei n.º 360/97 link
Decreto-Lei Tratamento de águas residuais urbanas Decreto-Lei n.º 152/97 link
Lei Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Lei n.º 10/2014 link
Decreto-Lei Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos Decreto-Lei n.º 39/2008 link
Decreto-Lei Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro Decreto-Lei n.º 123/2015 link
Decreto-Lei Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas Decreto-Lei n.º 107/2009 link
Lei Lei da Água Lei n.º 58/2005 link
Portaria Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra Portaria n.º 313/2016 link
Decreto-Lei Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás Decreto-Lei n.º 13/2016 link
Decreto-Lei Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos Decreto-Lei n.º 194/2009 link
Portaria Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017 Portaria n.º 254/2017 link
Decreto-Lei Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores Decreto-Lei n.º 112/2017 link
Decreto-Lei Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro) Decreto-Lei n.º 366-A/97 link
Portaria Regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional Portaria n.º 335/97 link
Portaria Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies Portaria n.º 7/2010 link
Portaria Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção Portaria n.º 1226/2009 link
Decreto-Lei Regime jurídico das obras em prédios arrendados Decreto-Lei n.º 157/2006 link
Lei Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Lei n.º 115/2009 link
Lei Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) Lei n.º 33/2010 link
Lei Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN Lei n.º 40/2013 link
Lei Criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Lei n.º 5/2008 link
Lei Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas Lei n.º 112/2009 link
Decreto-Lei Código Penal Decreto-Lei n.º 48/95 link
Decreto Regulamentar Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária Decreto Regulamentar n.º 28/2012 link
Decreto-Lei Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida Decreto-Lei n.º 193/2005 link
Decreto-Lei Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários Decreto-Lei n.º 357-C/2007 link
Decreto-Lei REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO Decreto-Lei n.º 10/2015 link
Decreto-Lei Contratos de crédito aos consumidores Decreto-Lei n.º 133/2009 link
Portaria Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM Portaria n.º 1473-B/2008 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do PDR 2020 Portaria n.º 313-A/2016 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continent Portaria n.º 152/2016 link
Decreto-Lei Novo regime de exercício da atividade pecuária Decreto-Lei n.º 81/2013 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 261/2015 link
Decreto-Lei O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção Decreto-Lei n.º 127/2005 link
Portaria Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» Portaria n.º 107/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 150/2016 link
Decreto-Lei Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro Decreto-Lei n.º 173/2009 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 Portaria n.º 230/2014 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 201/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 402/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 134/2015 link
Decreto-Lei Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem Decreto-Lei n.º 62/2000 link
Decreto-Lei Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob Decreto-Lei n.º 247-B/2008 link
Decreto-Lei Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME) Decreto-Lei n.º 372/2007 link
Portaria Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social Portaria n.º 278-C/2014 link
Decreto-Lei Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Decreto-Lei n.º 54/2014 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 199/2015 link
Decreto Legislativo Regional Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M link
Portaria Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos Portaria n.º 327/2008 link
Portaria Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica Portaria n.º 207/2011 link
Decreto-Lei Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos Decreto-Lei n.º 233/2005 link
Lei Registo Oncológico Nacional Lei n.º 53/2017 link
Lei O regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana Lei n.º 12/2009 link
Portaria Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência Portaria n.º 195-B/2015 link
Portaria Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos Portaria n.º 195-A/2015 link
Portaria Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT) Portaria n.º 31/2002 link
Lei Associações representativas dos municípios e das freguesias Lei n.º 54/98 link
Lei Regime de instalação de novos municípios Lei n.º 48/99 link
Lei Lei quadro das regiões administrativas Lei n.º 56/91 link
Lei Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público Lei n.º 175/99 link
Decreto-Lei Regime Jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio Decreto-Lei n.º 161/2009 link
Decreto-Lei Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo Decreto-Lei n.º 11/2012 link
Decreto-Lei Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015 link
Lei Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 15/2002 link
Portaria Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado Portaria n.º 150/2017 link
Decreto-Lei Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 442/91 link
Lei Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 59/2008 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 268/2015 link
Decreto-Lei Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes Decreto-Lei n.º 225/2006 link
Lei Iniciativa legislativa de cidadãos Lei n.º 17/2003 link
Decreto Legislativo Regional Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M link
Resolução do Conselho de Ministros Quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 link
Decreto-Lei Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios Decreto-Lei n.º 180/2004 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário Decreto-Lei n.º 237/2007 link
Lei Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros Lei n.º 28/2006 link
Portaria Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos Portaria n.º 77-B/2014 link
Decreto-Lei Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade Decreto-Lei n.º 307/2003 link
Decreto-Lei Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação Decreto-Lei n.º 99/2005 link
Decreto-Lei Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham Decreto-Lei n.º 147/2003 link
Decreto-Lei Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho Decreto-Lei n.º 131/2006 link
Decreto-Lei Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação Decreto-Lei n.º 133/2014 link
Decreto-Lei Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação Decreto-Lei n.º 203/2007 link
Decreto-Lei Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural Decreto-Lei n.º 30/2006 link
Decreto-Lei Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade Decreto-Lei n.º 29/2006 link
Decreto-Lei Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis Decreto-Lei n.º 75/2012 link
Portaria Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas Portaria n.º 311/2015 link
Decreto-Lei O Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) Decreto-Lei n.º 142/2006 link
Decreto-Lei Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional Decreto-Lei n.º 45/2002 link
Decreto-Lei Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos Decreto-Lei n.º 276/2001 link
Decreto-Lei Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional Decreto-Lei n.º 183/2014 link
Decreto-Lei Regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva Decreto-Lei n.º 21-A/98 link
Decreto-Lei Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Decreto-Lei n.º 148/2012 link
Decreto-Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira Decreto-Lei n.º 118/2011 link
Decreto-Lei Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas Decreto-Lei n.º 103/2017 link
Decreto-Lei Regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves Decreto-Lei n.º 238/2004 link
Decreto-Lei Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade Decreto-Lei n.º 208/2001 link
Decreto-Lei Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social Decreto-Lei n.º 167-E/2013 link
Decreto-Lei Estatuto da Carreira Diplomática Decreto-Lei n.º 40-A/98 link
Decreto-Lei Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas Decreto-Lei n.º 51/2017 link
Decreto-Lei Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro Decreto-Lei n.º 165/2003 link
Decreto-Lei Institui o Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo Decreto-Lei n.º 433/82 link
Decreto-Lei Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 Decreto-Lei n.º 117/2012 link
Decreto-Lei Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março Decreto-Lei n.º 169/2009 link
Decreto-Lei Rotulagem nutricional dos géneros alimentícios Decreto-Lei n.º 167/2004 link
Decreto-Lei Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro Decreto-Lei n.º 192/95 link
Decreto-Lei Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas Decreto-Lei n.º 52/2018 link
Decreto-Lei Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Decreto-Lei n.º 37/2018 link
Decreto-Lei Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário Decreto-Lei n.º 41/2012 link
Decreto-Lei Lei do Jogo Decreto-Lei n.º 422/89 link
Decreto-Lei Regime da utilização dos recursos hídricos Decreto-Lei n.º 226-A/2007 link
Decreto-Lei Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos Decreto-Lei n.º 96-A/2006 link
Decreto-Lei Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime Decreto-Lei n.º 14/2009 link
Decreto-Lei Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana Decreto-Lei n.º 22/2006 link
Decreto-Lei Cria o Fundo para a Investigação em Saúde Decreto-Lei n.º 110/2014 link
Decreto-Lei Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios Decreto-Lei n.º 399-A/84 link
Decreto-Lei Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares Decreto-Lei n.º 299/84 link
Decreto-Lei Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais Decreto-Lei n.º 7/2003 link
Portaria Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho Portaria n.º 764/99 link
Portaria Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Portaria n.º 293-A/2016 link
Portaria Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação Portaria n.º 48/2016 link
Portaria Autoriza o Fundo Português de Carbono a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E Portaria n.º 854/2015 link
Portaria Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola Portaria n.º 854/94 link
Portaria Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. Portaria n.º 194/2012 link
Portaria Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Portaria n.º 145/2014 link
Portaria Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público Portaria n.º 209/2017 link
Portaria Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais Portaria n.º 178/2017 link
Portaria Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) Portaria n.º 220-A/2008 link
Portaria Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial Portaria n.º 246/2016 link
Portaria Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) Portaria n.º 186/2014 link
Portaria Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo Portaria n.º 380/2017 link
Portaria Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas Portaria n.º 105/2018 link
Portaria Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo Portaria n.º 9/2013 link
Portaria Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades Portaria n.º 419-A/2009 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 381/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 274/2015 link
Portaria Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie Portaria n.º 300-A/2018 link
Portaria Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 118/2018 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Portaria n.º 165/2015 link
Portaria Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente Portaria n.º 145/2016 link
Portaria Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental Portaria n.º 50/2016 link
Portaria Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes Portaria n.º 359-A/2017 link
Portaria Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017 Portaria n.º 210/2017 link
Portaria Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico Portaria n.º 225/2012 link
Lei Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional Lei n.º 34/2015 link
Lei Estatuto do Bolseiro de Investigação Lei n.º 40/2004 link
Lei Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas Lei n.º 88-A/97 link
Lei Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção Lei n.º 13/2003 link
Lei Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa Lei n.º 53/91 link
Lei Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais Lei n.º 19/2004 link
Lei Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais Lei n.º 46/2005 link
Lei Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Lei n.º 47/2005 link
Lei Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n.º 141/2015 link
Lei Lei-Quadro das Fundações Lei n.º 24/2012 link
Lei Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria Lei n.º 148/2015 link
Lei Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho Lei n.º 146/2015 link
Lei Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca Lei n.º 15/97 link
Lei Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida Lei n.º 31/2018 link
Lei Orgânica Lei das Finanças das Regiões Autónomas Lei Orgânica n.º 2/2013 link
Lei Orgânica Procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Lei Orgânica n.º 4/2017 link
Resolução do Conselho de Ministros Autoriza o Ministro das Finanças a determinar quais as instituições a considerar para efeitos de aquisição de créditos pelo Estado Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/90 link
Resolução do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018 link
Decreto Regulamentar Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos Decreto Regulamentar n.º 1/2000 link
Decreto Regulamentar Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade Decreto Regulamentar n.º 3/2006 link
Decreto Regulamentar Revê a legislação de combate à droga Decreto Regulamentar n.º 61/94 link
Decreto Regulamentar Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS Decreto Regulamentar n.º 1/2018 link
Decreto Regulamentar Regional Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M link
Decreto Regulamentar Regional Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M link
Decreto Legislativo Regional Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A link
Decreto Legislativo Regional Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M link




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