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520 diplomas em comum dre e pgdl, digite # em Diploma
Os diplomas do dre, vão ser atualizados nesta página.Na coluna Diário digite ** para fixar os mais relevantes.
| Tipo de Ato | Descrição | Diploma | Link |
|---|---|---|---|
| Portaria | Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva | Portaria n.º 11/2013 | link |
| Lei | Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei | #Lei n.º 74/2013 | link | link |
| Lei | Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto | Lei n.º 5/2007 | link |
| Decreto-Lei | Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca | Decreto-Lei n.º 81/2008 | link |
| Decreto-Lei | Modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR | Decreto-Lei n.º 80/2008 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica | Decreto-Lei n.º 138-A/2010 | link |
| Decreto-Lei | Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia | Decreto-Lei n.º 102/2011 | link |
| Decreto-Lei | Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários | #Decreto-Lei n.º 394/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos contratos de garantia financeira | Decreto-Lei n.º 105/2004 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão | Decreto-Lei n.º 319/94 | link |
| Portaria | Formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | Portaria n.º 117-A/2008 | link |
| Lei | Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais | #Lei n.º 23/96 | link | link |
| Decreto-Lei | Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais | Decreto-Lei n.º 275/99 | link |
| Portaria | Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias | Portaria n.º 83/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de operação portuária | Decreto-Lei n.º 298/93 | link |
| Portaria | Concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) | Portaria n.º 155/2013 | link |
| Portaria | Condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas | Portaria n.º 333/2012 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana | Lei n.º 32/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios | #Decreto-Lei n.º 129/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual | Decreto-Lei n.º 332/97 | link |
| Decreto-Lei | Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social | Decreto-Lei n.º 213/2012 | link |
| Portaria | Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» | Portaria n.º 128/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH | Decreto-Lei n.º 106/96 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários | #Decreto-Lei n.º 62/99 | link | link |
| Lei | Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal | #Lei n.º 21/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 39/2006 | link |
| Lei | Princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal | #Lei n.º 57/98 | link | link |
| Decreto-Lei | Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei n.º 393-B/99 | link |
| Decreto-Lei | Processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos | Decreto-Lei n.º 357/2007 | link |
| Portaria | Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área dos serviços e subáreas complementares | Portaria n.º 891/92 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária | #Decreto-Lei n.º 10/2011 | link | link |
| Portaria | Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais | Portaria n.º 68-B/2008 | link |
| Decreto-Lei | Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares | Decreto-Lei n.º 9/2015 | link |
| Portaria | Seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária | Portaria n.º 196/2002 | link |
| Portaria | Termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos | Portaria n.º 76/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Português do Sangue | Decreto-Lei n.º 294/90 | link |
| Decreto-Lei | Condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos | Decreto-Lei n.º 108/2009 | link |
| Portaria | Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) | Portaria n.º 1211/2006 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Fundação Museu do Douro | Decreto-Lei n.º 70/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes | #Decreto-Lei n.º 78/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Ministério da Economia | #Decreto-Lei n.º 11/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | Decreto-Lei n.º 74/2012 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A | link |
| Lei | Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento | Lei n.º 14/2008 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) | #Decreto-Lei n.º 92/2011 | link | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades e do Sistema Nacional de Qualificações e define a sua composição, competências e regras gerais de funcionamento | Portaria n.º 73/2010 | link |
| Lei | Estatuto dos Magistrados Judiciais | #Lei n.º 21/85 | link | link |
| Lei | Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida | Lei n.º 24/2009 | link |
| Decreto-Lei | Equipamentos sob pressão | Decreto-Lei n.º 211/99 | link |
| Lei | Bases gerais do sistema de segurança social | #Lei n.º 4/2007 | link | link |
| Lei | Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República | Lei n.º 59/90 | link |
| Lei | Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas | #Lei n.º 8/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas | Decreto-Lei n.º 98/2007 | link |
| Portaria | Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Outeiro», situada na freguesia de Brotas, concelho de Mora | Portaria n.º 1173/91 | link |
| Portaria | Áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores | Portaria n.º 1031/2009 | link |
| Decreto-Lei | Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia | Decreto-Lei n.º 223/2000 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos | Decreto-Lei n.º 294/94 | link |
| Decreto-Lei | Regime de incentivos do Estado à comunicação social | Decreto-Lei n.º 23/2015 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco | Portaria n.º 198-A/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora» | Decreto-Lei n.º 125/2006 | link |
| Decreto-Lei | Registo individual do condutor | #Decreto-Lei n.º 317/94 | link | link |
| Portaria | Conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente | Portaria n.º 148/2014 | link |
| Decreto-Lei | FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo autónomo | Decreto-Lei n.º 175/2008 | link |
| Lei | Regime jurídico do mandado de detenção europeu | #Lei n.º 65/2003 | link | link |
| Portaria | Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental | Portaria n.º 78/2013 | link |
| Decreto-Lei | Regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas | Decreto-Lei n.º 98/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Portaria n.º 79/2012 | link |
| Lei | Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado | #Lei n.º 20/2008 | link | link |
| Lei | Medidas de combate à corrupção | #Lei n.º 19/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A. | Decreto-Lei n.º 11/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo | #Decreto-Lei n.º 31/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR) | Decreto-Lei n.º 187/2002 | link |
| Lei | Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal | #Lei n.º 73/2009 | link | link |
| Portaria | Condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social | Portaria n.º 188/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas | Decreto-Lei n.º 167/2005 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico do combate à infestação por térmitas | Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A | link |
| Lei | Exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia | #Lei n.º 11/96 | link | link |
| Portaria | Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde» | Portaria n.º 668/2010 | link |
| Lei | Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda | Lei n.º 97/88 | link |
| Declaração de Rectificação | Lei de Defesa Nacional | Declaração de Rectificação n.º 52/2009 | link |
| Lei | Cria a Comissão Nacional de Eleições | Lei n.º 71/78 | link |
| Portaria | Estabelece, para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação | Portaria n.º 741/2009 | link |
| Lei | Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos | #Lei n.º 64/93 | link | link |
| Decreto-Lei | Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso | #Decreto-Lei n.º 127/2012 | link | link |
| Portaria | Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo | Portaria n.º 243-A/2012 | link |
| Portaria | Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo | Portaria n.º 243-B/2012 | link |
| Lei | Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos | #Lei n.º 34/87 | link | link |
| Portaria | Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril | Portaria n.º 1456-A/95 | link |
| Lei | Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto | #Lei n.º 37/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público | #Decreto-Lei n.º 50/2013 | link | link |
| Lei | Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | #Lei n.º 62/98 | link | link |
| Lei | Lei de combate ao terrorismo | #Lei n.º 52/2003 | link | link |
| Lei | Lei de Organização da Investigação Criminal | #Lei n.º 49/2008 | link | link |
| Lei | Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal | #Lei n.º 101/2001 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares | Decreto-Lei n.º 136/2003 | link |
| Portaria | Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. | Portaria n.º 319/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Plano Anual Regional para 2015 | Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A | link |
| Portaria | Regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018 | Portaria n.º 257/2013 | link |
| Portaria | Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 154-A/2015 | link |
| Lei | Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009 | #Lei n.º 36/2015 | link | link |
| Portaria | Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto | Portaria n.º 275/2010 | link |
| Portaria | Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015 | Portaria n.º 123/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica | Decreto-Lei n.º 49/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização | #Decreto-Lei n.º 159/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do património imobiliário público | #Decreto-Lei n.º 280/2007 | link | link |
| Portaria | Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública | Portaria n.º 931/2006 | link |
| Lei | Lei de Bases da Protecção Civil | #Lei n.º 27/2006 | link | link |
| Portaria | Programa Formação-Algarve | Portaria n.º 297/2012 | link |
| Lei | Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem | #Lei n.º 38/2012 | link | link |
| Portaria | Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão | Portaria n.º 949-A/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal | #Decreto-Lei n.º 5/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude | Decreto-Lei n.º 5-A/96 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional | Decreto-Lei n.º 290/2009 | link |
| Decreto-Lei | Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores | Decreto-Lei n.º 267/80 | link |
| Lei | Estatuto dos Eleitos Locais | #Lei n.º 29/87 | link | link |
| Lei | Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem | #Lei n.º 25/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | Decreto-Lei n.º 172-A/2014 | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional | #Decreto-Lei n.º 38/2015 | link | link |
| Portaria | Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos que influem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida | Portaria n.º 288/2013 | link |
| Lei | Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, | Lei n.º 16/2011 | link |
| Decreto-Lei | Novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima | Decreto-Lei n.º 7/2006 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Decreto-Lei n.º 103/2012 | link |
| Portaria | Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. | Portaria n.º 11/2012 | link |
| Decreto-Lei | Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa | Decreto-Lei n.º 117/2009 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração | Portaria n.º 226/2013 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território | Decreto Regulamentar n.º 30/2012 | link |
| Lei | Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros | Lei n.º 32/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial | Decreto-Lei n.º 139/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa | Decreto-Lei n.º 5/78 | link |
| Lei | Conselhos municipais de segurança | #Lei n.º 33/98 | link | link |
| Decreto-Lei | Hospital das Forças Armadas | Decreto-Lei n.º 84/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública | Decreto-Lei n.º 212/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro | Decreto-Lei n.º 188/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação | Decreto-Lei n.º 167/2002 | link |
| Lei | Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica | #Lei n.º 104/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente | Decreto-Lei n.º 89/2009 | link |
| Lei | Associação Profissional dos Médicos Dentistas | Lei n.º 110/91 | link |
| Lei | Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal | Lei n.º 35/2012 | link |
| Portaria | Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. | Portaria n.º 353/2012 | link |
| Lei | Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar | Lei n.º 108/2009 | link |
| Lei | Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado | #Lei n.º 2/2004 | link | link |
| Decreto-Lei | Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional | Decreto-Lei n.º 545/99 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC | Portaria n.º 220/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime do preço fixo do livro | Decreto-Lei n.º 176/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro | #Decreto-Lei n.º 95/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia | #Decreto-Lei n.º 315/2009 | link | link |
| Lei | Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho | #Lei n.º 70/2013 | link | link |
| Lei | Direito de participação procedimental e de acção popular | #Lei n.º 83/95 | link | link |
| Lei | Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro | Lei n.º 19/2006 | link |
| Lei | Lei de Bases do Sistema Educativo | #Lei n.º 46/86 | link | link |
| Portaria | Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Portaria n.º 311-D/2011 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente | Decreto-Lei n.º 181/2015 | link |
| Portaria | Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos | Portaria n.º 99/2008 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet | #Portaria n.º 696/2009 | link | link |
| Portaria | Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural | Portaria n.º 108-A/2015 | link |
| Portaria | Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada | Portaria n.º 54/2011 | link |
| Portaria | Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos | Portaria n.º 145/2010 | link |
| Portaria | Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis | Portaria n.º 794-B/2007 | link |
| Portaria | Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional | Portaria n.º 332/2012 | link |
| Portaria | Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos | Portaria n.º 736/2006 | link |
| Portaria | Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores | Portaria n.º 260-C/2015 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos | Portaria n.º 309/2015 | link |
| Portaria | Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme | Portaria n.º 272/2013 | link |
| Portaria | Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes | Portaria n.º 273/2013 | link |
| Portaria | Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro | Portaria n.º 14/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. | Decreto-Lei n.º 229/2012 | link |
| Portaria | Estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uvas na rotulagem dos produtos do sector vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica | Portaria n.º 199/2010 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia | Portaria n.º 125/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa | Decreto-Lei n.º 48/2009 | link |
| Decreto-Lei | Reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira | Decreto-Lei n.º 46/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015 | Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A | link |
| Decreto-Lei | Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio | #Decreto-Lei n.º 166/2013 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto | #Decreto-Lei n.º 104/98 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local | Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A | link |
| Portaria | Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018 | Portaria n.º 357/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização | Portaria n.º 349-C/2013 | link |
| Portaria | Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria n.º 343/2015 | link |
| Lei | Aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal | #Lei n.º 93/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal | #Decreto-Lei n.º 190/2003 | link | link |
| Portaria | Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto | #Portaria n.º 10/2008 | link | link |
| Portaria | Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança | Portaria n.º 306-A/2011 | link |
| Portaria | Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Portaria n.º 223/2015 | link |
| Portaria | Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho» | Portaria n.º 379/2012 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco | Portaria n.º 260-A/2015 | link |
| Decreto-Lei | Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P | Decreto-Lei n.º 98/2011 | link |
| Portaria | Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho | Portaria n.º 302/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da adopção | #Decreto-Lei n.º 185/93 | link | link |
| Portaria | Regula o processo de certificação das entidades formadoras dos nadadores-salvadores profissionais e aprova o respetivo regulamento | Portaria n.º 373/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes | Decreto-Lei n.º 162/96 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária | Decreto-Lei n.º 448/79 | link |
| Portaria | Cria a medida Estágios Emprego | Portaria n.º 204-B/2013 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar | #Decreto-Lei n.º 200/2001 | link | link |
| Portaria | Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export | Portaria n.º 238/2010 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais | Decreto-Lei n.º 76-A/2006 | link |
| Decreto Regulamentar | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | Decreto Regulamentar n.º 1/94 | link |
| Lei | Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | #Lei n.º 2/2008 | link | link |
| Lei | Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) | #Lei n.º 57/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Decreto-Lei n.º 196/2007 | link |
| Lei Orgânica | Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas | Lei Orgânica n.º 1-A/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico | Decreto-Lei n.º 70/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho | #Decreto-Lei n.º 73/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) | Decreto-Lei n.º 229/98 | link |
| Lei | Regime jurídico da tutela administrativa | #Lei n.º 27/96 | link | link |
| Lei | Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional | #Lei n.º 30/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro | Decreto-Lei n.º 193/2001 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório | Decreto-Lei n.º 10/2009 | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes | Portaria n.º 349-D/2013 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013 | Decreto-Lei n.º 287/2007 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública | #Portaria n.º 248/2013 | link | link |
| Lei | Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários | Lei n.º 22/99 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto do Serviço Nacional de Saúde | #Decreto-Lei n.º 11/93 | link | link |
| Lei Orgânica | Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado | #Lei Orgânica n.º 3/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros | Decreto-Lei n.º 228/2000 | link |
| Portaria | Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente | Portaria n.º 1416-A/2006 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica da Polícia Judiciária | #Decreto-Lei n.º 275-A/2000 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais | Decreto-Lei n.º 195/99 | link |
| Portaria | As regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações | Portaria n.º 169/2015 | link |
| Lei | Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal | #Lei n.º 91/95 | link | link |
| Lei | Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo | #Lei n.º 9/2010 | link | link |
| Decreto-Lei | Os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil | #Decreto-Lei n.º 121/2010 | link | link |
| Portaria | Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa | Portaria n.º 251/2010 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira | Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M | link |
| Lei | Lei da Rádio | #Lei n.º 54/2010 | link | link |
| Lei | O regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional | #Lei n.º 17/2012 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA | Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A | link |
| Decreto-Lei | Regime especial de proteção na invalidez | Decreto-Lei n.º 246/2015 | link |
| Portaria | Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva | Portaria n.º 315/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020 | Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira | Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M | link |
| Portaria | Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria n.º 784/2007 | link |
| Portaria | As condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução | Portaria n.º 43/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | O regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | A estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/M | link |
| Portaria | Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social | Portaria n.º 136/2007 | link |
| Lei | Regime jurídico das associações de imigrantes | #Lei n.º 115/99 | link | link |
| Decreto-Lei | O novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei n.º 227/2005 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | #Decreto-Lei n.º 252/2000 | link | link |
| Lei | Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária | #Lei n.º 34/94 | link | link |
| Lei | As condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária | #Lei n.º 27/2008 | link | link |
| Portaria | Os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado | #Portaria n.º 469/2009 | link | link |
| Portaria | Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário | Portaria n.º 121/2011 | link |
| Lei | Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais | #Lei n.º 55/2012 | link | link |
| Lei | Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos | #Lei n.º 4/83 | link | link |
| Lei | Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas | #Lei n.º 12-B/2000 | link | link |
| Lei | O regime fiscal específico das sociedades desportivas | Lei n.º 103/97 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança | #Lei n.º 39/2009 | link | link |
| Portaria | Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde | Portaria n.º 37/2016 | link |
| Portaria | A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha | Portaria n.º 175/2016 | link |
| Lei | Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum | Lei n.º 6/2001 | link |
| Decreto-Lei | O regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração | Decreto-Lei n.º 208/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estrutura o Parque Marinho dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A | link |
| Lei | Lei da Protecção de Dados Pessoais | #Lei n.º 67/98 | link | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira | Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/A | link |
| Lei | Serviço Nacional de Saúde | Lei n.º 56/79 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos | Decreto-Lei n.º 288/2001 | link |
| Lei | A Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto | Lei n.º 57/2008 | link |
| Lei | A actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa | Lei n.º 12/97 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno | #Decreto-Lei n.º 57/2008 | link | link |
| Lei | Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência | Lei n.º 127/99 | link |
| Lei | Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde | Lei n.º 14/2000 | link |
| Decreto-Lei | Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei das atividades cinematográficas e audiovisuais | Decreto-Lei n.º 9/2013 | link |
| Portaria | A tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | Portaria n.º 1334-A/2010 | link |
| Decreto-Lei | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional | Decreto-Lei n.º 194/2015 | link |
| Decreto-Lei | As condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização | Decreto-Lei n.º 8/2015 | link |
| Lei | Regime especial de protecção na invalidez | Lei n.º 90/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário | Decreto-Lei n.º 260/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da habitação periódica | #Decreto-Lei n.º 275/93 | link | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria n.º 57/2016 | link |
| Portaria | Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas | Portaria n.º 112/2016 | link |
| Portaria | Os modelos de cartão de identificação profissional e de livre trânsito do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. | Portaria n.º 1293/2008 | link |
| Lei | A difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo | Lei n.º 6/97 | link |
| Decreto-Lei | Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho | Decreto-Lei n.º 286/2009 | link |
| Decreto-Lei | Os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei n.º 113/2014 | link |
| Decreto-Lei | As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos | Decreto-Lei n.º 64/2006 | link |
| Decreto-Lei | O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior | Decreto-Lei n.º 74/2006 | link |
| Portaria | O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo | Portaria n.º 90/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Classifica as estradas da rede viária regional | Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M | link |
| Lei | Define e regula as honras do Panteão Nacional | Lei n.º 28/2000 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime geral de prevenção e gestão de resíduos | Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico do trabalho portuário | Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica | #Decreto-Lei n.º 209/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores | Decreto-Lei n.º 111/2011 | link |
| Decreto Regulamentar | Regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial | Decreto Regulamentar n.º 3/2016 | link |
| Portaria | Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde | Portaria n.º 838/2010 | link |
| Decreto-Lei | Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional | #Decreto-Lei n.º 43/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | O procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda | #Decreto-Lei n.º 309/2009 | link | link |
| Portaria | Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações | Portaria n.º 148-A/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado | Decreto-Lei n.º 15/95 | link |
| Portaria | Metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de electricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o factor a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada | Portaria n.º 279/2011 | link |
| Decreto-Lei | Fundo de Reestruturação do Sector Solidário | Decreto-Lei n.º 165-A/2013 | link |
| Decreto-Lei | Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos | #Decreto-Lei n.º 92/2013 | link | link |
| Decreto-Lei | Estatuto dos Funcionários de Justiça | #Decreto-Lei n.º 343/99 | link | link |
| Portaria | Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 172/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes | Portaria n.º 224/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde | Decreto Regulamentar n.º 23/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência | Decreto-Lei n.º 16/99 | link |
| Decreto-Lei | O regime jurídico das farmácias de oficina | Decreto-Lei n.º 307/2007 | link |
| Portaria | Regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis | Portaria n.º 154/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao uso do cheque | #Decreto-Lei n.º 454/91 | link | link |
| Lei | Aprova a orgânica da Polícia Judiciária | #Lei n.º 37/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes | #Decreto-Lei n.º 42/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção | #Decreto-Lei n.º 12/2004 | link | link |
| Portaria | A estrutura de dados do ficheiro e as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT) | Portaria n.º 321-A/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo | Decreto-Lei n.º 203/2004 | link |
| Portaria | Cria a Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e sustentabilidade agrícolas | Portaria n.º 324/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei n.º 28/2008 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do contrato de seguro | #Decreto-Lei n.º 72/2008 | link | link |
| Lei | Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais | Lei n.º 5/98 | link |
| Decreto-Lei | Regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública | Decreto-Lei n.º 18/2010 | link |
| Lei | Código de Justiça Militar | #Lei n.º 100/2003* | link | link |
| Lei Orgânica | Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira | Lei Orgânica n.º 1/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regime de protecção jurídica dos programas de computador | #Decreto-Lei n.º 252/94 | link | link |
| Lei | Sanções em caso de incêndios florestais | #Lei n.º 19/86 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas | #Decreto-Lei n.º 67/2003 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País | #Decreto-Lei n.º 466/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas | Decreto-Lei n.º 47/90 | link |
| Decreto-Lei | Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) | #Decreto-Lei n.º 313/2003 | link | link |
| Decreto-Lei | Define e classifica obras de fomento hidroagrícola | Decreto-Lei n.º 269/82 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | #Decreto-Lei n.º 28/84 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica | Decreto-Lei n.º 247/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias | #Decreto-Lei n.º 2/2005 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades | #Decreto-Lei n.º 111/2005 | link | link |
| Decreto de aprovação da Constituição | Constituição da República Portuguesa | #Decreto de 10 de Abril de 1976* | link | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo | Decreto Regulamentar n.º 9/2009 | link |
| Lei | Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas | #Lei n.º 67/2007 | link | link |
| Lei | Código das Expropriações | #Lei n.º 168/99* | link | link |
| Lei | Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território | #Lei n.º 58/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo | Decreto-Lei n.º 336/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica | Decreto-Lei n.º 564/99 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional | Decreto-Lei n.º 25/91 | link |
| Decreto-Lei | Regime dos planos de poupança em acções | Decreto-Lei n.º 204/95 | link |
| Lei | Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos | #Lei n.º 4/85 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas | Decreto-Lei n.º 168/97 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as cooperativas de artesanato | Decreto-Lei n.º 303/81 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico específico das cooperativas do ramo da comercialização | Decreto-Lei n.º 523/99 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção | Decreto-Lei n.º 502/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino | Decreto-Lei n.º 441-A/82 | link |
| Decreto-Lei | Regime tarifário incidente sobre os produtos vínicos | Decreto-Lei n.º 137/95 | link |
| Lei | Lei Orgânica do Ministério Públic | #Lei n.º 47/86 | link | link |
| Decreto-Lei | Estatuto da Carreira de Investigação Científica | Decreto-Lei n.º 124/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico | #Decreto-Lei n.º 125/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Estatuto das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras | Decreto-Lei n.º 375/93 | link |
| Decreto-Lei | Regime Jurídico do Crédito agrícola mutúo e das cooperativas de crédito agrícola | Decreto-Lei n.º 24/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 | #Decreto-Lei n.º 282/77 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos | #Decreto-Lei n.º 276/2001 | link | link |
| Portaria | Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas | Portaria n.º 196/98 | link |
| Portaria | Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) | Portaria n.º 1228/2006 | link |
| Portaria | Reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica | Portaria n.º 1227/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais | Decreto-Lei n.º 151/2005 | link |
| Decreto-Lei | Programa Estágios Profissionais na Administração Pública | Decreto-Lei n.º 326/99 | link |
| Portaria | Determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino passam voluntariamente a candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército | Portaria n.º 1156/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP) | Decreto-Lei n.º 60/99 | link |
| Decreto-Lei | Regime da gestão de resíduos de construção e demolição | Decreto-Lei n.º 46/2008 | link |
| Portaria | Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva | #Portaria n.º 216-B/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas | Decreto-Lei n.º 78-A/98 | link |
| Decreto-Lei | Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II | Decreto-Lei n.º 177/94 | link |
| Decreto-Lei | Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração | Decreto-Lei n.º 404/90 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais | Decreto-Lei n.º 495/88 | link |
| Lei | Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica | #Lei n.º 30/2000 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria | Decreto-Lei n.º 349/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro | Decreto-Lei n.º 176/95 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes | Decreto-Lei n.º 121/98 | link |
| Decreto-Lei | Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei n.º 99/2001 | link |
| Decreto | Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus | Decreto n.º 19/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores | #Decreto-Lei n.º 95/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro | #Decreto-Lei n.º 164/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida | #Decreto-Lei n.º 12/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria a bolsa de emprego público | Decreto-Lei n.º 78/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei n.º 75/2008 | link |
| Portaria | Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) | Portaria n.º 1230/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação | Decreto-Lei n.º 158/2002 | link |
| Lei | Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu | Lei n.º 14/87 | link |
| Decreto-Lei | Regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e comercialização de variedades de conservação de espécies agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/62/CE, da Comissão, de 20 de Junho | Decreto-Lei n.º 257/2009 | link |
| Lei | Estatuto do Provedor de Justiça | #Lei n.º 9/91 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes | #Decreto-Lei n.º 381/98 | link | link |
| Decreto-Lei | Regulamento Geral do Ruído | #Decreto-Lei n.º 9/2007 | link | link |
| Lei | Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores | #Lei n.º 24/96 | link | link |
| Lei | Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos | Lei n.º 4/2008 | link |
| Lei | Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | #Lei n.º 66-B/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar | #Decreto-Lei n.º 259/2009 | link | link |
| Lei | Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento | #Lei n.º 78/2001 | link | link |
| Portaria | Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos | Portaria n.º 51/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social | Decreto-Lei n.º 464/80 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro | Decreto-Lei n.º 190/2012 | link |
| Decreto-Lei | Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional | Decreto-Lei n.º 116-A/2006 | link |
| Lei | Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo | Lei n.º 48/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional | Decreto-Lei n.º 193/95 | link |
| Lei | Regime jurídico das armas e suas munições | #Lei n.º 5/2006 | link | link |
| Lei | Lei de Bases da Saúde | #Lei n.º 48/90 | link | link |
| Decreto-Lei | Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei n.º 163/93 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo Português de Carbono | Decreto-Lei n.º 71/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas | Decreto-Lei n.º 9/2002 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Registo Comercial | #Decreto-Lei n.º 403/86 | link | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias | Decreto-Lei n.º 21/2007 | link |
| Decreto-Lei | Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais | Decreto-Lei n.º 44/2011 | link |
| Lei | Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais | #Lei n.º 98/2009 | link | link |
| Lei | Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa | #Lei n.º 30/84 | link | link |
| Decreto-Lei | Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária | Decreto-Lei n.º 270/2003 | link |
| Lei | Estatuto do Jornalista | #Lei n.º 1/99 | link | link |
| Portaria | Modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações | Portaria n.º 1288/2005 | link |
| Decreto-Lei | Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público | Decreto-Lei n.º 135/2009 | link |
| Portaria | Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) | Portaria n.º 985/2009 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde | Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco | #Decreto-Lei n.º 98/98 | link | link |
| Portaria | Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária | Portaria n.º 301/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade | Decreto-Lei n.º 293/2001 | link |
| Portaria | Regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus | Portaria n.º 1103/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente | Decreto-Lei n.º 30/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares | Decreto-Lei n.º 262/2012 | link |
| Lei | Lei Orgânica do Regime do Referendo | #Lei n.º 15-A/98 | link | link |
| Lei | Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho | Lei n.º 64/2017 | link |
| Lei | Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego | Lei n.º 10/2009 | link |
| Decreto Regulamentar | Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes | Decreto Regulamentar n.º 10/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais | #Decreto-Lei n.º 163/2006 | link | link |
| Lei | Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias | #Lei n.º 98/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. | #Decreto-Lei n.º 46/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo | Decreto-Lei n.º 335/97 | link |
| Decreto-Lei | Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional | #Decreto-Lei n.º 166/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos | Decreto-Lei n.º 27/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família | Decreto-Lei n.º 125/97 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico | Decreto-Lei n.º 45/2016 | link |
| Lei | Estabelece as bases do financiamento do ensino superior | Lei n.º 37/2003 | link |
| Lei | Código Cooperativo | #Lei n.º 119/2015 | link | link |
| Lei | Regula os fundos de recuperação de créditos | #Lei n.º 69/2017 | link | link |
| Lei | Lei de Bases Gerais da Caça | #Lei n.º 173/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais | #Decreto-Lei n.º 254/2003 | link | link |
| Decreto-Lei | Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização | #Decreto-Lei n.º 26/2015 | link | link |
| Lei | Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares | Lei n.º 47/2006 | link |
| Decreto-Lei | Código de Processo do Trabalho | #Decreto-Lei n.º 480/99* | link | link |
| Lei | Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo | #Lei n.º 31/2014 | link | link |
| Lei | Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários | #Lei n.º 75/2017 | link | link |
| Lei | Cria um sistema de informação cadastral simplificada | #Lei n.º 78/2017 | link | link |
| Lei | Exercício do direito de petição | Lei n.º 43/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A. | Decreto-Lei n.º 155/2014 | link |
| Lei | Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Lei n.º 29/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças | #Decreto-Lei n.º 117/2011 | link | link |
| Portaria | Atualização dos limiares comunitários | Portaria n.º 701-C/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas | Decreto-Lei n.º 274/90 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde | #Decreto-Lei n.º 97/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis | #Decreto-Lei n.º 10/2004 | link | link |
| Regulamento | Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones») | Regulamento n.º 1093/2016 | link |
| Portaria | Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa | Portaria n.º 837/91 | link |
| Decreto-Lei | Regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional | Decreto-Lei n.º 248/91 | link |
| Lei | Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional | Lei n.º 170/99 | link |
| Portaria | Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma | Portaria n.º 212/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário | Decreto-Lei n.º 120/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social | Decreto-Lei n.º 90/92 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade | #Decreto-Lei n.º 142/2008 | link | link |
| Lei | Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade | Lei n.º 82-D/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação | Decreto-Lei n.º 107/2012 | link |
| Lei | Regime jurídico do financiamento colaborativo | Lei n.º 102/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Código da Ação Social dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M | link |
| Decreto-Lei | Orgânica do Centro Jurídico | Decreto-Lei n.º 2/2012 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica do Centro Jurídico | Decreto-Lei n.º 162/2007 | link |
| Portaria | Atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) | Portaria n.º 10/2017 | link |
| Decreto-Lei | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 | Decreto-Lei n.º 86-B/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 % | Decreto-Lei n.º 89/2008 | link |
| Portaria | Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria | Portaria n.º 364/2017 | link |
| Decreto-Lei | Os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020 | Decreto-Lei n.º 117/2010 | link |
| Portaria | Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário | #Portaria n.º 288/2016 | link | link |
| Portaria | Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor | Portaria n.º 320-E/2011 | link |
| Portaria | Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV | Portaria n.º 298/2017 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC | Decreto-Lei n.º 492/88 | link |
| Portaria | Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | Portaria n.º 420-B/2015 | link |
| Decreto-Lei | Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens | Decreto-Lei n.º 308/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal | #Decreto-Lei n.º 66/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente | #Decreto-Lei n.º 151-B/2013 | link | link |
| Lei | Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos | Lei n.º 23/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano | Decreto-Lei n.º 306/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo | Decreto-Lei n.º 23/2016 | link |
| Portaria | Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004 | Portaria n.º 1417/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria | Decreto-Lei n.º 244/92 | link |
| Portaria | Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano | Portaria n.º 60-C/2015 | link |
| Portaria | Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão» mantém o reconhecimento da IG «Terras do Dão» e da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar | Portaria n.º 155/2014 | link |
| Lei | Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado | #Lei n.º 49/2012 | link | link |
| Lei | Programa de Apoio à Economia Local | Lei n.º 43/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Marinha | Decreto Regulamentar n.º 10/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado | #Decreto-Lei n.º 322-A/2001 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado | #Decreto-Lei n.º 276/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira | Decreto-Lei n.º 6/2013 | link |
| Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro | Lei n.º 100/2017 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares | Decreto-Lei n.º 266-F/2012 | link |
| Portaria | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens | Portaria n.º 277-A/2010 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. | #Decreto-Lei n.º 129/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | Decreto-Lei n.º 42/2001 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar | Decreto-Lei n.º 55/2009 | link |
| Decreto-Lei | Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Decreto-Lei n.º 101/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal | Decreto-Lei n.º 19/2017 | link |
| Decreto-Lei | Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa | Decreto-Lei n.º 86-D/2016 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização | Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A | link |
| Portaria | Regulamento do Fundo Florestal Permanente | Portaria n.º 77/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal | Decreto-Lei n.º 225/2009 | link |
| Decreto-Lei | O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados | Decreto-Lei n.º 132/2012 | link |
| Decreto-Lei | Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique | Decreto-Lei n.º 42/2010 | link |
| Lei | Reorganização administrativa de Lisboa | #Lei n.º 56/2012 | link | link |
| Lei | Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão | Lei n.º 30/2003 | link |
| Decreto-Lei | Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos | Decreto-Lei n.º 203/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 | Decreto-Lei n.º 25/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional | Decreto-Lei n.º 53/2014 | link |
| Lei | Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal | #Lei n.º 53/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil | #Decreto-Lei n.º 73/2013 | link | link |
| Decreto-Lei | Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP) | Decreto-Lei n.º 82/2016 | link |
| Decreto-Lei | Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 | Decreto-Lei n.º 18/2016 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da reabilitação urbana | #Decreto-Lei n.º 307/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas | Decreto-Lei n.º 147/2017 | link |
| Decreto-Lei | Inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade | Decreto-Lei n.º 92/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa | Decreto-Lei n.º 56/2011 | link |
| Decreto-Lei | Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono | Decreto-Lei n.º 152/2005 | link |
| Decreto-Lei | Regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado | Decreto-Lei n.º 150/2017 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes | Decreto-Lei n.º 62/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | Decreto-Lei n.º 172/2006 | link |
| Portaria | Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição | Portaria n.º 984/2008 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação | Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação | Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo | Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A | link |
| Portaria | Regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde | Portaria n.º 35/2016 | link |
| Lei | Lei das Comunicações Electrónicas | #Lei n.º 5/2004 | link | link |
| Portaria | Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares | Portaria n.º 112/2012 | link |
| Lei | Protecção da maternidade e da paternidade | Lei n.º 4/84 | link |
| Decreto-Lei | Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios | Decreto-Lei n.º 113/2011 | link |
| Lei | Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Lei n.º 82-E/2014* | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura | Decreto-Lei n.º 140/2006 | link |
| Decreto-Lei | Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei n.º 414/91 | link |
| Portaria | Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas acessórias numa dada percentagem | Portaria n.º 20/2013 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva | Decreto-Lei n.º 248-B/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques | #Decreto-Lei n.º 144/2012 | link | link |
| Decreto | Regulamento do Registo de Automóveis | #Decreto n.º 55/75 | link | link |
| Decreto-Lei | Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente | Decreto-Lei n.º 129/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regime geral da gestão de resíduos | #Decreto-Lei n.º 178/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores | Decreto-Lei n.º 6/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, | #Decreto-Lei n.º 67/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos | Decreto-Lei n.º 128/2006 | link |
| Portaria | Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos | #Portaria n.º 372/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor | #Decreto-Lei n.º 154/2013 | link | link |
| Lei | Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional | #Lei n.º 28/82 | link | link |
| Lei | Lei de bases do desenvolvimento agrário | #Lei n.º 86/95 | link | link |
| Portaria | Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos | #Portaria n.º 371/2017 | link | link |
| Portaria | Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio | Portaria n.º 976/2009 | link |
| Lei | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social | #Lei n.º 53-B/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos | Decreto-Lei n.º 210/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro | Decreto-Lei n.º 183/2009 | link |
| Lei | Lei quadro das contra-ordenações ambientais | #Lei n.º 50/2006 | link | link |
| Lei | Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais | #Lei n.º 71/2013 | link | link |
| Portaria | Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental | Portaria n.º 326/2015 | link |
| Portaria | Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção | Portaria n.º 349-B/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação | Portaria n.º 353-A/2013 | link |
| Lei | Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez | #Lei n.º 16/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Comissão da Carteira Profissional de Jornalista | Decreto-Lei n.º 70/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional | #Decreto-Lei n.º 3/2014 | link | link |
| Lei | Regime jurídico do apadrinhamento civil | #Lei n.º 103/2009 | link | link |
| Lei | Lei da televisão | #Lei n.º 27/2007 | link | link |
| Lei | Clarifica as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT) | Lei n.º 33/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto | Portaria n.º 1102-E/2000 | link |
| Decreto-Lei | Novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora | Decreto-Lei n.º 272/98 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico | #Decreto-Lei n.º 235/92 | link | link |
| Decreto-Lei | Lei de Combate à Droga | #Decreto-Lei n.º 15/93 | link | link |
| Decreto-Lei | Novo Estatuto do Gestor Público | #Decreto-Lei n.º 71/2007 | link | link |
| Portaria | Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra na zona ocidental norte | Portaria n.º 629/2009 | link |
| Portaria | Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul | Portaria n.º 171/2011 | link |
| Decreto-Lei | harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro | Decreto-Lei n.º 189/2000 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas | Decreto-Lei n.º 135-B/2017 | link |
| Portaria | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP | Portaria n.º 103/2011 | link |
| Decreto-Lei | Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários | Decreto-Lei n.º 27-C/2000 | link |
| Lei | Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos | Lei n.º 30/2010 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» do Programa Operacional (PO) Mar 2020 | Portaria n.º 54/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura | Portaria n.º 64/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação | Portaria n.º 52/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria n.º 58/2016 | link |
| Lei | Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia | Lei n.º 43/2006 | link |
| Despacho Normativo | Estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos | Despacho Normativo n.º 67/89 | link |
| Portaria | Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo | Portaria n.º 250/99 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros | Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2017 | link |
| Portaria | Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG) | Portaria n.º 26/2017 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique | Portaria n.º 815/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A | link |
| Portaria | Competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) | Portaria n.º 349-A/2013 | link |
| Portaria | Cria o Programa Jovens Criadores | Portaria n.º 57/97 | link |
| Regimento da Assembleia da República | Regimento da Assembleia da República | Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro | Portaria n.º 151/2015 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 19.º da Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 162/2015 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», | Portaria n.º 352/2015 | link |
| Portaria | Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 24.º da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica» e da ação n.º 7.2, «Produção integrada» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 153/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 254-A/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas | Portaria n.º 63/2016 | link |
| Portaria | Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) | Portaria n.º 342-A/2017 | link |
| Portaria | Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. | #Portaria n.º 135/2012 | link | link |
| Decreto Regulamentar | Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica | Decreto Regulamentar n.º 2/2018 | link |
| Portaria | Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) | Portaria n.º 40/2017 | link |
| Portaria | Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC) | Portaria n.º 122/2014 | link |
| Portaria | Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir | Portaria n.º 57/2018 | link |
| Decreto | Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira | Decreto n.º 6/2018 | link |
| Portaria | Regulamento da Pesca no Rio Lima | Portaria n.º 561/90 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. | Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018 | link |
| Lei | Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões | Lei n.º 52/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens | Decreto-Lei n.º 344/2007 | link |
| Portaria | Regulamento do Transporte de Doentes | Portaria n.º 260/2014 | link |
| Portaria | Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal | Portaria n.º 330-A/2017 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M | link |
| Portaria | Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias | Portaria n.º 1429/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | Decreto-Lei n.º 64/2007 | link |
| Decreto-Lei | Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | #Decreto-Lei n.º 56/2006 | link | link |
| Lei | Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) | #Lei n.º 6/2006* | link | link |
| Portaria | Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto | Portaria n.º 150/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social | Decreto-Lei n.º 367/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética | #Decreto-Lei n.º 202/2004 | link | link |
| Lei | Lei de Imprensa | #Lei n.º 2/99 | link | link |
| Lei | Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais | #Lei n.º 19/2003 | link | link |
| Lei Orgânica | Lei dos Partidos Políticos | #Lei Orgânica n.º 2/2003 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança | Decreto-Lei n.º 15/2018 | link |
| Portaria | Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas | Portaria n.º 65/2014 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos dos dados do diário de pesca, aplicável às embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros | Portaria n.º 286-D/2014 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida | Portaria n.º 360/2017 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde | Portaria n.º 284/2016 | link |
| Portaria | Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet | Portaria n.º 1427/2007 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde | Portaria n.º 92-E/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem | Decreto-Lei n.º 122/2010 | link |
| Portaria | Aprova a tabela normalizada de custos unitários | Portaria n.º 394/2015 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Ministério da Saúde | #Decreto-Lei n.º 124/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo | Decreto-Lei n.º 273/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais | Decreto-Lei n.º 10/2013 | link |
| Decreto-Lei | Regime legal da carreira especial farmacêutica | Decreto-Lei n.º 109/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde | Decreto-Lei n.º 108/2017 | link |
| Decreto-Lei | Atendimento Prioritário | #Decreto-Lei n.º 58/2016 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços | #Decreto-Lei n.º 92/2010 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA) | Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A | link |
| Lei | Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público | #Lei n.º 112/97 | link | link |
| Portaria | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) | #Portaria n.º 83-A/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial | #Decreto-Lei n.º 80/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Novo regime jurídico do sector público empresarial | #Decreto-Lei n.º 133/2013 | link | link |
| Lei | Bases da política de ambiente | #Lei n.º 19/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Sorteio «Fatura da Sorte» | Decreto-Lei n.º 26-A/2014 | link |
| Lei | Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional | #Lei n.º 17/2014 | link | link |
| Portaria | Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas | Portaria n.º 933/2006 | link |
| Portaria | Regulamento de Taxas | Portaria n.º 934/2006 | link |
| Lei | Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais | #Lei n.º 53/2015 | link | link |
| Lei | Lei Quadro dos Institutos Públicos | #Lei n.º 3/2004 | link | link |
| Lei | Publicação, identificação e formulário dos diplomas | #Lei n.º 74/98 | link | link |
| Lei | Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | Lei n.º 12-A/2008 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo | Decreto-Lei n.º 109/94 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica | Decreto-Lei n.º 36/95 | link |
| Decreto-Lei | Regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica | Decreto-Lei n.º 174/2002 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação | Decreto-Lei n.º 41/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direcção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade | Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M | link |
| Lei | Conselho Económico e Social | Lei n.º 108/91 | link |
| Portaria | Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular | Portaria n.º 258/2017 | link |
| Lei | Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal | #Lei n.º 88/2017 | link | link |
| Lei | Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo | #Lei n.º 89/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Código do Registo Predial | #Decreto-Lei n.º 224/84* | link | link |
| Decreto-Lei | Cria a «cooperativa na hora» | #Decreto-Lei n.º 54/2017 | link | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN | Portaria n.º 263/2014 | link |
| Portaria | Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 | Portaria n.º 142/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança | #Decreto-Lei n.º 3/2012 | link | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2017/2020 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | #Decreto-Lei n.º 5/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes | Decreto-Lei n.º 2/2018 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Torres Novas | Portaria n.º 266/2016 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, sobre o órgão de soberania Presidente da República | Decreto-Lei n.º 28-A/96 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa | Decreto Regulamentar n.º 11/2012 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei n.º 121/2011 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto Regulamentar n.º 10/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública | #Decreto-Lei n.º 243/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | #Decreto-Lei n.º 63/85* | link | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa | Decreto-Lei n.º 145/2017 | link |
| Portaria | Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto | Portaria n.º 343-A/2017 | link |
| Decreto-Lei | Rede Natura 2000 | #Decreto-Lei n.º 140/99 | link | link |
| Portaria | Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional | Portaria n.º 1295/2007 | link |
| Lei | Regime jurídico da conversão de créditos em capital | #Lei n.º 7/2018 | link | link |
| Lei | Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas | #Lei n.º 8/2018 | link | link |
| Decreto-Lei | Estatuto dos Militares das Forças Armadas | #Decreto-Lei n.º 90/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei n.º 79/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei n.º 27/2006 | link |
| Lei Orgânica | Lei da paridade | #Lei Orgânica n.º 3/2006 | link | link |
| Portaria | Regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do SNS | Portaria n.º 330/2017 | link |
| Portaria | Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos | Portaria n.º 340/2015 | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2018 | #Lei n.º 114/2017 | link | link |
| Portaria | Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aprovado pela Portaria n.º 147/2014, de 18 de julho | Portaria n.º 157-A/2015 | link |
| Portaria | Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão | Portaria n.º 43/2018 | link |
| Portaria | Estabelece as listas das jurisdições participantes | Portaria n.º 302-D/2016 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento Consular | Decreto-Lei n.º 71/2009 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | A Orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão | Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais | Portaria n.º 46/2015 | link |
| Lei | Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana | #Lei n.º 12/93 | link | link |
| Lei | Regime Jurídico da Gestão Hospitalar | #Lei n.º 27/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março | #Decreto-Lei n.º 61/2012 | link | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz | Portaria n.º 253/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento | #Decreto-Lei n.º 396/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado | Decreto-Lei n.º 101/2015 | link |
| Lei | Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas | #Lei n.º 98/97 | link | link |
| Portaria | Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis | Portaria n.º 150/2004 | link |
| Lei | Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado | #Lei n.º 4/2004 | link | link |
| Lei | Estabelece a titularidade dos recursos hídricos | #Lei n.º 54/2005 | link | link |
| Portaria | Conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde | Portaria n.º 194/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios | Decreto-Lei n.º 33/2008 | link |
| Decreto-Lei | Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água | Decreto-Lei n.º 103/2010 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental | Decreto-Lei n.º 150/2008 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos medicamentos de uso humano | #Decreto-Lei n.º 176/2006 | link | link |
| Lei | Novo regime do arrendamento apoiado para habitação | Lei n.º 81/2014 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» | #Decreto-Lei n.º 48/2011 | link | link |
| Lei | Informação genética pessoal e informação de saúde | #Lei n.º 12/2005 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais | #Decreto-Lei n.º 309/2002 | link | link |
| Portaria | Regulamento de Gestão do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) | Portaria n.º 1059/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral | #Decreto-Lei n.º 216/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional | #Decreto-Lei n.º 228/2012 | link | link |
| Portaria | Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. | Portaria n.º 55/2013 | link |
| Decreto-Lei | Sistema Nacional de Informação Geográfica | Decreto-Lei n.º 180/2009 | link |
| Portaria | Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimentos Extrajudicial Pré-Executivo | #Portaria n.º 349/2015 | link | link |
| Lei | Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo | #Lei n.º 32/2014 | link | link |
| Portaria | Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento | #Portaria n.º 312/2009 | link | link |
| Portaria | Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação | #Portaria n.º 2/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores | #Decreto-Lei n.º 40/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho | Decreto-Lei n.º 152/2009 | link |
| Portaria | Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização | Portaria n.º 195-C/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa | Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A | link |
| Lei | Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização | #Lei n.º 7/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil | #Decreto-Lei n.º 201/2003 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental | #Decreto-Lei n.º 241/2007 | link | link |
| Portaria | Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva | #Portaria n.º 331-A/2009 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de construção da União Europeia | Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M | link |
| Lei | Lei quadro da criação de municípios | #Lei n.º 142/85 | link | link |
| Lei | Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados | Lei n.º 34/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias | Decreto-Lei n.º 60/2010 | link |
| Lei | Código do Imposto do Selo | Lei n.º 150/99 | link |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | Lei n.º 9/2009 | link |
| Portaria | Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo Regulamento | Portaria n.º 202/2001 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais | Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M | link |
| Decreto-Lei | Regulamento da Nacionalidade Portuguesa | #Decreto-Lei n.º 237-A/2006 | link | link |
| Portaria | Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde | Portaria n.º 142-B/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | Decreto-Lei n.º 89/95 | link |
| Decreto-Lei | Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) | Decreto-Lei n.º 298/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão | #Decreto-Lei n.º 135/99 | link | link |
| Portaria | Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico | Portaria n.º 260-A/2014 | link |
| Despacho | Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no grupo de recrutamento 120 - Inglês do 1.º ciclo do ensino básico e do modo de apuramento da duração da experiência de ensino de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito da Oferta Complementar ou das Atividades de Enriquecimento do Currículo | Despacho n.º 2384-A/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria | Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A | link |
| Portaria | INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros | Portaria n.º 183/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil | Decreto-Lei n.º 75/2017 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A | link |
| Decreto-Lei | Regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento | Decreto-Lei n.º 57/2016 | link |
| Portaria | Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar | Portaria n.º 1102-H/2000 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios | Decreto-Lei n.º 103/2008 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o depósito legal | Decreto-Lei n.º 74/82 | link |
| Portaria | Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados | Portaria n.º 131/2017 | link |
| Lei | Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva | #Lei n.º 50/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime económico e financeiro dos recursos hídricos | Decreto-Lei n.º 97/2008 | link |
| Lei | Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal | #Lei n.º 144/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico | #Decreto-Lei n.º 7/2004 | link | link |
| Lei | Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde | #Lei n.º 15/2014 | link | link |
| Lei | Estatuto da Vítima | #Lei n.º 130/2015 | link | link |
| Portaria | Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural | Portaria n.º 59/2013 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais | #Decreto-Lei n.º 147/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente | #Decreto-Lei n.º 232/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente | Decreto-Lei n.º 102/2010 | link |
| Lei Orgânica | Regime do Segredo de Estado | #Lei Orgânica n.º 2/2014 | link | link |
| Portaria | Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal | #Portaria n.º 1594/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas | Decreto-Lei n.º 82/2003 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional | Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera a Directiva n.º 88/344/CEE, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes | Decreto-Lei n.º 304/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho | Decreto-Lei n.º 43/2011 | link |
| Decreto-Lei | Altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis | Decreto-Lei n.º 61/2010 | link |
| Decreto-Lei | Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna | #Decreto-Lei n.º 565/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública | Decreto-Lei n.º 267/2007 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Totobola | Portaria n.º 39/2004 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea | Portaria n.º 552/2001 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional | Portaria n.º 1016/2010 | link |
| Portaria | Regulamento do JOKER | Portaria n.º 550/2001 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial | Portaria n.º 173/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social | Decreto-Lei n.º 245/2008 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento do «Totosorteio» | Portaria n.º 227/2016 | link |
| Lei | Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano | #Lei n.º 36/2013 | link | link |
| Portaria | Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Portaria n.º 313/2004 | link |
| Lei | Regime jurídico das assembleias distritais | #Lei n.º 36/2014 | link | link |
| Lei | Reorganização administrativa do território das freguesias | #Lei n.º 11-A/2013 | link | link |
| Lei | Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica | #Lei n.º 22/2012 | link | link |
| Lei | Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude | #Lei n.º 8/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios | #Decreto-Lei n.º 197/2008 | link | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES | Portaria n.º 1267/2004 | link |
| Lei | Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes | Lei n.º 90/2001 | link |
| Lei | Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa | #Lei n.º 62/2017 | link | link |
| Lei | Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional | Lei n.º 68/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional | Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M | link |
| Portaria | Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça | Portaria n.º 119/2011 | link |
| Decreto-Lei | Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital | #Decreto-Lei n.º 93/2017 | link | link |
| Lei | Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial | #Lei n.º 34/2009 | link | link |
| Lei | Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira | #Lei n.º 5/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. | Decreto-Lei n.º 164/2012 | link |
| Portaria | Regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos | Portaria n.º 307/2009 | link |
| Decreto Regional | Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Regional | Decreto Regional n.º 23/78/M | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade | #Decreto-Lei n.º 42-A/2016 | link | link |
| Decreto-Lei | Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. | #Decreto-Lei n.º 135/2012 | link | link |
| Lei | Estatuto das organizações não governamentais de ambiente | #Lei n.º 35/98 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. | #Decreto-Lei n.º 232/2015 | link | link |
| Lei | Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana | #Lei n.º 63/2007 | link | link |
| Lei | Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo | Lei n.º 37/2007 | link |
| Portaria | Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro | Portaria n.º 232/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal | #Decreto-Lei n.º 64/2017 | link | link |
| Portaria | Regras do regime de autorizações para plantação de vinha | Portaria n.º 348/2015 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde | Portaria n.º 159/2012 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Santarém | Portaria n.º 130/2011 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra | Portaria n.º 175/2014 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém | Portaria n.º 348/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A | link |
| Lei | Estatuto do administrador judicial | #Lei n.º 22/2013 | link | link |
| Portaria | Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos | Portaria n.º 1334-D/2010 | link |
| Lei | Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional | #Lei n.º 33/99 | link | link |
| Lei | Lei de Segurança Interna | #Lei n.º 53/2008 | link | link |
| Portaria | Cria o Selo de Validação AT (SVAT) | Portaria n.º 293/2017 | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado | Portaria n.º 272/2011 | link |
| Decreto-Lei | Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul | Decreto-Lei n.º 188/2008 | link |
| Lei | Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho | #Lei n.º 102/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei n.º 339-D/2001 | link |
| Decreto-Lei | Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais | #Decreto-Lei n.º 126-A/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | Decreto-Lei n.º 84/2012 | link |
| Portaria | Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e revoga a Portaria n.º 1183/2010, de 17 de novembro | Portaria n.º 283/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. | #Decreto-Lei n.º 7/2017 | link | link |
| Portaria | Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes | Portaria n.º 19/2017 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna | Decreto-Lei n.º 126-B/2011 | link |
| Decreto-Lei | Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Decreto-Lei n.º 141/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social | Decreto-Lei n.º 103/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência | Decreto-Lei n.º 125/2011 | link |
| Portaria | Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior | Portaria n.º 224-A/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas | Decreto-Lei n.º 41-A/2010 | link |
| Decreto-Lei | Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e Tropical, I. P., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas | Decreto-Lei n.º 9/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas | Decreto-Lei n.º 42/2017 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção | #Lei n.º 41/2015 | link | link |
| Lei | Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis | #Lei n.º 31/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais | Decreto-Lei n.º 237/2000 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro | Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M | link |
| Portaria | Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março | Portaria n.º 130/2016 | link |
| Portaria | Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação | Portaria n.º 259/2014 | link |
| Portaria | Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios | Portaria n.º 287/2016 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA) | Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2018 | link |
| Lei | Aprova o novo regime jurídico da concorrência | #Lei n.º 19/2012 | link | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 221/2017 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios | Portaria n.º 64/2009 | link |
| Decreto-Lei | Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário | #Decreto-Lei n.º 154/2005 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. | Decreto-Lei n.º 35/2012 | link |
| Decreto-Lei | Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. | Decreto-Lei n.º 19/2010 | link |
| Decreto-Lei | Sistema da Indústria Responsável | Decreto-Lei n.º 169/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regime de Licenciamento Único de Ambiente | #Decreto-Lei n.º 75/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 | Decreto-Lei n.º 24/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) | Decreto-Lei n.º 79/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio | Portaria n.º 288/2000 | link |
| Decreto-Lei | Regime geral dos arquivos e do património arquivístico | Decreto-Lei n.º 16/93 | link |
| Lei | Lei da Nacionalidade | #Lei n.º 37/81 | link | link |
| Lei | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | #Lei n.º 147/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris | Decreto-Lei n.º 95/2017 | link |
| Decreto-Lei | Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 | Decreto-Lei n.º 32/2018 | link |
| Portaria | Regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019 | Portaria n.º 286-A/2016 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares | Decreto-Lei n.º 176/2012 | link |
| Decreto-Lei | Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas | Decreto-Lei n.º 77/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos | Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento | Decreto-Lei n.º 225/2015 | link |
| Portaria | Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego | Portaria n.º 105/2017 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento | Decreto-Lei n.º 226/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car | Decreto-Lei n.º 181/2012 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular | Decreto-Lei n.º 86-C/2016 | link |
| Portaria | Determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, com observância de certas regras e limites | Portaria n.º 1451/2002 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. | Decreto-Lei n.º 21/2012 | link |
| Portaria | Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu | Portaria n.º 60-A/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho | Decreto-Lei n.º 79/2011 | link |
| Lei | Enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico | Lei n.º 13/2004 | link |
| Portaria | Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas e publica o respectivo protocolo | Portaria n.º 667/86 | link |
| Decreto-Lei | Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício | #Decreto-Lei n.º 131/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas | Decreto-Lei n.º 26852 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 | Decreto-Lei n.º 33/2018 | link |
| Portaria | Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica | Portaria n.º 182/2018 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 | Portaria n.º 31/2015 | link |
| Lei | Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco | #Lei n.º 18/2015 | link | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional | Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/M | link |
| Portaria | Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência | Portaria n.º 262/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social | Decreto-Lei n.º 28/2004 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade | Decreto-Lei n.º 91/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas | Decreto-Lei n.º 12/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante | Decreto-Lei n.º 65/2012 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro | Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral | #Decreto-Lei n.º 156/2005 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei n.º 240/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime de acesso e de exercício da actividade funerária | #Decreto-Lei n.º 109/2010 | link | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna | Decreto Regulamentar n.º 29/2012 | link |
| Portaria | Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego | Portaria n.º 97-A/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos | Decreto-Lei n.º 114/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro | Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira | Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior | Decreto-Lei n.º 36/2014 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece disposições relativas ao regime de obrigatoriedade da cobertura ou resguardo de poços, tanques e outras cavidades semelhantes | Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A. | Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. | Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos | Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M | link |
| Lei | Lei de Enquadramento Orçamental | #Lei n.º 151/2015 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais» | Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M | link |
| Lei | Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil | #Lei n.º 7/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade | #Decreto-Lei n.º 1/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central | Decreto-Lei n.º 26/2002 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março | Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública | #Decreto-Lei n.º 503/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. | Decreto-Lei n.º 209/2000 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 | Decreto-Lei n.º 137/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural | Decreto-Lei n.º 138/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) | #Portaria n.º 96/2014 | link | link |
| Portaria | Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente | Portaria n.º 1358/2007 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 55/2015 | link |
| Decreto-Lei | Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social | Decreto-Lei n.º 322/90 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o quadro normativo relativo à gestão do património arqueológico, no sentido da prevenção, salvamento e investigação do património arqueológico imóvel e móvel na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público | #Decreto-Lei n.º 106/98 | link | link |
| Decreto Regulamentar | Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas | Decreto Regulamentar n.º 41/90 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais | Decreto-Lei n.º 289/99 | link |
| Decreto-Lei | Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços | #Decreto-Lei n.º 197/99 | link | link |
| Portaria | Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno | Portaria n.º 72/2002 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 50/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 25/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 56/2015 | link |
| Decreto-Lei | Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama | #Decreto-Lei n.º 115/2015 | link | link |
| Lei | Lei Tutelar Educativa | #Lei n.º 166/99 | link | link |
| Lei | Lei Eleitoral para a Assembleia da República | Lei n.º 14/79 | link |
| Decreto-Lei | Revê a Organização Tutelar de Menores | #Decreto-Lei n.º 314/78 | link | link |
| Lei Orgânica | Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais | #Lei Orgânica n.º 1/2001 | link | link |
| Lei Orgânica | Regime jurídico do referendo local | #Lei Orgânica n.º 4/2000 | link | link |
| Decreto-Lei | Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei n.º 235/2008 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços | Decreto-Lei n.º 118/2013 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M | link |
| Decreto-Lei | Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil | #Decreto-Lei n.º 272/2001 | link | link |
| Lei | Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais | #Lei n.º 75/2013 | link | link |
| Lei | Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral | #Lei n.º 13/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei n.º 67/2015 | link |
| Lei | Lei de Saúde Mental | #Lei n.º 36/98 | link | link |
| Lei | Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) | #Lei n.º 25/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Código das Sociedades Comerciais | #Decreto-Lei n.º 262/86* | link | link |
| Lei | Lei da investigação clínica | #Lei n.º 21/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes | #Decreto-Lei n.º 83/2000 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online | #Decreto-Lei n.º 66/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Código do Registo Civil | #Decreto-Lei n.º 131/95* | link | link |
| Lei | Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas | Lei n.º 66-A/2007 | link |
| Lei | Procriação medicamente assistida | #Lei n.º 32/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios | #Decreto-Lei n.º 97/2017 | link | link |
| Lei | Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres | Lei n.º 10/2001 | link |
| Lei | Regulamenta e altera o Código do Trabalho | #Lei n.º 105/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime das instalações elétricas particulares | Decreto-Lei n.º 96/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego | #Decreto-Lei n.º 76/2012 | link | link |
| Portaria | Regulamento do Registo Comercial | Portaria n.º 657-A/2006 | link |
| Decreto-Lei | Os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo | Decreto-Lei n.º 31/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. | Decreto-Lei n.º 129/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia | Decreto-Lei n.º 130/2014 | link |
| Portaria | Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades | Portaria n.º 200/2011 | link |
| Portaria | estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias | Portaria n.º 246-A/2016 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Propõe ao Conselho da União Europeia a alteração da delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia | Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2018 | link |
| Portaria | Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal | Portaria n.º 344/2017 | link |
| Portaria | Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto | Portaria n.º 233/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios | Decreto-Lei n.º 145/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regula as comissões de ética para a saúde | Decreto-Lei n.º 97/95 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice | Decreto-Lei n.º 26/2008 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Altera a modalidade de aquisição do material circulante e do sistema de sinalização do Metro de Lisboa e autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à respetiva repartição de encargos | Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2018 | link |
| Portaria | Portaria no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018 que autoriza a INCM a cunhar oito moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides | Portaria n.º 68/2018 | link |
| Mapa Oficial | Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017 | Mapa Oficial n.º 1-A/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regime de contrato especial para prestação de serviço militar | Decreto-Lei n.º 130/2010 | link |
| Portaria | Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio | Portaria n.º 302-B/2016 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) | Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores | #Decreto-Lei n.º 24/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Código Civil | #Decreto-Lei n.º 47344* | link | link |
| Portaria | Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano | Portaria n.º 276/2010 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento das Custas Processuais | #Decreto-Lei n.º 34/2008 | link | link |
| Portaria | Estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW) | Portaria n.º 253/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos | Decreto-Lei n.º 49-A/2012 | link |
| Decreto-Lei | Informação Empresarial Simplificada (IES) | Decreto-Lei n.º 8/2007 | link |
| Lei | Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão | Lei n.º 8/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020 | Decreto-Lei n.º 159/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército | Decreto-Lei n.º 125/2015 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico | Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto dos Benefícios Fiscais | Decreto-Lei n.º 215/89 | link |
| Lei | Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | Lei n.º 2/2014* | link |
| Lei | Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos | #Lei n.º 62/2011 | link | link |
| Portaria | Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização | Portaria n.º 57-A/2015 | link |
| Lei | Lei da Organização do Sistema Judiciário | #Lei n.º 62/2013 | link | link |
| Lei | Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril | Lei n.º 28/2018 | link |
| Regulamento | Regulamento das Quotas dos Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados | Regulamento n.º 791/2018 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça | Portaria n.º 147/2018 | link |
| Lei | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | Lei n.º 110/2009 | link |
| Lei | Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital | Lei n.º 37/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei n.º 37/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de incentivos fiscais dos fundos de investimentos mobiliário | Decreto-Lei n.º 20/86 | link |
| Lei | Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais | #Lei n.º 50/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras | #Decreto-Lei n.º 298/92 | link | link |
| Decreto-Lei | Código Fiscal do Investimento | Decreto-Lei n.º 162/2014 | link |
| Lei | Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo | #Lei n.º 67/2013 | link | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação | #Decreto-Lei n.º 144/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais | #Decreto-Lei n.º 305/2009 | link | link |
| Lei | Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias | #Lei n.º 169/99 | link | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações | Decreto-Lei n.º 309/2007 | link |
| Decreto-Lei | Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar | Decreto-Lei n.º 176/2003 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem | Decreto-Lei n.º 220/2006 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social | Decreto-Lei n.º 377/2007 | link |
| Lei | Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais | #Lei n.º 73/2013 | link | link |
| Lei | Aprova o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação | Lei n.º 22-A/2007 | link |
| Lei | Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional | #Lei n.º 56/2018 | link | link |
| Decreto-Lei | Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | Decreto-Lei n.º 102/2008 | link |
| Lei | Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) | #Lei n.º 45/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade | Decreto-Lei n.º 158/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento da inspecção tributária | Decreto-Lei n.º 413/98 | link |
| Decreto-Lei | Cria incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário | Decreto-Lei n.º 1/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas | Decreto-Lei n.º 195/95 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo | Decreto-Lei n.º 36-A/2011 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis | #Decreto-Lei n.º 287/2003 | link | link |
| Portaria | Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho | Portaria n.º 229-A/2018 | link |
| Portaria | Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais | Portaria n.º 173-A/2018 | link |
| Portaria | Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, bem como os requisitos para a dispensa de telecontagem individualizada da energia do sobre-equipamento, e define as taxas aplicáveis aos procedimentos no âmbito do sobre-equipamento | Portaria n.º 102/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a eleição do Presidente da República | Decreto-Lei n.º 319-A/76 | link |
| Portaria | Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Portaria n.º 174/2014 | link |
| Lei | Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários | #Lei n.º 16/2015 | link | link |
| Portaria | Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional | Portaria n.º 207/2017 | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» | Portaria n.º 982-B/2009 | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» | Portaria n.º 138/2009 | link |
| Decreto-Lei | Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada | Decreto-Lei n.º 114/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal | #Decreto-Lei n.º 171/2015 | link | link |
| Portaria | Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» | Portaria n.º 130/2014 | link |
| Portaria | Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020) | Portaria n.º 303/2018 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020 | Portaria n.º 324-A/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 188/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 418/2015 | link |
| Portaria | Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS | Portaria n.º 98-A/2015 | link |
| Portaria | Estabelece, para o continente, o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola | Portaria n.º 90/2014 | link |
| Portaria | Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018 | Portaria n.º 303/2016 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica | Portaria n.º 698/2002 | link |
| Portaria | Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas | Portaria n.º 298/2018 | link |
| Portaria | Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços | Portaria n.º 314-A/2018 | link |
| Decreto-Lei | Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto | #Decreto-Lei n.º 247/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana | Decreto-Lei n.º 298/2009 | link |
| Decreto-Lei | Código da Publicidade | #Decreto-Lei n.º 330/90* | link | link |
| Decreto-Lei | Código dos Valores Mobiliários | #Decreto-Lei n.º 486/99* | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão | Decreto-Lei n.º 74/2014 | link |
| Lei | Código da Estrada | Lei n.º 72/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas | Decreto-Lei n.º 146/2014 | link |
| Decreto-Lei | Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo | Decreto-Lei n.º 94/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental | #Decreto-Lei n.º 247/2007 | link | link |
| Lei | Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros | Lei n.º 94/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3 | Decreto-Lei n.º 381/2007 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. | #Decreto-Lei n.º 56/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante | Decreto-Lei n.º 337/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território | #Decreto-Lei n.º 23/2012 | link | link |
| Aviso | A República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio | Aviso n.º 134/2018 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização | Decreto-Lei n.º 303/90 | link |
| Decreto-Lei | O processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras | Decreto-Lei n.º 181/2014 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias | Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário | Decreto-Lei n.º 18/2007 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional | Decreto-Lei n.º 251-A/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M | link |
| Decreto-Lei | Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação | Decreto-Lei n.º 109/2008 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios | #Decreto-Lei n.º 220/2008 | link | link |
| Lei | Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade | Lei n.º 85/2009 | link |
| Resolução da Assembleia da República | Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais | Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003 | link |
| Lei | Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública | Lei n.º 7/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro legal do seguro de créditos | Decreto-Lei n.º 183/88 | link |
| Decreto-Lei | Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro | Decreto-Lei n.º 295/2001 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento | Decreto-Lei n.º 51/2006 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Geral das Capitanias | #Decreto-Lei n.º 265/72 | link | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções | Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens | Decreto-Lei n.º 58/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um espaço ferroviário europeu único | Decreto-Lei n.º 217/2015 | link |
| Lei | Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira | Lei n.º 9/2016 | link |
| Portaria | alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público | Portaria n.º 328-A/2018 | link |
| Portaria | Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) | Portaria n.º 290/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários | Decreto-Lei n.º 70/2010 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. | Decreto-Lei n.º 137-A/2009 | link |
| Decreto-Lei | Cria o complemento solidário para idosos | Decreto-Lei n.º 232/2005 | link |
| Decreto-Lei | Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão | Decreto-Lei n.º 423/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial | #Decreto-Lei n.º 59/2015 | link | link |
| Lei | Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais | #Lei n.º 108/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária | Decreto-Lei n.º 93/2009 | link |
| Lei Orgânica | Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos | #Lei Orgânica n.º 2/2005 | link | link |
| Lei | Medidas de protecção das uniões de facto | #Lei n.º 7/2001 | link | link |
| Lei | Garantia dos alimentos devidos a menores | #Lei n.º 75/98 | link | link |
| Portaria | Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará | Portaria n.º 352/2012 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 24/2015 | link |
| Decreto-Lei | Lei Geral Tributária | #Decreto-Lei n.º 398/98 | link | link |
| Lei | Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias | #Lei n.º 15/2001 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A. | Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A | link |
| Portaria | cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho | Portaria n.º 103/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | Decreto-Lei n.º 187/2007 | link |
| Lei | Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais | #Lei n.º 34/2004 | link | link |
| Decreto-Lei | Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) | #Decreto-Lei n.º 73/2010 | link | link |
| Decreto-Lei | Código de Procedimento e Processo Tributário | #Decreto-Lei n.º 433/99* | link | link |
| Decreto-Lei | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril | Decreto-Lei n.º 141/2010 | link |
| Decreto-Lei | Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas | Decreto-Lei n.º 123/2010 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria | #Decreto-Lei n.º 81-C/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da urbanização e edificação | #Decreto-Lei n.º 555/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Código dos Contratos Públicos | #Decreto-Lei n.º 18/2008* | link | link |
| Decreto-Lei | Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos | Decreto-Lei n.º 111-B/2017 | link |
| Portaria | Aprova o programa formativo da Formação Geral | Portaria n.º 268/2018 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional | Decreto Regulamentar n.º 84/2007 | link |
| Decreto-Lei | Código de Processo Penal | #Decreto-Lei n.º 78/87* | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local | #Decreto-Lei n.º 128/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos | Decreto-Lei n.º 113/2013 | link |
| Decreto-Lei | Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi | Decreto-Lei n.º 251/98 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei n.º 519-F2/79 | link |
| Decreto-Lei | Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores | Decreto-Lei n.º 119/2015 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei n.º 4/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração | Decreto-Lei n.º 23/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018 | Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A | link |
| Lei | Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões | #Lei n.º 147/2015 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ | Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A | link |
| Portaria | Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI) | Portaria n.º 257/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto da Aposentação | Decreto-Lei n.º 498/72 | link |
| Lei | Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | #Lei n.º 35/2014 | link | link |
| Lei | Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social | Lei n.º 11/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | Decreto-Lei n.º 38/2013 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma | Portaria n.º 289/2015 | link |
| Portaria | Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura | Portaria n.º 219/2016 | link |
| Portaria | Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura | Portaria n.º 57/2015 | link |
| Portaria | Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) | Portaria n.º 145/2017 | link |
| Decreto-Lei | Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios | #Decreto-Lei n.º 124/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal | #Decreto-Lei n.º 16/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais | #Decreto-Lei n.º 96/2013 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução | Decreto-Lei n.º 205/2003 | link |
| Decreto-Lei | Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas | #Decreto-Lei n.º 53/2004* | link | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | #Decreto-Lei n.º 98/2018 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg | Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A | link |
| Lei | Regime aplicável ao património da Casa do Douro | Lei n.º 19/2016 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação | #Decreto-Lei n.º 100/2018 | link | link |
| Lei | Código Cooperativo | #Lei n.º 51/96 | link | link |
| Portaria | Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública | Portaria n.º 194/2016 | link |
| Lei | Lei dos Baldios | #Lei n.º 68/93 | link | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico | Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M | link |
| Portaria | Aprova o modelo de dados estatísticos | Portaria n.º 701-D/2008 | link |
| Portaria | Regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão | Portaria n.º 701-J/2008 | link |
| Portaria | Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas | Portaria n.º 701-I/2008 | link |
| Portaria | Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) | Portaria n.º 1033/2009 | link |
| Portaria | Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) | Portaria n.º 824/91 | link |
| Portaria | Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra | Portaria n.º 701-E/2008 | link |
| Portaria | Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos) | Portaria n.º 701-F/2008 | link |
| Lei | Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo | #Lei n.º 25/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos | Decreto-Lei n.º 125/2008 | link |
| Portaria | Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição | Portaria n.º 701-B/2008 | link |
| Portaria | Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. | Portaria n.º 141/2017 | link |
| Lei | Garantia dos direitos das associações de mulheres | #Lei n.º 95/88 | link | link |
| Portaria | Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional | Portaria n.º 127/2009 | link |
| Decreto-Lei | Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho | Decreto-Lei n.º 133/2010 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro | Portaria n.º 932/2006 | link |
| Portaria | Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia | Portaria n.º 1225/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens | Decreto-Lei n.º 409/93 | link |
| Portaria | Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens | Portaria n.º 847/93 | link |
| Portaria | Aprova as Normas de Construção de Barragens | Portaria n.º 246/98 | link |
| Portaria | Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. | Portaria n.º 1178/2009 | link |
| Portaria | Aprova as Normas de Projecto de Barragens | Portaria n.º 846/93 | link |
| Decreto-Lei | O regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social | Decreto-Lei n.º 133-A/97 | link |
| Portaria | Estabelece as normas relativas ao funcionamento, orçamento e pessoal do Conselho do Ensino Superior Militar e fixa as condições de funcionamento das comissões especializadas ou grupos de trabalho e do Gabinete Técnico | Portaria n.º 1110/2009 | link |
| Portaria | Aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial | Portaria n.º 199/2014 | link |
| Portaria | Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 | Portaria n.º 113/2017 | link |
| Portaria | Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil | Portaria n.º 35/88 | link |
| Portaria | Cria em cada unidade de saúde da área dos cuidados de saúde primários o registo oncológico (RO) previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 35/88, de 16 de Janeiro | Portaria n.º 282/88 | link |
| Lei | Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva | Lei n.º 28/98 | link |
| Lei | Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização | #Lei n.º 46/2007 | link | link |
| Lei | Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas | #Lei n.º 80/2013 | link | link |
| Portaria | Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para 2015 | Portaria n.º 262/2015 | link |
| Portaria | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | #Portaria n.º 4/2017 | link | link |
| Portaria | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017 | Portaria n.º 97/2017 | link |
| Portaria | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | Portaria n.º 98/2017 | link |
| Portaria | Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes | Portaria n.º 222/2014 | link |
| Decreto-Lei | SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial | #Decreto-Lei n.º 178/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo | Decreto-Lei n.º 61/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha | Decreto-Lei n.º 83/97 | link |
| Lei | Estatuto da Ordem dos Advogados | #Lei n.º 15/2005 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro | Decreto-Lei n.º 144/2004 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira | Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M | link |
| Portaria | Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos | Portaria n.º 403-A/2015 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira | Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M | link |
| Decreto-Lei | Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | Decreto-Lei n.º 473/99 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital | Portaria n.º 189/2014 | link |
| Portaria | Regulamento do Internato Médico | Portaria n.º 224-B/2015 | link |
| Portaria | Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais | Portaria n.º 74-A/2013 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços | Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M | link |
| Portaria | Fixa o número de estagiários a admitir em 2017, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Portaria n.º 331-A/2016 | link |
| Portaria | Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | Portaria n.º 62/2017 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão | Portaria n.º 5/2018 | link |
| Decreto-Lei | Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo | Decreto-Lei n.º 3/2008 | link |
| Portaria | Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver | Portaria n.º 341/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica | Decreto-Lei n.º 22/2017 | link |
| Decreto-Lei | Os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei n.º 139/2012 | link |
| Portaria | Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto | Portaria n.º 201-C/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cometendo a este serviço novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna | Decreto Regulamentar n.º 3/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças | Decreto Regulamentar n.º 48/2012 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal do Instituto de Reinserção Social | Portaria n.º 737/84 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código das Associações Mutualistas | Decreto-Lei n.º 72/90 | link |
| Portaria | Fixa a Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças | Portaria n.º 207/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros | Decreto-Lei n.º 341/2007 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência | Portaria n.º 1071/83 | link |
| Portaria | Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu de Florença | Portaria n.º 686/96 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro | Portaria n.º 227/2017 | link |
| Portaria | Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros | Portaria n.º 29/2008 | link |
| Decreto-Lei | Organização do processo eleitoral no estrangeiro | Decreto-Lei n.º 95-C/76 | link |
| Decreto-Lei | Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa | Decreto-Lei n.º 207/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição lnternacional de Lisboa (EXPO 98) | Decreto-Lei n.º 354/93 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque EXPO 98, S. A., um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão | Decreto-Lei n.º 289/95 | link |
| Decreto-Lei | Determina a aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, às empreitadas, fornecimento ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva | Decreto-Lei n.º 110/99 | link |
| Decreto-Lei | Concede benefícios fiscais à Sociedade Parque EXPO 98, S. A. | Decreto-Lei n.º 234/94 | link |
| Decreto-Lei | Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A. | Decreto-Lei n.º 88/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais | #Decreto-Lei n.º 30/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas | Decreto-Lei n.º 93/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas | Decreto-Lei n.º 283/83 | link |
| Portaria | Autoriza a instalação de campos de treino de caça a pedido de associações e clubes de caçadores e canicultores e de entidades titulares de zonas de caça | Portaria n.º 465/2001 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A | link |
| Decreto-Lei | Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) | Decreto-Lei n.º 320-A/2000 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro | Decreto-Lei n.º 193/2003 | link |
| Portaria | Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública - ESPAP, I. P. | Portaria n.º 275/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento das Contrastarias | #Decreto-Lei n.º 391/79 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações | #Decreto-Lei n.º 78/2004 | link | link |
| Portaria | Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário | Portaria n.º 385-I/2017 | link |
| Portaria | Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 383/2015 | link |
| Portaria | Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 414/2012 | link |
| Portaria | Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 201-A/2015 | link |
| Portaria | Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS | Portaria n.º 35/2017 | link |
| Portaria | Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais | Portaria n.º 318/2015 | link |
| Portaria | Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados» | Portaria n.º 415/2012 | link |
| Portaria | Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 | Portaria n.º 373/2013 | link |
| Portaria | As condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal | Portaria n.º 214/2014 | link |
| Portaria | Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023 | Portaria n.º 347/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras | Decreto-Lei n.º 478/99 | link |
| Portaria | Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) | Portaria n.º 551/97 | link |
| Portaria | Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais | Portaria n.º 730/96 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros | Decreto-Lei n.º 141/2013 | link |
| Decreto-Lei | Código da Propriedade Industrial | #Decreto-Lei n.º 36/2003* | link | link |
| Portaria | Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional | Portaria n.º 412/2012 | link |
| Portaria | Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro | Portaria n.º 371/2015 | link |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal | Portaria n.º 385-G/2017 | link |
| Portaria | Aprova as listas de zonas desfavorecidas | Portaria n.º 22/2015 | link |
| Portaria | Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018 | Portaria n.º 381/2017 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 | Decreto-Lei n.º 156/2017 | link |
| Portaria | Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) | Portaria n.º 213/2009 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas | Decreto Regulamentar n.º 11/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário | Decreto-Lei n.º 206/97 | link |
| Portaria | Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Revoga a Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho | Portaria n.º 1128/2008 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado | Decreto-Lei n.º 92/90 | link |
| Portaria | Atribui senhas de presença ao presidente da direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, bem como a cada um dos restantes membros ou vogais da direcção | Portaria n.º 938/98 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros | Decreto-Lei n.º 144/2006 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro | Portaria n.º 162/2018 | link |
| Portaria | Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018 | Portaria n.º 53/2018 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018 | Portaria n.º 22/2018 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | #Portaria n.º 21/2018 | link | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018 | Portaria n.º 23/2018 | link |
| Portaria | Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria n.º 353/2017 | link |
| Portaria | Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria n.º 10/2019 | link |
| Portaria | Fixa o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal | Portaria n.º 182/2010 | link |
| Portaria | Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados | Portaria n.º 499/2007 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados | Portaria n.º 245/2008 | link |
| Portaria | Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril | Portaria n.º 370/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas | Decreto-Lei n.º 3/74 | link |
| Portaria | Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas | Portaria n.º 71/2016 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho | Decreto-Lei n.º 99/97 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais | #Decreto-Lei n.º 446/85 | link | link |
| Portaria | Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais | #Portaria n.º 280/2013 | link | link |
| Portaria | Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis | #Portaria n.º 313/2009 | link | link |
| Lei | Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem | #Lei n.º 93/2017 | link | link |
| Portaria | Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis | #Portaria n.º 282/2013 | link | link |
| Lei | Código de Processo Civil | #Lei n.º 41/2013* | link | link |
| Portaria | Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro | Portaria n.º 1191/2010 | link |
| Decreto-Lei | Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras | Decreto-Lei n.º 64/2016 | link |
| Decreto-Lei | Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal | Decreto-Lei n.º 14/2013 | link |
| Portaria | Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro | Portaria n.º 302-A/2016 | link |
| Lei | Regime jurídico da atividade de guarda-noturno | #Lei n.º 105/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho | #Decreto-Lei n.º 102/2000 | link | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social | #Decreto-Lei n.º 167-C/2013 | link | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta as carreiras de inspector do trabalho do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) | Decreto Regulamentar n.º 20/2001 | link |
| Lei | Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social | #Lei n.º 107/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho | Decreto-Lei n.º 106/2017 | link |
| Lei | Código do Trabalho | #Lei n.º 7/2009* | link | link |
| Lei | Código do Trabalho | Lei n.º 99/2003 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente | #Lei n.º 77/2015 | link | link |
| Portaria | Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios. Prorroga o Despacho Normativo n.º 261/91, de 13 de Novembro | Portaria n.º 439/94 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433 | Decreto-Lei n.º 56/2017 | link |
| Lei | Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro | #Lei n.º 37/2011 | link | link |
| Lei | Estatuto do Direito de Oposição | #Lei n.º 24/98 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP | Decreto-Lei n.º 158/2005 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas | #Decreto-Lei n.º 129/98 | link | link |
| Decreto-Lei | Sistema de registo da propriedade automóvel | #Decreto-Lei n.º 54/75 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas | Decreto-Lei n.º 94-B/98 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel») | #Decreto-Lei n.º 291/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais | Decreto-Lei n.º 12/2006 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação | #Decreto-Lei n.º 74-A/2017 | link | link |
| Lei | Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil | Lei n.º 58/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria | Decreto-Lei n.º 51/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial | #Decreto-Lei n.º 69/2004 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens | #Decreto-Lei n.º 159/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais | #Decreto-Lei n.º 49/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Código do Notariado | #Decreto-Lei n.º 207/95* | link | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Ministério da Justiça | #Decreto-Lei n.º 123/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência | Decreto-Lei n.º 265/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo | Decreto-Lei n.º 160/80 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar | Decreto-Lei n.º 133-B/97 | link |
| Decreto-Lei | Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social | Decreto-Lei n.º 360/97 | link |
| Decreto-Lei | Tratamento de águas residuais urbanas | Decreto-Lei n.º 152/97 | link |
| Lei | Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos | #Lei n.º 10/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos | Decreto-Lei n.º 39/2008 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro | Decreto-Lei n.º 123/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas | #Decreto-Lei n.º 107/2009 | link | link |
| Lei | Lei da Água | #Lei n.º 58/2005 | link | link |
| Portaria | Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra | Portaria n.º 313/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás | #Decreto-Lei n.º 13/2016 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos | #Decreto-Lei n.º 194/2009 | link | link |
| Portaria | Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017 | Portaria n.º 254/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores | Decreto-Lei n.º 112/2017 | link |
| Portaria | Regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional | Portaria n.º 335/97 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies | Portaria n.º 7/2010 | link |
| Portaria | Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, é proibida a detenção | Portaria n.º 1226/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das obras em prédios arrendados | Decreto-Lei n.º 157/2006 | link |
| Lei | Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade | #Lei n.º 115/2009* | link | link |
| Lei | Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) | #Lei n.º 33/2010 | link | link |
| Lei | Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN | #Lei n.º 40/2013 | link | link |
| Lei | Criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal | #Lei n.º 5/2008 | link | link |
| Lei | Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas | #Lei n.º 112/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Código Penal | #Decreto-Lei n.º 48/95* | link | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | Decreto Regulamentar n.º 28/2012 | link |
| Decreto-Lei | Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida | Decreto-Lei n.º 193/2005 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários | Decreto-Lei n.º 357-C/2007 | link |
| Decreto-Lei | REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO | #Decreto-Lei n.º 10/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Contratos de crédito aos consumidores | #Decreto-Lei n.º 133/2009 | link | link |
| Portaria | Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM | #Portaria n.º 1473-B/2008 | link | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 - LEADER», do PDR 2020 | Portaria n.º 313-A/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continent | Portaria n.º 152/2016 | link |
| Decreto-Lei | Novo regime de exercício da atividade pecuária | #Decreto-Lei n.º 81/2013 | link | link |
| Portaria | Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 350/2007, de 30 de março | Portaria n.º 111/2012 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 261/2015 | link |
| Decreto-Lei | O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção | #Decreto-Lei n.º 127/2005 | link | link |
| Portaria | Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas» | Portaria n.º 107/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 150/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro | Decreto-Lei n.º 173/2009 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 | Portaria n.º 230/2014 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 201/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», integrada na área n.º 1, «Inovação e Conhecimento» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 402/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 134/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem | Decreto-Lei n.º 62/2000 | link |
| Decreto-Lei | Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob | Decreto-Lei n.º 247-B/2008 | link |
| Decreto-Lei | Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME) | Decreto-Lei n.º 372/2007 | link |
| Portaria | Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social | Portaria n.º 278-C/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia | Decreto-Lei n.º 54/2014 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 199/2015 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos | Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M | link |
| Portaria | Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos | Portaria n.º 327/2008 | link |
| Portaria | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica | Portaria n.º 207/2011 | link |
| Decreto-Lei | Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos | Decreto-Lei n.º 233/2005 | link |
| Lei | Registo Oncológico Nacional | #Lei n.º 53/2017 | link | link |
| Lei | O regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana | #Lei n.º 12/2009 | link | link |
| Portaria | Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência | Portaria n.º 195-B/2015 | link |
| Portaria | Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos | Portaria n.º 195-A/2015 | link |
| Portaria | Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT) | Portaria n.º 31/2002 | link |
| Lei | Associações representativas dos municípios e das freguesias | #Lei n.º 54/98 | link | link |
| Lei | Regime de instalação de novos municípios | #Lei n.º 48/99 | link | link |
| Lei | Lei quadro das regiões administrativas | #Lei n.º 56/91 | link | link |
| Lei | Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público | #Lei n.º 175/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime Jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio | #Decreto-Lei n.º 161/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo | #Decreto-Lei n.º 11/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Código do Procedimento Administrativo | #Decreto-Lei n.º 4/2015* | link | link |
| Lei | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | #Lei n.º 15/2002 | link | link |
| Portaria | Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado | Portaria n.º 150/2017 | link |
| Decreto-Lei | Código do Procedimento Administrativo | #Decreto-Lei n.º 442/91 | link | link |
| Lei | Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 59/2008 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 268/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes | Decreto-Lei n.º 225/2006 | link |
| Lei | Iniciativa legislativa de cidadãos | Lei n.º 17/2003 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade | Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 | link |
| Decreto-Lei | Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios | Decreto-Lei n.º 180/2004 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário | Decreto-Lei n.º 237/2007 | link |
| Lei | Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros | #Lei n.º 28/2006 | link | link |
| Portaria | Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos | Portaria n.º 77-B/2014 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade | Decreto-Lei n.º 307/2003 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação | Decreto-Lei n.º 99/2005 | link |
| Decreto-Lei | Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham | #Decreto-Lei n.º 147/2003 | link | link |
| Decreto-Lei | Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho | Decreto-Lei n.º 131/2006 | link |
| Decreto-Lei | Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação | Decreto-Lei n.º 133/2014 | link |
| Decreto-Lei | Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação | Decreto-Lei n.º 203/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural | Decreto-Lei n.º 30/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade | Decreto-Lei n.º 29/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis | Decreto-Lei n.º 75/2012 | link |
| Portaria | Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas | Portaria n.º 311/2015 | link |
| Decreto-Lei | O Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) | Decreto-Lei n.º 142/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional | #Decreto-Lei n.º 45/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional | #Decreto-Lei n.º 183/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva | Decreto-Lei n.º 21-A/98 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. | Decreto-Lei n.º 148/2012 | link |
| Decreto-Lei | Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira | #Decreto-Lei n.º 118/2011 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas | Decreto-Lei n.º 103/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves | #Decreto-Lei n.º 238/2004 | link | link |
| Decreto-Lei | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | Decreto-Lei n.º 208/2001 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | Decreto-Lei n.º 167-E/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto da Carreira Diplomática | Decreto-Lei n.º 40-A/98 | link |
| Decreto-Lei | Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas | Decreto-Lei n.º 51/2017 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro | Decreto-Lei n.º 165/2003 | link |
| Decreto-Lei | Institui o Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo | #Decreto-Lei n.º 433/82 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 | Decreto-Lei n.º 117/2012 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março | Decreto-Lei n.º 169/2009 | link |
| Decreto-Lei | Rotulagem nutricional dos géneros alimentícios | Decreto-Lei n.º 167/2004 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro | #Decreto-Lei n.º 192/95 | link | link |
| Decreto-Lei | Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas | Decreto-Lei n.º 52/2018 | link |
| Decreto-Lei | Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | #Decreto-Lei n.º 37/2018 | link | link |
| Decreto-Lei | Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário | Decreto-Lei n.º 41/2012 | link |
| Decreto-Lei | Lei do Jogo | #Decreto-Lei n.º 422/89 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime da utilização dos recursos hídricos | #Decreto-Lei n.º 226-A/2007 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos banhistas nas praias de banhos | Decreto-Lei n.º 96-A/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime | Decreto-Lei n.º 14/2009 | link |
| Decreto-Lei | Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana | #Decreto-Lei n.º 22/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo para a Investigação em Saúde | Decreto-Lei n.º 110/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios | Decreto-Lei n.º 399-A/84 | link |
| Decreto-Lei | Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares | Decreto-Lei n.º 299/84 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais | #Decreto-Lei n.º 7/2003 | link | link |
| Portaria | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho | Portaria n.º 764/99 | link |
| Portaria | Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos | Portaria n.º 293-A/2016 | link |
| Portaria | Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação | Portaria n.º 48/2016 | link |
| Portaria | Autoriza o Fundo Português de Carbono a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E | Portaria n.º 854/2015 | link |
| Portaria | Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola | Portaria n.º 854/94 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. | Portaria n.º 194/2012 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna | Portaria n.º 145/2014 | link |
| Portaria | Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público | #Portaria n.º 209/2017 | link | link |
| Portaria | Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais | #Portaria n.º 178/2017 | link | link |
| Portaria | Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI) | #Portaria n.º 220-A/2008 | link | link |
| Portaria | Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial | #Portaria n.º 246/2016 | link | link |
| Portaria | Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG), bem como as taxas a cobrar pelos atos praticados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) | Portaria n.º 186/2014 | link |
| Portaria | Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo | #Portaria n.º 380/2017 | link | link |
| Portaria | Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas | Portaria n.º 105/2018 | link |
| Portaria | Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo | #Portaria n.º 9/2013 | link | link |
| Portaria | Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades | #Portaria n.º 419-A/2009 | link | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações interprofissionais», integrada na medida 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 381/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 274/2015 | link |
| Portaria | Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie | Portaria n.º 300-A/2018 | link |
| Portaria | Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na exploração agrícola», integrada na ação 3.1, «Jovens agricultores», da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 118/2018 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 165/2015 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 145/2016 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria n.º 50/2016 | link |
| Portaria | Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes | Portaria n.º 359-A/2017 | link |
| Portaria | Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017 | Portaria n.º 210/2017 | link |
| Portaria | Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico | Portaria n.º 225/2012 | link |
| Lei | Estatuto do Bolseiro de Investigação | Lei n.º 40/2004 | link |
| Lei | Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas | #Lei n.º 88-A/97 | link | link |
| Lei | Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção | #Lei n.º 13/2003 | link | link |
| Lei | Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa | #Lei n.º 53/91 | link | link |
| Lei | Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais | #Lei n.º 19/2004 | link | link |
| Lei | Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais | #Lei n.º 46/2005 | link | link |
| Lei | Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares | #Lei n.º 47/2005 | link | link |
| Lei | Regime Geral do Processo Tutelar Cível | #Lei n.º 141/2015 | link | link |
| Lei | Lei-Quadro das Fundações | #Lei n.º 24/2012 | link | link |
| Lei | Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria | #Lei n.º 148/2015 | link | link |
| Lei | Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho | #Lei n.º 146/2015 | link | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca | #Lei n.º 15/97 | link | link |
| Lei | Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida | #Lei n.º 31/2018 | link | link |
| Lei Orgânica | Lei das Finanças das Regiões Autónomas | #Lei Orgânica n.º 2/2013 | link | link |
| Lei Orgânica | Procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa | #Lei Orgânica n.º 4/2017 | link | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza o Ministro das Finanças a determinar quais as instituições a considerar para efeitos de aquisição de créditos pelo Estado | Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/90 | link |
| Lei | Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados | Lei n.º 43/2004 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil | Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2016/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro | Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M | link |
| Decreto Regulamentar | Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS | Decreto Regulamentar n.º 1/2018 | link |
| Decreto Regulamentar | Revê a legislação de combate à droga | Decreto Regulamentar n.º 61/94 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade | Decreto Regulamentar n.º 3/2006 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos | Decreto Regulamentar n.º 1/2000 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018 | link |
| Lei | Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro | Lei n.º 26/2016 | link |
| Lei | Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem | Lei n.º 23/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional | Decreto-Lei n.º 303/98 | link |
| Lei | Lei da Liberdade Religiosa | #Lei n.º 16/2001 | link | link |
| Lei | Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal | #Lei n.º 65/2007 | link | link |
| Lei | Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 | Lei n.º 102/2017 | link |
| Lei | Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça | #Lei n.º 77/2013 | link | link |
| Lei | Estatuto dos Deputados | #Lei n.º 7/93 | link | link |
| Lei | Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares | Lei n.º 5/93 | link |
| Lei | Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio | #Lei n.º 144/2015 | link | link |
| Lei | Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco | Lei n.º 109/2015 | link |
| Lei | Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário - 17.ª alteração ao Código Penal | #Lei n.º 31/2004 | link | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2019 | #Lei n.º 71/2018 | link | link |
| Lei | Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro | Lei n.º 12/2019 | link |
| Lei | Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) | #Lei n.º 14/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB) | Decreto-Lei n.º 388/78 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho | Decreto-Lei n.º 145/2015 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho | Portaria n.º 983/2007 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico | Decreto-Lei n.º 109/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro | #Decreto-Lei n.º 60/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado | Decreto-Lei n.º 307/94 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2018 | Decreto-Lei n.º 7/2018 | link |
| Decreto-Lei | Define os deveres a que estão sujeitos os capitães ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de país terceiro | Decreto-Lei n.º 92/96 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo | Decreto-Lei n.º 42/82 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 47/2006 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias | Decreto-Lei n.º 236/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho | #Decreto-Lei n.º 39/88 | link | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação, pelo Estado, com a natureza de associação de direito privado sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, do Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa | Decreto-Lei n.º 231/2015 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral | Decreto-Lei n.º 74/2013 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Coinvestimento 200M | Decreto-Lei n.º 126-C/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas | Decreto-Lei n.º 283/93 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965 | Decreto-Lei n.º 211/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 | Decreto-Lei n.º 650/75 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes | Decreto-Lei n.º 30/2019 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas | #Decreto-Lei n.º 123/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado | Decreto-Lei n.º 349-C/83 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes | Decreto-Lei n.º 235/83 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo | Decreto-Lei n.º 13/2018 | link |
| Decreto-Lei | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Decreto-Lei n.º 214-G/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica | Decreto-Lei n.º 111/2017 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 198/90 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977 | Decreto-Lei n.º 61/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares | Decreto-Lei n.º 198/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva | #Decreto-Lei n.º 314/2003 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de Março, e 436/89, de 19 de Dezembro) | Decreto-Lei n.º 116/98 | link |
| Decreto-Lei | Cria a taxa de farolagem e balizagem | Decreto-Lei n.º 12/97 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom | #Decreto-Lei n.º 108/2018 | link | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde | Decreto-Lei n.º 81/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde | #Decreto-Lei n.º 82/2009 | link | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro | Decreto-Lei n.º 47/2013 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional | Decreto-Lei n.º 248/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance | #Decreto-Lei n.º 135/2014 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto | Decreto-Lei n.º 159/2006 | link |
| Decreto-Lei | Transferência de competências sobre a floresta de protecção do Gabinete da Área de Sines (GAS) | Decreto-Lei n.º 116/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines (GAS) | Decreto-Lei n.º 120/89 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código das Associações Mutualistas | #Decreto-Lei n.º 59/2018 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo | Decreto-Lei n.º 345/98 | link |
| Decreto-Lei | Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito | Decreto-Lei n.º 199/2006 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas | Decreto-Lei n.º 278/87 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos Estatutos | #Decreto-Lei n.º 97/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura | Decreto-Lei n.º 114/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural | Decreto-Lei n.º 115/2012 | link |
| Decreto-Lei | Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção-Geral do Património Cultural e ao reforço dos poderes de intervenção do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisões daquele instituto público com impacto orçamental e financeiro | Decreto-Lei n.º 102/2015 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos | #Decreto-Lei n.º 111/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação | #Decreto-Lei n.º 21/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização | Decreto-Lei n.º 68/2018 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo para a Inovação Social | Decreto-Lei n.º 28/2018 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos | #Decreto-Lei n.º 20/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio | Decreto-Lei n.º 22/2014 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo Azul | Decreto-Lei n.º 16/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República | Decreto-Lei n.º 83/2016 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros | Decreto-Lei n.º 84/2017 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio | #Decreto-Lei n.º 93/2018 | link | link |
| Decreto-Lei | Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia | Decreto-Lei n.º 46/2018 | link |
| Decreto-Lei | Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde | Decreto-Lei n.º 23/2019 | link |
| Decreto-Lei | Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura | #Decreto-Lei n.º 22/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA) | Decreto-Lei n.º 380/97 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro | Decreto-Lei n.º 40/2014 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF») | Decreto-Lei n.º 357-B/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios | Decreto-Lei n.º 163/94 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem, revogando o Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho | #Decreto-Lei n.º 262/2001 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido | Decreto-Lei n.º 156/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70, de 2 de Janeiro, aos cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, de chefe dos Serviços do Protocolo e de inspector diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei n.º 342/81 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas) | Decreto-Lei n.º 12/81 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. | #Decreto-Lei n.º 266/2012 | link | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito | Decreto-Lei n.º 204/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local | Decreto-Lei n.º 166/2014 | link |
| Decreto-Lei | Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço | Decreto-Lei n.º 65/2019 | link |
| Decreto-Lei | Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | Decreto-Lei n.º 55/2006 | link |
| Decreto-Lei | Comissão de Normalização Contabilística | Decreto-Lei n.º 134/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local | #Decreto-Lei n.º 106/2002 | link | link |
| Decreto-Lei | Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social | Decreto-Lei n.º 133/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado | #Decreto-Lei n.º 149/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo | #Decreto-Lei n.º 11/2008 | link | link |
| Decreto-Lei | Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias | #Decreto-Lei n.º 57/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas | #Decreto-Lei n.º 54-A/99 | link | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines | Decreto-Lei n.º 289/2009 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro | Portaria n.º 44-A/2014 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) | Portaria n.º 337-C/2018 | link |
| Decreto-Lei | Sistema nacional de controlo de tráfego marítimo | #Decreto-Lei n.º 263/2009 | link | link |
| Portaria | Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 | Portaria n.º 99/2017 | link |
| Portaria | Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018 | Portaria n.º 208/2018 | link |
| Portaria | Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel | Portaria n.º 1370/2007 | link |
| Portaria | Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais | Portaria n.º 118/90 | link |
| Portaria | Estabelece disposições sobre os parâmetros de área e custos de construção, os valores máximos de venda e os conceitos a que devem obedecer as habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro | Portaria n.º 500/97 | link |
| Portaria | Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado | Portaria n.º 241-A/2013 | link |
| Portaria | Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio | Portaria n.º 113/2012 | link |
| Portaria | Aprova os valores dos níveis de liberação para os resíduos radioativos sólidos a aplicar pela Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares | Portaria n.º 44/2015 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial | Portaria n.º 241/2014 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação de membro de comissão de protecção de crianças e jovens | Portaria n.º 730/2006 | link |
| Portaria | Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto | Portaria n.º 344/2015 | link |
| Portaria | Fixa a Estrutura Nuclear da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas | Portaria n.º 122/2013 | link |
| Portaria | Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-9 de cadastro e a denominação Caldas de Chaves | Portaria n.º 285/2003 | link |
| Portaria | Fixa o perímetro de protecção da água mineral a que corresponde o número HM-20 de cadastro e a denominação «Ribeirinho e Fazenda do Arco» | Portaria n.º 560/2006 | link |
| Portaria | Aprova o novo modelo de cartão de identidade a usar pelo pessoal dirigente e técnico da Inspecção do Trabalho | Portaria n.º 544/78 | link |
| Portaria | Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro | Portaria n.º 60/2012 | link |
| Portaria | prova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha | Portaria n.º 1102-D/2000 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior | Portaria n.º 181-D/2015 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de certificado de matrícula | Portaria n.º 1135-B/2005 | link |
| Portaria | Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos decorrentes de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural | Portaria n.º 148/2015 | link |
| Portaria | Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas | Portaria n.º 232/2017 | link |
| Portaria | Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro | Portaria n.º 115/2013 | link |
| Portaria | Segunda alteração ao Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro, sétima alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, segunda alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março, sexta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro, nona alteração ao Regulamento do Joker, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio e décima primeira alteração ao Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro | Portaria n.º 15/2014 | link |
| Portaria | Regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020 | Portaria n.º 182/2019 | link |
| Portaria | Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos | #Portaria n.º 269/2012 | link | link |
| Portaria | Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto | Portaria n.º 200/2019 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 229/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente | Portaria n.º 330/2016 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) | Portaria n.º 17/2019 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de apreciação e das comissões de avaliação, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto | Portaria n.º 302/2017 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto | Portaria n.º 301/2017 | link |
| Portaria | Define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF) | Portaria n.º 286-C/2014 | link |
| Portaria | A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2019, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2,00 (euro) | Portaria n.º 16/2019 | link |
| Portaria | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | Portaria n.º 25/2018 | link |
| Portaria | Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas | Portaria n.º 363/2010 | link |
| Portaria | Cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio | Portaria n.º 371/97 | link |
| Portaria | Aprovado os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P. | Portaria n.º 423/2012 | link |
| Portaria | Aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do setor marítimo-portuário e da náutica de recreio, os preços da prestação de serviços e da venda de bens, fixa a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária que constitui receita própria da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e revoga a Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio | Portaria n.º 342/2015 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006, de 3 de Março | Portaria n.º 240/2010 | link |
| Portaria | Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. | Portaria n.º 108/2013 | link |
| Portaria | Revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) | Portaria n.º 179/2010 | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. | Portaria n.º 294/2012 | link |
| Portaria | Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) | Portaria n.º 38/2019 | link |
| Portaria | A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2019, a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada «25 de Abril - 45 anos | Portaria n.º 14/2019 | link |
| Portaria | Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal | Portaria n.º 328/2018 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT) | Portaria n.º 52/2019 | link |
| Portaria | Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL | Portaria n.º 114/2019 | link |
| Portaria | Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral | Portaria n.º 7/2019 | link |
| Portaria | Fixa o número de estagiários a admitir em 2018, o prazo para apresentação de candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga a Portaria n.º 331-A/2016, de 22 de dezembro | Portaria n.º 150/2018 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana | Portaria n.º 169/2013 | link |
| Portaria | Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares e revoga a portaria n.º 170/2012, de 24 de maio | Portaria n.º 266/2015 | link |
| Portaria | Cria a zona de caça municipal Vale do Ave (processo n.º 3610-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça do Vale do Ave | #Portaria n.º 421/2004 | link | link |
| Portaria | Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual | Portaria n.º 490/2018 | link |
| Portaria | A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão | Portaria n.º 287/2017 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro | Portaria n.º 77/2018 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa | Portaria n.º 187/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, ministrado no Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro | Portaria n.º 83/2018 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI) | Portaria n.º 55/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL) | Portaria n.º 56/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG) | Portaria n.º 53/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM) | Portaria n.º 58/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF TMAD) | Portaria n.º 57/2019 | link |
| Portaria | Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) | Portaria n.º 113/2019 | link |
| Portaria | Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto | Portaria n.º 984/2007 | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços - SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura) | Portaria n.º 148/2019 | link |
| Portaria | Procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores | Portaria n.º 141/2019 | link |
| Portaria | Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 213-A/2017 | link |
| Portaria | Reconhece a Associação Industrial do Distrito de Aveiro - AIDA como Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro | Portaria n.º 312/2018 | link |
| Portaria | Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro | Portaria n.º 201-A/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local | Portaria n.º 254/2014 | link |
| Portaria | Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários | Portaria n.º 2/2015 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas | Portaria n.º 30/2012 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas | Portaria n.º 32/2017 | link |
| Portaria | Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. | Portaria n.º 34/2017 | link |
| Portaria | Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023 | Portaria n.º 113/2018 | link |
| Portaria | Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) | Portaria n.º 267/2018 | link |
| Portaria | Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas | Portaria n.º 42/2012 | link |
| Lei | Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional | #Lei n.º 34/2015 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro) | Decreto-Lei n.º 366-A/97 | link |
| Resolução da Assembleia da República | Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República | Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais | Decreto Regulamentar n.º 5/2001 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019 | Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas | Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março | Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Classifica a lagoa das Sete Cidades como massa de água protegida | Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira | Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/87/A, de 8 de Janeiro, 32/88/A, de 2 de Agosto, 64/88/A, de 27 de Outubro, e 30/92/A, de 18 de Julho | Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Classifica a lagoa das Furnas como massa de água protegida | Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Parque Natural da Ilha do Faial | Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos e das vias públicas afectos e dependentes à administração regional autónoma e autárquica | Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional | Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto | Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra | Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) | Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional | Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a actividade de transporte de doentes | Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular | Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA | Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A | link |
| Lei Orgânica | Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto | Lei Orgânica n.º 7/2015 | link |
| Declaração | Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições | Declaração n.º 5/2019 | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Enfermagem do Porto e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria n.º 1379/2008 | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria n.º 1420/2006 | link |
| Portaria | Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade | Portaria n.º 41/2020 | link |
| Portaria | Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria n.º 1518/2004 | link |
| Portaria | Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) | Portaria n.º 135/2020 | link |
| Portaria | A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção | Portaria n.º 138/2020 | link |
| Portaria | Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego) | Portaria n.º 52/2020 | link |
| Portaria | Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores | Portaria n.º 136/2020 | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria n.º 1204/2005 | link |
| Portaria | Regulamento da Apanha | #Portaria n.º 1102-B/2000 | link | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) | Portaria n.º 1532/2008 | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Loures, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal | Portaria n.º 405/2003 | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Mafra | Portaria n.º 129/2002 | link |
| Portaria | Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jesus, Santia | Portaria n.º 295/2001 | link |
| Portaria | Cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica | Portaria n.º 296/2001 | link |
| Portaria | Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade e Segurança Social | Portaria n.º 497/97 | link |
| Portaria | Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural | Portaria n.º 223/2012 | link |
| Portaria | Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa | Portaria n.º 112-A/2011 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão - Documento Único Automóvel (DUA) | Portaria n.º 241-A/2019 | link |
| Portaria | Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cacém, Casal de Cambra, Massamá, Mira-Sintra, Monte Abraão, Queluz e São Marcos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal | Portaria n.º 271/2006 | link |
| Portaria | Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Oeiras | Portaria n.º 1226-DU/2000 | link |
| Portaria | define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências Jurídicas do Estado | Portaria n.º 39/2018 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER | Portaria n.º 481/2009 | link |
| Portaria | Aprova o quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 158/96, de 16 de Maio | #Portaria n.º 265/99 | link | link |
| Portaria | Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. | Portaria n.º 386/2012 | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso) | Portaria n.º 252/2019 | link |
| Portaria | Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 325/2018 | link |
| Portaria | Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento | Portaria n.º 258/2019 | link |
| Portaria | Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração | Portaria n.º 290/2019 | link |
| Portaria | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 | Portaria n.º 347-A/2017 | link |
| Portaria | Aprova o modelo do cartão especial de identidade para uso dos inspectores de finanças | Portaria n.º 46/99 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022 | Portaria n.º 325-A/2019 | link |
| Portaria | Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro | Portaria n.º 284/2019 | link |
| Portaria | Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa | Portaria n.º 337/2019 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas | Portaria n.º 115/2016 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal | Portaria n.º 116/2016 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada | Portaria n.º 118-B/2016 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho | Portaria n.º 110/2016 | link |
| Portaria | Atualiza o programa formativo da área de especialização de Neurocirurgia | Portaria n.º 393/2019 | link |
| Portaria | Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária | Portaria n.º 305/2009 | link |
| Portaria | Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Chamusca | Portaria n.º 268/2016 | link |
| Portaria | Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural | Portaria n.º 83/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural | Portaria n.º 937/2008 | link |
| Portaria | Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | Portaria n.º 50/2019 | link |
| Portaria | Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade | Portaria n.º 15/2020 | link |
| Portaria | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal | Portaria n.º 2/2020 | link |
| Portaria | Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Portaria n.º 228/2013 | link |
| Portaria | Regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 108/2015 | link |
| Portaria | Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas | Portaria n.º 71/2020 | link |
| Portaria | Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários | Portaria n.º 73-A/2020 | link |
| Portaria | Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança | Portaria n.º 77-C/2014 | link |
| Portaria | Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares do apoio a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação | Portaria n.º 207-A/2017 | link |
| Portaria | Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes) | Portaria n.º 390/2019 | link |
| Portaria | Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) | Portaria n.º 1404/2006 | link |
| Portaria | Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) | Portaria n.º 89/2020 | link |
| Portaria | Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução | #Portaria n.º 185/2015 | link | link |
| Portaria | Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho | Portaria n.º 174/2020 | link |
| Portaria | Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação | Portaria n.º 106/2020 | link |
| Portaria | Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social | Portaria n.º 139/2007 | link |
| Portaria | Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades | Portaria n.º 434/2008 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no capítulo III do título II da parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta | Portaria n.º 298/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos | Portaria n.º 278/2012 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização das organizações de produtores da pesca e da aquicultura, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020 | Portaria n.º 53/2016 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores | Portaria n.º 114/2016 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos | Portaria n.º 118/2016 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária | Portaria n.º 216/2016 | link |
| Portaria | Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2019 | Portaria n.º 329/2018 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) | Portaria n.º 297/2015 | link |
| Portaria | Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco | Portaria n.º 394/2019 | link |
| Portaria | Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores | Portaria n.º 1266/2001 | link |
| Portaria | Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento | Portaria n.º 406/2019 | link |
| Portaria | Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) | Portaria n.º 50/95 | link |
| Portaria | Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras | Portaria n.º 33/2019 | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra | Portaria n.º 12/2020 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação dos «Seguros» e da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 | Portaria n.º 18/2015 | link |
| Portaria | Aprova a carta da reserva agrícola nacional (RAN) relativa à parte da zona sul do Tejo | Portaria n.º 1111/90 | link |
| Portaria | Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro | Portaria n.º 62/2020 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade | Portaria n.º 61/2016 | link |
| Portaria | Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis | #Portaria n.º 320-A/2011 | link | link |
| Portaria | Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa | Portaria n.º 341/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação | #Portaria n.º 357/2019 | link | link |
| Portaria | Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores | #Portaria n.º 161/2014 | link | link |
| Portaria | Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo | Portaria n.º 37/2018 | link |
| Portaria | Altera o modelo da carta de navegador de recreio | Portaria n.º 168/2018 | link |
| Portaria | Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF) | Portaria n.º 151/2016 | link |
| Portaria | Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) | Portaria n.º 773/2009 | link |
| Portaria | Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração | Portaria n.º 112-A/2019 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo | Portaria n.º 224/2011 | link |
| Portaria | Estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em actividades de campos de férias | Portaria n.º 629/2004 | link |
| Portaria | Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas | Portaria n.º 1018/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados | Portaria n.º 150/2020 | link |
| Portaria | Regras de execução dos jogos de fortuna ou azar | Portaria n.º 217/2007 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro | Portaria n.º 53-A/2020 | link |
| Portaria | Fixa as condições gerais do exercício da caça em zonas de caça nacionais | Portaria n.º 1119/2001 | link |
| Portaria | Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais | Portaria n.º 82/2020 | link |
| Portaria | Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação | Portaria n.º 216-B/2012 | link |
| Portaria | Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) | Portaria n.º 88-B/2020 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. | Portaria n.º 77/2010 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho | Portaria n.º 1092/82 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social | Portaria n.º 107/2010 | link |
| Portaria | Define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de desporto | Portaria n.º 326/2013 | link |
| Portaria | Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz | #Portaria n.º 1456/2001 | link | link |
| Portaria | Aprova o modelo de requerimento de injunção | Portaria n.º 808/2005 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | Portaria n.º 24/2019 | link |
| Portaria | Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | Portaria n.º 71/2019 | link |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E | Portaria n.º 337-B/2018 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGEC | Portaria n.º 260/2012 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico auxiliar de saúde e aprova o respectivo plano de estudos | Portaria n.º 1041/2010 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de análise laboratorial | Portaria n.º 890/2004 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de animação 2D e 3D | Portaria n.º 1309/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de apoio psicossocial, visando a saída profissional de técnico de apoio psicossocial | Portaria n.º 1285/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de audiovisuais, visando a saída profissional de técnico de audiovisuais | Portaria n.º 1299/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Viticultura e Enologia | Portaria n.º 905/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de vídeo, visando a saída profissional de técnico de vídeo | Portaria n.º 1271/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Vendas | Portaria n.º 904/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de turismo ambiental e rural, visando a saída profissional de técnico de turismo ambiental e rural | Portaria n.º 1287/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de som, visando a saída profissional de técnico de som | Portaria n.º 1277/2006 | link |
| Portaria | Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de serviços jurídicos, visando a saída profissional de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, com as alterações constantes da Portaria n.º 1348/2002 | Portaria n.º 1310/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Secretariado | Portaria n.º 915/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Recursos Florestais e Ambientais | Portaria n.º 907/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de química industrial | Portaria n.º 886/2004 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil | Portaria n.º 1204/2008 | link |
| Portaria | Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho | Portaria n.º 316/2007 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de desenho de mobiliário, visando a saída profissional de técnico de desenho de construção em madeira e mobiliário | Portaria n.º 1306/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Construção Naval/Embarcações de Recreio | Portaria n.º 912/2005 | link |
| Portaria | Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão | Portaria n.º 13/2013 | link |
| Portaria | Cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação | Portaria n.º 1262/2009 | link |
| Portaria | Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos | Portaria n.º 80-A/2020 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho | Portaria n.º 171/2014 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P. | Portaria n.º 1383/2009 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do IEFP, I. P | Portaria n.º 1370/2009 | link |
| Portaria | Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais | Portaria n.º 49/2019 | link |
| Lei | Protecção aos animais | #Lei n.º 92/95 | link | link |
| Lei | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei n.º 13/2020 | link |
| Lei | Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro | Lei n.º 2/2018 | link |
| Lei | Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal | Lei n.º 26/2020 | link |
| Lei | Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma | Lei n.º 9/2002 | link |
| Lei | Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro | Lei n.º 48/2020 | link |
| Lei | Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo | #Lei n.º 83/2017 | link | link |
| Lei | Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei n.º 9/2020 | link |
| Lei | Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, | Lei n.º 4-B/2020 | link |
| Lei | Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei n.º 6/2020 | link |
| Lei | Alteração de diversos códigos fiscais | Lei n.º 119/2019 | link |
| Lei | Código dos Valores Mobiliários | Lei n.º 35/2018 | link |
| Lei | Estatuto da Ordem dos Advogados | #Lei n.º 145/2015 | link | link |
| Lei | Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas | #Lei n.º 97/2017 | link | link |
| Lei | Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 | Lei n.º 7/2020 | link |
| Lei | Estatuto do Ministério Público | #Lei n.º 68/2019 | link | link |
| Lei | Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas | Lei n.º 92/2019 | link |
| Lei | Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos | Lei n.º 26/2013 | link |
| Lei | Lei de enquadramento orçamental | #Lei n.º 91/2001 | link | link |
| Lei | Lei do Cibercrime | #Lei n.º 109/2009 | link | link |
| Lei | Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna | Lei n.º 10/2017 | link |
| Lei | Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República | Lei n.º 7/96 | link |
| Lei | Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários | Lei n.º 112/2017 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas | #Lei n.º 158/2015 | link | link |
| Lei | Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação | Lei n.º 96/2019 | link |
| Lei | Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas | Lei n.º 118/2019 | link |
| Lei | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 | Lei n.º 4/2020 | link |
| Lei | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | #Lei n.º 1-A/2020 | link | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2020 | #Lei n.º 2/2020 | link | link |
| Lei | Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 | Lei n.º 4-C/2020 | link |
| Lei | Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios | Lei n.º 3/2009 | link |
| Lei | Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional | Lei n.º 28/2009 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 | Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 | Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Plano Regional Anual para 2020 | Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com gases combustíveis da 3.ª família | Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, do concelho de Angra do Heroísmo | Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 7/2006/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria, na dependência da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia | Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020 | Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial | Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, em entidade pública empresarial, que adopta a denominação IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E. | Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações | Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Fixa o valor de remuneração do trabalho médico extraordinário no Serviço de Urgência | Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) | Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos | Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM | Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A. | Decreto Legislativo Regional n.º 41/2003/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade | Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M | link |
| Decreto Legislativo Regional | Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A | link |
| Decreto-Lei | Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica. | Decreto-Lei n.º 249/86 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas | Decreto-Lei n.º 117/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro | Decreto-Lei n.º 219/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. | Decreto-Lei n.º 73/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência | Decreto-Lei n.º 73/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos | Decreto-Lei n.º 236/98 | link |
| Decreto-Lei | Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública | Decreto-Lei n.º 182/2015 | link |
| Decreto-Lei | Completa e clarifica o Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em modo de troleicarro ou carro eléctrico, à data da sua transformação em sociedade anónima | Decreto-Lei n.º 379/98 | link |
| Decreto-Lei | Altera o tempo de duração do estágio de verificador superior estagiário e secretário aduaneiro estagiário previsto no n.º 4 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho | Decreto-Lei n.º 471/85 | link |
| Decreto-Lei | Regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos | Decreto-Lei n.º 155/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras | Decreto-Lei n.º 171/2007 | link |
| Decreto-Lei | Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | Decreto-Lei n.º 68/2015 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro | Decreto-Lei n.º 152/2014 | link |
| Decreto-Lei | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária | Decreto-Lei n.º 182/2007 | link |
| Decreto-Lei | Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional | Decreto-Lei n.º 27/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 16/2020 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas | Decreto-Lei n.º 296/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária | #Decreto-Lei n.º 137/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo | Decreto-Lei n.º 15/2019 | link |
| Decreto-Lei | Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade anónima | Decreto-Lei n.º 202/94 | link |
| Decreto-Lei | Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais | #Decreto-Lei n.º 86/2016 | link | link |
| Decreto-Lei | Iisenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens | Decreto-Lei n.º 31/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 20/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 | #Decreto-Lei n.º 10-A/2020 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 | Decreto-Lei n.º 24/2020 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais | #Decreto-Lei n.º 115/2006 | link | link |
| Decreto-Lei | Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto | Decreto-Lei n.º 177/99 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) dos automóveis | Decreto-Lei n.º 304/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) | Decreto-Lei n.º 134/2009 | link |
| Decreto-Lei | Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA | Decreto-Lei n.º 28/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar | #Decreto-Lei n.º 8/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime das carreiras médicas | Decreto-Lei n.º 73/90 | link |
| Decreto-Lei | Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias | Decreto-Lei n.º 290/92 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética | Decreto-Lei n.º 68-A/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil | #Decreto-Lei n.º 45/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei n.º 27-B/2020 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional | Decreto-Lei n.º 169-B/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 10-J/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 14-G/2020 | link |
| Decreto-Lei | Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições | Decreto-Lei n.º 174-B/2019 | link |
| Decreto-Lei | Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos | #Decreto-Lei n.º 152-D/2017 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática | Decreto-Lei n.º 35-B/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 20-H/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados | Decreto-Lei n.º 10-I/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 10-F/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da administração financeira do Estado | Decreto-Lei n.º 155/92 | link |
| Decreto-Lei | Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto | Decreto-Lei n.º 325/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 17/2020 | link |
| Decreto-Lei | Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco | Decreto-Lei n.º 3/2010 | link |
| Decreto-Lei | Protecção dos animais no abate e ou occisão | Decreto-Lei n.º 28/96 | link |
| Decreto-Lei | Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha | Decreto-Lei n.º 29/2016 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares | #Decreto-Lei n.º 113/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna | #Decreto-Lei n.º 92/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva | Decreto-Lei n.º 54/2018 | link |
| Decreto-Lei | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 | Decreto-Lei n.º 117/2018 | link |
| Decreto-Lei | Código da Propriedade Industrial | #Decreto-Lei n.º 110/2018* | link | link |
| Decreto-Lei | Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3 | Decreto-Lei n.º 54/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto das colectividades de utilidade pública | Decreto-Lei n.º 460/77 | link |
| Decreto-Lei | Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final | Decreto-Lei n.º 157/2017 | link |
| Decreto-Lei | Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções | Decreto-Lei n.º 4/2017 | link |
| Decreto-Lei | Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» | Decreto-Lei n.º 9/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo | Decreto-Lei n.º 17/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual | Decreto-Lei n.º 473/85 | link |
| Decreto-Lei | Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas | Decreto-Lei n.º 160/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores | #Decreto-Lei n.º 174/88 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico da pensão unificada | Decreto-Lei n.º 361/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública | Decreto-Lei n.º 180/2014 | link |
| Decreto-Lei | Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor | Decreto-Lei n.º 138/90 | link |
| Decreto-Lei | Regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual. | Decreto-Lei n.º 14-E/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 18-A/2020 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde | Decreto-Lei n.º 312/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 | #Decreto-Lei n.º 84/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas | Decreto-Lei n.º 66/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19 | Decreto-Lei n.º 14-C/2020 | link |
| Decreto-Lei | Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta | Decreto-Lei n.º 28-B/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 | Decreto-Lei n.º 10-G/2020 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital | Decreto-Lei n.º 290-D/99 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional | Decreto-Lei n.º 19-B/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas | Decreto-Lei n.º 10-C/2020 | link |
| Decreto-Lei | Reformula o sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil, designadamente a Comissão Nacional FAL/SEC. | Decreto-Lei n.º 322/98 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso» | Decreto-Lei n.º 190/90 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros | Decreto-Lei n.º 218/2012 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola | Decreto-Lei n.º 212/2004 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas | Decreto-Lei n.º 313/2002 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro | Decreto-Lei n.º 25/2011 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta as carreiras turísticas e excursões | Decreto-Lei n.º 375/82 | link |
| Decreto-Lei | Reconhece a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, aprovando os respectivos Estatutos | Decreto-Lei n.º 117/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas | Decreto-Lei n.º 10-D/2020 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a exploração de «expressos» (serviços especiais de transporte rodoviário de passageiros) | Decreto-Lei n.º 326/83 | link |
| Decreto-Lei | Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa | Decreto-Lei n.º 15/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública | Decreto-Lei n.º 29/2019 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa | Decreto-Lei n.º 10/2019 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente | Decreto-Lei n.º 116/2014 | link |
| Portaria | Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes | Portaria n.º 586/2004 | link |
| Portaria | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais | Portaria n.º 85-A/2020 | link |
| Portaria | Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias | Portaria n.º 403-B/2015 | link |
| Portaria | Concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA) | Portaria n.º 334/2003 | link |
| Portaria | Regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores | Portaria n.º 172/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas | Portaria n.º 392/2019 | link |
| Portaria | Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente | Portaria n.º 86/2020 | link |
| Portaria | Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise | Portaria n.º 148-A/2020 | link |
| Portaria | Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos | Portaria n.º 57-B/2015 | link |
| Portaria | Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva | Portaria n.º 1450/2008 | link |
| Portaria | Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições | Portaria n.º 82-C/2020 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de serviços expresso | Portaria n.º 23/91 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos | Portaria n.º 140/92 | link |
| Portaria | Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos | Portaria n.º 1203/2006 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode | Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores | Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento | Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional dos Recursos Naturais | Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região | Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova as Orgânicas da Vice-Presidência do Governo, da Direção Regional Adjunta de Finanças e da Direção Regional Adjunta de Economia | Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas | Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Define as normas reguladoras do funcionamento interno do Conselho Regional de Concertação Estratégica | Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2003/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural | Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas | Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/M | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores | Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Desenvolve e regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos | Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos | Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 | link |
| Decreto Regulamentar | Regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural | Decreto Regulamentar n.º 13/2002 | link |
| Decreto Regulamentar | Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional | Decreto Regulamentar n.º 7/2017 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Cria o Programa Bairros Saudáveis | Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança | Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 | link |
| Lei Orgânica | Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro | Lei Orgânica n.º 6/2015 | link |
| Decreto | Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março | Decreto n.º 2-A/2020 | link |
| Decreto | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 2-C/2020 | link |
| Despacho | Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19 | Despacho n.º 3301-D/2020 | link |
| Despacho | Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência | Despacho n.º 5373-A/2020 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde | Portaria n.º 162/2020 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro | Portaria n.º 100/2020 | link |
| Portaria | Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Amadora | Portaria n.º 1226-DF/2000 | link |
| Portaria | Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura | Portaria n.º 227/2012 | link |
| Portaria | Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023 | Portaria n.º 323/2017 | link |
| Portaria | Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro | Portaria n.º 268/2014 | link |
| Portaria | Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) | Portaria n.º 426/2006 | link |
| Portaria | Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) | Portaria n.º 37/2009 | link |
| Portaria | Reorganiza a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Vila Franca de Xira | Portaria n.º 1226-ED/2000 | link |
| Portaria | Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P. | Portaria n.º 1441/2008 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Seguro Escolar | Portaria n.º 413/99 | link |
| Portaria | Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira | Portaria n.º 295-A/2018 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas | Portaria n.º 7/98 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército | Portaria n.º 254/2011 | link |
| Portaria | Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar | Portaria n.º 214/2019 | link |
| Portaria | Altera os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços | Portaria n.º 1204/2006 | link |
| Portaria | Determina a simbologia do Serviço de Polícia Judiciária Militar e procede à sua ordenação heráldica | Portaria n.º 150/87 | link |
| Portaria | Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária | Portaria n.º 306/2009 | link |
| Portaria | Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019 | Portaria n.º 25/2019 | link |
| Portaria | Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto | Portaria n.º 6-A/2019 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de artes do espectáculo - interpretação, visando a saída profissional de actor | Portaria n.º 232/2007 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de assistente de arqueólogo, visando a saída profissional de assistente de arqueólogo | Portaria n.º 1313/2006 | link |
| Portaria | determina as alterações dos contratos coletivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT | Portaria n.º 230/2017 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva | Portaria n.º 176/2011 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de artes gráficas, visando a saída profissional de técnico de artes gráficas | Portaria n.º 1282/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso banca profissional de nível secundário de educação de técnico de e seguros | Portaria n.º 888/2004 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Vidro Artístico | Portaria n.º 895/2005 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 909/2005, de 2 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Comércio | Portaria n.º 995/2007 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de transportes, visando a saída profissional de técnico de transportes | Portaria n.º 1307/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Termalismo | Portaria n.º 920/2005 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de relojoaria | Portaria n.º 221/2009 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de produção e tecnologias da música, visando a saída profissional de técnico de produção e tecnologias da música | Portaria n.º 233/2007 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de produção agrária | Portaria n.º 892/2004 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de design gráfico, visando a saída profissional de técnico de desenho gráfico | Portaria n.º 1289/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de técnico de desenho digital 3D, visando a saída profissional de técnico de desenho digital 3D | Portaria n.º 1281/2006 | link |
| Portaria | Cria o curso profissional de Técnico de Contabilidade | Portaria n.º 914/2005 | link |
| Portaria | Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial | Portaria n.º 71-A/2020 | link |
| Portaria | Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras | Portaria n.º 57/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade | Portaria n.º 22/91 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil | #Lei n.º 23/2013 | link | link |
| Lei | Reforço da proteção na parentalidade | Lei n.º 90/2019 | link |
| Lei | Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis | Lei n.º 52/2015 | link |
| Lei | Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira | Lei n.º 130/99 | link |
| Lei | Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional | #Lei n.º 37/2006 | link | link |
| Lei | Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária | #Lei n.º 63/2011 | link | link |
| Lei | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial | Lei n.º 105/2019 | link |
| Lei | Lei da Televisão | #Lei n.º 8/2011 | link | link |
| Lei | Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro | Lei n.º 95/2015 | link |
| Lei | Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias | Lei n.º 9/97 | link |
| Lei | Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento | Lei n.º 49/2013 | link |
| Lei | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Lei n.º 10/2020 | link |
| Lei | Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 | Lei n.º 56/2019 | link |
| Lei | Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares | Lei n.º 23/2011 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior | Lei n.º 38/2007 | link |
| Lei | Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto | Lei n.º 40/2012 | link |
| Lei | Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões | Lei n.º 60/2005 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos | Decreto-Lei n.º 363/78 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária | #Decreto-Lei n.º 19/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional | Decreto-Lei n.º 196/2001 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente | Decreto-Lei n.º 146/2006 | link |
| Decreto-Lei | Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos | Decreto-Lei n.º 144/2019 | link |
| Decreto-Lei | Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. | Decreto-Lei n.º 151/2019 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer | Decreto-Lei n.º 294/2003 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema | Decreto-Lei n.º 45/2018 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia | #Decreto-Lei n.º 82/2019 | link | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente | Decreto-Lei n.º 6/2015 | link |
| Decreto-Lei | Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei n.º 393-A/99 | link |
| Decreto-Lei | Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos | Decreto-Lei n.º 123/2018 | link |
| Decreto-Lei | Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos | Decreto-Lei n.º 91/2015 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P. | Decreto-Lei n.º 226-A/2008 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais | Decreto-Lei n.º 12/2019 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas | Decreto-Lei n.º 170/2005 | link |
| Decreto-Lei | Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização | Decreto-Lei n.º 384/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos | Decreto-Lei n.º 41/2007 | link |
| Decreto-Lei | Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Aprova os Estatutos da NAV, E. P., e da ANA, S. A. | Decreto-Lei n.º 404/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos | Decreto-Lei n.º 453/99 | link |
| Decreto-Lei | Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho | Decreto-Lei n.º 301/2000 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos | #Decreto-Lei n.º 383/89 | link | link |
| Decreto-Lei | Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa | Decreto-Lei n.º 238/86 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe práticas individuais restritivas de comércio | Decreto-Lei n.º 370/93 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde | Decreto-Lei n.º 127/2014 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados | #Decreto-Lei n.º 122/2000 | link | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro | Decreto-Lei n.º 254/2002 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto | Decreto-Lei n.º 128/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo | Decreto-Lei n.º 29/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo sistema de unidades de medida legais | Decreto-Lei n.º 238/94 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos actos normativos na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A | link |
| Resolução da Assembleia da República | Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos | Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 4/2021 | link |
| Portaria | Determina o procedimento de marcação do gasóleo profissional utilizado para abastecimento nas instalações de consumo próprio | Portaria n.º 39/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes | Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 10-A/2021 | link |
| Portaria | Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água | Portaria n.º 25/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais | Decreto-Lei n.º 8-B/2021 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | Decreto-Lei n.º 6-C/2021 | 077S |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência | Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável | Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M | link |
| Portaria | Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais | Portaria n.º 285/2020 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime geral da gestão de resíduos | Decreto-Lei n.º 92/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais | Decreto-Lei n.º 79-A/2020 | link |
| Decreto-Lei | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | Decreto-Lei n.º 46-A/2020 | link |
| Portaria | Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até | Portaria n.º 91/2020 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás | Decreto-Lei n.º 129/2019 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações | Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível | Portaria n.º 177/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível | Portaria n.º 175/2019 | link |
| Decreto-Lei | Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários | Decreto-Lei n.º 51/2019 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias | Decreto-Lei n.º 50/2019 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Portaria n.º 72-A/2019 | link |
| Lei | Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários | Lei n.º 52/2018 | link |
| Lei | Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo | Lei n.º 3/2018 | link |
| Portaria | Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas | Portaria n.º 272-A/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/UE | Decreto-Lei n.º 111-C/2017 | link |
| Decreto-Lei | Certificação económica de equipamentos marítimos | Decreto-Lei n.º 63/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13 | Decreto-Lei n.º 45/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE | Decreto-Lei n.º 43/2017 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano | Decreto-Lei n.º 33/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE | Decreto-Lei n.º 21/2017 | link |
| Decreto-Lei | Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais | Decreto-Lei n.º 70/2016 | link |
| Portaria | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis | Portaria n.º 178-B/2016 | link |
| Portaria | Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 | Portaria n.º 157/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto | Decreto-Lei n.º 203/2015 | link |
| Portaria | Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e terceira alteração à Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de i | Portaria n.º 289-A/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira | Decreto-Lei n.º 155/2015 | link |
| Decreto Regulamentar | Aprova a orgânica do Exército | Decreto Regulamentar n.º 11/2015 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais | Decreto-Lei n.º 121/2015 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas | Portaria n.º 190-B/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos | Decreto-Lei n.º 103/2015 | link |
| Lei | Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | Lei n.º 5/2015 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. | Decreto-Lei n.º 191/2014 | link |
| Lei | Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Lei n.º 82-E/2014 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988 | Decreto-Lei n.º 130/2013 | link |
| Decreto-Lei | Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas | Decreto-Lei n.º 54/2013 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 | Decreto-Lei n.º 220/2012 | link |
| Decreto-Lei | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos | Decreto-Lei n.º 73/2011 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio | Decreto-Lei n.º 63/2011 | link |
| Portaria | Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário | Portaria n.º 183/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis e revoga o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro, transpondo a Directiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho | Decreto-Lei n.º 57/2011 | link |
| Decreto-Lei | Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano | Decreto-Lei n.º 118/2010 | link |
| Portaria | Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada | Portaria n.º 498/2010 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios | Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio | Decreto-Lei n.º 74/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento | Decreto-Lei n.º 184/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público | Decreto-Lei n.º 141/2009 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º 764/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE | Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais | Portaria n.º 191/2009 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal | Decreto-Lei n.º 39/2009 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril | Decreto-Lei n.º 37/2009 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus | Portaria n.º 11/2009 | link |
| Decreto Regulamentar | Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana | Decreto Regulamentar n.º 19/2008 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro | Decreto-Lei n.º 216/2008 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas | Decreto-Lei n.º 199/2008 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro | Decreto-Lei n.º 131/2008 | link |
| Portaria | Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro | Portaria n.º 189/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados como armaduras em betão, para efeitos da sua importação ou colocação no mercado, e revoga o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril | Decreto-Lei n.º 390/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo | Decreto-Lei n.º 331/2007 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio | Decreto-Lei n.º 175/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária | Decreto-Lei n.º 110/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes | Decreto-Lei n.º 49/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação | Decreto-Lei n.º 1/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos | Decreto-Lei n.º 147/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de colocação no mercado de objectos em estanho | Decreto-Lei n.º 133/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente | Decreto-Lei n.º 113/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão | Decreto-Lei n.º 226/2005 | link |
| Resolução do Conselho de Ministros | Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António | Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais | Decreto-Lei n.º 102/2005 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos | Decreto-Lei n.º 69/2005 | link |
| Decreto-Lei | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector | Decreto-Lei n.º 213/2004 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente | Decreto-Lei n.º 72/2004 | link |
| Decreto-Lei | O presente diploma estabelece condições a que deve obedecer a comercialização dos produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados. | Decreto-Lei n.º 37/2004 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana | Decreto-Lei n.º 290/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana | Decreto-Lei n.º 229/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel | Decreto-Lei n.º 214/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura | Decreto-Lei n.º 134/2002 | link |
| Decreto-Lei | Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem | Decreto-Lei n.º 238/2000 | link |
| Lei | Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas | Lei n.º 40/96 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos) | Decreto-Lei n.º 136/94 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M | link | |
| Decreto Regulamentar Regional | Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira (PNM) | Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros | Decreto-Lei n.º 74/93 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 120/88, de 14 de abril (estabelece medidas tendentes à reestruturação e modernização da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.) | Decreto-Lei n.º 363/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição | Decreto-Lei n.º 291/90 | link |
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 308/88 | link | |
| Decreto-Lei | Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial | Decreto-Lei n.º 62/88 | link |
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 80/87 | link | |
| Lei | Regime do estado de sítio e do estado de emergência | Lei n.º 44/86 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o exercício da actividade de aquisição para revenda de animais vivos | Decreto-Lei n.º 169/86 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 7/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 6/2021 | link |
| Portaria | Cria o Centro Académico Clínico Egas Moniz. | Portaria n.º 60/2021 | link |
| Portaria | Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas | Portaria n.º 38/2021 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19 | Portaria n.º 37-A/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, que renova o estado de emergência | Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021 | Decreto-Lei n.º 10-B/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência | Decreto-Lei n.º 6-E/2021 | link |
| Portaria | Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 8/2021 | link |
| Lei | Orçamento do Estado para 2021 | Lei n.º 75-B/2020 | link |
| Portaria | Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções | Portaria n.º 303/2020 | link |
| Portaria | Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 | Portaria n.º 298/2020 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos | Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | link |
| Decreto | Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 11/2020 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR | Portaria n.º 271-A/2020 | link |
| Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais | Lei n.º 74/2020 | link |
| Portaria | Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal | Portaria n.º 256/2020 | link |
| Decreto-Lei | Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | Decreto-Lei n.º 81/2020 | link |
| Decreto-Lei | Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258 | Decreto-Lei n.º 76/2020 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e do Regulamento (UE) n.º 2017/625, relativo aos controlos oficiais, no domínio das medidas de proteção contra pragas dos vegetais | Decreto-Lei n.º 67/2020 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo | Decreto-Lei n.º 34/2020 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental | Portaria n.º 162-B/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro | Decreto-Lei n.º 20-F/2020 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca | Decreto-Lei n.º 15/2020 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | Decreto-Lei n.º 10-K/2020 | link |
| Portaria | Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021 | Portaria n.º 30/2020 | link |
| Portaria | Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados | Portaria n.º 17/2020 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A | link |
| Lei | Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente | Lei n.º 88/2019 | link |
| Decreto-Lei | Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão | Decreto-Lei n.º 131/2019 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio | Decreto-Lei n.º 101/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, | Portaria n.º 125-A/2019 | link |
| Portaria | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | Portaria n.º 230/2018 | link |
| Portaria | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente | Portaria n.º 167/2018 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. | Decreto-Lei n.º 12/2018 | link |
| Portaria | Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve | Portaria n.º 375/2017 | link |
| Portaria | Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas | Portaria n.º 285/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE | Decreto-Lei n.º 111-D/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203 | Decreto-Lei n.º 62/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/UE | Decreto-Lei n.º 58/2017 | link |
| Decreto-Lei | Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE | Decreto-Lei n.º 57/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE | Decreto-Lei n.º 37/2017 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE | Decreto-Lei n.º 31/2017 | link |
| Decreto-Lei | Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A. | Decreto-Lei n.º 16/2017 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes | Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A | link |
| Portaria | Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental | Portaria n.º 178-C/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado das embarcações de recreio e das motas de água | Decreto-Lei n.º 26-A/2016 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente | Decreto-Lei n.º 14/2016 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da atividade prestamista | Decreto-Lei n.º 160/2015 | link |
| Decreto-Lei | Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014 | Decreto-Lei n.º 135/2015 | link |
| Decreto-Lei | Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional | Decreto-Lei n.º 45/2015 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do Exército | Decreto-Lei n.º 186/2014 | link |
| Lei | Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Lei n.º 48/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado | Decreto-Lei n.º 95/2014 | link |
| Decreto-Lei | Regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto | Decreto-Lei n.º 5/2014 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores | Decreto-Lei n.º 42/2013 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis | Decreto-Lei n.º 257/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. | Decreto-Lei n.º 175/2012 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais | Decreto-Lei n.º 119/2012 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores | Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da conservação dos recursos genéticos, transpondo a Diretiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural | Decreto-Lei n.º 91/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros | Decreto-Lei n.º 126-A/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias | Decreto-Lei n.º 32/2011 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos | Decreto-Lei n.º 23/2011 | link |
| Decreto-Lei | No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia | Decreto-Lei n.º 12/2011 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março | Decreto-Lei n.º 76/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais | Decreto-Lei n.º 10/2010 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados | Decreto-Lei n.º 267/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais | Decreto-Lei n.º 268/2009 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho | Decreto-Lei n.º 237/2009 | link |
| Decreto-Lei | Regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior | Decreto-Lei n.º 206/2009 | link |
| Lei | Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano | Lei n.º 75/2009 | link |
| Decreto-Lei | Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia | Decreto-Lei n.º 167/2009 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 53/2008 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares | Decreto-Lei n.º 350/2007 | link |
| Lei | Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Lei n.º 23/2007 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização da moeda metálica | Decreto-Lei n.º 246/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, 2005/86/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2005/87/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, 2006/13/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, e 2006/77/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro | Decreto-Lei n.º 193/2007 | link |
| Decreto-Lei | Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro | Decreto-Lei n.º 174/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço | Decreto-Lei n.º 173/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética | Decreto-Lei n.º 108/2007 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado | Decreto-Lei n.º 28/2007 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 6/2007 | link |
| Portaria | Portaria n.º 1370/2006 | link | |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior | Decreto-Lei n.º 221/2006 | link |
| Decreto-Lei | Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira | Decreto-Lei n.º 194/2006 | link |
| Portaria | Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas. Revoga a Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro | Portaria n.º 431/2006 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes | Decreto-Lei n.º 65/2006 | link |
| Decreto-Lei | Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral | Decreto-Lei n.º 43/2006 | link |
| Decreto-Lei | Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM) | Decreto-Lei n.º 36/2006 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro | Decreto-Lei n.º 106/2005 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco | Decreto-Lei n.º 81/2005 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco | Decreto-Lei n.º 25/2005 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana | Decreto-Lei n.º 230/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana | Decreto-Lei n.º 225/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE, de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais | Decreto-Lei n.º 105/2003 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público | Decreto-Lei n.º 100/2003 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios | Decreto-Lei n.º 72-G/2003 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes, e revoga o Decreto-Lei n.º 158/99, de 11 de Maio | Decreto-Lei n.º 291/2001 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março | Decreto-Lei n.º 270/2001 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino | Decreto-Lei n.º 323-F/2000 | link |
| Decreto-Lei | Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários | Decreto-Lei n.º 222/99 | link |
| Decreto-Lei | Cria a Região do Vidro da Marinha Grande | Decreto-Lei n.º 154/99 | link |
| Portaria | Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado | Portaria n.º 32-A/98 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais | Decreto-Lei n.º 48/96 | link |
| Decreto-Lei | Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE, de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado | Decreto-Lei n.º 26/96 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros | Decreto-Lei n.º 214/95 | link |
| Decreto-Lei | Regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei n.º 388/90 | link |
| Portaria | Aprova o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais | Portaria n.º 940/90 | link |
| Lei | Cria uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região Autónoma da Madeira | Lei n.º 55/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas | Decreto-Lei n.º 150/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras | Decreto-Lei n.º 376-A/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de certificação obrigatória de produtos de vidro cristal e vidro sonoro | Decreto-Lei n.º 357/89 | link |
| Decreto-Lei | Código do IRS | Decreto-Lei n.º 442-A/88 | link |
| Decreto-Lei | Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | Decreto-Lei n.º 63/85 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) | Decreto-Lei n.º 394-B/84 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) | Decreto-Lei n.º 118/83 | link |
| Decreto-Lei | Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil | Decreto-Lei n.º 637/74 | link |
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 48191 | link | |
| Decreto-Lei | Código Administrativo | Decreto-Lei n.º 31095 | link |
| Portaria | Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro | Portaria n.º 67-A/2021 | link |
| Decreto Regulamentar Regional | Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março | Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 3-F/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 3-E/2021 | link |
| Decreto | Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 3-C/2021 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço | Decreto-Lei n.º 20-E/2020 | link |
| Portaria | Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro | Portaria n.º 88-A/2020 | link |
| Decreto Legislativo Regional | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira | Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M | link |
| Portaria | Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 337-B/2018, de 28 de dezembro | Portaria n.º 30-B/2020 | link |
| Portaria | Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante | Portaria n.º 351/2019 | link |
| Decreto Regulamentar | Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos | Decreto Regulamentar n.º 1/2019 | link |
| Portaria | Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 319/2018 | link |
| Portaria | Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções de preenchimento | Portaria n.º 40/2018 | link |
| Decreto-Lei | Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais | Decreto-Lei n.º 37/2015 | link |
| Portaria | Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos | Portaria n.º 26/2013 | link |
| Portaria | Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro | Portaria n.º 597/2009 | link |
| Portaria | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) | Portaria n.º 432/2006 | link |
| Decreto-Lei | Reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau | Decreto-Lei n.º 455/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional | Decreto-Lei n.º 451/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança | Decreto-Lei n.º 447/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 68/91, de 8 de fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal | Decreto-Lei n.º 424/91 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias judiciais dos tribunais de círculo | Decreto-Lei n.º 389/91 | link |
| Decreto-Lei | Permite a contratação de militares para vários postos de oficiais, sargentos e praças | Decreto-Lei n.º 364/91 | link |
| Decreto-Lei | Regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes escolares. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de setembro | Decreto-Lei n.º 341/91 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas o regime de pessoal estabelecido para os serviços sociais do Sistema de Ação Social Complementar | Decreto-Lei n.º 327/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica | Decreto-Lei n.º 326/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição do Conselho Diretivo da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento | Decreto-Lei n.º 288/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984 | Decreto-Lei n.º 286/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de fevereiro | Decreto-Lei n.º 260/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social | Decreto-Lei n.º 258/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 32/90, de 24 de Janeiro (cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais) | Decreto-Lei n.º 243/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa | Decreto-Lei n.º 242/91 | link |
| Decreto-Lei | Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde | Decreto-Lei n.º 225/91 | link |
| Decreto-Lei | Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas | Decreto-Lei n.º 220/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o período de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, fixado no Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 de Agosto | Decreto-Lei n.º 208/91 | link |
| Decreto-Lei | Reformula o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha | Decreto-Lei n.º 169/91 | link |
| Decreto-Lei | Define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço | Decreto-Lei n.º 106/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave | Decreto-Lei n.º 101/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei n.º 86/91 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956, o qual fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência | Decreto-Lei n.º 90/91 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ (Registo Nacional das Associações Juvenis) | Decreto-Lei n.º 79/91 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de serviços dos estabelecimentos públicos de ensino não superior beneficiar da reversão do vencimento de exercício correspondente a essas funções | Decreto-Lei n.º 61/91 | link |
| Decreto-Lei | Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respetivamente de 21 de setembro e de 6 de fevereiro | Decreto-Lei n.º 53/91 | link |
| Decreto-Lei | Integra os trabalhadores da Casa do Pessoal e dos lares de enfermagem do Hospital de São João no quadro deste Hospital | Decreto-Lei n.º 31/91 | link |
| Decreto-Lei | Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores | Decreto-Lei n.º 21/91 | link |
| Decreto-Lei | Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 13/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de Março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) | Decreto-Lei n.º 11/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas) | Decreto-Lei n.º 1/91 | link |
| Decreto-Lei | Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de maio | Decreto-Lei n.º 411/90 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes | Decreto-Lei n.º 398/90 | link |
| Decreto-Lei | Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respetiva revalidação | Decreto-Lei n.º 389/90 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro) | Decreto-Lei n.º 384/90 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (planos regionais de ordenamento do território) | Decreto-Lei n.º 367/90 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respetiva Secção Consular | Decreto-Lei n.º 365/90 | link |
| Decreto-Lei | Atualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efetivo normal | Decreto-Lei n.º 347/90 | link |
| Decreto-Lei | Regime transitório de preenchimento de lugares no quadro técnico-policial da PSP | Decreto-Lei n.º 345/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de dezembro | Decreto-Lei n.º 326/90 | link |
| Decreto-Lei | Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados | Decreto-Lei n.º 304/90 | link |
| Decreto-Lei | Transforma o Diário de Notícias, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos | Decreto-Lei n.º 286/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do XI Governo | Decreto-Lei n.º 262/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um novo prazo para a realização do curso de complemento de formação a que os mestres dos quadros dos institutos superiores de engenharia se têm de submeter. Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/88, de 14 de Maio | Decreto-Lei n.º 242/90 | link |
| Decreto-Lei | Equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Acção Social, respectivamente, a director-geral e a assessor principal | Decreto-Lei n.º 236/90 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em regime de internato, as escolas secundários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação | Decreto-Lei n.º 229/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do XI Governo | Decreto-Lei n.º 207/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das Forças Armadas | Decreto-Lei n.º 197/90 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita as obras do Centro Cultural de Belém ao regime do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, no que respeita ao modo e às garantias de execução e conclusão de empreitadas | Decreto-Lei n.º 195/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de maio de 1954 | Decreto-Lei n.º 194/90 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação aos artigos 11.º, 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de maio, o qual aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Jogos | Decreto-Lei n.º 191/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de Pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo | Decreto-Lei n.º 183/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto | Decreto-Lei n.º 170/90 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira | Decreto-Lei n.º 147/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19-A/90, de 12 de janeiro, que criou uma linha de crédito especial para a reparação dos danos causados em Faro pelo temporal de 3 de dezembro de 1989 | Decreto-Lei n.º 140/90 | link |
| Decreto-Lei | Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais | Decreto-Lei n.º 122/90 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões | Decreto-Lei n.º 116/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do Governo | Decreto-Lei n.º 94/90 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 100/90 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa. Altera o Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de novembro de 1947 | Decreto-Lei n.º 42/90 | link |
| Decreto-Lei | Estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições | Decreto-Lei n.º 45/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afetadas à Direção-Geral de Inspeção Económica como receitas próprias | Decreto-Lei n.º 46/90 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo | Decreto-Lei n.º 28/90 | link |
| Decreto-Lei | Alarga a zona non aedificandi na linha do Oeste (troço Lisboa-Cacém) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 5/79, de 13 de Março | Decreto-Lei n.º 25/90 | link |
| Decreto-Lei | Modifica a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil, de modo a permitir que o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes seja dirigido por um director de serviços. Altera o Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, e a Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril. Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 333/80, de 29 de Agosto | Decreto-Lei n.º 434/89 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais | Decreto-Lei n.º 418/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. (Dá nova redação aos artigos 2.º, 4.º e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de novembro) | Decreto-Lei n.º 370/89 | link |
| Decreto-Lei | Eleva para 30 o número de funcionários do serviço diplomático que podem ser colocados na disponibilidade. Altera o Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de novembro de 1966 | Decreto-Lei n.º 339-A/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 46/88, de 11 de fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional) | Decreto-Lei n.º 334/89 | link |
| Decreto-Lei | Atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos n.os 41821, de 11 de agosto de 1958, e 46427, de 10 de julho de 1965 | Decreto-Lei n.º 308/89 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras entidades nacionais | Decreto-Lei n.º 307/89 | link |
| Decreto-Lei | Atualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório | Decreto-Lei n.º 279/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho | Decreto-Lei n.º 232/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º | Decreto-Lei n.º 212/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 40.º do Estatuto do Oficial da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de dezembro | Decreto-Lei n.º 200/89 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado todos os direitos e obrigações do ex-Fundo de Fomento da Habitação e da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação que não tenham sido expressamente transferidos para outras entidades | Decreto-Lei n.º 194/89 | link |
| Decreto-Lei | Revaloriza a carreira de inspector do património cultural | Decreto-Lei n.º 185/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de transição dos auxiliares de educação do quadro único do Ministério da Educação para a carreira de educadores de infância | Decreto-Lei n.º 175/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a nova remuneração do chefe de serviços administrativos e do chefe de contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/87, de 20 de Maio | Decreto-Lei n.º 177/89 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a empresa pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | Decreto-Lei n.º 147/89 | link |
| Decreto-Lei | Regime transitório de preenchimento de lugares no quadro técnico-policial da PSP | Decreto-Lei n.º 127/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a validade dos bilhetes de identidade emitidos no território de Macau | Decreto-Lei n.º 128/89 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1989 | Decreto-Lei n.º 125/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as regras de transição para a categoria de professor catedrático dos actuais professores associados das Faculdades de Arquitectura de Lisboa e do Porto | Decreto-Lei n.º 113/89 | link |
| Decreto-Lei | Procede à atualização para 1989 das remunerações base do pessoal, oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei n.º 101/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias | Decreto-Lei n.º 95/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho | Decreto-Lei n.º 87/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do LNETI | Decreto-Lei n.º 75/89 | link |
| Decreto-Lei | Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro) | Decreto-Lei n.º 52/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) | Decreto-Lei n.º 33/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, relativa à colocação de professores nos ensinos preparatório e secundário | Decreto-Lei n.º 8/89 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P. | Decreto-Lei n.º 11/89 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 | Decreto-Lei n.º 12/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira da Inspecção-Geral de Ensino | Decreto-Lei n.º 1/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho | Decreto-Lei n.º 460/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) | Decreto-Lei n.º 448/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil | Decreto-Lei n.º 419/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria | Decreto-Lei n.º 417/88 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação aos artigos 1.º, 4.º, 20.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro (Lei Orgânica do XI Governo Constitucional) | Decreto-Lei n.º 401/88 | link |
| Decreto-Lei | Transmite para o Estado e afeta à Direção-Geral da Inspeção Económica um imóvel do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei n.º 382/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação | Decreto-Lei n.º 365/88 | link |
| Decreto-Lei | Estende a médicos que presidam a órgãos de direcção de centros de saúde a opção pelo regime de dedicação exclusiva | Decreto-Lei n.º 360/88 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de janeiro | Decreto-Lei n.º 346-A/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas | Decreto-Lei n.º 336/88 | link |
| Decreto-Lei | Comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a representação portuguesa na Conferência Mundial de Energia | Decreto-Lei n.º 332/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de novembro, relativo à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses | Decreto-Lei n.º 320-A/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de vice-governador civil | Decreto-Lei n.º 316/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo incêndio de 25 de Agosto de 1988 | Decreto-Lei n.º 309-A/88 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos | Decreto-Lei n.º 296/88 | link |
| Decreto-Lei | Estatui o provimento de técnicos auxiliares de 2.ª classe no quadro técnico de acção social escolar | Decreto-Lei n.º 283/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu | Decreto-Lei n.º 239/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de monitor oficinal | Decreto-Lei n.º 228/88 | link |
| Decreto-Lei | Revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis e promoção do arrendamento social | Decreto-Lei n.º 225/88 | link |
| Decreto-Lei | Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos | Decreto-Lei n.º 209/88 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei n.º 202/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos da GNR e da GF | Decreto-Lei n.º 191/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos da PSP | Decreto-Lei n.º 185/88 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica da Direção-Geral do Turismo | Decreto-Lei n.º 155/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei n.º 125/88 | link |
| Decreto-Lei | Eliminação da disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Decreto-Lei n.º 127/88 | link |
| Decreto-Lei | Alteração do valor das estampilhas consulares | Decreto-Lei n.º 115/88 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos | Decreto-Lei n.º 104/88 | link |
| Decreto-Lei | Aplica aos quadros provisórios referidos no Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, as regras constantes do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (estabelecimentos de ensino superior) | Decreto-Lei n.º 96/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais | Decreto-Lei n.º 92/88 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar | Decreto-Lei n.º 86/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico | Decreto-Lei n.º 69/88 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 40525, de 6 de fevereiro de 1956 (regulamenta a importação de acetona) | Decreto-Lei n.º 51/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de setembro (pensões de preço de sangue) | Decreto-Lei n.º 43/88 | link |
| Decreto-Lei | Cncede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos | Decreto-Lei n.º 33/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria bolsas de criação artística no País | Decreto-Lei n.º 391/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária | Decreto-Lei n.º 387-H/87 | link |
| Decreto-Lei | Institui e regulamenta a atribuição de prémios no âmbito da Escola Naval | Decreto-Lei n.º 382/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho | Decreto-Lei n.º 369/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 435/85, de 23 de Outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada | Decreto-Lei n.º 347/87 | link |
| Decreto-Lei | Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de Concertação Social e introduz algumas alterações à respetiva Lei Orgânica | Decreto-Lei n.º 336/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera a designação do Instituto de Genética Médica para Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães | Decreto-Lei n.º 334/87 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica do XI Governo Constitucional | Decreto-Lei n.º 329/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de dezembro (graduação ao posto de Segundo-Sargento do Exército) | Decreto-Lei n.º 261/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria um organismo na direta dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas Meko 200 | Decreto-Lei n.º 245/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 405/86, de 5 de Dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram | Decreto-Lei n.º 233/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra | Decreto-Lei n.º 230/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira) | Decreto-Lei n.º 218/87 | link |
| Decreto-Lei | Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei n.º 217/87 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde | Decreto-Lei n.º 220/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais | Decreto-Lei n.º 214/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal | Decreto-Lei n.º 209/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de dezembro, na promoção a Tenente-Coronel de alguns Majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respetivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3.º do mesmo diploma | Decreto-Lei n.º 188/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos | Decreto-Lei n.º 175/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda florestal e tractorista dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro) | Decreto-Lei n.º 169/87 | link |
| Decreto-Lei | ransfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro | Decreto-Lei n.º 122/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80, de 2 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directo) | Decreto-Lei n.º 118/87 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei n.º 406/85, de 16 de Outubro, vigoraram no ano de 1986 | Decreto-Lei n.º 103/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de setembro (aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea) | Decreto-Lei n.º 86/87 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Polícia | Decreto-Lei n.º 82/87 | link |
| Decreto-Lei | Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho | Decreto-Lei n.º 65/87 | link |
| Decreto-Lei | Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres | Decreto-Lei n.º 59/87 | link |
| Decreto-Lei | Adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal) | Decreto-Lei n.º 60/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa | Decreto-Lei n.º 52/87 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Código do Registo Civil | Decreto-Lei n.º 29/87 | link |
| Decreto-Lei | Extingue, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa Social Damião de Góis. Revoga o Decreto-Lei n.º 526/79, de 31 de dezembro | Decreto-Lei n.º 438/86 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica da Direção-Geral de Energia (DGE) | Decreto-Lei n.º 442/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP | Decreto-Lei n.º 432-A/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de julho (cria a Comissão Nacional da UNESCO) | Decreto-Lei n.º 432/86 | link |
| Decreto-Lei | Amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento básico incluídas no Programa das Ajudas de Pré-Adesão à CEE | Decreto-Lei n.º 421/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde dependentes da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários | Decreto-Lei n.º 413/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 114/83, de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de Fomento Cultural a concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa | Decreto-Lei n.º 412/86 | link |
| Decreto-Lei | Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia e transmissões que iniciaram o respetivo curso na Academia Militar em 1970 e terminaram em 1977 | Decreto-Lei n.º 393/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho | Decreto-Lei n.º 392/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao pessoal dos centros regionais de segurança social o regime de destacamento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro | Decreto-Lei n.º 380/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território) | Decreto-Lei n.º 355/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas | Decreto-Lei n.º 356/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto | Decreto-Lei n.º 347/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os funcionários detentores das mesmas nas carreiras, respectivamente, de fiel de armazém e operárias, no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas. | Decreto-Lei n.º 338/86 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e Comércio | Decreto-Lei n.º 336/86 | link |
| Decreto-Lei | Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa | Decreto-Lei n.º 331/86 | link |
| Decreto-Lei | Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento | Decreto-Lei n.º 329/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova as bases legais necessárias à reestruturação curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa. Revoga o Decreto n.º 38636, de 8 de Fevereiro de 1952, com excepção do artigo 26.º, e o Decreto n.º 40364, de 27 de Outubro de 1955 | Decreto-Lei n.º 327/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 9 de agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas | Decreto-Lei n.º 315/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas | Decreto-Lei n.º 311/86 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro | Decreto-Lei n.º 296/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço | Decreto-Lei n.º 292/86 | link |
| Decreto-Lei | Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) | Decreto-Lei n.º 288/86 | link |
| Decreto-Lei | Revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções em consequência das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 309/74, de 8 de julho, e 684/74, de 2 de dezembro | Decreto-Lei n.º 284/86 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros permanentes da Armada | Decreto-Lei n.º 279/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem. | Decreto-Lei n.º 254/86 | link |
| Decreto-Lei | Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias | Decreto-Lei n.º 244/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e revoga a Portaria n.º 982/82, de 19 de outubro | Decreto-Lei n.º 221/86 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivas à direcção do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 312/83, de 1 de Julho, para os membros dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário dependentes do Ministério da Educação | Decreto-Lei n.º 217/86 | link |
| Decreto-Lei | Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da atual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações | Decreto-Lei n.º 211-C/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de Emergência/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC/86 da Junta Autónoma de Estradas, respectivamente Modernização da Rede Fundamental e Modernização da Rede Complementar - obras a lançar -, poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação | Decreto-Lei n.º 196/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, até 30 de Setembro de 1986 (regime de crédito à aquisição de casa própria) | Decreto-Lei n.º 189-C/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de outubro (aprova o Estatuto da Escola Naval) | Decreto-Lei n.º 181/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85, de 26 de Junho (transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural da Guarda) | Decreto-Lei n.º 176/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de novembro (Comissão da Condição Feminina) | Decreto-Lei n.º 159/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME) | Decreto-Lei n.º 145/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 403/85, de 14 de Outubro, que determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza | Decreto-Lei n.º 126/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário | Decreto-Lei n.º 108/86 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior | Decreto-Lei n.º 109/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de junho de 1986 o regime de instalação da Escola Superior de Polícia | Decreto-Lei n.º 104/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/83 ao director da Telescola, ao director de curso do ciclo preparatório TV e aos directores de outros cursos que venham a ser criados no âmbito da Telescola | Decreto-Lei n.º 105/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação | Decreto-Lei n.º 102/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso) | Decreto-Lei n.º 89/86 | link |
| Decreto-Lei | Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino particular e cooperativo não superior concedidas no ano lectivo de 1980-1981 | Decreto-Lei n.º 75/86 | link |
| Decreto-Lei | Atualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei n.º 71/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia | Decreto-Lei n.º 67/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos inspectores-gerais de obras públicas e transportes | Decreto-Lei n.º 52/86 | link |
| Decreto-Lei | Acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República) | Decreto-Lei n.º 44-A/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1986 | Decreto-Lei n.º 44/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego | Decreto-Lei n.º 40/86 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para residência permanente dos jovens e casais jovens | Decreto-Lei n.º 20-B/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 397/85, de 11 de outubro, que cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Exército | Decreto-Lei n.º 18/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social) | Decreto-Lei n.º 8/86 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 5/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 3-D/2021 | link |
| Decreto | Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 3-B/2021 | link |
| Decreto | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República | Decreto n.º 3-A/2021 | link |
| Portaria | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social | Portaria n.º 281/2020 | link |
| Portaria | Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social | Portaria n.º 160/2020 | link |
| Decreto-Lei | Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército | Decreto-Lei n.º 102/2019 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna | Decreto-Lei n.º 58/2012 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas | Decreto-Lei n.º 48/2012 | link |
| Portaria | Altera os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos | Portaria n.º 816/2006 | link |
| Portaria | Aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Encostas d'Aire. Revoga a Portaria n.º 1450/2001, de 22 de Dezembro | Portaria n.º 167/2005 | link |
| Portaria | Fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade | Portaria n.º 1063/2004 | link |
| Decreto Regulamentar | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital | Decreto Regulamentar n.º 25/2004 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei n.º 418/88, de 11 de Novembro | Decreto-Lei n.º 429/91 | link |
| Decreto-Lei | Integra o Centro de Identificação Civil e Criminal e o Registo Nacional de Pessoas Colectivas na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado | Decreto-Lei n.º 426/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL | Decreto-Lei n.º 422/91 | link |
| Decreto-Lei | Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia Judiciária | Decreto-Lei n.º 421/91 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes | Decreto-Lei n.º 413/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção-Geral do Património do Estado | Decreto-Lei n.º 406/91 | link |
| Decreto-Lei | Descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado | Decreto-Lei n.º 377/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação do Hospital Distrital de Faro e do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto | Decreto-Lei n.º 358/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda | Decreto-Lei n.º 340/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime das carreiras dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana, contido nos estatutos dos militares da Guarda Nacional Republicana, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de dezembro | Decreto-Lei n.º 329/91 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | Decreto-Lei n.º 331/91 | link |
| Decreto-Lei | Concede à MOVIJOVEM a faculdade de efectuar a promoção e realização de viagens turísticas colectivas. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro | Decreto-Lei n.º 324/91 | link |
| Decreto-Lei | Abutoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda direta da sua participação social na A. P. - Anilina de Portugal, S. A | Decreto-Lei n.º 321/91 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o IPMEI a contrair empréstimos até ao montante de 4,5 milhões de contos. Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de outubro | Decreto-Lei n.º 285/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de novembro (institui a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses) | Decreto-Lei n.º 269/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais | Decreto-Lei n.º 259/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (altera o Decreto-lei n.º 125/82, de 22 de Abril) | Decreto-Lei n.º 244/91 | link |
| Decreto-Lei | Aprova um regime especial de recrutamento de pessoal com vista à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias | Decreto-Lei n.º 229/91 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensinos Superior o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas) | Decreto-Lei n.º 221/91 | link |
| Decreto-Lei | Atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em Ciências Militares aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei n.º 173/91 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a Direção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis n.os 420/82, de 12 de outubro, e 390/84, de 12 de dezembro) | Decreto-Lei n.º 157/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do XI Governo | Decreto-Lei n.º 151/91 | link |
| Decreto-Lei | Reformula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, sobre atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar | Decreto-Lei n.º 142/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Desportos | Decreto-Lei n.º 119/91 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente | Decreto-Lei n.º 125/91 | link |
| Decreto-Lei | Alarga a área de recrutamento dos diretores de serviços e chefes de divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros | Decreto-Lei n.º 118/91 | link |
| Decreto-Lei | Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes | Decreto-Lei n.º 112/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)] | Decreto-Lei n.º 107/91 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica | Decreto-Lei n.º 100/91 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das Comunidades Portuguesas | Decreto-Lei n.º 68/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais) | Decreto-Lei n.º 66/91 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro | Decreto-Lei n.º 65/91 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 58/91 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, o qual aprova o regime das carreiras médicas | Decreto-Lei n.º 29/91 | link |
| Decreto-Lei | Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado | Decreto-Lei n.º 20/91 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território | Decreto-Lei n.º 409/90 | link |
| Decreto-Lei | Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica | Decreto-Lei n.º 390/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha. Altera o Decreto-Lei n.º 176-B/88, de 18 de Maio | Decreto-Lei n.º 391/90 | link |
| Decreto-Lei | Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social. Altera a Lei n.º 2036, de 9 de Agosto de 1949, o Decreto-Lei n.º 41448, de 18 de Dezembro de 1957, o Decreto n.º 315/70, de 8 de Julho, e a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 | Decreto-Lei n.º 318/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime de autorização de vendas de pesticidas | Decreto-Lei n.º 306/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos) | Decreto-Lei n.º 301/90 | link |
| Decreto-Lei | Permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos quadros permanentes do Ministério da Defesa Nacional se efetive em regime de comissão normal de serviço. Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 46/88, de 11 de fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional) | Decreto-Lei n.º 268/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei n.º 63/88, de 27 de Fevereiro | Decreto-Lei n.º 263/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os quadros de pessoal do Exército, da Força Aérea e da Marinha | Decreto-Lei n.º 259/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na Ponte sobre o Tejo, em Lisboa e no viaduto norte) | Decreto-Lei n.º 254-A/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril | Decreto-Lei n.º 252/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime da extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P. | Decreto-Lei n.º 251/90 | link |
| Decreto-Lei | Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de medicina legal | Decreto-Lei n.º 239/90 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza o Governo a adjudicar, a título excepcional, todas as obras necessárias ao alargamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa | Decreto-Lei n.º 223/90 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a Inspeção dos Organismos de Coordenação Económica do Ministério do Comércio e Turismo | Decreto-Lei n.º 215/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1990 | Decreto-Lei n.º 185/90 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço | Decreto-Lei n.º 153/90 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de intervenção da administração central nos loteamentos urbanos previsto no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 133/90 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março (recrutamento de operadores-chefes de microfilmagem dos centros regionais de segurança social) | Decreto-Lei n.º 134/90 | link |
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 121-B/90 | link | |
| Decreto-Lei | Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro) | Decreto-Lei n.º 121-A/90 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro | Decreto-Lei n.º 111/90 | link |
| Decreto-Lei | Equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efectuadas pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1990 para reparação de estragos causados pelos temporais às despesas referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho | Decreto-Lei n.º 108/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 101/74, de 14 de março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera | Decreto-Lei n.º 82/90 | link |
| Decreto-Lei | Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto n.º 3377, de 21 de setembro de 1917, e a Portaria n.º 2972, de 28 de novembro de 1921 | Decreto-Lei n.º 66/90 | link |
| Decreto-Lei | Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR) | Decreto-Lei n.º 52/90 | link |
| Decreto-Lei | Regula as medidas de salvaguarda do abastecimento | Decreto-Lei n.º 48/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera os valores da remuneração mínima mensal | Decreto-Lei n.º 41/90 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza a gratificação atribuída aos orientadores responsáveis por núcleos de estágio dos cursos de licenciatura de formação inicial de professores | Decreto-Lei n.º 37/90 | link |
| Decreto-Lei | Reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar aos médicos aprovados pelo concurso de habilitação aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987 | Decreto-Lei n.º 38/90 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território) | Decreto-Lei n.º 23/90 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos | Decreto-Lei n.º 12/90 | link |
| Decreto-Lei | Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo | Decreto-Lei n.º 439/89 | link |
| Decreto-Lei | Torna aplicável à Casa Pia de Lisboa o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, que reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores | Decreto-Lei n.º 405/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 143/89, de 29 de abril (extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro) | Decreto-Lei n.º 402/89 | link |
| Decreto-Lei | Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico, nos hospitais onde tenha lugar ensino médico pré-graduado, ao exercício efectivo de funções na carreira docente universitária (altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro - Estatuto da Carreira Docente Universitária) | Decreto-Lei n.º 393/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a forma a que obedecem os atos de desafetação dos imóveis afetos ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), nos termos do Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de agosto | Decreto-Lei n.º 371/89 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições | Decreto-Lei n.º 366/89 | link |
| Decreto-Lei | Uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos vários graus e níveis de ensino (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro) | Decreto-Lei n.º 350/89 | link |
| Decreto-Lei | Institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da Exposição EUROPÁLIA 91 - Portugal | Decreto-Lei n.º 332-A/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos | Decreto-Lei n.º 326/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio técnico) | Decreto-Lei n.º 294/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de maio de 1954, relativas ao acondicionamento e transporte de cargas, obrigatoriedade da existência de para-choques e de iluminação especial em veículos pesados | Decreto-Lei n.º 239/89 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do Património Cultural o Museu de Etnografia e História do Douro Litoral | Decreto-Lei n.º 233/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de setembro | Decreto-Lei n.º 217/89 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos | Decreto-Lei n.º 207/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra | Decreto-Lei n.º 204/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro (aprova a lei de gestão hospitalar) | Decreto-Lei n.º 202/89 | link |
| Decreto-Lei | Atoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a colocar na dependência do Superintendente dos Serviços do Material da Armada a Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama | Decreto-Lei n.º 196-B/89 | link |
| Decreto-Lei | Modifica o regime do adicional sobre os bilhetes de cinema. Altera a Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril | Decreto-Lei n.º 196-A/89 | link |
| Decreto-Lei | Fixa as gratificações a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia | Decreto-Lei n.º 193/89 | link |
| Decreto-Lei | Protela a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, criado pelo Decreto-Lei n.º 337/88, de 27 de Setembro | Decreto-Lei n.º 189/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece as condições de colocação dos professores das escolas do magistério primário e das escolas normais de educadores de infância, que se encontram em regime de contrato anual | Decreto-Lei n.º 178/89 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para a Região Autónoma dos Açores o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado nela situado | Decreto-Lei n.º 176/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, para as universidades | Decreto-Lei n.º 165/89 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, para as universidades | Decreto-Lei n.º 162/89 | link |
| Decreto-Lei | Reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado (25 de Agosto de 1988) | Decreto-Lei n.º 163/89 | link |
| Decreto-Lei | Confere aos mutuários em contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, enquadrados na classe A, a possibilidade de optar pelas condições financeiras e pelo regime definidos pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro | Decreto-Lei n.º 149/89 | link |
| Decreto-Lei | revoga o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de julho, relativo ao controlo sobre empresas produtoras ou importadoras com uma faturação de vendas superior a 30000 contos | Decreto-Lei n.º 114/89 | link |
| Decreto-Lei | Extinção de dívidas e cobertura legal para o pagamento de encargos da Empresa Pública do Jornal O Século | Decreto-Lei n.º 105/89 | link |
| Decreto-Lei | Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos | Decreto-Lei n.º 103-A/89 | link |
| Decreto-Lei | Procede à atualização para 1989 das remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública | Decreto-Lei n.º 100/89 | link |
| Decreto-Lei | Alltera a lei orgânica da Inspeção-Geral da Administração do Território (IGAT) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de fevereiro | Decreto-Lei n.º 99/89 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza a tabela de remunerações de algumas categorias da função pública | Decreto-Lei n.º 90/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera os n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de dezembro, relativo ao regime remuneratório do pessoal dos gabinetes dos governadores civis | Decreto-Lei n.º 82/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera a Tabela de Emolumentos Consulares | Decreto-Lei n.º 84/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de dezembro | Decreto-Lei n.º 88/89 | link |
| Decreto-Lei | Cria a empresa Centro Cultural de Belém, S. A. | Decreto-Lei n.º 65/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira de inspecção do quadro do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Decreto-Lei n.º 60/89 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira de inspetor do Ministério do Comércio e Turismo | Decreto-Lei n.º 62/89 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto | Decreto-Lei n.º 38/89 | link |
| Decreto-Lei | Determina a transição para a carreira técnica superior de subinspectores da extinta Direcção-Geral da Previdência | Decreto-Lei n.º 24/89 | link |
| Decreto-Lei | Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves | Decreto-Lei n.º 18/89 | link |
| Decreto-Lei | Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão | Decreto-Lei n.º 2/89 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de dezembro | Decreto-Lei n.º 481/88 | link |
| Decreto-Lei | Revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho | Decreto-Lei n.º 462/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 327/84, de 12 de outubro, e atualiza o modelo de cartão que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção | Decreto-Lei n.º 446-A/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece os princípios gerais da articulação da política nacional de turismo com a política regional da Madeira, bem como do acesso ao SIFIT | Decreto-Lei n.º 439/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova alterações ao plano de estudos de cursos ministrados na cooperativa de ensino superior COCITE | Decreto-Lei n.º 435/88 | link |
| Decreto-Lei | Determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos veículos automóveis. | Decreto-Lei n.º 424/88 | link |
| Decreto-Lei | Visa dotar o Conselho Nacional de Educação das estruturas materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento | Decreto-Lei n.º 423/88 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas | Decreto-Lei n.º 416/88 | link |
| Decreto-Lei | Regula a composição das comissões instaladoras de escolas superiores em que sejam leccionados cursos de turismo | Decreto-Lei n.º 399/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto | Decreto-Lei n.º 396/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova a vigência do regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei n.º 392/88 | link |
| Decreto-Lei | Regulamenta o sistema de apoio judiciário | Decreto-Lei n.º 391/88 | link |
| Decreto-Lei | Decreto-Lei n.º 358/88 | link | |
| Decreto-Lei | Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares | Decreto-Lei n.º 359/88 | link |
| Decreto-Lei | Integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra | Decreto-Lei n.º 351/88 | link |
| Decreto-Lei | Torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de janeiro | Decreto-Lei n.º 346/88 | link |
| Decreto-Lei | Prolonga os mandatos das comissões de extinção das Direcções-Gerais do Saneamento Básico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos | Decreto-Lei n.º 340/88 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes universitárias e de investigação na carreira técnica superior | Decreto-Lei n.º 334/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde | Decreto-Lei n.º 319/88 | link |
| Decreto-Lei | Simplifica o regime de celebração de contratos de incentivos financeiros a celebrar com as empresas promotoras | Decreto-Lei n.º 306/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo criminal) | Decreto-Lei n.º 305/88 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa de indemnização à ADSE por despesas feitas com o seu pessoal | Decreto-Lei n.º 299/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de viagens e turismo) | Decreto-Lei n.º 270/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos | Decreto-Lei n.º 267/88 | link |
| Decreto-Lei | Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios | Decreto-Lei n.º 268/88 | link |
| Decreto-Lei | Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas (altera o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto) | Decreto-Lei n.º 252/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redação de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional | Decreto-Lei n.º 253-A/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações (SISAT) | Decreto-Lei n.º 249/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 74.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho | Decreto-Lei n.º 246/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera alguns artigos do Código Cooperativo | Decreto-Lei n.º 230/88 | link |
| Decreto-Lei | Renova o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados | Decreto-Lei n.º 226/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera normas relativas à seleção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | Decreto-Lei n.º 198/88 | link |
| Decreto-Lei | Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente | Decreto-Lei n.º 190/88 | link |
| Decreto-Lei | Revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro | Decreto-Lei n.º 158/88 | link |
| Decreto-Lei | Actualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões autónomas em serviço da Polícia Judiciária | Decreto-Lei n.º 146/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova os vencimentos dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei n.º 126/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a tabela de remunerações base para os militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório | Decreto-Lei n.º 119/88 | link |
| Decreto-Lei | Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro | Decreto-Lei n.º 37/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663/74, de 26 de Novembro, 638/76, de 29 de Julho, 412-A/77, de 29 de Setembro, e 344/79, de 28 de Agosto | Decreto-Lei n.º 36/88 | link |
| Decreto-Lei | Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos» | Decreto-Lei n.º 28/88 | link |
| Decreto-Lei | Altera o plano de estudos do curso superior de Gestão do Instituto Superior de Gestão - ISG | Decreto-Lei n.º 16/88 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual das rendas) | Decreto-Lei n.º 9/88 | link |
| Decreto-Lei | Aprova uma alteração ao plano de estudos do curso superior de Turismo, ministrado no Instituto de Novas Profissões | Decreto-Lei n.º 3/88 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/86, de 17 de Maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei n.º 380/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal | Decreto-Lei n.º 353/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 434/85, de 23 de Outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P. | Decreto-Lei n.º 348/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de abril | Decreto-Lei n.º 339/87 | link |
| Decreto-Lei | Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes | Decreto-Lei n.º 318/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde | Decreto-Lei n.º 300/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica | Decreto-Lei n.º 297/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados no âmbito do Ministério da Justiça | Decreto-Lei n.º 291/87 | link |
| Decreto-Lei | Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores | Decreto-Lei n.º 288/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março | Decreto-Lei n.º 289/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados pelo Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD) fique abrangido pelo regime da carreira médica hospitalar estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto | Decreto-Lei n.º 286/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 157/78, de 1 de Julho. Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente | Decreto-Lei n.º 281/87 | link |
| Decreto-Lei | Transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines | Decreto-Lei n.º 279/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações | Decreto-Lei n.º 264/87 | link |
| Decreto-Lei | Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses | Decreto-Lei n.º 260/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de setembro (Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude) | Decreto-Lei n.º 250/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de Junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro. | Decreto-Lei n.º 248-A/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes | Decreto-Lei n.º 243/87 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de setembro (institui o cadastro comercial) | Decreto-Lei n.º 222/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil | Decreto-Lei n.º 221/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) | Decreto-Lei n.º 198/87 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), como da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC) | Decreto-Lei n.º 177/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais, passe a depender directamente do Ministro da Saúde e altera os n.os 1 do artigo 8.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro | Decreto-Lei n.º 179/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de atividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, 25 anos de serviço, independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade | Decreto-Lei n.º 165/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador, prevista na Portaria n.º 499/85, de 23 de Julho | Decreto-Lei n.º 170/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras | Decreto-Lei n.º 157/87 | link |
| Decreto-Lei | Cria o quadro permanente das praças do Exército | Decreto-Lei n.º 123/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 381/80, de 18 de setembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos) | Decreto-Lei n.º 119/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo | Decreto-Lei n.º 113/87 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de Maio, que reestrutura o Fundo de Fomento Cultural | Decreto-Lei n.º 114/87 | link |
| Decreto-Lei | Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval | Decreto-Lei n.º 93/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro | Decreto-Lei n.º 89/87 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação | Decreto-Lei n.º 85/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de Outubro, que introduz regras de simplificação processual penal | Decreto-Lei n.º 70/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece a publicação por extrato na 2.ª série do Diário da República sobre a situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços públicos autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das retificações | Decreto-Lei n.º 62/87 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as taxas relativas aos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial | Decreto-Lei n.º 56/87 | link |
| Decreto-Lei | Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres prossiga as suas funções até 31 de Janeiro de 1987, competindo-lhe nesse prazo dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo organismo extinto até à data da sua extinção | Decreto-Lei n.º 50/87 | link |
| Decreto-Lei | Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes | Decreto-Lei n.º 41/87 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal | Decreto-Lei n.º 32/87 | link |
| Decreto-Lei | Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério do Plano e da Administração do Território | Decreto-Lei n.º 2/87 | link |
| Decreto-Lei | Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de outubro, aos militares dos quadros permanentes da Armada e do Exército que transitaram para a situação de reserva antecipadamente por redução dos limites de idade, em consequência da execução do Decreto-Lei n.º 622/74, de 16 de novembro (fixa o limite de idade previsto para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de novembro de 1965 - Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) | Decreto-Lei n.º 433/86 | link |
| Decreto-Lei | Procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais e do 12.º grupo, a que se refere o Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro, e estabelece um conjunto de medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos. Revoga o n.º 5 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro | Decreto-Lei n.º 426/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 246/83, de 9 de Junho, assegurando maior qualidade ao corpo docente do ciclo preparatório TV | Decreto-Lei n.º 389/86 | link |
| Decreto-Lei | Actualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em funções docentes no ciclo preparatório TV. Revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 909/76, de 31 de Dezembro | Decreto-Lei n.º 386/86 | link |
| Decreto-Lei | Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Decreto-Lei n.º 373/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro (Lei Orgânica do Governo) | Decreto-Lei n.º 371/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária) | Decreto-Lei n.º 370/86 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980 | Decreto-Lei n.º 323/86 | link |
| Decreto-Lei | Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura | Decreto-Lei n.º 321/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos «bancos de esperma» | Decreto-Lei n.º 319/86 | link |
| Decreto-Lei | Revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. | Decreto-Lei n.º 314/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto da Caixa de Providência e Abono de Família dos Jornalistas | Decreto-Lei n.º 306/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954. Revoga o Decreto-Lei n.º 156/85, de 9 de Maio. | Decreto-Lei n.º 290/86 | link |
| Decreto-Lei | Adita ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de dezembro, um artigo 13.º-A (altera a estrutura orgânica do Governo) | Decreto-Lei n.º 278/86 | link |
| Decreto-Lei | Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército | Decreto-Lei n.º 272/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) | Decreto-Lei n.º 271/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia | Decreto-Lei n.º 275/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física | Decreto-Lei n.º 269/86 | link |
| Decreto-Lei | Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho | Decreto-Lei n.º 220/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve | Decreto-Lei n.º 208/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. | Decreto-Lei n.º 209-A/86 | link |
| Decreto-Lei | Transfere para o Instituto do Emprego e Formação Profissional as atribuições e competências do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego | Decreto-Lei n.º 209/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos centros de medicina pedagógica, criados pelo Decreto-Lei n.º 107/82, de 8 de Abril | Decreto-Lei n.º 175/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respectiva composição e competência | Decreto-Lei n.º 174/86 | link |
| Decreto-Lei | Atualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal | Decreto-Lei n.º 172-F/86 | link |
| Decreto-Lei | Cria, na dependência da Reitoria da Universidade do Porto, a Biblioteca Geral e de Arquivo da Universidade do Porto (BIGAUP) | Decreto-Lei n.º 156/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de dezembro | Decreto-Lei n.º 152/86 | link |
| Decreto-Lei | Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal | Decreto-Lei n.º 147/86 | link |
| Decreto-Lei | Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., e FERROMINAS, E. P., e cria a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E. P. (EDM), aprovando o seu estatuto | Decreto-Lei n.º 148/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março [estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)] | Decreto-Lei n.º 139/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, que reformulou a orgânica da Polícia Judiciária | Decreto-Lei n.º 129/86 | link |
| Decreto-Lei | Mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei n.º 431/85, de 23 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 5.º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira) | Decreto-Lei n.º 127/86 | link |
| Decreto-Lei | Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.º 162/79, de 29 de dezembro, que extingue a Empresa Pública do Jornal O Século | Decreto-Lei n.º 123/86 | link |
| Decreto-Lei | Define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo | Decreto-Lei n.º 121/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os produtos que se identifiquem com as situações descritas | Decreto-Lei n.º 117/86 | link |
| Decreto-Lei | Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário | Decreto-Lei n.º 101/86 | link |
| Decreto-Lei | Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário | Decreto-Lei n.º 100/86 | link |
| Decreto-Lei | Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adotado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal | Decreto-Lei n.º 87/86 | link |
| Decreto-Lei | Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares | Decreto-Lei n.º 84/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho | Decreto-Lei n.º 58/86 | link |
| Decreto-Lei | Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades | Decreto-Lei n.º 54/86 | link |
| Decreto-Lei | Prorroga até 30 de junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de grau superior | Decreto-Lei n.º 42/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P | Decreto-Lei n.º 39/86 | link |
| Decreto-Lei | Extingue o Fundo do Teatro | Decreto-Lei n.º 32/86 | link |
| Decreto-Lei | Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro | Decreto-Lei n.º 29/86 | link |
| Decreto-Lei | Salários em atraso | Decreto-Lei n.º 7-A/86 | link |
| Despacho | O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à emissão pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, adiante designado GEPAC, da declaração que atesta a transferência efetiva do capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, adiante designada ARI, no âmbito do setor cultural. | Despacho n.º 2360/2017 | link |
Diário da República Eletrónico - Evolução.