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Lei | 295 (-1)-296
Decreto Legislativo Regional | 69 (-5)-74
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Decreto Regulamentar | 24 ()-24
Resolução do Conselho de Ministros | 14
Lei Orgânica | 12 ()-12
Decreto | 3
Regulamento | 2
Resolução da Assembleia da República | 2 ()-2
Aviso | 1
Declaração | 1 ()-1
Declaração de Rectificação | 1
Decreto Regional | 1
Decreto de Aprovação da Constituição | 1
Despacho | 1
Despacho Normativo | 1
Mapa Oficial | 1
Regimento da Assembleia da República | 1
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